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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27942 DF 2021/0231542-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27942 DF 2021/0231542-7
Publicação
DJ 29/07/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_27942_b40a9.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27942 - DF (2021/0231542-7) DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por DALVA MARIA MACHADO, contra suposto ato ilegal praticado por CONSELHEIROS DO CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E UNIÃO FEDERAL. Alega que é advogada da união, aposentada conforme Portaria n. 376, de 17.05.2012, publicada no DOU - Seção 2 n. 96, de 18.05.2012, que concedeu aposentadoria voluntária com fundamento no art. , incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com direito a proventos integrais e paridade correspondente ao subsídio do cargo efetivo. Destaca que ingressou no serviço público em data anterior à publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, tendo se aposentado com direito a proventos integrais e à paridade correspondente ao subsídio do cargo efetivo dos servidores ativos. Sustenta que sua cota calculada é de 37% do valor bruto consolidado de honorários de sucumbência, a qual vem sendo feita de forma ilegal, segundo argumenta, e sem qualquer critério aos preceitos constitucionais referentes à aposentadoria com integralidade e paridade de vencimentos. Narra que os honorários de sucumbência são pagos aos advogados da união pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, o qual tem aplicado dispositivo legal da legislação de regência que gera diferenciação nos valores dos honorários entre ativos e inativos. Explica que, nos termos do art. 31 da Lei n. 13.327/2016, os advogados da união ativos começam a receber a verba honorária na quantia de 50% do valor total, e este percentual cresce em 25% (vinte e cinco por cento) até chegar na integralidade da verba, a cada ano de trabalho. Contudo, com relação aos advogados da união inativos, ressalta que a legislação pertinente estabelece que a verba se inicia em 100% e decresce em 7% (sete por cento) ao ano. E defende que a lei ordinária, Lei n. 13.327/2016, não pode estar acima da Constituição Federal, o que levaria à conclusão de que os advogados da união que se aposentarem com paridade e integralidade de proventos não devem sofrer aplicação diferenciada da verba honorária de sucumbência. Cita que o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 6053, declarou constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, devidamente limitada ao teto constitucional, tendo sido estabelecido no julgado em comento que a verba sucumbencial configura rendimento peculiar do ofício da advocacia, plenamente extensível aos profissionais vinculados ao poder público. Explica que a Lei n. 13.327/2016 instituiu uma espécie de vantagem remuneratória devida aos membros da Advocacia Geral da União, que é a verba honorária de sucumbência, a qual é custeada por meio de recursos privados, os quais decorrem do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nas ações em que a União e demais órgãos assistidos pela Advocacia Geral da União obtêm êxitos. Explicita que A Lei nº 13.327, de 2016, no entanto, trouxe uma regra de aplicação específica para os advogados da união inativos, estabelecendo decréscimos percentuais progressivos de 7% (sete por cento) a cada ano em que o servidor permaneceu aposentado, regra que, segundo defende, somente seria aplicável aos membros da carreira que se aposentaram ou que venham a se aposentar sem o direito à paridade constitucional. É, no essencial, o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, a saber, o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos expendidos no mandamus; e o periculum in mora, evidenciado ante a possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. No caso, com o exame permitido nesta seara processual, não visualizo a manifesta existência dos seus requisitos autorizadores, de forma simultânea. Sabe-se que o mandado de segurança tem como premissa inafastável a formulação de pedido certo e determinado, comprovável de plano, sem necessidade de qualquer dilação probatória, isto é, o ato coator precisa estar plenamente demonstrado e delimitado. No caso em tela, não está comprovado nenhum ato coator concreto corrigível pela via do mandado de segurança, não foi apontado qualquer ato a ser atribuído à autoridade coatora, o Advogado-Geral da União, mas tão somente, pretende-se, com a inclusão do Advogado-Geral da União no pólo passivo, estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar a causa relativa a um ato atribuído ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, que é responsável pela organização da distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais na forma da lei, sendo pessoa jurídica privada exatamente por cuidar de verba alimentar destinada aos advogados da união, procuradores da fazenda, procuradores federais e procuradores do Banco Central e não de verba pública endereçada à União. Diante da ausência de prova pré-constituída do suposto ato coator, vê-se a ausência inequívoca de direito líquido e certo neste momento apto a justificar a propositura da presente ação constitucional. De toda sorte, no caso concreto, o ato coator é a aplicação do art. 31 da Lei nº 13.327/16, o qual trata de modo genérico e abstrato a distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da ativa e aos aposentados, não havendo, dessarte, nenhum direcionamento antecipado, de forma direta, imediata e pessoal, a qualquer destinatário concretamente individualizado. Por conseguinte, vê-se que não decorre diretamente de tal dispositivo legal nenhuma ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, a justificar a impetração de mandado de segurança, nos termos do art. , LXIX, da CF/88, tendo em vista que o caso concreto cuida tão somente de norma genérica e abstrata. Sabe-se que a lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa nenhum direito individual, não sendo passível de impugnação por mandado de segurança, nos termos da forma da Súmula n. 266 do STF. Não se pode descurar que o mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante, não se prestando o meio processual em foco a impugnar normas gerais e abstratas, como é a hipótese dos autos. Considerando que o referido mandado de segurança visa impugnar dispositivo legal sem efeito concreto imediato, impõe-se reconhecer o não cabimento do mandado de segurança por inadequação da via processual eleita. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 157/2019, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA. PRETENSÃO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. 1. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula n. 266/STF). 2. A Portaria n. 157/2019, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, impugnada pelo impetrante, ora agravante, disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Deveras, o ato guerreado assenta, em linhas gerias, que as visitas sociais nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima serão restritas ao parlatório e por videoconferência. Logo, ressoa evidente que se trata de norma dirigida indistinta e genericamente aos presidiários que se encontram presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, não atingindo de forma individual e concreta o impetrante, ora agravante. Precedentes: AgInt no MS 23.739/DF, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 26/3/2019; e AgInt no MS 23.777/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 19/4/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 25004/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 18/6/2019, grifo meu.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 1.287/2017, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETENSÃO CONTRA LEI EM TESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 266/STF. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." (Súmula n. 266/STF). 2. A impetrante, ora agravante, insurge-se contra os termos da Portaria n. 1.287/2017, expedida pelo senhor Ministro do Trabalho, a qual veda a prática comercial de cobrança, pelas empresas operadoras de vales alimentação e refeição, de taxas de serviços negativas nos contratos firmados com empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhor - PAT . Diante disso, deve ser assentado que a norma impugnada se dirige indistinta e genericamente a todas as empresas integrantes do PAT, não a atingindo de forma individual e concreta. Logo, ressoa evidente que a pretensão mandamental se volta contra lei em tese. Precedentes: AgInt no MS 20.469/DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 20/3/2018; MS 21.555/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2017; e MS 20.076/DF, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 12/9/2016. 3. Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas nas quais também se aplicou a Súmula n. 266/STF no bojo de mandados de segurança em que também se impugnava a Portaria n. 1.287/2017: MS 24.195/DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 11/4/2018; MS 24.181/DF, Relatora Regina Helena Costa, DJe 9/4/2018; e MS 24.166/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 23/4/2018. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 24.356/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 19/2/2019, grifo meu.) Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, indefiro a inicial. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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