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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27955 DF 2021/0237850-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27955 DF 2021/0237850-2
Publicação
DJ 29/07/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_27955_43524.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27955 - DF (2021/0237850-2) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALDENIR BARROS DE OLIVEIRA contra ato praticado pela MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS , consistente na anulação de portaria por meio da qual foi reconhecida a condição de anistiado político. Alega que a autoridade coatora anulou a anistia anteriormente concedida, cancelando, de consequência, seus proventos mensais, sem fundamentação consistente e violando o contraditório e a ampla defesa. Requer, liminarmente, a suspensão do ato administrativo atacado, até decisão do mérito do presente writ, com o imediato restabelecimento do benefício do impetrante. No mérito, pugna pela confirmação da tutela em definitivo. É, no essencial, o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, a saber, o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos expendidos no mandamus; e o periculum in mora, que se configura pela possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Em análise sumária, verifica-se que o periculum in mora não está evidenciado, pois não há risco de ineficácia da concessão da ordem mandamental na hipótese de a liminar não ser desde logo deferida. De toda sorte, urge salientar que, até prova cabal em contrário, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, não tendo sido narrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável enquanto se aguarda o trâmite regular da demanda judicial. Ademais, o pedido de liminar, que tem como objetivo a suspensão do ato que anulou a anistia concedida, confunde-se com o pedido principal da impetração, demonstrando a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada compete ao colegiado no momento oportuno. Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, indefiro o pedido de liminar, sem prejuízo de ulterior deliberação pelo relator. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. , I, da Lei n. 12.016/2009). Cientifique-se a Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. , II, da Lei n. 12.016/2009). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12, caput, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254793507/mandado-de-seguranca-ms-27955-df-2021-0237850-2