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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3516 SP 2021/0219241-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TP 3516 SP 2021/0219241-6
Publicação
DJ 29/07/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TP_3516_dc8f4.pdf
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Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3516 - SP (2021/0219241-6) DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência deduzido por FERNANDO ARMENIO DE CARVALHO FONTANETE e outros, consistente na atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por si interposto. Afirmam que o juízo de origem julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Bastien Indústria Metalúrgica Ltda para responsabilizar os sócios pelo valor do débito. Aduzem que, não obtendo êxito nos embargos de declaração e no agravo interno, interpuseram recurso especial, o qual foi admitido pela Presidência do Tribunal local. Sustentam "a) a plausibilidade das questões arguidas no apelo especial, as quais demonstram clara existência de violação frontal de artigo de lei; b) a possibilidade de êxito do recurso especial na Corte Superior; e c) a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)" (e-STJ fls. 8-9). Requerem, por fim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial. É, no essencial, o relatório. Decido. Na dicção do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da medida pressupõe a constatação da presença simultânea dos requisitos autorizadores, vale dizer, o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. No caso posto, não restaram comprovados os pressupostos necessários à concessão da medida, porquanto o pedido não foi instruído com os documentos necessários à análise da pretensão, sequer podendo se perquirir acerca da competência desta Corte, a teor do que dispõe o art. 1.029, § 5º , I, do CPC. Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se. Intimem-se Brasília, 27 de julho de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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