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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 683584 SP 2021/0240747-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 683584 SP 2021/0240747-1
Publicação
DJ 30/07/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_683584_e91f9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 683584 - SP (2021/0240747-1) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVERTON ROBERTO RIBEIRO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2138566-60.2021.8.26.0000). O paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão e 3 meses de detenção, respectivamente, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e lesão corporal, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, tendo sido negado o direito de o paciente recorrer em liberdade. Nesta via, a defesa sustenta inexistir motivação idônea para a manutenção da segregação antecipada, visto que não foi demonstrada, concretamente, a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Acrescenta que o decreto preventivo afronta o princípio da presunção de inocência, considerando a ínfima quantidade de entorpecentes apreendida e a primariedade do paciente - o que reforçaria a desnecessidade de seu encarceramento provisório ou justificaria, ao menos, a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP. Aduz, ainda, a incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a custódia preventiva imposta ao paciente. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. A prisão cautelar encontra-se fundada, em princípio, na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, conforme se extrai do seguinte excerto do acórdão recorrido (e-STJ fls. 310-311): A legalidade de sua prisão provisória já foi examinada e confirmada por esta 7ª Câmara Criminal, quando do julgamento do HC nº 2039983-40.2021.8.26.0000, em 19.4.2021, oportunidade em que foi denegada a ordem, por votação unânime da Turma Julgadora. Ao proferir o édito penal condenatório, a d. Magistrada de Primeiro Grau manteve a custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública "pela gravidade do crime pelo qual ora fora condenado, justificando-se a cautela por medida da garantia da ordem pública, bem como porque já se encontra preso e assim deve permanecer" (fls. 248/263). Com razão a d. Magistrada. A custódia cautelar do paciente realmente deve ser mantida, uma vez que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal reconhecidos por ocasião da prolação da r. decisão hostilizada (v. art. 387, § 1º, do CPP). É que, uma vez editado o título penal condenatório, a custódia cautelar do sentenciado se justifica ainda mais, não só para preservação da ordem pública, mas como medida imprescindível para garantia da aplicação da lei penal. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado emanado do Supremo Tribunal Federal (...) Desse modo, considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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