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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_683389_424f0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 683389 - BA (2021/XXXXX-8) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANILO DE FRANÇA SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ( 0001909-88.2017.805.0027). O paciente foi pronunciado como incurso no tipo penal previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima). A impetrante sustenta "erro praticado pelo Juízo inaugural - deixar de dar o necessário impulso processual, com a imediata remessa do processo para análise do RESE à autoridade coatora - fulminando no flagrante excesso de prazo na construção da avaliação das razões do recurso contra a decisão de pronúncia ora em combate, pelo duplo grau de jurisdição". Requer a concessão da ordem objetivando reconhecer o excesso de prazo, relaxando a prisão por ser ilegal, na forma do art. , LXXVIII da CF, c/c arts. 316, parágrafo único e 648, II, do CPP e art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica, restabelecendo a liberdade constitucionalmente garantida. Acolhendo o pleito, pugna a expedição do competente alvará de soltura. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Extrai-se da decisão impugnada: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAR A REFERIDA MEDIDA DE OFÍCIO, EVIDENCIANDO QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL NÃO ACARRETA A INVALIDAÇ ÃO DA PROVA PRODUZIDA. GRAVAÇÕES REALIZADAS DENTRO DO INTERSTÍCIO LEGAL DE QUINZE DIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER DECLARADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE MANTER O RECORRENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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