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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 151076 RS 2021/0238074-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 151076 RS 2021/0238074-3
Publicação
DJ 30/07/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_151076_f4632.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151076 - RS (2021/0238074-3) DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por DANIEL SANTETTI DA ROSA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 0120659-33.2020.8.21.7000). O recorrente está preso preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II; 155, §§ 1º e 4º, I e IV; 180 e 288, todos do Código Penal; bem como no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Impetrado o writ perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada, na parte em que conhecida. Nesta via, a defesa sustenta inexistir motivação idônea para a manutenção da segregação antecipada, visto que não demonstrada, concretamente, a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Acrescenta que a mera gravidade em abstrato do delito, a existência de antecedentes criminais e a reincidência no delito de furto não podem servir como motivo para o tribunal ratificar a prisão preventiva. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia preventiva imposta ao recorrente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas. É, no essencial, o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria de fundo relativa à idoneidade do decreto preventivo não foi apreciada pela Corte de origem, na medida em que o Tribunal local limitou-se a rechaçar o conhecimento do mandamus, por tratar-se de mera reiteração do habeas corpus n. 70084360478, anteriormente impetrado perante o TJ/RS. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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