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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 150969 ES 2021/0237358-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 150969 ES 2021/0237358-6
Publicação
DJ 30/07/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_150969_18fab.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150969 - ES (2021/0237358-6) DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por SHEILA SILVA DAMASCENO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 0007665-39.2021.8.08.0000). A recorrente foi presa temporariamente em 27/04/2020, convertida em preventiva no dia 04/06/2020, oportunidade em que foi recebida a denúncia, por suposta prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, e no art. 288 do Código Penal, c/c art. da lei n. 8.072/90, tudo na forma do art. 69 do Código Penal. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido (e-STJ fls. 142/146). Sustenta haver excesso de prazo na prisão preventiva, tendo em vista que se encontra presa cautelarmente há mais de 1 ano e 2 meses, sem que a instrução criminal esteja concluída, sendo que a audiência de instrução e julgamento foi marcada tão somente para dezembro de 2021. Pondera que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, tendo em vista que teria se baseado em elementos genéricos e abstratos e não estariam preenchidos os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz que ostenta condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, ocupação lícita, e é primária, além de ser genitora de dois filhos menores impúberes que dependem dela para subsistência, sendo que essas circunstâncias autorizam a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em seu favor ou a substituição da constrição cautelar por prisão domiciliar ou, ainda, a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado, nota-se que foram declinados os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva da recorrente, deles não se extraindo os traços de ilegalidade manifesta necessários para o deferimento da cautela requerida. Confira-se (e-STJ fls. 138/139): [...] Compulsando os autos, constato que o esposo da paciente exercia a liderança do tráfico de drogas da Região de Jardim Tropical em Serra e que após seu assassinato a acusada teria assumido o comando do negócio ilícito. Ressalto ainda, que o suposto crime praticado pela impetrante teria ocorrido no contexto da intensa disputa pela liderança do tráfico de drogas na região, o que já motivou diversas mortes, inclusive a do próprio marido da paciente. Como visto, a decisão do juízo "a quo" que decretou a prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada. Em relação a aplicação no disposto do artigo 318, do Código de Processo Penal, entendo caber a necessária prudência. Outrossim, as inovações trazidas pela Lei 13.257/2016 devem ser aplicadas restritivamente as singularidades que cada caso apresenta. Embora tenha sido provado pelos documentos acostados aos autos que a paciente é genitora de 02 (dois) filhos menores de 12 (doze) anos, o mesmo não ocorreu quanto à imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados de seus filhos. Dito isto, a gravidade do crime efetivamente revela que a prisão domiciliar poderia importar na maior exposição dos menores, filhos da paciente, às circunstâncias nefastas que são ínsitas à narcotraficância. [...] Ademais , considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito do recurso, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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