jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 39364 PR 2004/0157198-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 07.03.2005 p. 313

Julgamento

3 de Fevereiro de 2005

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_39364_PR_03.02.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E FURTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEP. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO CONDENADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA.

1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no artigo 112 da LEP.
2. Na hipótese, o direito do paciente restou devidamente negado pelo juiz monocrático, ante a ausência do atendimento ao requisito subjetivo, com fundamento no exame criminológico realizado pela perícia médica.
3. Por outro lado, o atendimento ao pleito deduzido - progressão de regime prisional -, demandaria, necessariamente, incursão na seara fático-probatória para se aferir o necessário preenchimento dos requisitos subjetivos pelo Paciente, o que, como é sabido, não se admite em sede de habeas corpus. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONCESSÃO, PROGRESSÃO DE REGIME, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME FECHADO, REGIME SEMI-ABERTO, HIPOTESE, PARECER DESFAVORAVEL, EXAME CRIMINOLOGICO, INEXISTENCIA, REU, PREENCHIMENTO, REQUISITO SUBJETIVO, INSUFICIENCIA, ATENDIMENTO, EXCLUSIVIDADE, REQUISITO OBJETIVO. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, PEDIDO, PROGRESSÃO DE REGIME, DECORRENCIA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, REQUISITO SUBJETIVO, PACIENTE, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA DE PROVA.

Veja

  • PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO HABEAS CORPUS
    • STJ - HC 19300 -SP, HC 23089 -RS, HC 17797 -RJ
  • IMPOSSIBILIDADE PROGRESSÃO DE REGIME FALTA REQUISITO SUBJETIVO
    • STJ - HC 11479 -SP, HC 25831 -SP, HC 13552 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 35401 SP 2004/0065264-0 DECISÃO:17/02/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125598/habeas-corpus-hc-39364-pr-2004-0157198-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 653770 SP 2021/0083919-5