7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 39364 PR 2004/0157198-6
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.03.2005 p. 313
Julgamento
3 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E FURTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEP. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO CONDENADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA.
1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no artigo 112 da LEP.
2. Na hipótese, o direito do paciente restou devidamente negado pelo juiz monocrático, ante a ausência do atendimento ao requisito subjetivo, com fundamento no exame criminológico realizado pela perícia médica.
3. Por outro lado, o atendimento ao pleito deduzido - progressão de regime prisional -, demandaria, necessariamente, incursão na seara fático-probatória para se aferir o necessário preenchimento dos requisitos subjetivos pelo Paciente, o que, como é sabido, não se admite em sede de habeas corpus. Precedentes do STJ.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Resumo Estruturado
DESCABIMENTO, CONCESSÃO, PROGRESSÃO DE REGIME, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME FECHADO, REGIME SEMI-ABERTO, HIPOTESE, PARECER DESFAVORAVEL, EXAME CRIMINOLOGICO, INEXISTENCIA, REU, PREENCHIMENTO, REQUISITO SUBJETIVO, INSUFICIENCIA, ATENDIMENTO, EXCLUSIVIDADE, REQUISITO OBJETIVO. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, PEDIDO, PROGRESSÃO DE REGIME, DECORRENCIA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, REQUISITO SUBJETIVO, PACIENTE, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA DE PROVA.
Veja
- PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO HABEAS CORPUS
- STJ - HC 19300 -SP, HC 23089 -RS, HC 17797 -RJ
- IMPOSSIBILIDADE PROGRESSÃO DE REGIME FALTA REQUISITO SUBJETIVO
- STJ - HC 11479 -SP, HC 25831 -SP, HC 13552 -SP
Referências Legislativas
Sucessivo
- HC 35401 SP 2004/0065264-0 DECISÃO:17/02/2005