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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1917837 RJ 2021/0019917-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 02/08/2021

Julgamento

29 de Junho de 2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1917837_8b3cb.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1917837 - RJ (2021/0019917-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CELEBRITY ICARAI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA

ADVOGADOS : HUGO FILARDI PEREIRA - RJ120550 JÔNATAS FERREIRA CORRÊA - RJ183681 THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213

AGRAVADO : FELIPE BASTOS CHERMONT

ADVOGADO : RENATA RANGEL PRECHT FONSECA - RJ092148

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, DESDE QUE A MULTA NÃO SEJA EQUIVALENTE AOS LOCATIVOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel.

2. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes ( REsps 1635428/SC e 1498484/DF).

3. No caso em análise, a Corte de origem entendeu pela possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, condenando a parte recorrente ao pagamento dos dois institutos jurídicos, por entender que "a multa revertida não é apta a reparar os prejuízos sofridos, posto não possuir equivalência com os locativos (...)". Incidência da Súmula 83 do STJ.

4. O Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 29 de junho de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1917837 - RJ (2021/0019917-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CELEBRITY ICARAI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA

ADVOGADOS : HUGO FILARDI PEREIRA - RJ120550 JÔNATAS FERREIRA CORRÊA - RJ183681 THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213

AGRAVADO : FELIPE BASTOS CHERMONT

ADVOGADO : RENATA RANGEL PRECHT FONSECA - RJ092148

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, DESDE QUE A MULTA NÃO SEJA EQUIVALENTE AOS LOCATIVOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel.

2. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes ( REsps 1635428/SC e 1498484/DF).

3. No caso em análise, a Corte de origem entendeu pela possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, condenando a parte recorrente ao pagamento dos dois institutos jurídicos, por entender que "a multa revertida não é apta a reparar os prejuízos sofridos, posto não possuir equivalência com os locativos (...)". Incidência da Súmula 83 do STJ.

4. O Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

1. Cuida-se de agravo interno interposto por CELEBRITY ICARAI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ROSSI RESIDENCIAL SA, sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, contra decisão deste relator, que negou provimento ao recurso especial.

Inconformada, a parte ora agravante, em apertada síntese, sustenta que "esta Corte Cidadã entende que o simples fato de o promitente vendedor ter descumprido o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel não acarreta, por si só, danos morais."

Argumenta que "quanto à questão da cláusula que prevê a responsabilidade de pagamento do laudêmio ao promitente comprador, temos que esta Corte de Justiça já entendeu por sua legalidade e validade em diversos casos análogos, bastando que a mesma esteja claramente presente no contrato, o que é o caso dos autos".

Assevera que "quanto à cumulação da cláusula penal moratória [decorrente do atraso na entrega do empreendimento] com os lucros cessantes, igualmente temos que este Superior Tribunal já decidiu, por mais de uma vez, e em casos iguais ao presente, pela impossibilidade de cumulação de tais institutos, sob pena de bis in idem em desfavor da parte requerida na demanda, que será obrigada a pagar por obrigação com a mesma natureza compensatória" (fls. 674-725).

Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno (fl. 728).

É o relatório.

VOTO

2. O agravo interno não merece acolhida.

Ao analisar a demanda, à vista dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, a Corte de origem assentou a respeito da cláusula contratual referente ao pagamento do laudêmio (fl. 578):

Quanto ao Laudêmio, a regra é de que o ônus de pagar recai sobre o alienante, a transferência de tal obrigação ao adquirente revela-se possível, desde que seja observada a cláusula geral de boa-fé.

E no caso concreto, há que se concluir que a transferência da obrigação não observou a boa-fé, vez que não se vislumbra o cumprimento dos deveres anexos: transparência e informação.

Ora, em respeito as normas cogentes do CDC, era curial que tal ALTERAÇÃO DO REGRAMENTO se apresentasse por meio de CLAUSULA EXPRESSA a fim de dar ciência INEQUÍVOCA aos pactuantes, notadamente ao consumidor e não por meio de CLÁUSULA GENÉRICA.

Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito

da nulidade da cláusula contratual, tendo em vista o descumprimento dos deveres de

transparência e informação, far-se-ia necessário incursionar no substrato fáticoprobatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso

a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos

Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ.

3. Quanto à inversão da cláusula penal, ao julgar os recurso especial

repetitivo REsp 1614721 / DF , a Segunda Seção do STJ firmou a tese no sentido de

que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na

hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de

entrega do imóvel.

A propósito, confira a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.

2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

( REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)

No caso em análise, a Corte de origem entendeu pela possibilidade de

cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, condenando a parte

recorrente ao pagamento dos dois institutos jurídicos, por entender que "a multa

revertida não é apta a reparar os prejuízos sofridos, posto não possuir equivalência

com os locativos, devendo ser fixado os lucros cessantes, equivalentes ao que o autor

deixou de auferir em razão da mora na entrega a ser apurado em sede de liquidação

de sentença (fl. 574).

entendimento firmado por esta, quando o uniformizou, ao julgar os recursos especiais

repetitivos REsps 1635428/SC e 1498484/DF, no sentido de que a cláusula penal

moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em

regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com

lucros cessantes.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Conforme tese sufragada por este Colegiado, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

2. Frisou-se que o art. 402 do CC estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar

3. Salientou-se que o entendimento doutrinário amplamente majoritário aponta a natureza eminentemente reparatória da cláusula penal moratória, ostentando, reflexamente, função dissuasória.

4. Depreende-se do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso.

5. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no REsp 1498484/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 15/10/2019)

Portanto, considerando que a Corte de origem entendeu que a multa

contratual não possui equivalência com os locativos, a cumulação dos dois institutos

jurídicos é possível, à luz do entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte.

Incide, na espécie, o óbice da Súmula 83 do STJ.

4. Por fim, a Corte de origem reconheceu a ocorrência de dano moral em

virtude do atraso na entrega do imóvel, com a seguinte fundamentação (fls. 571-572):

No que tange ao dano moral, entende-se evidente o dano sofrido pelo consumidor que adquire, a tão sonhada casa própria e se vê privado de usufrui-la por atraso injustificado no término do empreendimento, toda expectativa foi quebrada pelos réus, devendo assim responder pelos danos morais.

Nesse viés, a frustração e os prejuízos oriundos do atraso das rés são incontestes. Presente o nexo causal entre a omissão da vendedora e a angústia, ansiedade e transtornos experimentados pelo comprador, decorrentes do atraso injustificado da obra, inequívoca a existência de dano extrapatrimonial.

Portanto, o valor arbitrado em R$ 20.000,00, não merece redução, mostrando- se condizente com as peculiaridades do caso, ainda mais diante do atraso de 10 meses para a entrega do bem por culpa das rés o que demonstra um total desrespeito. Aplica-se ao caso a Súmula 343 do TJRJ.

Com efeito, a decisão acima está em conformidade com o entendimento

desta Corte Superior de que, sendo descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto

do compromisso de compra e venda, pode ser cabível a condenação em danos morais,

a exemplo dos seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação.

2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017)

____________

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1684875/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017)

Aplicável, portanto, a Súmula 83 do STJ.

4.1 Ademais, a alteração da premissa firmada pela instância ordinária de

que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor, exige o revolvimento

de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso

especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais, decorrentes de longo atraso na entrega da unidade imobiliária. Alterar esse entendimento demandaria o

reexame dos fatos que informaram a causa, vedado em recurso especial.

3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. Na hipótese em exame, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar a reavaliação, na instância especial, da verba indenizatória fixada.

4. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no REsp 1692126/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)

4.2 Por fim, quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, somente em

hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização

fixada a título de dano moral, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do

óbice da Súmula n. 7/STJ para possibilitar sua revisão.

Nesse sentido (grifamos):

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS FIXADOS AO ARBÍTRIO DO JUIZ. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.

1. É possível a fixação dos danos morais de acordo com o prudente arbítrio do juiz da causa. Precedentes.

2. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 730.160/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 28/03/2016)

____________

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REEXAME DE PROVAS E REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DECISÃO MANTIDA.

1. É pacífico nesta Corte que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

2. Para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

3. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios e o percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos.

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 821.133/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta

Turma, julgado em 08/3/2016, DJe 14/3/2016)

fixou a indenização em R$ 20.000,00, quantia que não se afigura elevada a ponto de ensejar a intervenção deste Superior Tribunal.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2021/0019917-0 REsp 1.917.837 / RJ

Números Origem: 0004326-41.2013.8.19.0002 000 43264120138190002 202025103000

43264120138190002

PAUTA: 29/06/2021 JULGADO: 29/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CELEBRITY ICARAI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRENTE : ROSSI RESIDENCIAL SA

ADVOGADOS : THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 HUGO FILARDI PEREIRA - RJ120550 JÔNATAS FERREIRA CORRÊA - RJ183681

RECORRIDO : FELIPE BASTOS CHERMONT

ADVOGADO : RENATA RANGEL PRECHT FONSECA - RJ092148

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CELEBRITY ICARAI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA

ADVOGADOS : THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 HUGO FILARDI PEREIRA - RJ120550 JÔNATAS FERREIRA CORRÊA - RJ183681

AGRAVADO : FELIPE BASTOS CHERMONT

ADVOGADO : RENATA RANGEL PRECHT FONSECA - RJ092148

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256194083/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1917837-rj-2021-0019917-0/inteiro-teor-1256194088

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