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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1518203 PR 2015/0041648-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1518203_382c8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.203 - PR (2015/0041648-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO (S) - PR030890 FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - SP274307 VANESSA MEDEIROS MEIRA - SP352831

RECORRIDO : IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIAS DE ÓLEOS LTDA

ADVOGADO : MÁRCIO AUGUSTO VERBOSKI - PR034041

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. DIREITO EMPRESARIAL. DESTACA-SE PELA SIMPLICIDADE DE FÓRMULAS E INTERNACIONALIDADE DE SUAS REGRAS E INSTITUTOS. REQUISITOS ESSENCIAIS DA DUPLICATA. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 5.747/1968. DIMENSÕES DA CÁRTULA QUE NÃO CUMPREM PRECISAMENTE AQUELAS ESTABELECIDAS PELO MODELO DA RESOLUÇÃO CMN N. 102/1968. IRREGULARIDADE IRRELEVANTE. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA FEIÇÃO CARACTERÍSTICA DO TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA COM ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS EM FACE DO ENDOSSATÁRIO. INVIABILIDADE.

1. O direito comercial caracteriza-se pela simplicidade de suas fórmulas, pela internacionalidade de suas regras e institutos, pela rapidez de sua aplicação, pela elasticidade dos seus princípios e também pela onerosidade de suas operações. As obrigações resultantes dos atos de natureza cambiária não podem, em geral, acomodar-se às formas hieráticas e solenes dos contratos civis, e os usos e costumes comerciais influenciam a obrigação que resulta do ato mercantil.

2. Os requisitos essenciais da duplicata - reconhecidos pela Corte local como devidamente supridos - estão claramente previstos no art. 2º, § 1º, da Lei das Duplicatas, que estabelece que a cártula conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II -o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. Com efeito, o entendimento sufragado pelo acórdão recorrido, assentando não ter validade e eficácia de duplicata, por não observar, com precisão, "os limites do documento, com altura mínima de 148 mm e máxima de 152 mm e largura mínima de 203 mm e máxima de 210 mm", conforme modelo estabelecido na Resolução CMN n. 102/1968, testilha com o mencionado dispositivo legal e com os usos e costumes comerciais, sendo incomum que o sacado e os endossatários se valham de régua, por ocasião, respectivamente, do aceite e da operação de endosso, para aferição do preenchimento preciso das dimensões de

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largura e altura da cártula.

3. É inviável o entendimento de que, como a cártula apresenta também a descrição da mercadoria objeto da compra e venda, uma fatura da mercadoria objeto da negociação, isso desnatura e descaracteriza por completo o título como duplicata. A descrição da mercadoria, a par de caracterizar uma duplicata da fatura na própria acepção do termo, embora represente redobrada cautela, não pode inviabilizar a cártula, pois o art. , § 2º, da Lei n. 5.474./1968 dispõe que uma duplicata tem de corresponder a uma única fatura, e o art. 24 expressamente faculta que conste na cártula outras indicações, contanto que não alterem sua feição característica.

4. Havendo aceite, este se vincula à duplicata, afastada a possibilidade de investigação do negócio causal. Conquanto o título seja causal apenas na sua origem/emissão, sua circulação - após o aceite do sacado ou, na sua falta, pela comprovação do negócio mercantil subjacente e do protesto -rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo por isso inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como ausência de entrega da mercadoria ou de prestação de serviços, ou mesmo quitação ao credor originário. Precedentes.

5. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Sustentou oralmente o Dr (a). FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES, pela parte RECORRENTE: HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Brasília (DF), 27 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.203 - PR (2015/0041648-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO (S) - PR030890 FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - SP274307 VANESSA MEDEIROS MEIRA - SP352831

RECORRIDO : IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIAS DE ÓLEOS LTDA

ADVOGADO : MÁRCIO AUGUSTO VERBOSKI - PR034041

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1 . Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. ajuizou "ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil" em face de Hope Fomento Mercantil Ltda. e Sperafico Agroindustrial Ltda.

Narra ser reconhecida sociedade empresária que atua na importação e exportação de óleos vegetais e que foi surpreendida por aviso de protesto, referente à Duplicata n. 8.766, no valor de R$ 1.000.000,25 (um milhão de reais e vinte e cinco centavos).

Aduz que a duplicata tem por relação fundamental a compra e venda de produtos e que deveria ter ocorrido a entrega em seu estabelecimento, não havendo exigibilidade do título, além de que obteve a sustação do protesto no processo cautelar.

Pondera que há muito tempo realiza diversas operações negociais de compra e venda com a corré Sperafico, com saques de duplicatas mercantis, contudo o negócio subjacente à cártula não foi honrado, havendo transação firmada com a sacadora em 11/10/2007, conforme escritura pública de transação vinculada ao tabelionato do Município de Toledo (livro 91, fls. 24-28), além de outras avenças.

Obtempera que a duplicata não entrou em circulação, tendo sido exibida pela Factoring "com a reserva e prévia ciência de que era título causal e vinculado ao negócio jurídico subjacente, como se vê reconhecido na cláusula nona da referida Escritura Pública de Transação".

Assevera que a Hope não é instituição financeira, não podendo as factorings realizar operações financeiras no País sem autorização do Banco Central: "para operar licitamente somente o fazem como prestadores de serviços de contas a receber do sacador da duplicata" [...] "via de consequência, não há circulação, muito menos endosso do título, mas sim mera representação do gestor de contas a receber e endosso-mandato."

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que é sempre título causal.

Alega que, na forma do art. 121 do CC, o título não é exigível, pois não foi cumprido o negócio subjacente mediante a entrega de produtos adquiridos.

O Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária (Comarca da Região Metropolitana de Curitiba) julgou procedente o pedido formulado na exordial e improcedente o pedido reconvencional apresentado pela Hope Fomento Mercantil Ltda.

Interpuseram a autora e a Factoring corré recursos de apelação para o Tribunal de Justiça do Paraná, que lhes negou provimento, em decisão assim ementada:

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO E AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROCEDÊNCIA - DEFENDIDA REGULARIDADE DA CÁRTULA - NÃO CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO - CARTURALIDADE - INOCORRÊNCIA - PERDA DA CARACTERÍSTICA CAMBIAL - DOCUMENTO PÚBLICO QUE CONDICIONA A EXIGIBILIDADE DO VALOR APONTADO NO TÍTULO À PROVA DE ENTREGA - TÍTULO SEM ACEITE CIRCULANTE POR ENDOSSO TRANSLATIVO - OPONIBILIDADE DA CONDICIONANTE AO TERCEIRO -DECISÃO ACERTADA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

- A duplicata é um título de crédito causal, cuja emissão fica condicionada à existência de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços onde, na falta de aceite, é necessário para sua validade a existência de prova da entrega da mercadoria. Sem a demonstração de causa adjacente, é nula a duplicata e indevido o protesto.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem efeitos modificativos para reconhecer que a duplicata tem aceite, todavia não há característica cambial, pois, apesar de suprir os requisitos essenciais estabelecidos pelo art. 2º, § 1º, da Lei n. 5.747/1968 (Lei das Duplicatas), não seguiu adequadamente o modelo estabelecido pela Resolução n. 102/1968 do BACEN.

Sobreveio recurso especial da Factoring endossatária, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, suscitando divergência jurisprudencial e violação dos arts. 2º e 24 da Lei n. 5.747/1968.

Aduz a recorrente que o objeto do recurso versa, exclusivamente, sobre questão de direito, que pode ser analisada à luz das conclusões fáticas postas no processo, pois a existência dos requisitos legais na duplicata, assim como a do aceite, já foi analisada pelo Tribunal de origem, que decidiu: I - a duplicata possui aceite; II - possui todos os requisitos necessários para sua existência; III - não atende aos requisitos da Resolução 102, de 1968, do Bacen, por possuir informações adicionais e estar fora do padrão de tamanho; IV - o título possui a descrição da relação comercial entre sacador e sacado.

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Pondera que, ao decidir que o título com as características supramencionadas deixa de ser uma duplicata válida, perdendo sua abstração, viola os arts. 2º e 24 da Lei n. 5.747, de 1968, além de adotar entendimento divergente de outro tribunal estadual.

Obtempera que houve prequestionamento explícito de todas as questões debatidas e que, segundo o acórdão recorrido, mesmo que na duplicata estejam presentes todos os requisitos necessários a lhe imprimir certeza, liquidez e exigibilidade exigidos na Lei n. 5.474/68, havendo a descrição da relação comercial entre sacador e sacado, bem como o descumprimento do tamanho padrão da duplicata, não há como considerar o documento como título de crédito, mas como mera fatura.

Expõe que todos os requisitos do art. 2º da Lei das Duplicatas foram devidamente observados por ocasião da emissão do título, "conforme consta do acórdão ('além dos requisitos elencados acima e que foram preenchidos'), não sendo possível admitir a nulidade da cártula", além de que, "quanto à aplicação da Resolução 102 de 1968 do Bacen, cabe mencionar que o Banco Central regula com suas resoluções as relações entre a autarquia e as instituições financeiras, de maneira que essas normas infralegais não possuem o condão de invalidar ou não um título, servindo apenas como normativa para os bancos, que são penalizados administrativamente se descumprem tais resoluções".

Diz que o título foi aceito sem nenhuma condição, não sendo cabível à sacada a alegação de que a duplicata, na verdade, não é titulo de crédito por vícios formais, já que poderia ter recusado o aceite por suposta ausência de formalidade exigida pela Resolução do Bacen n. 102/1968.

Argumenta que não há alegar que a existência no título de outros elementos, além daqueles mencionados no art. 2º da Lei das Duplicatas, seria suficiente para desnaturá-lo, uma vez que o próprio Diploma legal, em seu art. 24, permite elementos adicionais na duplicata.

Acena que a escritura mencionada no acórdão recorrido foi firmada entre sacada e sacadora após o endosso translativo, não havendo falar em operação de garantia, por não ser oponível ao terceiro de boa-fé nenhuma alegação de desfazimento posterior do negócio.

Contrarrazões às fls. 1.114-1.126.

O recurso especial foi admitido.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.203 - PR (2015/0041648-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO (S) - PR030890 FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - SP274307 VANESSA MEDEIROS MEIRA - SP352831

RECORRIDO : IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIAS DE ÓLEOS LTDA

ADVOGADO : MÁRCIO AUGUSTO VERBOSKI - PR034041

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. DIREITO EMPRESARIAL. DESTACA-SE PELA SIMPLICIDADE DE FÓRMULAS E INTERNACIONALIDADE DE SUAS REGRAS E INSTITUTOS. REQUISITOS ESSENCIAIS DA DUPLICATA. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 5.747/1968. DIMENSÕES DA CÁRTULA QUE NÃO CUMPREM PRECISAMENTE AQUELAS ESTABELECIDAS PELO MODELO DA RESOLUÇÃO CMN N. 102/1968. IRREGULARIDADE IRRELEVANTE. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA FEIÇÃO CARACTERÍSTICA DO TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA COM ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS EM FACE DO ENDOSSATÁRIO. INVIABILIDADE.

1. O direito comercial caracteriza-se pela simplicidade de suas fórmulas, pela internacionalidade de suas regras e institutos, pela rapidez de sua aplicação, pela elasticidade dos seus princípios e também pela onerosidade de suas operações. As obrigações resultantes dos atos de natureza cambiária não podem, em geral, acomodar-se às formas hieráticas e solenes dos contratos civis, e os usos e costumes comerciais influenciam a obrigação que resulta do ato mercantil.

2. Os requisitos essenciais da duplicata - reconhecidos pela Corte local como devidamente supridos - estão claramente previstos no art. 2º, § 1º, da Lei das Duplicatas, que estabelece que a cártula conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II -o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. Com efeito, o entendimento sufragado pelo acórdão recorrido, assentando não ter validade e eficácia de duplicata, por não observar, com precisão, "os limites do documento, com altura mínima de 148 mm e máxima de 152 mm e largura mínima de 203 mm e máxima de 210 mm", conforme modelo estabelecido na Resolução CMN n. 102/1968, testilha com o mencionado dispositivo legal e com os usos e costumes comerciais, sendo incomum que o sacado e os endossatários se valham de régua, por ocasião, respectivamente, do aceite e da operação de endosso, para aferição do preenchimento preciso das dimensões de largura e altura da cártula.

Documento: 2048494 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/08/2021 Página 6 de 5

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3. É inviável o entendimento de que, como a cártula apresenta também a descrição da mercadoria objeto da compra e venda, uma fatura da mercadoria objeto da negociação, isso desnatura e descaracteriza por completo o título como duplicata. A descrição da mercadoria, a par de caracterizar uma duplicata da fatura na própria acepção do termo, embora represente redobrada cautela, não pode inviabilizar a cártula, pois o art. , § 2º, da Lei n. 5.474./1968 dispõe que uma duplicata tem de corresponder a uma única fatura, e o art. 24 expressamente faculta que conste na cártula outras indicações, contanto que não alterem sua feição característica.

4. Havendo aceite, este se vincula à duplicata, afastada a possibilidade de investigação do negócio causal. Conquanto o título seja causal apenas na sua origem/emissão, sua circulação - após o aceite do sacado ou, na sua falta, pela comprovação do negócio mercantil subjacente e do protesto -rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo por isso inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como ausência de entrega da mercadoria ou de prestação de serviços, ou mesmo quitação ao credor originário. Precedentes.

5. Recurso especial provido.

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VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A primeira questão controvertida consiste em saber se cártula contendo

todos os requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 1º, da Lei das Duplicatas não tem

validade e eficácia de duplicata, desnaturando-se por apresentar "também a descrição da

mercadoria objeto da compra e venda, uma fatura da mercadoria objeto da negociação", e

não observar, com precisão, "os limites do documento, com altura mínima de 148 mm e

máxima de 152 mm e largura mínima de 203 mm e máxima de 210 mm", conforme modelo

estabelecido na Resolução CMN n. 102/1968.

Para melhor compreensão da controvérsia, a sentença anotou:

No caso em tela, a duplicata mercantil n. 8766, sacada contra a autora foi endossada pela Sperafico Agroindustrial Ltda. em favor da Hope Fomento Mercantil Ltda.

Sabe-se que a duplicata mercantil é título causal e, como tal, é extraída com base em fatura que retrata uma relação de compra e venda.

Assim, a fatura somente terá validade se a mercadoria ali discriminada for efetivamente entregue ao comprador. Do contrário, a duplicata mercantil não tem causa e, portanto, não poderá ser exigida pelo endossatário.

[...]

Ainda, a duplicata sem causa é totalmente inexigível mesmo quando o endossatário age de boa-fé.

Assim decidiu o TJ/PR consoante acórdão da 6ª Câmara Cível, no julgamento da apelação cível nº 0577238-3, julgada em ] 7 de junho de 2009 e de que foi relator o Desembargador, Shiroshi Yendo:

[...]

In casu, conforme o teor da cláusula terceira da "Escritura Pública de Transação e Outras Avenças" (fís. 55/57) firmada entre a autora e a Sperafico, a duplicata mercantil (n.. 8766) somente poderia ser efetivamente exigida se houvesse a inequívoca entrega da mercadoria a empresa autora. Do mesmo documento público extrai-se a informação de que o aceite contido na duplicata serviria apenas para reconhecer a existência de pedido de fornecimento de mercadoria, sem, contudo, caracterizar obrigação de pagamento antes da efetiva entrega (cláusula terceira, parágrafo segundo). Ainda, na cláusula quinta, a Sperafico, segunda requerida, reconhece não ter entregue a mercadoria à autora, relativamente às duplicatas mercantis. descritas na cláusula quarta, dentre as quais o título in causa.

O acórdão recorrido sufragou o seguinte entendimento:

Apela Hope Fomento Mercantil Ltda. às fls. 528/543, postulando a reforma da sentença ao argumento de que não lhe não competia verificar a existência de negócio jurídico subjacente a ensejar a emissão da duplicata

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em questão, uma vez que recebeu o título devidamente aceito, logo, válido e legítimo.

Defende que a duplicata aceita torna-se título cambial autônomo, já que o aceite atesta que o sacado deu como certa a entrega da mercadoria, ou prestação do serviço objeto do contrato.

Aduz que, em que pese ter a Apelada convencionado junto à Apelante 02, através de escritura pública de transação, que o pagamento do título apenas seria efetuado com a entrega das mercadorias apesar do aceite, referida convenção não lhe traz qualquer consequência jurídica.

Destaca que a escritura pública foi lavrada em 11/10/2007, após o vencimento da duplicata, que ocorreu em 17/09/2007, não sendo, portanto oponível ao cessionário de boa -fé qualquer alegação de desfazimento posterior do negócio.

Alega que a duplicata nº 8766 está revestida de todas as formalidades legais e foi cedida à primeira Apelante através de endosso translativo com o devido aceite, o que garante seu direito de cobrança.

[...]

Da validade e da exigibilidade condicionada

Como cediço, a duplicata é um título de crédito formal que necessita do preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.474/68 para sua exigibilidade. Ou seja, sua emissão é regida pelo princípio da causalidade, através do qual só poderá ser emitida com fundamento em contrato de compra e venda mercantil ou contrato de prestação de serviços.

No caso dos autos, não se evidencia o cumprimento de tais ditames. Com efeito, consoante se extrai da exposição fática, o título que aparelha as demandas (duplicata ng. 8766, emitida em 19/7/2007, com vencimento em 17/10/2007) foi emitido por força do ajuste entabulado entre Imcopa -Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda., ora apelada, e Sperafico Agroindustrial Ltda, ora apelante 02, o qual se corporificou através de Escritura Pública lavrada junto ao Cartório Schlemer (fl. 55/57, vol. 1 de 5). Colhe-se do mencionado documento alusão expressa ao título objeto da demanda, como se infere, especificamente, à f.

56.

Porém, como dito alhures, a duplicata só pode ser emitida, por força de expressa previsão legal, diante de duas situações: compra e venda e prestação de serviço.

Na espécie, conquanto exibida a cópia da duplicata (fl. 236), não há comprovação documental da operação de compra e venda de produtos do qual seria ela originária.

Como se vê não se reveste de validade a duplicata emitida somente por força de escritura pública de transação ou ajuste outro firmado entre particulares, sem a consumação do negócio jurídico subjacente - compra e venda de produtos, como sucedeu no caso.

Diante disso, ressai evidente a inexigibilidade do título, em face da sua emissão não ter atendido os ditames legais.

Da exigibilidade condicionada

Mas não é só. Casuisticamente, estabeleceu a dita Escritura Pública de Transação, verbis: "A SPERAFICO reconhece que os aceites lançados nas duplicatas mercantis que sacou contra a IMCOPA, o foram exclusivamente para reconhecer a existência do pedido de fornecimento, contudo com reserva clara e induvidosa de que não implicava em obrigação de pagamento da respectiva duplicata antes da efetiva entrega dos respectivos

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PRODUTOS, com real ingresso deles dentro do estabelecimento da IMCOPA." (FL.55).

Em poucas palavras, a duplicata em questão, se válida fosse, o que se admite por amor ao debate, exigiria a PROVA DE EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS. E prova disso não há.

E não se diga que a condicionante seria inoponível à apelante porque, como dito, a alusão de imprescindibilidade da prova de entrega dos produtos está expressa em documento público que, pela sua natureza, não pode ser reputado desconhecido da apelante.

Da ausência de aceite

Por outro lado, vê-se que a duplicata em questão não contém indispensável aceite, conforme se extrai da certidão de apontamento acostada à fl. 53 dos autos de medida cautelar (vol. 1/1).

O acórdão dos embargos de declaração, acolhendo parcialmente o recurso

da Factoring, dispôs :

A Embargante 01, Hope Fomento Mercantil Ltda., alega omissão no aresto de fls. 976/978, aduzindo que não houve manifestação sobre a invalidade da escritura pública, uma vez que referido documento foi lavrado após o vencimento da duplicata objeto da presente ação e, com o fito de prequestionamento para interposição de Recurso Especial, requer sejam expressamente mencionados os artigos 15 e 25 da Lei 5.474/68.

Destaca que a ausência de entrega da mercadoria não vicia o título, ainda, uma vez aceita a duplicata, vincula-se o sacado a ela como devedor principal.

[...]

Defende a embargante que o acórdão de fls. 944/946, possui erro material, pois reconheceu a inexistência de aceite na duplicata, razão pela qual entendeu não aplicável ao caso a teoria da abstração.

E merece acolhimento tal assertiva, eis que, no caso dos autos, realmente se trata de duplicata com aceite.

Entretanto, e como bem destacado na sentença, em sendo a duplicata um título causal, é extraída com base em fatura que retrata uma relação de compra e venda, de modo que a fatura somente teria validade se a mercadoria ali discriminada fosse efetivamente entregue ao comprador, do contrário não poderia ser exigida pelo endossatário.

É nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

[...]

Ademais, apesar de possuir o aceite, a duplicata nº 8766 não está revestida de todas as formalidades legais, conforme se depreende da análise de sua cópia (fl. 203).

Sobre a duplicata, Rubens Requião leciona que "é um título de crédito formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque fundado sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, assimilado aos títulos cambiários por força de lei".

A Lei 5.474/68, em seu artigo 2º, § 1º, estabelece os requisitos essenciais da duplicata, sem os quais perde sua cambiaridade:

[...]

Verifica-se da cópia de fl. 203 que todos os requisitos foram preenchidos na parte superior do título. Contudo, além dos requisitos acima elencados e que foram preenchidos, o documento apresenta

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também a descrição da mercadoria objeto da compra e venda, uma fatura da mercadoria objeto da negociação, o que desnatura e descaracteriza por completo o título como duplicata .

Não seguiu assim o modelo estabelecido pela Resolução nº 102/1968 do BACEN, apresentados às fls. 464/471 e demonstrado abaixo:

[...]

Acerca da necessidade de acato destas regras, afirma ainda Requião que "A duplicata que não seguir o padrão oficial não será duplicata, não podendo ser operada em negócios de crédito com instituições financeiras.

De modo que, como bem apontado na sentença, não há similitude formal do título in causa com os modelos legais da apontada resolução, havendo notória e inquestionável confusão entre os elementos formais da fatura com aqueles relativos duplicata mercantil.

Frise-se que a duplicata deve atender ao princípio da abstração, ou seja, os direitos decorrentes do título não devem depender do negócio jurídico que deu lugar ao nascimento do título, perdendo sua cambiaridade em caso contrário.

Eis a razão pela qual o título em questão iamais se desvinculará da sua causa de oriqem, já que o título ora cobrado pelas apelantes não atende os requisitos formais expostos, não sendo assim, título de crédito, restando descaracterizado em virtude da fatura a ele vinculada, perdendo sua abstração.

Demonstrada, pois, a vinculação do título à relação negociai realizada, e isto ocorre não em virtude da falta de aceite, mas porque ele não preenche todos os requisitos formais exigidos.

De se observar ainda que outra formalidade deixou de ser observada pelo sacador, uma vez que a Resolução 102/68 do BACEN estabelece os padrões e os limites do documento, com altura mínima de 148 mm e máxima de 152 mm e largura mínima de 203 mm e máxima de 210 mm, determinando ainda, em seu item III que"todas as instituições financeiras que, após o transcurso do prazo de um ano, a partir da data da presente Resolução - destinado a possibilitar o consumo dos formulários em estoque - somente transacionem, ou acolham em cobrança, as duplicatas convencionadas na forma e dimensões dos modelos padronizados."

Para solução da controvérsia, reputo relevante transcrever o disposto nos arts.

2º, 8º, 24 e 27 da Lei n. 5.474/1968 (Lei das Duplicatas):

Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

§ 1º A duplicata conterá:

I - a denominação" duplicata ", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura;

III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;

IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador;

V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso;

VI - a praça de pagamento;

VII - a cláusula à ordem;

VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de

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pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;

IX - a assinatura do emitente.

§ 2º Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.

§ 3º Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão tôdas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência.

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Art. 24. Da duplicata poderão constar outras indicações, desde que não alterem sua feição característica.

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Art. 27. O Conselho Monetário Nacional, por proposta do Ministério da Indústria e do Comércio, baixará, dentro de 120 (cento e vinte) dias da data da publicação desta lei, normas para padronização formal dos títulos e documentos nela referidos fixando prazo para sua adoção obrigatória.

3 . O crédito representa, em uma ideia geral, a confiança no cumprimento das obrigações, o que facilita extremamente as transações comerciais, que nem sempre representam trocas imediatas de valores, permitindo a expansão e o desenvolvimento das principais atividades econômicas existentes no mundo moderno. É certo que o crédito só pode desenvolver seu papel apresentando três características básicas: a certeza, a segurança e a facilidade na sua circulação (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: títulos de crédito. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2016, pp. 1 e 4).

Nesse diapasão, em conferência realizada na Faculdade de Direito da Unicamp, por ocasião da III Semana Campineira de Estudos Jurídicos, Oscar Barreto Filho ponderou que"[o] crédito, hoje em dia, é um pressuposto necessário da atividade econômica. Não se discute que é graças ao crédito que os comerciantes, industriais, agricultores e transportadores conseguem imprimir a seus negócios o volume exigido pela intensidade da vida atual". O crédito também" transbordou do meio comercial para a vida privada ", por mais limitados que sejam os recursos das pessoas, todos dele se valem, sendo curial que, no estudo dos títulos de crédito," se contemple em tópico especial ponto tão importante "(BARRETO FILHO, Oscar. O crédito no direito. pp. 207 e 208).

Por um lado, a atividade empresarial e, consequentemente, o próprio direito empresarial exigem três pilares fundamentais: a rapidez, a segurança e o crédito. Exige-se um reforço ao crédito, uma disciplina mais célere dos negócios, a tutela da boa-fé e a simplificação da movimentação de valores, tendo em vista a realização de negócios em massa. Nesse particular, ganham especial importância os títulos de crédito (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: títulos de crédito. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1).

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institutos, pela rapidez de sua aplicação, pela elasticidade dos seus princípios e também pela onerosidade de suas operações - distanciando-se grandemente o Direito Comercial do Civil, em regra formalístico, nacional, lento, restrito (MARTINS, Fran. Contratos e obrigações comerciais. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, pp. 9-10).

Nesse passo, é sempre prudente relembrar a célebre e multicitada advertência de Cesare Vivante - por muitos considerado o primeiro jurista que conferiu tratamento rigorosamente científico ao direito comercial -, em prefácio da primeira edição de sua monumental obra Trattato di Diritto Commerciale, no sentido de que não deve ser feita investigação jurídica de instituto de direito comercial sem se conhecer a fundo a sua função econômica, considerando" uma falta de probidade "" determinar-lhe a disciplina jurídica sem o conhecer na sua íntima realidade ".

Assim, penso que as obrigações resultantes dos atos de natureza cambiária não podem, em geral, acomodar-se às formas hieráticas e solenes dos contratos civis. Os usos e costumes comerciais influenciam a obrigação que resulta do ato mercantil. Se, por acaso, em determinada praça de comércio, há um costume geralmente seguido por todos os comerciantes, esse costume influi sobre a obrigação comercial, fazendo com que esta a ele se adapte, muito embora não esteja o uso amparado pela lei ou aparentemente contra seus princípios (MARTINS, Fran. Contratos e obrigações comerciais. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, pp. 9-10).

Esse também foi entendimento sufragado pela Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.024.691/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, assentando que os"usos e costumes desempenham uma relevante função na demarcação do Direito Comercial. [...] É importante ter em vista, ainda, que a má interpretação da legislação aplicável às transações comerciais pode ser um sério obstáculo à agilidade negocial, de maneira a tornar a posição do Brasil no competitivo mercado internacional cada vez mais desvantajosa"(REsp n. 1.024.691/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe 12/4/2011).

De fato, o art. 113 do Código Civil dispõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Não é comum que o sacado e os endossatários se valham de régua, por ocasião, respectivamente, do aceite e da operação de endosso, para aferição do preenchimento preciso das dimensões de largura e altura da cártula.

Como se sabe, são três as modalidades de duplicata, quais sejam: a) como a do presente caso, cartular, assinada em papel; b) as assinadas por certificado digital, denominadas no mercado de securitização de recebíveis de “duplicata digital”; c) as correspondentes às informações presentes nos boletos bancários, inicialmente denominadas

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“duplicata virtual" ou "eletrônica", a teor da mais técnica nominação atribuída pela Lei n. 13.775/2018, “duplicata sob a forma escritural”.

Na verdade, a "praxe mercantil aliou-se ao desenvolvimento da tecnologia e desmaterializou a duplicata, transformando-a em 'registros eletromagnéticos, transmitidos por computador pelo comerciante ao banco. O banco, a seu turno, faz a cobrança, mediante expedição de simples aviso ao devedor - os chamados 'boletos', de tal sorte que o título em si, na sua expressão de cártula, somente vai surgir se o devedor se mostrar inadimplente. Do contrário, - o que corresponde à imensa maioria dos casos - a duplicata mercantil atem-se a uma potencialidade que permite se lhe sugira a designação de duplicata virtual' (Frontini, Paulo Salvador. Títulos de crédito e títulos circulatórios: que futuro a informática lhes reserva? Rol e funções à vista de sua crescente desmaterialização. In RT 730/60)" (REsp n. 1024691/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe 12/4/2011).

Os requisitos essenciais da duplicata - reconhecidos pela Corte local como devidamente supridos - estão claramente previstos no art. 2º, § 1º, da Lei das Duplicatas, que estabelece que a cártula conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente.

No autorizado escólio de Fran Martins, após mencionar cada um dos incisos do art. 2º da Lei das Duplicatas, esses "são os requisitos essenciais da duplicata, mas da mesma poderão constar outras indicações, segundo permite o art. 24. Necessário, entretanto, é que essas indicações não alterem a feição característica do título. Assim, a Lei nº 6.268, de 24 de novembro de 1975, determinou que as duplicatas contenham, obrigatoriamente, a identificação do devedor pelo número de sua cédula de identidade, de inscrição no cadastro de pessoas físicas, do título de eleitor ou da carteira profissional. Naturalmente, quando o comprador é uma pessoa jurídica, a sua identificação se fará pelo seu número no Cadastro Geral dos Contribuintes (CGC), atualmente identificado como Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) (MARTINS, Fran. Títulos de crédito. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, pp. 437).

Deveras, consoante precedente da Terceira Turma, REsp n. 1.790.004/PR, também relatado pela eminente Ministra Nancy Andrighi, em regra, o rigor formal garante a segurança dos envolvidos na circulação de crédito, razão pela qual, se ausente um dos

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requisitos considerados essenciais, um determinado documento não terá valor de título de

crédito, bem relembrando que a Lei Uniforme de Genébra, aplicável às duplicatas, prevê que,

mesmo quando se tratar de requisitos legais, nem todos são essenciais, pois, nos termos do

seu art. 2º, existem aqueles cujos defeitos podem ser supridos, desde que exista uma

solução objetiva e segura para a correção da irregularidade:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68. ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INFERÊNCIA. DADOS DO PRÓPRIO TÍTULO. ENTREGA DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO. HIGIDEZ. EXECUTIBILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Cuida-se de embargos à execução que impugnam a execução subsidiada em duplicatas mercantis ao argumento, entre outros, de estar ausente a assinatura do emitente da cártula, requisito que seria essencial à existência do título.

2. Recurso especial interposto em: 22/11/2017; conclusos ao gabinete em: 05/11/2018. Aplicação do CPC/15.

3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) a assinatura do sacador da duplicata é requisito essencial ou se sua ausência pode ser suprida por outro meio; e b) a duplicata sem assinatura do emitente e que não circula possibilita o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial.

4. Em regra, o rigor formal garante a segurança dos envolvidos na circulação de crédito, razão pela qual, se ausente um dos requisitos considerados essenciais, um determinado documento não terá valor de título de crédito.

5. A Lei Uniforme de Genébra, aplicável subsidiariamente às duplicatas, prevê, no entanto, que nem todos os requisitos legais são essenciais, pois, nos termos de seu art. , existem aqueles cujos defeitos podem ser supridos, desde que exista uma solução objetiva e segura para a correção da irregularidade.

6. A duplicata é título de crédito causal no momento da emissão e adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, com o aceite e a circulação. Precedente da 2ª Seção.

7. Com fundamento no protesto por indicação do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68, a jurisprudência desta Corte entendeu pela dispensabilidade da apresentação física da duplicata, bastando, para a constituição de título executivo extrajudicial i) os boletos de cobrança bancária; ii) os protestos por indicação; e iii) os comprovantes de entrega de mercadoria ou de prestação de serviços, o que permitiu a execução da denominada duplicata virtual.

Precedentes.

8. Se o boleto que subsidia o protesto por indicação é suficiente para o protesto, o qual, somado ao comprovante da entrega de mercadorias, justifica o ajuizamento de ação executiva, deve-se entender que alguns dos elementos mencionados no art. 2º, § 1º, da Lei 5.474/68 admitem suprimento, podendo ser corrigidos por formas que não prejudiquem a

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segurança na tramitação da duplicata.

9. A assinatura do emitente na cártula cumpre as funções de representar a declaração de vontade unilateral que dá origem ao título de crédito e a de vincular o sacador, na hipótese de circulação do documento, como um dos devedores do direito nele inscrito.

10. A duplicata, por ser um título causal, permite a incidência da literalidade indireta, que autoriza a identificação de seus elementos no documento da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços que lhe serve de ensejo, pois o devedor tem a ciência de que aquela obrigação também tem seus limites definidos em outro documento.

11. Na hipótese específica dos autos, não há dúvidas de que houve vontade expressa da recorrida em sacar as duplicatas, tendo em vista a comprovação da realização dos negócios jurídicos causais que autorizam a criação desse título de crédito e, ademais, como as duplicatas não circularam, existe apenas um devedor principal da ordem de pagamento nelas inscrita, qual seja, a recorrente, adquirente das mercadorias vendidas pelo emitente sacador.

12. Nessas circunstâncias, as duplicatas devem ser consideradas perfeitas e, assim, aptas ao ajuizamento da ação de execução, pois a irregularidade relacionada à ausência de assinatura das cártulas pelo emitente deve ser considerada perfeitamente sanável e sanada.

13. Recurso especial desprovido.

(REsp 1790004/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020)

Nesse mencionado precedente, Sua Excelência dispôs:

No que importa à definição da natureza jurídica dos requisitos da duplicata, a Lei 5.474/68 remete, em seu art. 25, à aplicação subsidiária da Lei Uniforme de Genébra (LUG, Decreto 57.663/66) no que se refere à disciplina da emissão, circulação e pagamento das letras de câmbio, que também são títulos de crédito que se configuram como ordens de pagamento.

Quanto à emissão, dispõe a LUG que os requisitos previstos no art. são, em regra, essenciais, pois, conforme seu art. 2º, “o escrito em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como letra ” (sem destaque no original).

Todavia, nem todos os requisitos definidos no art. 1º da LUG (que reproduz, em grande parte, os requisitos do art. 2º da Lei 5.474/68) são realmente essenciais para que o documento se invista da natureza de letra de câmbio. De fato, consoante a parte final do caput do art. , a própria LUG pode enumerar um requisito e, ainda assim, admitir que o documento não o contenha expressamente, ou o contenha de forma irregular, com a presença de vícios, sem que isso retire a eficácia cambial do documento – conforme orientação seguida, aliás, atualmente, pelo art. 888 do CC/02.

Nessa situação, essa formalidade ou requisito terá natureza não essencial, porquanto tanto pode a) nem mesmo estar inscrita expressamente no documento ou b) conter vícios sanáveis, que consistirão em defeitos supríveis, e nem assim o documento perderá a eficácia de um título de crédito.

Conforme o espírito da LUG, portanto, a possibilidade de um requisito ser

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considerado não essencial ou de um defeito ser considerado suprível decorre da previsão de uma solução objetiva e segura para o equívoco ou ausência na menção ao dado que deve ou deveria estar inscrito no documento.

Portanto, tenho que a questão caracteriza mera e irrelevante irregularidade, cuja pecha de inexistência conferida pela Corte local não encontra respaldo nos usos e costumes, caracterizando formalismo totalmente incompatível com o direito empresarial, isto é, não caracteriza vício que afete a validade e eficácia do título de crédito, não sendo também compatível com a boa-fé objetiva que a sacada dê o aceite sem nenhuma oposição e até mesmo maneje a presente" ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil ", vindo a dizer, contraditoriamente, que o documento não caracteriza duplicata.

Igualmente, não perece razoável o entendimento de que, como a cártula" apresenta também a descrição da mercadoria objeto da compra e venda, uma fatura da mercadoria objeto da negociação ", isso" desnatura e descaracteriza por completo o título como duplicata ".

Ora, não se pode descuidar de que, como também esclarecido pelo art. 2º, caput, da Lei das Duplicatas, no ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial.

A descrição da mercadoria, a par de caracterizar uma duplicata da fatura na própria acepção do termo, a toda evidência, embora represente redobrada cautela, não pode ser caracterizada nem sequer algo descabido, pois o art. 2º, § 2º, dispõe que uma duplicata tem de corresponder a uma única fatura.

"Para que não haja dúvidas sobre o fato de ser a vinculação da duplicata a uma única fatura requisito essencial da duplicata, condição de sua validade para que tenha curso, basta verificar que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.474/64 põe entre os seus requisitos a indicação expressa do número da fatura, tendo nesta a sua origem. Como mostra Luiz Emydgio da Rosa e Silva , a 'vinculação do título à fatura visa a evitar que a duplicata possa corresponder a mais de uma fatura (LD, art. , § 2º) porque cada fatura decorre de uma compra e venda ou de uma prestação de serviços, e a duplicata não pode ser vinculada a mais de um negócio jurídico' (Títulos de Crédito, RENOVAR, 2000, pág. 660)"(REsp n. 577.785/SC, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/9/2004, DJ 17/12/2004, p. 527).

Como já citado, Fran Martins observa que apenas"não é obrigatório que a duplicata reproduza exatamente todas as palavras que constam do título primitivo"(MARTINS, Fran. Tíltulos de crédito. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 242). Portanto, obviamente, não há impedimento ilegal.

Isso porque o art. 24 da Lei das Duplicatas, dispositivo tido por violado,

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expressamente faculta que da" duplicata poderão constar outras indicações, desde que não alterem sua feição característica "- o que evidentemente não é o caso.

4. A última tese suscitada, necessária ao julgamento do recurso, consiste em definir se, mesmo havendo endosso de duplicata mercantil com aceite a terceiro de boa-fé, há necessidade de demonstração pela endossatária da consumação de negócio de compra e venda de mercadorias subjacente.

De fato, como relatado e incontroverso nos autos, não há afirmação/apuração de má-fé.

Como é cediço, o interesse social visa proporcionar ampla circulação dos títulos de crédito, dando aos terceiros de boa-fé plena garantia e segurança na sua aquisição, constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor da segurança da circulação e negociabilidade dos títulos de crédito (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 27. ed. Saraiva: São Paulo, v. 2, 2010, pp. 415-423).

É dizer," [o] título de crédito nasce para circular e não para ficar restrito à relação entre o devedor principal e seu credor originário. Daí a preocupação do legislador em proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título "(ROSA JR., Luiz Emygdio Franco da. Títulos de crédito. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 215).

Nessa mesma toada, Rubens Requião, com remissão ao gênio de Vivante, leciona que, em se tratando de título de crédito, o terceiro de boa-fé exercita um direito próprio, em vista que a firma do emissor expressa sua vontade unilateral de se obrigar a essa manifestação, não sendo admissível que venha a defraudar as esperanças que desperta em sua circulação, tendo em vista que" [é] necessário que na circulação do título, aquele que o adquiriu, mas que não conheceu ou participou da relação fundamental ou da relação anterior que ao mesmo deu nascimento ou circulação, fique assegurado de que nenhuma surpresa venha perturbar o seu direito de crédito ":

505. CARACTERÍSITICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO.

A definição de Vivante merece ser analisada mais a fundo, dada as luzes com que ilumina a matéria. Dela defluem três requisitos básicos do título: a) a literalidade; b) a autonomia; c) a cartularidade (documento). Poder-se ia admitir mais um elemento, que, todavia, não é geral - a independência ou substantividade.

a) Literalidade. O título é literal porque sua existência se regula pelo teor de seu conteúdo. O título de crédito se enuncia em um escrito, e somente o que está nele inserido se leva em consideração; uma obrigação que dele não conste, embora sendo expressa em documento separado, nele não se integra.

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b) Autonomia. Diz-se que o título de crédito é autônomo (não em relação à sua causa como às vezes se tem explicado), mas, segundo Vivante, porque o possuidor de boa-fé exercita um direito próprio, que não pode ser restringido ou destruído em virtude das relações existentes entre os anteriores possuidores e o devedor. Cada obrigação que deriva do título é autônoma em relação às demais.

507. ABSTRAÇÃO

Vivante ainda explica que os títulos de crédito podem circular como documentos abstratos , sem ligação com a causa a que devem sua origem. [...]

É bom acentuar que a obrigação abstrata ocorre apenas quando o título está em circulação, isto é," quando põe-se em relação duas pessoas que não contrataram entre si, encontrando-se uma em frente a outra, em virtude apenas do título ". Isso, como veremos, constitui o âmago da teoria de Vivante.

[...]

Não é possível estabelecer critério unitário para dar explicação a questão tão complexa.

[...]

Tomamos de Vivante as suas próprias palavras:"Para explicar aposição distinta do devedor, há que penetrar nos motivos de sua vontade, fazer a análise desta vontade, que é o fundamento da obrigação, e reconhecer que se ele, para obter o benefício do crédito, quis dar à outra parte, seja vendedor ou mutuante, um título apto para a circulação, quis também, não obstante, conservar intatas contra ele as defesas que o direito comum proporciona. Mas a disciplina do título deve adaptar-se a essa diferente direção da vontade que lhe deu origem, devendo a condição de devedor regular-se conforme a relação jurídica total que deu origem ao título, quando se encontra ante aquele com quem negociou; e se deve, em troca, ajustar a sua vontade unilateral, tal como se manifestou no título, quando se encontra frente aos subsequentes portadores de boa-fé".

Assim, em relação ao seu credor, o devedor do título se obriga por uma relação contratual, motivo por que contra ele mantém intatas as defesas pessoais que o direito comum lhe assegura; em relação a terceiros, o fundamento da obrigação está na sua firma (do emissor), que expressa sua vontade unilateral de obrigar-se a essa manifestação não deve defraudar as esperanças que desperta em sua circulação.

[...]

514. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES

O interesse social visa, no terreno do crédito, a proporcionar ampla circulação dos títulos de crédito, dando aos terceiros de boa-fé plena garantia e segurança na sua aquisição. É necessário que na circulação do título, aquele que o adquiriu, mas que não conheceu ou participou da relação fundamental ou da relação anterior que ao mesmo deu nascimento ou circulação, fique assegurado de que nenhuma surpresa venha pertubar o seu direito de crédito por quem com ele não esteve em relação direta. O título deve, destarte, passar-lhe às mãos purificado de todas as questões fundadas em direito pessoal, que porventura os antecessores tivessem entre si, de forma a permanecer límpido e cristalino nas mãos do novo portador.

A segurança dos terceiros de boa-fé é essencial na negociabilidade dos títulos de crédito. O direito, em diversos preceitos legais, realiza essa

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proteção, impedindo que o subscritor ou devedor do título se valha, contra o terceiro adquirente de defesa que tivesse contra aquele com quem manteve relação direta e a favor de quem dirigiu sua declaração de vontade. Por conseguinte, em toda a fase da circulação do título, o emissor pode opor ao seu credor direto as exceções de direito pessoal que contra ele tiver, tais como, por exemplo, a circunstância de já lhe ter efetuado o pagamento do mesmo título ou pretender compensá-lo com crédito que contra ele possuir. [...]

Esse princípio, que resulta do conceito já exposto da autonomia das relações cartulares (nº 505 supra), pois o portador de boa-fé exercita um direito próprio , e não derivado da relação anterior, está consagrado em algumas normas da lei.

[...]

Se, todavia, o adquirente do título agir de má-fé, estando, por exemplo, conluiado com o portador anterior, a fim de frustrar o princípio da inoponibilidade da exceção de defesa que contra ele tivesse o devedor, este tem direito de opor-lhe a defesa que teria contra o antecessor.

A inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor contra o credor constitui a mais importante afirmação do direito moderno em favor da segurança da circulação e negociabilidade dos títulos de crédito. (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 27 ed.: Saraiva, São Paulo, v. 2, 2010, p. 415-423)

Quanto à solução da questão concernente aos institutos de direito cambiário do

endosso e do aceite, também não se pode baralhar (lamentável e recorrente equívoco, bem

nítido nas decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias) esses institutos cambiários com o

instituto civilista da cessão de crédito e respectivas regras, mormente ignorando princípios

caros ao direito cambiário (autonomia, abstração, inoponibilidade de exceções pessoais).

Com efeito, embora o endosso, no interesse do endossatário terceiro de boa-fé,

tenha efeito de cessão, não se aplica e não se confunde com o instituto civilista da cessão de

crédito.

É o que também leciona a própria abalizada doutrina civilista, propugnando,

ainda, não serem aplicáveis os arts. 288 e 290 do Código Civil para a obtenção, por meio tão

somente do endosso de título de crédito à ordem, dos mesmos efeitos de cessão de crédito:

[...] porque a lei especial que rege a matéria se satisfaz com o mero endosso do título .

[...]

Não se aplica, porém, àquelas hipóteses em que não há relação direta entre o portador e o devedor (títulos de crédito) (LOTUFO, Renan. Código civil comentando. São Paulo, Saraiva...). (PELUSO, Cezar (Org.). 6. ed. Barueri: Manole, 2012, pp. 242 e 245)

É elucidativa a lição de Luiz Emygdio Franco Rosa Jr:

Quando a legislação cambiária quer adotar a forma de cessão para a

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transmissão do título, ela o determina expressamente, como no caso da cláusula não à ordem (LUG, art. 11, al. 2ª, e LC, art. 17, § 1º). Assim, existindo cláusula não à ordem, o título só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão, enquanto o endosso póstumo tem forma de endosso, mas produz efeitos de cessão, ou seja, corresponde à cessão. Tendo o endosso tardio a forma de endosso, a sua validade em relação ao devedor independe da sua notificação, não se aplicando, portanto, a norma do art. 290 do CCB de 2002. O endosso póstumo não descaracteriza o documento como título de crédito. Observe-se ainda que, embora produza efeitos de cessão, o endosso tardio não desfigura o endossatário como portador legítimo do título, porque o art. 16, al. 1ª, da LUG, e o art. 22 da LC não estabelecem distinção entre endosso tempestivo e endosso tardio. A diferença principal consiste em que o endossatário tempestivo adquire direito autônomo , enquanto o endossatário póstumo adquire direito derivado, mas isto não afeta a sua legitimação como portador do título, porque não deixa de adquirir os direitos dele decorrentes (ROSA JR, Luiz Emygdio Franco. Títulos de crédito. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 215- 222, 256, 257 e 258).

Por um lado, como a duplicata tem aceite, o art. 15 da Lei das Duplicatas (Lei n.

5.474/1968) estabelece que a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada em

conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, não havendo

necessidade de quaisquer outros documentos, além do título. O inciso II do mesmo

dispositivo determina que, apenas se a duplicata ou triplicata não for aceita, é necessário,

cumulativamente, que ela seja protestada e esteja acompanhada de documento hábil

comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria.

Note-se:

Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil

,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita,

protestada ou não;

II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:

a) haja sido protestada;

b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e

recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458,

de 1º.11.1977)

c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.

§ 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto.

§ 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo.

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Por outro lado, o art. 25 da Lei das Duplicatas esclarece que se aplicam à

duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão,

circulação e pagamento das Letras de Câmbio.

Como se sabe, o aceite é declaração cambial sucessiva em virtude da qual o

sacado manifesta sua concordância e compromete-se a pagá-la à pessoa que se apresentar

como legítima possuidora."Sem o aceite o sacado é um mero nome constante do título. Com

o aceite ele se torna obrigado a pagar o título"(TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito

empresarial: títulos de crédito. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2016, 92).

Nesse ponto, é um tanto ambígua a denominação de" título causal "para a

duplicata com aceite.

A duplicata é título de crédito causal, o que significa dizer: para sua regular

constituição, deve haver uma prestação de serviço. Essa causalidade, todavia, não lhe retira

o caráter de abstração. Circulando o título, ao endossatário não podem ser opostas as

exceções.

A meu ver, perquirir o negócio subjacente para admitir oposição de exceções

pessoais em face do endossatário terceiro de boa-fé de duplicata aceita representaria patente

e significativa mudança na jurisprudência, desde sempre pacífica acerca do tema, ferindo de

morte a circulabilidade dos títulos de crédito, o princípio da abstração e o relevantíssimo

instituto cambiário do aceite.

Nessa toada, cito lição de Rubens Requião, inclusive invocando antigo

precedente do STF:

Como título de crédito, a duplicata deve ser levada ao aceite do comprador, para tornar-se uma obrigação líquida e certa, suscetível de fundamentar ação executiva nos termos de nossas leis processuais e, agora, da lei especial. O comprador poderá, todavia, recusar o aceite, desde que a mercadoria não tenha sido entregue, ou tenha sido avariada, quando não expedida ou entregue por sua conta e risco; por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; divergência nos prazos ou nos preços ajustados. Essa enumeração do art. 8º da lei vigente deve ser considerada meramente exemplificativa, cabendo à doutrina ou aos juízes admitirem a recusa fundada em outras causas legítimas.

O comprador deve, pois, só aceitar a duplicata depois de verificar o estado e qualidade da mercadoria. Se aceitar o título e este for operado com terceiro, não poderá opor-lhe a exceção do contrato não cumprido. Decidiu o Supremo Tribunal Federal que as duplicatas “conservam sua liquidez quando, devidamente aceitas, se encontram em poder de terceiro de boa-fé, não obstante a rescisão do contrato com que esteve relacionada sua emissão” (Rec. Extr. Nº 71.096-SP, Rel. Min. Bilac Pinto, 2ª Turma, in Ver. Trim. De Jurisp., 56/673). ” (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 31 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 655-656)

Superior Tribunal de Justiça

A duplicata é um título causal que passa a ter existência cambial, abstrata,

pelo reconhecimento expresso do comprador ou tomador de serviço da prática do

ato que possibilita sua emissão, consubstanciado no aceite , conforme prevê o art. 15, I

e II, da Lei n. 5.474/1968 (REsp n. 1634859/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA

TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 14/3/2017).

5. Reitero, pois, que não se está a falar do instituto de direito civil da cessão de

crédito, mas de obrigações cambiárias autônomas do endosso e, notadamente, do aceite

dado.

Vale conferir o precedente desta Turma:"[a]demais, a jurisprudência da Casa

vem afirmando, de forma reiterada, que, havendo aceite, de regra, o aceitante se vincula à

duplicata, afastada a possibilidade de investigação quanto ao negócio causal"(REsp

997.261/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe

26/4/2012).

Outrossim, ressalvo que o precedente deste Colegiado, de minha relatoria,

REsp n. 774.304/MT, também traz luz ao esclarecer que, conquanto a duplicata seja causal

apenas na sua origem/emissão, sua circulação - configurada após o aceite do sacado ou,

na sua falta, pela comprovação do negócio mercantil subjacente e do protesto -rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo

por isso inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como a ausência da

entrega das mercadorias compradas.

Note-se o entendimento sufragado por este Colegiado no referido acórdão, in

verbis:

Não se desconhece - é importante ressaltar - que a causalidade da duplicata reside apenas na sua origem , mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, ressaindo daí, notadamente, os princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé.

Vale dizer, conquanto a duplicata mercantil seja causal na sua emissão, sua circulação - após o aceite do sacado, ou, na sua falta, pela comprovação do negócio mercantil subjacente e o protesto -rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo por isso inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como a ausência da entrega das mercadorias compradas. Fábio Ulhoa Coelho, na esteira do magistério de Pontes de Miranda, faz o mesmo alerta, verbis:

(...) Claro que, sendo endossado a terceiro de boa-fé, em razão do regime cambiário aplicável à circulação do título (LD, art. 25), a

Documento: 2048494 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/08/2021 Página 23 de 5

Superior Tribunal de Justiça

falta de causa legítima não poderá ser oposta pelo sacado perante o endossatário. A ineficácia do título como duplicata, em função da irregularidade do saque, somente pode ser invocada contra o sacador, o endossatário-mandatário ou terceiros de má-fé (quer dizer, os que conhecem o vício na emissão do título). Da causalidade da duplicata, note-se bem, não é correto concluir qualquer limitação ou outra característica atinente à negociação do crédito registrado pelo título. A duplicata mercantil circula como qualquer outro título de crédito, sujeita ao regime do direito cambiário. Isso significa, em concreto, que ela comporta endosso, que o endossante responde pela solvência do devedor, que o executado não pode opor contra terceiros de boa-fé exceções pessoais, que as obrigações dos avalistas são autônomas em relação às dos avalizados, etc. Não é jurídico pretender vinculação entre a duplicata e a compra e venda mercantil, que lhe deu ensejo, maior do que a existente entre a letra de câmbio, a nota promissória ou o cheque e as respectivas relações originárias. (Curso de direito comercial, volume I: direito de empresa. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 459)

Esse entendimento foi também perfilhado pela Segunda Seção, em bem

recente precedente relatado pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, inclusive em questão

de endosso a envolver factoring endossatária, assentando que a duplicata, apesar de causal

no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia,

desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções

pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da

prestação de serviços ou a entrega das mercadorias (EREsp n. 1439749/RS, rel. Min. Maria

Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 6/12/2018).

O precedente tem a seguinte ementa:

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE FACTORING. DUPLICATAS PREVIAMENTE ACEITAS. ENDOSSO À FATURIZADORA. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO.

1. A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias.

2. Hipótese em que a transmissão das duplicatas à empresa de factoring operou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da endossatária, portadora do título de crédito, ou a respeito do aceite aposto pelo devedor.

3. Aplicação das normas próprias do direito cambiário, relativas ao endosso, ao aceite e à circulação dos títulos, que são estranhas à disciplina da cessão civil de crédito.

4. Embargos de divergência acolhidos para conhecer e prover o recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

(EREsp 1439749/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Assim, parece nítido que"a causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei n. 5.474/1968, ressaindo daí, notadamente, os princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé"(REsp n. 261.170/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/2009, DJe 17/8/2009).

Uma vez aceita, o sacado vincula-se ao título como devedor principal, e a ausência de entrega da mercadoria ou de prestação de serviços, ou mesmo de quitação referente à relação fundamental ao credor originário, somente pode ser oponível ao sacador, como exceção pessoal, mas não a endossatários de boa-fé.

6. A título de registro, não há pedido de exame da reconvenção no recurso especial que, de todo modo, ficaria prejudicado, visto que, com o julgamento de total improcedência do pedido formulado na inicial de declaração de inexigibilidade da duplicata, a toda evidência, torna-se desnecessária expressa determinação de que a autora pague importância referente ao valor do título de crédito.

7. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Inverto os ônus sucumbenciais fixados na origem, observada eventual gratuidade de justiça.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2015/0041648-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.518.203 / PR

Números Origem: 00033652520078160025 08151186 0815118601 201100272972 33652520078160025

35152007 35162007 38422007 8151186 815118600 815118601 815118603

PAUTA: 27/04/2021 JULGADO: 27/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO (S) - PR030890 FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - SP274307 VANESSA MEDEIROS MEIRA - SP352831

RECORRIDO : IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIAS DE ÓLEOS LTDA

ADVOGADO : MÁRCIO AUGUSTO VERBOSKI - PR034041

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES, pela parte RECORRENTE: HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256194084/recurso-especial-resp-1518203-pr-2015-0041648-3/inteiro-teor-1256194089

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