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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 677218 SP 2021/0202947-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 677218 SP 2021/0202947-7

Publicação

DJ 02/08/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_677218_c988b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 677218 - SP (2021/0202947-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LAZARO DANIEL OLIVEIRA RAMOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2090809-70.2021.8.26.0000. Consta dos autos que o Ministério Público estadual denunciou o Paciente como incurso no art. 155, caput, c.c. o art. 61, inciso II, alíneas j (calamidade pública) e h (mulher grávida), ambos do Código Penal, "porque, segundo consta, no dia dia 8 de março de 2021, por volta das 14h, na Estação Sé do Metrô, situada na Praça da Sé, São Paulo, subtraiu, para si, por ocasião de calamidade pública causada pelo covid19, um celular da marca Xiaomi, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pertencente à vítima Laudevania Soares de Lucena Melo, gestante" (fl. 48). O Parquet não ofereceu proposta de acordo de não persecução penal, tendo em vista a ausência do requisito subjetivo "porque em poder do denunciado havia outro celular (Motorola), cuja origem está pendente de apuração" , e que "a conduta do autuado foi extremamente danosa à vítima que foi submetida a tal situação que lhe causou o aborto" (fl. 40). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a Defesa requereu ao Juízo de origem a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público, de acordo com a regra contida no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, o que foi deferido (fls. 53-59). O Magistrado, contudo, prosseguiu com a instrução criminal e prolatou sentença, condenando o Paciente à pena "08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período, e pagamento de 06 (seis) dias-multa, por infração ao artigo 155," caput ", c. c. o artigo 14, inciso II, c. c. o artigo 61, inciso II, alínea 'j', todos do Código Penal" (fl. 59). Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado (fl. 28): "Habeas corpus. Impetração pleiteando o oferecimento de acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada do Ministério Público em celebrar acordo. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada."Neste writ, a Impetrante sustenta a"inidoneidade dos elementos e argumentos empregados pelo MP para a negativa" de proposta de ANPP (fl. 5). Afirma que, "[s]e cabe ao Judiciário avaliar a legalidade do acordo, quando celebrado, com maior razão ele deve avaliá-la e decidir por sua apresentação quando não é ofertado antinormativamente" (fl. 8). Subsidiariamente, aduz que, "caso seja refutado o pedido anterior, deve ser determinada nova abertura de vista ao MPESP, para que se manifeste sobre o cabimento do acordo de não persecução penal, com a desconsideração da argumentação inidônea anteriormente esposada" (fl. 13). Requer, em liminar, a suspensão da Ação Penal n. 1506010-49.2021.8.26.0228. No mérito, postula a concessão da ordem "para ANULAR o julgamento desde a instrução e determinar a oferta do acordo de não persecução penal" [...] ou, não sendo assim, a abertura de vista ao MPESP para se manifestar sobre o cabimento do acordo de não persecução penal [...]"(fls. 13-14). É o relatório. Decido. De início, destaco que"[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria"( AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente:"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. 'O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta' ( AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental não provido."( AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal. Desse modo, o referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito subjetivo do investigado. Nesse sentido:"III - Outrossim, como bem asseverado no parecer ministerial, 'O acordo de persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo MPF conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal', não podendo prevalecer neste caso a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do art. 28-A do CPP preceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública, ex vi do art. 129, inc. I, da Carta Magna. Agravo regimental desprovido."(AgRg no RHC 130.587/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020.) Não obstante, a Lei n. 13.964/2019, ao incluir o § 14 no art. 28-A do Código de Processo Penal, garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público nas hipóteses em que a Acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo, in verbis:"§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código". Como se vê, a norma condiciona o direito de revisão à observância da forma prevista no art. 28 do Código de Processo Penal, cuja redação a ser observada continua sendo aquela anterior à edição da Lei n. 13.964/2019. Com efeito, o art. 28, caput, do CPP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 - antes da entrada em vigor da" Lei Anticrime"- em razão da concessão de medida cautelar, pelo Exmo. Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, nos autos da ADI n. 6.298/DF. Transcrevo abaixo os fundamentos expostos na mencionada decisã o:"3. Alteração do procedimento de arquivamento do inquérito policial (Artigo 28, caput, Código de Processo Penal): A Lei n. 13964/2019 alterou o rito de arquivamento do inquérito policial, ao modificar o artigo 28 do Código de Processo Penal, cuja nova redação dispõe que, 'ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei'. Em relação a esse dispositivo, impugnado exclusivamente nos autos da ADI 6305, a parte autora Associação Nacional dos Membros do Ministério Público afirma, in verbis: 'De fato, esta alteração é muito elogiável, tratando-se de medida que, há muito tempo, é aguardada pela comunidade jurídica brasileira, preservando a imparcialidade judicial e o protagonismo ministerial que são medidas estruturais do sistema acusatório. Ocorre que, ao estabelecer a vigência da alteração proposta no novo enunciado do art. 28 em prazo de 30 dias após a data de sua publicação, a lei desafiou normas constitucionais que dizem respeito à falta de razoabilidade e proporcionalidade da alteração para a sua vigência, na medida em que causará extremo impacto na autonomia e gestão administrativa e financeira do Ministério Público. O fato é que em todo o país, o elevado número de inquéritos policiais e outros elementos investigativos de mesma natureza é uma realidade inconteste, que não pode ser desconsiderada. O novo comando legislativo parece não ter somente desconsiderado esta realidade, mas também toda a problemática que a envolve, com a existência de inquéritos físicos e digitais, a necessidade de compartilhamento de sistemas de informática, a estruturação administrativa das instituições envolvidas, entre outras. Sobre a questão do volume de inquéritos, para se ter uma noção da situação real que se enfrenta, o Ministério Público do Estado de São Paulo fez um levantamento de dados que apontou para um acervo de 829 inquéritos policiais objetos de aplicação do art. 28 do CPP no ano de 2019, o que daria uma média mensal de 70 procedimentos investigatórios criminais para apreciação do Procurador-Geral de Justiça. A partir da ampliação feita pelo novo art. 28, o número apresentado pelo MPSP de arquivamentos no ano de 2019 seria de 174.822, o que daria uma média mensal de análise de 14.500 procedimentos. Esta situação, que se repete na medida das suas especificidades em outros Estados da Federação, não pode ser desprezada, sob pena de ser instituído o caos processual sistêmico. [...] Criou-se, agora, nova competência institucional, em que o Ministério Público passa a revisar todos os arquivamentos de inquéritos policiais e procedimentos investigatórios criminais do país. Trata-se de regra que demanda reestruturação e não mera reorganização!' Em análise perfunctória, verifico satisfeito o requisito do fumus boni iuris para o deferimento do pedido cautelar de suspensão do artigo 28, caput, da Lei n. 13964/2019. Na esteira dos dados empíricos apresentados pela parte autora, verifica-se que o Congresso Nacional desconsiderou a dimensão superlativa dos impactos sistêmicos e financeiros que a nova regra de arquivamento do inquérito policial ensejará ao funcionamento dos órgãos ministeriais. Nesse sentido, a inovação legislativa viola as cláusulas que exigem prévia dotação orçamentária para a realização de despesas, além da autonomia financeira dos Ministérios Públicos. Na esteira do que já argumentado no tópico anterior, vislumbro, em sede de análise de medida cautelar, violação aos artigos 169 e 127 da Constituição. O periculum in mora também se encontra demonstrado na medida em que o dispositivo impugnado poderá entrar em vigor em 23.01.2020, sem que os Ministérios Públicos tenham tempo hábil para se adaptar estruturalmente à nova competência estabelecida. Não apenas há dificuldades operacionais relativas aos recursos materiais e humanos que precisarão ser deslocados para a implementação da medida. Anoto que questões operacionais simples deixaram de ser resolvidas pelo legislador, como, por exemplo, a cláusula aberta trazida no caput do artigo 28, ao determinar que o arquivamento do inquérito policial será homologado pela 'instância de revisão ministerial'. A nova legislação sequer definiu qual o órgão competente para funcionar como instância de revisão. Ressalto, ainda, a vacatio legis desse dispositivo transcorreu integralmente no período d e recesso parlamentar federal e estadual, o que impediu qualquer tipo de mobilização dos Ministérios Públicos para a propositura de eventuais projetos de lei que venham a possibilitar a implementação adequada dessa nova sistemática. Embora entenda que algumas dessas questões trazidas pela parte autora possam ser solucionadas em sede jurisdicional, por meio das técnicas de decisão e de interpretação que possam controlar o prazo d a entrada em vigor da norma e definir eventuais ambiguidades legislativas, anoto que a solução jurídica adequada, por ora, é a suspensão do dispositivo impugnado, para posterior análise de mérito do Plenário deste Supremo Tribunal Federal. Ex pos itis, suspendo ad cautelam a eficácia do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/19. Nos termos do artigo 11, § 2º, da Lei n. 9868/99, a redação revogada do artigo 28 do Código de Processo Penal permanece em vigor enquanto perdurar esta medida cautelar."Desse modo, a redação do citado dispositivo legal que permanece em pleno vigor é a seguinte:"Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender."Assim , ao se interpretar conjuntamente os arts. 28-A, § 14, e 28, caput, ambos do Código de Processo Penal, chega-se, prima facie, às seguintes conclusões: a) Em razão da natureza jurídica do acordo de não persecução penal (negócio jurídico pré-processual) e por não haver, atualmente, normal legal vigente que imponha ao Ministério Público a remessa automática dos autos ao Órgão de Revisão, tampouco que o obrigue a expedir notificação ao investigado, incumbe à acusação apresentar os fundamentos pelos quais entende incabível a propositura do ajuste na cota da denúncia ou em momento anterior; b) Recebida a inicial acusatória, e realizada a citação, momento no qual o acusado terá ciência da recusa ministerial em propor o acordo, cabe ao denunciado requerer (conforme exige o art. 28-A, § 14, do CPP) ao Juízo (aplicação do art. 28, caput, do CPP, atualmente em vigor), no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão, a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público (Procurador -Geral) ; c) Uma vez exercido o direito de revisão pelo denunciado, cabe ao Juízo avaliar, com base nos fundamentos apresentados pelo Parquet, se a recusa em propor o ajuste está em consonância com as normas de regência e, somente em caso negativo, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral. Vale dizer, o Juízo poderá, fundamentadamente, negar o envio dos autos à instância revisora, caso entenda que foi apresentada motivação idônea pelo órgão acusatório, pois o simples requerimento do acusado não impõe a remessa automática do processo, em consonância com a interpretação extraída do art. 28 caput, do CPP, e a ratio decidendi da decisão cautelar proferida na ADI n. 6.298/DF. No caso em exame, o Tribunal afastou a suscitada nulidade nos seguintes termos (fls. 30-35; sem grifos no original):"Justificou a Justiça Pública quanto ao não cabimento de proposta de ANPP por ausência dos requisitos objetivos (não confirmação da identidade civil do acusado e de informações acerca de antecedentes criminais e infracionais no Estado de Minas Gerais), bem como dos requisitos subjetivos - medida não é suficiente para reprovação e prevenção do crime, eis que em seu poder foi encontrado outro celular cuja origem ficou pendente de apuração, considerando também que a conduta foi extremamente danosa à vítima, que sofreu aborto (fls. 17). Em audiência de instrução e julgamento, a defesa formulou pedido de acordo de não persecução penal, tendo o Juízo determinado a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, proferindo sentença na mesma oportunidade para condenar o réu à pena de 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, por igual período, e pagamento de 06 dias-multa, por infração ao artigo 155, 'caput', c. c. artigo 14, inciso II, c. c. artigo 61, inciso II, alínea 'j', todos do Código Penal, determinando a expedição de alvaráde soltura em favor do réu. Determinou ainda o Juízo que, antes do processamento do recurso, fossem os autos remetidos à Procuradoria Geral de Justiça em razão do pedido de ANPP (fls. 30/36). A D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido do não cabimento do ANPP sob o fundamento de não ser o acordo direito subjetivo do investigado, mas prerrogativa institucional exclusiva do Ministério Público, citando o Enunciado 21, da Procuradoria Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do Ministério Público. Anotou ainda que, prolatada a sentença condenatória, não seria mais viável processualmente o acordo (fls.40/52). [...] Assim, pelo que se verifica do acréscimo legislativo, o acordo de não persecução penal é possível quando necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Bem justificou a Justiça Pública sobre a recusa em propor o acordo pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivos, indicando a não confirmação da identidade civil do acusado, ausência de informações acerca de antecedentes criminais e infracionais no Estado de origem do acusado, assim como por entender que a medida não é suficiente para reprovação e prevenção do crime, eis que em seu poder foi encontrado outro celular certamente subtraído na mesma oportunidade, já que não comprovou sua propriedade, considerando ainda, o último motivo, que a conduta foi danosa à vítima. Ademais, entendemos que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, assim como a suspensão condicional do processo não constituem direito subjetivo do acusado, sendo o Ministério Público o legitimado para oferecimento e celebração do acordo com o investigado. [...] Anote-se ainda que foi obedecido o rito determinado pelo artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, inserido pela Lei 13.964/2019, 'no caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código', o que reforça que a decisão impugnada foi proferida de acordo esta disposição específica. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela proposta de não acordo por ausência de requisitos, ressaltando como mais um motivo que, após proferida a sentença de mérito, não se justifica retroagir a proposta de acordo pela própria natureza jurídica do instituto que objetiva evitar a instauração do processo penal. Assim, não se verifica qualquer inidoneidade na fundamentação da recusa do parquet, tampouco constrangimento ilegal da autoridade apontada como coatora, nada de teratológico existindo nas manifestações ora combatidas. Isso posto, denega-se a ordem."Como se percebe, conforme consignado pelo Tribunal a quo, incensuráveis os fundamentos apresentados pelo Parquet para o não oferecimento da proposta de ANPP"por ausência dos requisitos objetivos (não confirmação da identidade civil do acusado e de informações acerca de antecedentes criminais e infracionais no Estado de Minas Gerais), bem como dos requisitos subjetivos - medida não é suficiente para reprovação e prevenção do crime, eis que em seu poder foi encontrado outro celular cuja origem ficou pendente de apuração, considerando também que a conduta foi extremamente danosa à vítima, que sofreu aborto", posteriormente confirmados pela Procuradoria Geral de Justiça, obedecendo assim o rito estabelecido no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal (fls. 63-75). Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a celebração de acordo de não persecução penal, por não deter atribuição para participar de negociações na seara investigatória, bem como analisar a recusa do Parquet em oferecer o acordo, como pleiteia a Defensoria Pública neste writ. Ao comentar sobre o tema, no mesmo sentido, a doutrina brasileira afirma que" o magistrado não poderá apreciar o mérito/conteúdo do acordo, matéria privativa do Ministério Público e do investigado, dentro do campo de negociação reconhecido pela Justiça Penal Consensual, sob pena de violação da sua imparcialidade e do próprio sistema acusatório. " (MOREIRA ALVES, Leonardo Barreto. Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 356). Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de concessão da ordem, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de ma nifesta ilegalidade sanável na presente via eleita. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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