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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1944771_50a49.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1944771 - PE (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

DO SERTÃO PERNAMBUCANO

RECORRIDO : SARAH SOARES DAMASCENO

ADVOGADOS : FELIPO PEREIRA BONA - PE030675 CLOVIS MONTEIRO MOREIRA FILHO - PE029888

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. REQUISITOS.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

INTERPRETAÇÃO DE EDITAL. SÚMULA 5/STJ. ANULAÇÃO DO ATO. ARGUMENTO

AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E

284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do INSTITUTO

FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO -IFSERTÃO fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra

acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR.

REMOÇÃO A PEDIDO EM VIRTUDE DE PROCESSO SELETIVO. DIREITO

SUBJETIVO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA.

1. A sentença julgou improcedente o pleito de desistência da remoção e

anulação da respectiva portaria que removeu a autora do campus de Serra

Talhada para o de Petrolina, do IF-Sertão/PE, tendo o Juízo singular

considerado que o pedido de desistência foi efetuado após a publicação do

resultado do processo seletivo, ferindo o item 7.3 do edital n. 19/2018 e

prejudicando o interesse público na correta prestação dos serviços

educacionais.

2. No caso dos autos, conforme relatado na sentença, a autora requereu sua

inscrição ao quarto ciclo, por volta de 18/02/2019 (data da declaração de

intenção de remoção do id. XXXXX.13540533), e logo em 25/02/2019 o

resultado final foi publicado, estando a autora como uma das prestigiadas

pela remoção, especificamente para a vaga de Petrolina (id.

4058303.13771312), tendo o pedido de desistência sido encaminhado no dia

16/01/2020 (id. XXXXX.13574108). O item 7.3 do edital n. 19/2018 dispõe

que, após publicação do resultado final, não será permitida a desistência da

remoção pelo requerente, cujo ato será efetivado após o exercício do novo

servidor, conforme disposto no item 8.1.

3. Consoante informado pela apelante, as razões fundamentais motivadoras

do pedido de desistência da remoção formulado por e-mail em 16/01/2020 e

protocolado no dia 23/01/2020 foram a morosidade na efetivação da

remoção (somente ocorrida em 02/03/2020, com a assinatura digital da

Portaria de Remoção nº.165/2020, posteriormente ao ajuizamento desta ação, em 19/02/2020) e o agravamento na condição de saúde da genitora da recorrente. A mudança da sua realidade, desde que solicitara sua remoção, fizeram-na repensar e desistir do pleito, mormente considerando que a mudança de Serra Talhada (PE) para Petrolina (PE) dificultaria a assistência à sua mãe, residente no Crato (CE), em razão da distância.

4. Embora o pedido de desistência tenha sido formulado posteriormente ao prazo dado pelo edital para sua formalização, o que, em tese, justificaria o seu indeferimento pela Administração, esta relatoria já decidiu que, na hipótese de remoção a pedido, não há como atribuir ao resultado final do processo seletivo de remanejamento caráter cogente e imponível ao candidato titular do direito à movimentação, ao alvedrio de sua vontade, antes mesmo de ocorrer a alteração de sua lotação ( XXXXX20144058400, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, Julgamento: 04/12/2014 ). Ainda essa linha, nos casos de concurso interno de remoção, o ato é, sobretudo, voluntário, e depende do interesse do servidor, tendo fonte inteiramente diversa da que embasa a remoção ex officio , razão pela qual se afigura desarrazoada a estipulação de prazo (...) para fins de veiculação de pedido de desistência da lotação conquistada ( XXXXX20104058400, Apelação Civel, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 04/10/2011, Publicação: 13/10/2011 ).

5. Nesse contexto, registre-se precedente do TRF1 consignando que a renúncia a pedido de remoção anteriormente formulado por servidor público federal, em face de situação pessoal e familiar que afastou os motivos determinantes do pedido, deve ser acolhida, quando ainda não efetivamente realizada ( TRF 1ª R.; Ap-RN XXXXX-23.2006.4.01.3400; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Francisco Neves da Cunha; DJF1 19/02/2019 ).

6. Além disso, o item 8.4 do edital do processo seletivo para remoção interna do qual participou a autora estabelece que, caso a remoção do servidor aprovado em ciclo não ocorra, por quaisquer razões, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o servidor aprovado será informado da anulação do ato, ou caso esteja de acordo poderá permanecer classificado aguardando a remoção por prazo indefinido . Como visto, a portaria de remoção da servidora só foi assinada em março de 2020, praticamente um ano depois da publicação do resultado do certame que aprovara sua solicitação, sem que, anteriormente, ela tivesse sido consultada acerca da sua anuência em, passados noventa dias sem ter sido formalizada a remoção, permanecer aguardando-a por prazo indefinido. Nesse contexto, a servidora só teria de ficar aguardando indefinidamente a remoção, se, consultada, anuísse com a espera - o que aparentemente não ocorreu.

7. No caso dos autos, como visto, embora a remoção já tivesse sido aprovada em fevereiro de 2019, a autora dela desistiu em janeiro de 2020, antes da transferência ter sido formalizada, porquanto a portaria de sua remoção só foi expedida/publicada em fevereiro-março de 2020. Sendo esse tipo de remoção um ato voluntário, que depende do interesse do requerente, enquanto a movimentação não tiver sido efetivada, o servidor tem direito de desistir, mormente quando motivada e justificável a desistência, ainda que uma sequência de remoções já tenha eventualmente ocorrido para suprir a vaga aberta quando do seu pedido de remoção.

8. Ressalte-se que, mesmo que a vaga da autora, em Serra Talhada, já tenha sido ocupada, a sua permanência no local não acarretará prejuízo àquela unidade, que apenas passará a contar com um professor a mais no seu quadro. Por outro lado, a unidade de Petrolina pode disponibilizar, para ser ocupada por nova remoção, a vaga da qual a demandante desistiu.

9. Por fim, não se desconhece que esta relatoria negou, em maio de 2020, o pedido de efeito suspensivo ao apelo, considerando, naquela oportunidade, que a portaria de remoção havia sido publicada e a autora já se encontrava em exercício no Campus Petrolina desde 16 de março de 2020. Isso, porém, não impede o posterior provimento da apelação, após análise mais aprofundada da questão meritória, mormente considerando que o eventual cumprimento

do acórdão deverá coincidir com o período entre o final deste ano letivo e o início do próximo, momento, em tese, mais propício para o rearranjo necessário à anulação da remoção.

10. Apelação provida, para, anulando a portaria de remoção, manter a lotação da demandante na unidade de Serra Talhada do IF-Sertão/PE. Honorários advocatícios, em desfavor da ré, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação do art. 36 da Lei n. 8.112/90, aduzindo que o "... pedido de remoção está desamparado dos requisitos legais, pelo que se impõe que a servidora deva se submeter ao juízo de discricionariedade, oportunidade e de conveniência da Administração, com prevalência do interesse público em detrimento do interesse privado." (fl. 463 e-STJ).

Houve contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A insurgência não prospera.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que:

No caso dos autos, conforme relatado na sentença, a autora requereu sua inscrição ao quarto ciclo, por volta de 18/02/2019 (data da declaração de intenção de remoção do id. XXXXX.13540533), e logo em 25/02/2019 o resultado final foi publicado, estando a autora como uma das prestigiadas pela remoção, especificamente para a vaga de Petrolina (id. XXXXX.13771312), tendo o pedido de desistência sido encaminhado no dia 16/01/2020 (id. XXXXX.13574108). O item 7.3 do edital n. 19/2018 dispõe que, após publicação do resultado final, não será permitida a desistência da remoção pelo requerente, cujo ato será efetivado após o exercício do novo servidor, conforme disposto no item 8.1.

Consoante informado pela apelante, as razões fundamentais motivadoras do pedido de desistência da remoção formulado por e-mail em 16/01/2020 e protocolado no dia 23/01/2020 foram a morosidade na efetivação da remoção (somente ocorrida em 02/03/2020, com a assinatura digital da Portaria de Remoção nº.165/2020, posteriormente ao ajuizamento desta ação, em 19/02/2020) e o agravamento na condição de saúde da genitora da recorrente. A mudança da sua realidade, desde que solicitara sua remoção, fizeram-na repensar e desistir do pleito, mormente considerando que a mudança de Serra Talhada (PE) para Petrolina (PE) dificultaria a assistência à sua mãe, residente no Crato (CE), em razão da distância.

Embora o pedido de desistência tenha sido formulado posteriormente ao prazo dado pelo edital para sua formalização, o que, em tese, justificaria o seu indeferimento pela Administração, esta relatoria já decidiu que, na hipótese de remoção a pedido, não há como atribuir ao resultado final do processo seletivo de remanejamento caráter cogente e imponível ao candidato titular do direito à movimentação, ao alvedrio de sua vontade, antes mesmo de ocorrer a alteração de sua lotação ( XXXXX20144058400, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, Julgamento: 04/12/2014 ). Ainda essa linha, nos casos de concurso interno de remoção, o ato é, sobretudo, voluntário, e depende do interesse do servidor, tendo fonte inteiramente diversa da que embasa a remoção ex officio , razão pela qual se afigura desarrazoada a estipulação de prazo (...) para fins de veiculação de pedido de desistência da lotação conquistada ( XXXXX20104058400, Apelação Civel, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 04/10/2011, Publicação: 13/10/2011 ).

Nesse contexto, registre-se precedente do TRF1 consignando que a renúncia a

pedido de remoção anteriormente formulado por servidor público federal, em face de situação pessoal e familiar que afastou os motivos determinantes do pedido, deve ser acolhida, quando ainda não efetivamente realizada ( TRF 1ª R.; Ap-RN XXXXX-23.2006.4.01.3400; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Francisco Neves da Cunha; DJF1 19/02/2019 ).

Além disso, o item 8.4 do edital do processo seletivo para remoção interna do qual participou a autora estabelece que, caso a remoção do servidor aprovado em ciclo não ocorra, por quaisquer razões, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o servidor aprovado será informado da anulação do ato, ou caso esteja de acordo poderá permanecer classificado aguardando a remoção por prazo indefinido . Como visto, a portaria de remoção da servidora só foi assinada em março de 2020, praticamente um ano depois da publicação do resultado do certame que aprovara sua solicitação, sem que, anteriormente, ela tivesse sido consultada acerca da sua anuência em, passados noventa dias sem ter sido formalizada a remoção, permanecer aguardando-a por prazo indefinido. Nesse contexto, a servidora só teria de ficar aguardando indefinidamente a remoção, se, consultada, anuísse com a espera - o que aparentemente não ocorreu.

No caso dos autos, como visto, embora a remoção já tivesse sido aprovada em fevereiro de 2019, a autora dela desistiu em janeiro de 2020, antes da transferência ter sido formalizada, porquanto a portaria de sua remoção só foi expedida/publicada em fevereiro-março de 2020. Sendo esse tipo de remoção um ato voluntário, que depende do interesse do requerente, enquanto a movimentação não tiver sido efetivada, o servidor tem direito de desistir, mormente quando motivada e justificável a desistência, ainda que uma sequência de remoções já tenha eventualmente ocorrido para suprir a vaga aberta quando do seu pedido de remoção.

Verifica-se que o acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à remoção, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. Cediço é, porém, que não pode este Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (cf. AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/08/2010; AgRg no AREsp 436.034/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013).

De igual forma, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou regra editalícia, decidindo a controvérsia dentro do universo fáticoprobatório dos autos. Portanto, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais apontados, sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos e o edital do concurso público. Tal pretensão, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO NA ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGRAS DO EDITAL. SÚMULA 5/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 245, e-STJ): "não é correto afirmar que tal conhecimento extrapole o conteúdo do edital"; "não se sustenta o argumento de que a cobrança acerca dos relatórios e recomendações da ICRU e da ICRP pudesse causar surpresa aos candidatos. Ao contrário, o seu conhecimento afigura-se absolutamente inerente à temática em estudo"; e "não restou demonstrado que a matéria nelas versada foge ao conteúdo programático do edital".

2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.

369 e 370 do CPC/2015, uma vez que os mencionados dispositivos legais não

foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.

3. Além disso, o art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ.

4. Finalmente, o Tribunal de origem foi expresso e categórico ao afirmar que não houve comprovação de que a matéria versada nas questões controvertidas do concurso em questão foge ao conteúdo programático do edital do certame. Assim, para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, acatando o argumento da parte recorrente, seria necessário examinar as regras do Edital, bem como o conjunto fático-probatório, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

5. Recurso Especial não conhecido.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 17/12/2018)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. POSSE. QUALIFICAÇÃO EM ÁREA DIVERSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSTANTES NO EDITAL DO CERTAME PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais e enfrentada pelo Tribunal de origem, exigiria a análise do conjunto fático probatório dos autos, bem como simples interpretação das cláusulas constantes no edital de abertura do certame público, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7 e 5/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 822.179/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)

Por fim, do que se observa, a partir da leitura do trecho do acórdão recorrido, supramencionados, as fundamentações nele expendida, notadamente quanto ao item 8.4 do edital, não foram especificamente impugnados nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal.

Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284/STF.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FEPASA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM, EMBORA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANALISOU MATÉRIA DE MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial dos ora embargados para afastar a prescrição do direito de ação e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que se prosseguisse na análise da demanda como de direito.

2. Ocorre que, conforme narrado pela embargante, o Tribunal de origem,

embora tenha reconhecido a prescrição do fundo de direito, apreciou também a matéria de mérito, consignando que, "ainda que não se admita a tese ora desenvolvida, impõe-se a improcedência do pedido, não assistindo melhor sorte aos autores-apelantes no tocante à questão de fundo. Suporta destacar que o cerne da questão posta diz respeito à possibilidade de extensão aos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. No caso em apreço, busca-se a observância do piso mínimo da categoria profissional e conseqüente complementação das pensões e proventos dos autores. Sem razão, contudo. Cabe ressalvar que o referido piso salarial somente esteve em vigor no período de 1995 a 1996, de modo que é impossível a prorrogação do referido piso até os dias atuais, haja vista que houve o exaurimento do contrato coletivo de trabalho, daí ser improcedente a pretensão dos autores". (fl.231, e-STJ).

3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente nas razões de seu Recurso Especial; logo, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

[...]

5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para não conhecer do Recurso Especial dos ora embargados.

(EDcl no AgInt no REsp 1.702.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC/73. DISPOSITIVOS IMPLICITAMENTE PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 735/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

[...]

III - A parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à possibilidade do exercício do juízo de retratação. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal.

[...]

IX - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra

Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256265703/recurso-especial-resp-1944771-pe-2021-0188545-0/decisao-monocratica-1256265713

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