jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1944210 SP 2021/0178691-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1944210 SP 2021/0178691-9
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1944210_82b51.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1944210 - SP (2021/0178691-9) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região cuja ementa é a seguinte (fls. 124-129, e-STJ): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. I - O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. II - Admissibilidade da licença remunerada para servidor público que tenha por finalidade realizar curso de formação decorrente da aprovação em concurso público de cargos que não pertençam à Administração Pública Federal. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Os Aclaratórios foram rejeitados (fls. 157-164, e-STJ). A recorrente alega que ocorreu, em preliminar, violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015, por omissão, e, no mérito, dos arts. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990; 14, caput e § 1º, da Lei 9.624/1998, sob a tese, em suma, de que servidor federal em estágio probatório não possui direito de se afastar para realizar curso de formação em outro cargo que não seja da Administração Federal (fls. 177-185, e-STJ). Houve interposição de Recurso Extraordinário (fls. 188-200, e-STJ). Ambas as irresignações foram admitidas (fls. 202-209, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23/6/2021. Houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de piso, no ponto questionado, assim afirmou (fl. 127, e-STJ, grifou-se): O deslinde da controvérsia remete ao disposto no artigo 20, § 4º, da Lei 8.112/90, segundo o qual ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. A jurisprudência deste E. Tribunal possui entendimento de que aludido dispositivo deve ser lido à luz do princípio da isonomia no sentido da admissibilidade da licença remunerada para servidor público que tenha por finalidade realizar curso de formação decorrente da aprovação em concurso público de cargos que não pertençam à Administração Pública Federal. Diante disso, o INSS indagou, via Aclaratórios, acerca da incidência do art. 14, § 1º, da Lei 9.624/1998, o qual prescreve que ao servidor federal é concedido o direito de optar em receber metade da remuneração do cargo a que estiver concorrendo (caput do art. 14) ou os seus vencimentos do cargo efetivo. O questionamento, segundo alegou, "visa obstar que um ente federativo venha a custear inadvertidamente servidores do quadro de outro" (fl. 146, e-STJ); todavia, o Tribunal silenciou quanto a isso, limitand o-se a ratificar o teor da decisão anterior. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.379.502/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/11/2019) Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste expressamente acerca da incidência do art. 14, § 1º, da Lei 9.624/1998 no caso concreto, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256265800/recurso-especial-resp-1944210-sp-2021-0178691-9