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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1942255_76a09.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1942255 - SE (2021/0171592-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : GILSON AZEVEDO DE SOUZA

ADVOGADO : UDINE ANTONIO BRANDÃO CARDOSO - SE006049

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE DE SERVIÇO. INCAPACIDADE. REFORMA. LAUDO PERICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial da UNIÃO fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADAS. MILITAR ESTÁVEL. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DE CASERNA. REFORMA. SOLDO DA GRADUAÇÃO NA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer apenas o direito do autor de ser reformado na mesma graduação em que se encontra, por incapacidade para o serviço militar, bem como sejam pagos em seu favor todos os auxílios e vantagens decorrentes de tal condição. Rejeitado o pedido de condenação ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca.

2. A União, em seu recurso, roga pela apreciação preliminar do agravo retido em 02/07/2014 (em desfavor da decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e de prescrição do fundo de direito) e, no mérito, defende, em síntese, que: a) restam ausentes os requisitos legais para a reforma com base no grau hierárquico superior (podendo o militar ser reformado com soldo integral, em valor igual ao que recebe na ativa, em valor correspondente ao grau hierárquico imediato ou proporcionalmente ao tempo de serviço); b) mais do que a moléstia em si, o que se exige à configuração da reforma é a incapacidade física definitiva do militar para todo e qualquer trabalho e que, no caso, o perito afirma que o autor não está incapacitado para toda e qualquer atividade laboral, não sendo considerado inválido, não podendo ser reformado com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior àquele por ele ocupado; c) para o deferimento do auxílio-invalidez, exige-se que o militar necessite de internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, de forma que o demandante não faz jus ao

auxílio.

3. De início, insta destacar que não prospera a alegação de inépcia da inicial, ao argumento de que não teriam sido apresentados fatos e fundamentos que levassem a uma conclusão lógica. Tais elementos de convicção foram suficientes para apresentação da defesa, assim como para apreciação do pedido pelo sentenciante, tendo restado definido o objeto de cognição judicial, a permitir o desenvolvimento válido do processo com garantia do contraditório e da ampla defesa.

4. Igualmente, não merece prosperar a alegação de prescrição do fundo de direito. Trata-se de relação de trato continuado, de maneira que a prescrição não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito, nos termos da Súmula 85 do STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação").

5. Conforme perícia médica oficial realizada, a fim de verificar-se o grau de sequela em razão do acidente em serviço ocorrido durante treinamento militar em 09/2006 e a existência de relação de causa e efeito com o estado do militar de carreira do Exército Brasileiro (estável, aprovado em certame no ano de 1996 e incorporado à Força Terrestre no ano de 1997, ocupando a graduação de primeiro sargento, lotado no 28º Batalhão de Caçadores), restou verificado pelo "expert" que: a) há sequela de lesão de joelho direito (T93.3), M22.4 (condromalácia da rótula), S83 (luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho), estão comprometidas as atividades que determinem sobrecarga axial, flexão do joelho, subir escadas com distribuição equitativa de polo sobre um e outro membro ao marchar; b) há incapacidade parcial (reconhecida pelo exército desde 30/04/2007) e permanente para o serviço militar; c) necessita de acompanhamento médico eventual; d) não há incapacidade para "todo e qualquer trabalho".

6. Da Lei 6.880/1980, destaca-se que "a reforma ex officio será aplicada ao militar que, se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 106, II)". E mais, que "a incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de, dentre outros, acidente em serviço (art. 108, III)". Já o art. 109 do mesmo Estatuto dos Militares preceitua que " o militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço". Ao seu turno, o art. 110 da mesma legislação de regência (Lei 6.880/1980) dispõe textualmente que "o militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente" asseverando, ainda, em seu parágrafo primeiro, que " a plica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho " .

7. Conforme destacado pelo sentenciante, " in casu, por ter sido considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo nas Forças Armadas e por essa incapacidade ter se dado em decorrência de acidente em serviço, tem o autor o direito à reforma qualquer que seja o tempo de serviço, contudo, não tem direito à reforma com ganhos calculados de acordo com o soldo do grau hierarquicamente superior ao que possui, haja vista não poder ser considerado inválido, incapacitado permanentemente para qualquer tipo de trabalho, de modo a suprimir sua capacidade de subsistência".

8. Em seu recurso, a União insurge-se contra o deferimento do auxílioinvalidez ao militar, quando tal ponto não foi objeto de discussão nos autos, bem como discorre sobre o descabimento de reforma com base no grau hierárquico superior. Nesse cenário, tem-se que falece interesse em recorrer à União nestes pontos, dado que na sentença restou expressamente consignado

que, "com relação à remuneração a que faz jus , o autor tem direito a ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico em que se encontra", não merecendo reforma o decisum . Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE XXXXX-29.2019.4.05.8400, Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, Data da assinatura: 07/09/2020, TRF5, 2ª T., PJE XXXXX-60.2015.4.05.8100, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 25/10/2018 .

9. Agravo retido, remessa oficial e apelação desprovidas. Sem honorários recursais, ante a data da prolação da sentença (30/04/2015).

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso especial, a parte recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos:

(a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional;

(b) arts. 3º, "a", II, § 3º, 50, IV, "a", 94, V, 106, II, II-A, "a," e "b", 108, I, "a", V, 109, §§ 1º, 2º e 3º, 110, § 1º, 111, §§ 1º e 2º, e 121, todos da Lei nº 6.880/80 , com redação da Lei nº 13.954/19 , e os arts. 31, § 6º, da Lei nº 4.375/64 c/c o art. 109, § 3º da da Lei nº 6.880/1980 , também com redação da Lei nº 13.954/19 , além do art. 149 do Decreto nº 57.654/66, sustentando que "... o autor é portador de lesão no joelho direito, foi submetido a cirurgia, e, tanto pela inspeção de saúde realizada pelo Exército quanto pela conclusão da perícia realizada nos autos, possui incapacidade parcial para o exercício de atividades militares, estando a incapacidade restrita às atividades que demandem esforço físico nos joelhos. Significa, pois, que pode exercer atividades castrenses adequadas à sua situação atual. Note-se que a atividade exercida pelo autor no Exército é de contabilista (nível superior), de modo que a aptidão com restrições para atividades que exijam esforço nos joelhos não o impede de realizar as suas funções." (fls. 753-754 e-STJ); alega que "... para o militar temporário ( não estável), apenas pode ser deferida a reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. E, conforme laudo pericial, é apenas parcial, para atividades que exijam esforço físico nos membros inferiores, podendo realizar várias outras atividades, pois possui capacidade laboral com algumas poucas restrições. Não faz jus, portanto, à reforma." (fl. 757 e-STJ).

Houve contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A irresignação não merece prosperar.

A alegada ofensa ao art 1.022 do CPC não merece prosperar, eis que o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre alegação a insurgência da recorrente.

Ademais, a bem da verdade, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014).

Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que:

Conforme perícia médica oficial realizada, a fim de verificar-se o grau de sequela em razão do acidente em serviço ocorrido durante treinamento militar em 09/2006 e à existência de relação de causa e efeito com o estado do militar de carreira do Exército Brasileiro (estável, aprovado em certame no ano de 1996 e incorporado à Força Terrestre no ano de 1997, ocupando a graduação de primeiro sargento e estando lotado no 28º Batalhão de Caçadores), restou verificado pelo "expert" que ...

[...]

Conforme destacado pelo sentenciante, " in casu, por ter sido considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo nas Forças Armadas e por essa incapacidade ter se dado em decorrência de acidente em serviço, tem o autor o direito à reforma qualquer que seja o tempo de serviço, contudo, não tem direito à reforma com ganhos calculados de acordo com o soldo do grau hierarquicamente superior ao que possui, haja vista não poder ser considerado inválido, incapacitado permanentemente para qualquer tipo de trabalho, de modo a suprimir sua capacidade de subsistência".

O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem que tomou por base laudo pericial, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório.

Cediço é, porém, que não pode este Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (cf. AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/08/2010; AgRg no AREsp 436.034/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. REVISÃO DOS CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

1. Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ.

2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CARGO DE ESPECIALISTA EM MANUTENÇÃO ELETROELETRÔNICA NO QUADRO DE CARGOS E EMPREGOS DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. ARTS. 467, 468 E 742, DO CPC E 884 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DADOS UTILIZADOS PELO PERITO. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.

1. Perquirir nesta via estreita sobre suposta violação das normas tidas como violadas (arts. 467, 468 e 742, todos do CPC, e também art. 884 do Código Civil), sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto

inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, nos termos da Súmula 211/STJ.

2. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, firmou entendimento de que os dados utilizados pelo perito são legítimos. Rever tal conclusão implicaria reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 425.878/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256266073/recurso-especial-resp-1942255-se-2021-0171592-1/decisao-monocratica-1256266082

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