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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1929587_9c08f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1929587 - RJ (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : NEIDE MARA LESSA DUTRA

ADVOGADOS : YURI MORAES DA MOTTA - RJ218085 ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ - RJ181562

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.373/58. PENSÃO ESPECIAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACÓRDÃO Nº 292/2012, SÚMULA Nº 285 E ACÓRDÃO Nº 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NEIDE MARA LESSA DUTRA, com base no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 382/384):

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE, LEI Nº 3.3.73/58. FILHA POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.

1- Trata-se de remessa necessária, que considero interposta, e apelação interposta pela UNIÃO em face de NEIDE MARA LESSA DUTRA, tendo como objeto a sentença (Evento 50), por meio da qual a autora pugna pela anulação do ato administrativo n.º 15604.000463/2017-04 que cancelou a pensão civil por ela percebida.

2- A Lei nº 3.373/58 foi positivada ainda sob a égide do Código Civil de 1916, que enquadrava as mulheres, mesmo adultas, como relativamente incapazes, fruto das concepções culturais discriminatórias que predominavam até meados do século passado. Dava a lei tratamento distinto aos pensionistas do sexo masculino – que, na forma do artigo 5º, inciso II, alínea “a”, daquela lei, deixavam de receber a pensão temporária ao completarem 21 anos, se não fossem inválidos – e às pensionistas do sexo feminino – submetidas à cláusula do parágrafo único do mesmo artigo 5º, que só perderiam a pensão instituída pelo genitor servidor público com a posse em cargo público permanente. Presumia-se legalmente, à época, que as mulheres, menores ou adultas, teriam maior dificuldade de prover o próprio sustento se fossem ainda solteiras após o falecimento do pai. Logo, a adjetivação “temporária” para a pensão por morte recebida pela filha beneficiária tinha uma conotação distinta daquela referente à pensão percebida pelo filho beneficiário, uma vez

que a deste cessava ao atingir os 21 anos (então a maioridade civil), e daquela somente se viesse a ocupar cargo público ou se casasse. A ratio da norma, portanto, era a de proteger financeiramente as mulheres adultas ainda não casadas, já que dificilmente seriam incorporadas ao mercado de trabalho formal.

3- A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que até período relativamente recente, ainda zelava pela aplicação integral do disposto na Lei nº 3.373/58 para as pensões instituídas sob sua vigência, como se vê pelo que dispunha o Enunciado 168 da sua súmula, passou a entender, no Acórdão 892/2012, que a pensão civil prevista naquela lei só poderia subsistir, para mulheres maiores de 21 anos e solteiras, acaso esta dependesse economicamente do instituidor; se a beneficiária passasse ter condições de prover seu próprio sustento, a hipótese seria de cassar o benefício, a qualquer tempo. Esse acórdão representou uma completa guinada jurisprudencial da Corte de Contas, a qual culminou com a edição da Súmula 285 em 2014, com singela fórmula: “A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990”. A lógica de tal decisório está fundamentada na premissa de que, tendo a pensão sido criada, em 1958, para proteger dependentes econômicos dos servidores públicos, ela está sujeita à dinâmica dos institutos jurídicos que se prolongam no tempo, isto é, a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, uma vez cessados os motivos que justificaram a concessão do benefício, dentre os quais estaria, pretensamente, a dependência econômica, ele poderia ser extinto.

4- A nova orientação foi reafirmada em outro julgado paradigma do TCU, o Acórdão 2.780/2016, em que definiu que o benefício não poderia ser percebido por “pensionistas que contarem com recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS”. Tal decisório tem sido usado como fundamento para instauração de diversos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública visando a apuração de “pagamento indevido” a pensionistas que ainda recebam o benefício instituído na forma da Lei nº 3.373/58.

5- Quanto à alegada decadência do art.54, da Lei nº 9.784/99, o Eg. Supremo Tribunal Federal tem precedentes que entendem que, por ser a pensão um ato complexo, inexistiria decadência enquanto não houvesse a homologação do benefício pelo Tribunal de Contas da União. A Súmula nº 473 da Corte Suprema dispõe que a Administração Pública tem o poder-dever de revogar ou anular seus próprios atos. Ademais, descabe falarem decurso do prazo decadencial, haja vista que inexiste nos autos prova de que o mencionado benefício tenha sido registrado no Tribunal de Contas da União.

6- A autora objetiva o restabelecimento da sua pensão temporária, aplicandose a Lei nº 3.373/58, que vigorava na data do óbito do instituidor. Verifica-se que a autora nasceu em 25/3/60 e estava com 7 (sete anos) anos de idade quando passou a receber a pensão temporária instituída por seu genitor em 1967 (Evento 1- Out 2 e Out 3).

7- O resultado do cruzamento de dados entre o SIAPE e outros Sistemas Corporativos, feito pelo Tribunal de Contas da União apontou que a autora teve recebimento de salário advindo de emprego, no caso, empregada da SERUM Hematologia e Hemoterapia Ltda, CNPJ 31.XXXXX/0008-03, e ainda, recebe Auxílio Doença Previdenciária pelo RGPS (Evento 56 – Anexo 4), o que é incompatível com a Lei nº 3.378/58. O aludido Processo Administrativo foi instaurado tendo em vista o teor do Acórdão 2.780/2016, do Plenário do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar indícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. Restou demonstrada a ausência de dependência econômica da autora em relação ao instituidor da pensão.

8- Precedente desta Eg. Turma Especializada.

9- Remessa necessária e apelação providas.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados, conforme acórdão juntado às e-STJ fls. 423/436.

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega:

a) preliminarmente, a ocorrência da decadência administrativa para cassar a pensão da recorrente no ano de 2017, uma vez que foi concedida em 1967, e que após a edição da Lei nº 9.784/99 o direito de revisão de atos eivados de nulidade por iniciativa da Administração passou a se submeter ao prazo decadencial de 5 anos;

b) violação ao art. 5º, II e parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, ao argumento de que faria jus à manutenção da pensão especial, uma vez que seria ilegal a demonstração de dependência econômica em face do instituidor do benefício, pois referido requisito não constava da lei quando da concessão da pensão;

c) dissídio jurisprudencial, aduzindo que o Tribunal de origem, ao negar a manutenção da pensão, invocando requisito não previsto em lei quando da concessão do benefício, teria divergido do entendimento firmado em julgados do próprio TRF2 e de outros Tribunais Regionais, segundo o qual é ilegal a exigência de demonstração da dependência econômica, estando a manutenção da pensão concedida com base no art. 5º da Lei nº 3.373/58 condicionada apenas à ausência de casamento e de ocupação de cargo público.

Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às e-STJ fls. 524/543.

Decisão de admissibilidade proferida às e-STJ fls. 549/554, tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No que tange a alegada decadência administrativa, verifica-se que a recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, o dispositivo infraconstitucional violado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial da devida fundamentação.

Aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONSIDERADO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. São cabíveis Embargos de Declaração opostos com finalidade de corrigir existência de erro de fato, adotado como premissa para o julgamento questionado. Precedentes do STJ.

2. Reconhecida a inaplicabilidade da Súmula 115/STJ, deve ser considerada regular a interposição do Agravo em Recurso Especial, cujo mérito há de ser enfrentado.

3. Quanto à tese de nulidade da CDA, a via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF.

4. O acórdão recorrido afastou a prescrição com os seguintes fundamentos (fls. 95-96, e-STJ): "Cuida-se de créditos de IPTU do exercício de 2006,

conforme CDA juntada aos autos. A ação foi distribuída em 06/10/2011, já na vigência da LC 118/05. Convém anotar, que o termo a quo do prazo prescricional, cuidando-se de IPTU, é o dia 1º de janeiro do exercício do tributo que está sendo executado, que é quando se dá a notificação do contribuinte e, portanto, a constituição definitiva do crédito tributário. Tratando-se de execução ajuizada após o advento da Lei Complementar n° 118/05 (que alterou a redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional), o despacho citatório tem o condão de interromper a prescrição. Desse modo, resta comprovada a não ocorrência da prescrição com relação ao exercício de 2006, permanecendo o crédito tributário íntegro, eis que a ação foi proposta dentro do prazo hábil". Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ.

5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

(EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 19/11/2018)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI N. 12.350/2010. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 503 E 505 DO CPC/1973, 3º, C/C O ART. 7º, § 1º, DA LEI N. 7.713/1988 E 111 E 176 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

1. Esta Corte de Justiça possui a orientação de que a deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, o recorrente não demonstrou, nas razões do especial, de forma clara e precisa, quais artigos da Lei n. 12.350/2010 teriam sido supostamente violados a partir do posicionamento firmado no acórdão recorrido, bem como não apresentou fundamentos respectivos a cada dispositivo legal tido por afrontado, limitando-se a apontar, de modo genérico, que o julgado prolatado na origem teria contrariado a referida legislação, circunstância que impossibilitou a exata compreensão da controvérsia.

3. Extrai-se do aresto combatido que as questões relativas aos arts. 503 e 505 do CPC/1973, 3º, c/c o art. 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988 e 111 e 176 do CTN não foram objeto de debate e apreciação pelas instâncias ordinárias, nem sequer implicitamente, circunstância que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior ante a falta de prequestionamento. Aplicação dos óbices fundados nas Súmulas 282 e 356 do STF.

4. Na via especial não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos, por orientação da Súmula 7 do STJ. Nessa linha, resta inviável a este Tribunal avaliar o alegado desacerto da Corte local quanto à observância do postulado da coisa julgada devido à impossibilidade de superar-se o referido óbice sumular.

5. A partir das razões apresentadas no acórdão recorrido, constata-se que não há qualquer divergência entre o entendimento fixado pela Corte de origem e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, nos autos do REsp 1.118.429/SP, no sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente".

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018)

Quanto à violação ao art. 5º, II e parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, razão assiste à recorrente.

O Tribunal de origem indeferiu o pleito autoral ao argumento de que a recorrente não teria demonstrado a dependência econômica em relação ao falecido servidor, pois receberia auxílio doença no Regime Geral de Previdência Social. Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 376/380):

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária, que considero interposta, e apelação interposta pela UNIÃO em face de NEIDE MARA LESSA DUTRA, tendo como objeto a sentença (Evento 50), por meio da qual a autora pugna pela anulação do ato administrativo n.º 15604.000463/2017-04 que cancelou a pensão civil por ela percebida.

A Lei nº 3.373/58 foi positivada ainda sob a égide do Código Civil de 1916, que enquadrava as mulheres, mesmo adultas, como relativamente incapazes, fruto das concepções culturais discriminatórias que predominavam até meados do século passado. Dava a lei tratamento distinto aos pensionistas do sexo masculino – que, na forma do artigo 5º, inciso II, alínea “a”, daquela lei, deixavam de receber a pensão temporária ao completarem 21 anos, se não fossem inválidos – e às pensionistas do sexo feminino – submetidas à cláusula do parágrafo único do mesmo artigo 5º, que só perderiam a pensão instituída pelo genitor servidor público com a posse em cargo público permanente. Presumia-se legalmente, à época, que as mulheres, menores ou adultas, teriam maior dificuldade de prover o próprio sustento se fossem ainda solteiras após o falecimento do pai. Logo, a adjetivação “temporária” para a pensão por morte recebida pela filha beneficiária tinha uma conotação distinta daquela referente à pensão percebida pelo filho beneficiário, uma vez que a deste cessava ao atingir os 21 anos (então a maioridade civil), e daquela somente se viesse a ocupar cargo público ou se casasse. A ratio da norma, portanto, era a de proteger financeiramente as mulheres adultas ainda não casadas, já que dificilmente seriam incorporadas ao mercado de trabalho formal.

É evidente que o contexto histórico no qual a lei foi criada não mais subsiste, em larga medida, e, de fato, como bem pondera o Min. Edson Fachin nas decisões supracitadas, consiste num verdadeiro anacronismo a manutenção de benefícios previdenciários para filhas de servidores públicos, enquanto resquício de uma cultura de discriminação em desarmonia com a Constituição vigente, por presumir a inaptidão ou incapacidade da mulher de integrar o mercado de trabalho e prover seu próprio.

Por isso mesmo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que até período relativamente recente, ainda zelava pela aplicação integral do disposto na Lei nº 3.373/58 para as pensões instituídas sob sua vigência, como se vê pelo que dispunha o Enunciado 168 da sua súmula, passou a entender, no Acórdão 892/2012, que a pensão civil prevista naquela lei só poderia subsistir, para mulheres maiores de 21 anos e solteiras, acaso esta dependesse economicamente do instituidor; se a beneficiária passasse ter condições de prover seu próprio sustento, a hipótese seria de cassar o benefício, a qualquer tempo. Esse acórdão representou uma completa guinada jurisprudencial da Corte de Contas, a qual culminou com a edição da Súmula 285 em 2014, com singela fórmula: “A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990”. A lógica de tal decisório está fundamentada na premissa de que, tendo a pensão sido criada, em 1958, para proteger dependentes econômicos dos servidores públicos, ela está sujeita à dinâmica dos institutos jurídicos que se prolongam no tempo, isto é, a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, uma vez cessados os motivos que justificaram a concessão do benefício, dentre os quais estaria, pretensamente, a

dependência econômica, ele poderia ser extinto.

A nova orientação foi reafirmada em outro julgado paradigma do TCU, o Acórdão 2.780/2016, em que definiu que o benefício não poderia ser percebido por “pensionistas que contarem com recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS”. Tal decisório tem sido usado como fundamento para instauração de diversos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública visando a apuração de “pagamento indevido” a pensionistas que ainda recebam o benefício instituído na forma da Lei nº 3.373/58.

Quanto à alegada decadência do art.54, da Lei nº 9.784/99, o Eg. Supremo Tribunal Federal tem precedentes que entendem que, por ser a pensão um ato complexo, inexistiria decadência enquanto não houvesse a homologação do benefício pelo Tribunal de Contas da União. A Súmula nº 473 da Corte Suprema dispõe que a Administração Pública tem o poder-dever de revogar ou anular seus próprios atos. Ademais, descabe falar em decurso do prazo decadencial, haja vista que inexiste nos autos prova de que o mencionado benefício tenha sido registrado no Tribunal de Contas da União.

A autora objetiva o restabelecimento da sua pensão temporária, aplicando-se a Lei nº 3.373/58, que vigorava na data do óbito do instituidor. O artigo 5º da aludida norma legal assim dispunha:

Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:

I - Para percepção de pensão vitalícia:

a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;

b) o marido inválido;

c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II - Para a percepção de pensões temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.

Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.

Verifica-se que a autora nasceu em 25/3/60 e estava com 7 (sete anos) anos de idade quando passou a receber a pensão temporária instituída por seu genitor em 1967 (Evento 1- Out 2 e Out 3).

O resultado do cruzamento de dados entre o SIAPE e outros Sistemas Corporativos, feito pelo Tribunal de Contas da União apontou que a autora teve recebimento de salário advindo de emprego, no caso, empregada da SERUM Hematologia e Hemoterapia Ltda, CNPJ 31.XXXXX/0008-03, e ainda, recebe Auxílio Doença Previdenciária pelo RGPS (Evento 56 – Anexo 4), o que é incompatível com a Lei nº 3.378/58.

O aludido Processo Administrativo foi instaurado tendo em vista o teor do Acórdão 2.780/2016, do Plenário do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar indícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958.

Com efeito, restou demonstrada a ausência de dependência econômica da autora em relação ao instituidor da pensão.

Não há presunção absoluta da manutenção das condições concessivas de pensão de natureza temporária, e cabe à Administração Pública verificar a permanência do preenchimento das condições que embasam o pagamento de verba oriunda do Erário, em estrita observância ao princípio da legalidade.

No mesmo sentido decidiu esta Eg. Turma Especializada ao julgar a AC nº XXXXX-60.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJe de 02/7/18, verbis:

[...]

Dessa forma, a sentença deve ser reformada, tendo em vista a ausência de direito da autora a continuar recebendo a pensão instituída por seu genitor.

Com efeito, o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, assim dispõe sobre a pensão especial devida à filha solteira maior de 21 (vinte) anos:

Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:

I - Para percepção de pensão vitalícia:

a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;

b) o marido inválido;

c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;

II - Para a percepção de pensões temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.

Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.

O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 892/2012 proferido em 18/04/2012, entendeu que a concessão e a manutenção da pensão especial estabelecida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, estariam condicionadas à comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício.

Referido entendimento foi sumulado na Corte de Contas, consoante enunciado da Súmula nº 285 do Tribunal de Contas da União:

Súmula TCU 285: A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990.)

O mesmo entendimento foi confirmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 2.780/2016, prolatado em 1º/11/2016.

Contudo, a Primeira e a Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, firmaram o entendimento de ser ilegal o Acórdão nº 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, pois indevida a exigência de demonstração da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, uma vez que referido critério não possui previsão legal, estando a pensão especial condicionada somente à manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum.

Nesse sentido os seguintes precedentes da Suprema Corte:

CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). EXCLUSÃO DE PENSÃO DE FILHA MAIOR E SOLTEIRA COM BASE EM REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 3.373/1958. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, conta-se da ciência inequívoca do ato impugnado. 2. Segundo o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, as hipóteses de exclusão são restritas ao casamento ou posse em cargo público permanente. Dessa forma, a criação de hipótese de exclusão não prevista pela Lei 3.373/1958 (demonstração de dependência econômica) fere o princípio da legalidade. 3. Essa conclusão reflete a posição, recentemente, fixada pela 2ª

Turma (Sessão Virtual de 8.3.2019 a 14.3.2019), ao apreciar 265 Mandados de Segurança, todos de relatoria do Ministro EDSON FACHIN, que concluiu pela ilegalidade do mesmo Acórdão 2.780/2016 TCU. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(MS 35414 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 04-04-2019 PUBLIC 05-04-2019)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA (ms 34.873/df). 1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte considera que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 conta-se da ciência do ato impugnado, quando não houve a participação do interessado no processo administrativo questionado. 3. Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(MS 34850 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019)

Referido entendimento, conquanto firmado sobre o Acórdão nº 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, também deve ser aplicado ao Acórdão nº 892/2012 e à Súmula nº 285 da Corte de Contas, pois considerada ilegal a mesma condição neles fixada para o recebimento da pensão especial.

Nesse mesmo sentido os seguintes julgados desta Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

I - Na origem trata-se de ação objetivando o restabelecimento da pensão deixada pelo genitor da parte autora, ex-servidor federal, que foi cancelada em cumprimento a acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, bem como o consequente pagamento das prestações mensais suprimidas, devidamente corrigidas. Na sentença, julgou-se procedente os pedidos, condicionando-os a renúncia do benefício previdenciário de aposentadoria especial pela parte. No Tribunal, negou-se provimento à apelação da parte ré.

II - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária. Ademais, a tese levantada pela recorrente, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei n. 3.373/58, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. Neste sentido: AgInt no REsp n. 1.695.392/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 22/5/2018, DJe 5/6/2018 e REsp n. 1.476.022/RN, Rel. Ministro Herman Bejamin, julgado em 4/11/2014, DJe 27/11/2014.

III - Por outro lado, verifica-se que os julgados colacionados não guardam similitude fática com o caso vertente, na medida em que fazem referência à filha desquitada/separada judicialmente, e ao benefício das Leis n. 3.765/60 e 4.242/63, que asseguram pensão especial à filha de ex-combatente.

IV - Além disso, ainda que ultrapassados os óbices anteriores, verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da desconfiguração da dependência econômica, ante o recebimento de aposentadoria especial, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu, à fl. 193, que a autora "demonstrou manter dependência econômica do servidor extinto, de modo que o pagamento da pensão decorrente do falecimento do seu genitor deve ser mantida". Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fáticoprobatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI APLICÁVEL. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. O STJ tem o entendimento de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade, reconhecendo, ainda, a possibilidade de cumulação da referida pensão com aposentadoria sob o RGPS, não sendo cabível outras exigências, tais como dependência econômica, ausência de outras fontes de renda, ou de que não tenha condições mínimas de subsistir com recursos próprios.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 22/06/2020)

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PENSÃO DE FILHA MAIOR E SOLTEIRA COM BASE EM REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 3.373/1958. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES.

1. Firmou-se a mais atual orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os requisitos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58" (REsp 1.823.528, Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 2.12.2019 - decisão monocrática). No mesmo sentido as seguintes decisões singulares do STJ: REsp 1.837.964/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.11.2019; REsp 1.799.100/PE, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.10.2019; REsp 1.817.401/PE, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13.9.2019; REsp 1.817.349/PE, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13.9.2019.

2. A consolidação dessa posição se deu logo após o Supremo Tribunal Federal pontificar que, "[s]egundo o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, as hipóteses de exclusão são restritas ao casamento ou posse em cargo público permanente", de modo que "a criação de hipótese de exclusão não prevista pela Lei 3.373/1958 (demonstração de dependência econômica) fere o princípio da legalidade" (MS 35.414 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 5.4.2019). Pela Segunda Turma daquele Corte, confirase o MS 34.850 AgR, Relator Min. Edson Fachin, DJe 25.3.2019.

3. "Este Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha" (REsp 1.857.655, Relator Min. Sérgio Kukina, DJe 5.2.2020 - decisão monocrática). Na mesma linha: REsp 1.804.903/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.9.2019; AgInt no REsp 1.769.260/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJ 28.5.2019. 4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.

1. O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto o aresto regional destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha.

2. A tese levantada pela ora agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei nº 3.373/58, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. Com efeito, os julgados colacionados não guardam similitude fática com o caso vertente, na medida em que fazem referência à filha desquitada/separada judicialmente, e ao benefício das Leis 3.765/60 e 4.242/63, que asseguram pensão especial à filha de ex-combatente.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 05/06/2018).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/58. FILHA MAIOR À ÉPOCA DO ÓBITO. REQUISITOS SATISFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - Esta Corte orienta-se no sentido de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.

V - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa

prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).

VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1.698.971/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 3/4/2018).

Desta forma, o recurso especial deve ser provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a r. sentença juntada às e-STJ fls. 290/293.

Provido o recurso especial pela alínea “a” do permissivo constitucional, resta prejudicada a análise do suposto dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a r. sentença juntada às e-STJ fls. 290/293, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256283721/recurso-especial-resp-1929587-rj-2021-0089662-6/decisao-monocratica-1256283730

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