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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929450 SP 2020/0277750-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1929450 SP 2020/0277750-6
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1929450_4f84a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1929450 - SP (2020/0277750-6) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recursos especiais interpostos por BRF S.A., ODILA SPERANDIO e VERA LUCIA PEREIRA FONTANA, todos com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 11.942): RESPONSABILIDADE CIVIL. Perda de uma chance. Autoras filhas-herdeiras do fundador da sociedade empresária Sadia, da qual a ré BRF é sucessora. Descumprimento, pela ré, de ordem judicial que a condenou a apresentar os livros de registro de ações e de presença de acionistas da sociedade relativos ao período em que se deram supostas doações inoficiosas da participação social de Attilio Fontana a seus filhos, irmãos unilaterais das autoras. Alegação das requerentes de perda da chance de aferir a ocorrência de doação inoficiosa em benefício dos irmãos unilaterais, ou de ação de sonegados em razão das ações não terem sido trazidas à colação. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Ausência de probabilidade da existência de dano, pressuposto da perda de uma chance indenizável. Impossibilidade de se aferir, em razão da ausência de elementos concretos, a probabilidade de êxito das autoras em eventual ação de nulidade de doação, ou de sonegados. Segundo laudo pericial, que se acolhe, não concluiu no sentido da ocorrência de doações do acionista pai aos filhos. Redução da participação social do suposto doador e genitor das autoras não seria automaticamente inválida. Doações não importam necessariamente em inoficiosidade, mercê de maiores informações acerca do patrimônio total do doador ao tempo da liberalidade. Doações ocorridas há cerca de 60/70 anos. Imprescritibilidade da ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa que não se estende à pretensão restituitória da participação social. Supostas doações feitas há décadas, alcançada a pretensão restituitória pela prescrição. Pretensão de sonegados pela ausência de colação também alcançada pela prescrição. Ausência de probabilidade segura do sucesso de eventual ação anulatória e dos efeitos patrimoniais dela decorrentes. Nem toda chance perdida é indenizável, mas somente aquela plausível e provável, à luz das circunstâncias do caso concreto. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários de sucumbência. Fixação por equidade, nos termos do § 8º do art. 85, do CPC. Recurso da ré parcialmente provido e recurso das autoras improvido. Consta dos autos que VERA LUCIA PEREIRA FONTANA e ODILA SPERANDIO ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em desfavor de BRF S/A - Brasil Foods - PERDIGÃO HOLDING S. A, sob o fundamento de que receberam participação acionária inferior ao que era efetivamente devido. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, além de condenar as demandantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso da requerida para majorar os honorários sucumbenciais e negou provimento ao reclamo das autoras conforme a ementa acima transcrita. Opostos embargos de declaração, esses restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 12.309): EMBARGOS DECLARATORIOS. Oposição por ambas as partes. Inexistência de vícios no aresto. Caráter infringente dos embargos, estranho à sua função meramente integrativa do julgado. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais. Embargos rejeitados. Em suas razões de recurso especial, BRF S.A. asseverou contrariedade ao art. 85, §§ 2.º e 6.º, do Código de Processo Civil/2015, ao argumento de que o § 2.º traz ordem de gradação para a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e, no caso concreto, houve a obtenção de proveito econômico, assim, tal critério deve ser o adotado e não o critério equitativo que, por sua vez, constitui exceção à regra geral. Alegou, subsidiariamente, violação ao art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil/2015, porquanto, em caso de ser mantido o critério da equidade, deve ser majorado o quantum fixado no acórdão recorrido, para fins de observância dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, reputando irrisórios os honorários arbitrados por equidade em percentual igual ou inferior a 1% do valor do proveito econômico. Acenou pela ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereu, por fim, o provimento do recurso especial. Em suas razões de recurso especial, VERA LUCIA PEREIRA FONTANA e ODILA SPERANDIO apontaram ofensa aos arts. 355, inciso I e 369, ambos do Código de Processo Civil/2015 por cerceamento de defesa haja vista o julgamento antecipado da lide. Asseveraram contrariedade aos arts. 141, 460, 489, inciso III, e 490, do Código de Processo Civil/2015, porquanto a sentença foi citra petita ao não analisar o pedido de compensação por danos morais. Afirmaram violação ao art. 10, do Código de Processo Civil/2015, sustentando que houve decisão surpresa quanto ao julgamento do pedido de indenização por danos materiais. Aduziram contrariedade aos arts. 189 e 202, incisos I e II, do Código Civil/2002, defendendo que os protestos judiciais interromperam da prescrição. Indicaram infringência ao art. 1.022, inciso II e 489, § 1.º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil/2015, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos seguintes pontos: (a) do termo inicial da prescrição; (b) do método utilizado pelo 2.º perito; (c) do enfrentamento do 1.º laudo pericial; (d) dos protestos judiciais e seu efeito interruptivo da prescrição; (e) das ações doadas; e (f) do efeito preclusivo da coisa julgada da decisão saneadora. Requereram, por fim, o provimento do recurso especial. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. 1. Prefacialmente, analiso, em conjunto, os recursos especiais interpostos por VERA LUCIA PEREIRA FONTANA e ODILA SPERANDIO em razão da similitude das alegações. 1.1. No que tange à negativa de prestação jurisdicional: Na hipótese dos autos, verifica-se que todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem omissões, contradições nem erros de fato. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1.022, I, II E III E 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS DE FATO. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALÍNEA C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ QUANTO À ALÍNEA A. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem omissões, contradições nem erros de fato. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não existe comprovação nos autos da existência de danos materiais e morais e lucros cessantes, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1354927/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e de aplicabilidade do CDC. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O CDC não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes de sua entrada em vigor e aos contratos de mútuo habitacional com vinculação ao FCVS. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1777934/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021) 1.2. No que tange à alegação de cerceamento de defesa: Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o processo, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado de forma documental. A propósito: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA QUAL PREVISTO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO TITULAR, O DÉBITO DIRETO EM CONTA CORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REPUTARAM ILÍCITA A PRÁTICA E CONDENARAM A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. Hipótese: Cinge-se a controvérsia principal em saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado de forma documental. 1.1 No caso, a verificação da necessidade da produção de outras provas, faculdade adstrita ao magistrado, demanda revolvimento de matéria fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Na linha da jurisprudência do STJ, o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o propósito de velar direitos difusos, coletivos e, também, individuais homogêneos dos consumidores, ainda que disponíveis. 3. Não é abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas. 4. Inviável a devolução (em dobro) das quantias até então descontadas pela financeira, haja vista que o montante debitado diretamente na conta corrente do titular do cartão a título de pagamento mínimo de fatura está expressamente autorizado por cláusulas contratuais adequadamente redigidas que não redundam em constrangimento apto a denotar defeito na prestação do serviço, tampouco demonstram desprezo à vulnerabilidade do consumidor no mercado. 5. Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial. (REsp 1626997/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 04/06/2021) Ademais, a necessidade de produção de provas deve ser aferida pelo magistrado de origem com base no acervo fático-probatório constante dos autos, não sendo possível a revisão nesta instância especial. A propósito: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E AÇÃO DE COBRANÇA EM RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR SER DESNECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO A SER COMPENSADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO QUE SE MOSTRA BASTANTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, AINDA QUE AS EXECUÇÕES TENHAM SIDO JULGADAS EXTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73 QUE DEVEM SER OBSERVADOS. 1. Nova demanda judicial envolvendo contratos firmados pelos recorrentes com o Banco Santos, mas apresentando substrato fático diferente daqueles constantes no REsp n. 1.569.088/SP e no REsp n. 1.501.640/SP, examinados por esta Terceira Turma. 2. Questionamento na presente demanda acerca da nulidade (ou da própria existência) dos aditamentos contratuais, por falsidade da assinatura de seus representantes, não se insurgindo os recorrentes contra os contratos originais. 3. Controvérsia centrada na ocorrência de cerceamento de defesa, prescrição dos créditos cobrados em reconvenção e à possibilidade de compensação. 4. A necessidade de produção de provas deve ser aferida pelo magistrado de origem com base no acervo fático-probatório constante dos autos, não sendo possível a revisão nesta instância especial, à luz da Sumula 7/STJ. Entendimento pacífico deste Superior Tribunal. 5. Possibilidade de compensação expressamente afastada pelo Tribunal de origem, porquanto o crédito a ser compensado não seria líquido. Fundamento que se mostra suficiente para a manutenção do acórdão recorrido e que não foi impugnado. Aplicação da Súmula 283/STJ. 6. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da ausência de demonstração da similitude fática, porquanto o acórdão recorrido, diferentemente dos julgados apontados como paradigma, concluiu pela ausência de liquidez do crédito que se pretendia ver compensado. 7. Citação que, como regra, interrompe a prescrição, ainda que o feito seja posteriormente extinto sem resolução de mérito, salvo quando configuradas as hipóteses do art. 485, II e III, do CPC. 8. Não se mostra possível verificar o motivo da extinção sem julgamento do mérito, o que demandaria o exame de elementos fáticos não reconhecidos no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 9. Diante da condenação havida na reconvenção, não se mostra possível a apreciação equitativa realizada à luz do art. 20, § 4º, do CPC/73, devendo ser observados os limites estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo legal. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 10. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES-RECONVINDOS DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA RÉ-RECONVINTE PROVIDO. (REsp 1852324/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. As divergências técnicas entre o laudo pericial e o parecer do assistente técnico apontadas pela recorrente não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. 1.3. No que tange à alegação de julgamento citra petita: Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em julgamento citra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco deixa de apreciar providência jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, respeitando o princípio da congruência. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DETERMINADA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRECEDENTES. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não é deserto. Novo exame do feito. 2. Não há violação do 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal local analisa os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 3. Este Sodalício orienta-se no sentido de que o juiz é destinatário final das provas, a quem incumbe indeferir as provas meramente protelatórias e desnecessárias para o deslinde da controvérsia, de modo que o mero julgamento antecipado da controvérsia, por si só, não gera cerceamento de defesa. 4. Hipótese em que as provas requeridas para afastar a hipossuficiência da parte foram negadas pelo juiz a quo por entender que o acervo probatório existente seria suficiente para analisar a matéria. 5. "Não há que falar em julgamento citra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco deixa de apreciar providência jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, respeitando o princípio da congruência" (AgInt no AREsp 1538345/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe de 24/09/2020). 6. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) 1.4. No que tange aos danos pleiteados: O juízo de primeiro grau ao proferir a sentença, afastou a ocorrência dos danos materiais e morais sob os seguintes fundamentos (fls. 10.914/10.916): (...) Pugnam as autoras pela reparação de danos oriundos da conduta da requerida, que deixou de apresentar dois livros societários em ação de exibição de documentos, os quais comprovariam ter o falecido pai delas doado somente aos seus outros irmãos cotas de sua participação societária na empresa citada em 1961. Teriam as autoras menor participação em razão de tal doação e a conduta lesiva da requerida teria gerado-lhes danos materiais, morais e danos pela perda de uma chance. Ocorre que os fatos supra mencionados não se sustentam por si só para permitir deduzir pelos direitos pleiteados e não se comprovaram mesmo através de perícia. Os demais requisitos para ser reconhecido o dever de ressarcimento não se fazem igualmente presentes. Sabe-se que responsabilidade civil consiste, em linhas gerais, na obrigação de reparar o dano. A ideia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano a outra pessoa, seja ele moral ou material, deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso. Caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. A configuração do dever de indenizar pela responsabilidade civil demanda a existência de conduta, comissiva ou omissiva voluntária, relação de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente e o dano experimentado em razão da conduta. Ainda, de acordo com o artigo 927 do Código Civil, necessário se perquirir a existência do elemento culpa lato sensu na conduta. A exceção à regra, conhecida como responsabilidade objetiva, somente se admite nos casos expressamente previsto em lei. No caso dos autos, as autoras, herdeiras de Attilio Fontanta, participaram do processo de partilha dos bens de seus falecido pai, que foi homologada em 1990. Através dela, receberam o quinhão equivalente a 0,19% da participação societária do falecido na empresa requerida. Desde o evento morte, tinham plena ciência de que os demais herdeiros eram detentores de quinhão maior e nada questionaram. Não houve qualquer demanda nesse ínterim que sugerisse ter havido a doação inoficiosa de Attilio para os demais filhos em 1961, o que, ao sentir das postulantes, justificaria a porcentagem distinta de participação. As autoras não exigiram dos herdeiros à colação dos supostos bens recebidos em antecipação de herança do genitor e, à evidência, anuíram com a partilha. O descumprimento da determinação da exibição integral dos livros da empresa obtida em demanda proposta por elas não tem o condão de lhes gerar direitos sem a existência dos eventos lesivos primários, quais sejam, a certeza da doação de Attilio para os demais filhos e a certeza de que as doações superavam a parte disponível de seu patrimônio. (...) Por fim, a espancar quaisquer dúvidas, foram realizadas duas provas periciais no feito para avaliar a existência do prejuízo afirmado pelas autoras pela não apresentação dos dois livros empresariais. A primeira, imprestável, partiu de premissa errônea de que o acórdão proferido em sede da cautelar de exibição de documentos imprescindia apenas de liquidação. A segunda, conforme fls. 8933, concluiu não ter havido a doação. Nas palavras do expert: "[...1 A declaração particular de doação do ano de 1951 em sua essência, demonstrada tanto em simulações neste, não se materializou na baixa em livros, não ocorreu a saída em livros conforme já demonstrado, não houve transferências conforme demonstrou o fluxo de aquisições do acionista Attilio Francisco Xavier Fontana para seus filhos e genros no período de 1944 a 1960, como também não ocorreu no período de 1960 a 1968. Como também, baseado em recalculos e lógica onde foram observadas as condições" coeteris paribus e sine qua non "nas resultantes, quando então, não foi encontrada diferença entre as aquisições oriundas de recalculo/reconstrução em confronto com os saldos registrados em livros remanescentes, sendo que a transferência do controle acionário da empresa requerida não ocorreu por não ter sido encontrado o nexo, portanto não há danos a serem calculados [...]" Embora imprestável a primeira perícia, certo que ambos os trabalhos técnicos reconstruíram a evolução da participação societária da empresa e dos livros extraviados, sendo certo que nos dois livros não havia qualquer informação das doações inoficiosas. Ao que se colheu, houve duas doações, uma no ano de 1951 da qual as autoras tinham ciência desde a morte (fls. 8034/8036), e outra na década de 1970, enquanto os livros extraviados registravam os anos de 1949 a 1961 e 1944 a 1969. Nesse passo, conclui-se também não haver nexo de causalidade entre o extravio dos dois livros societários e os aventados prejuízo arguidos pelas autoras (g.n.). O Tribunal de Justiça bandeirante, por sua vez, manteve a sentença de primeiro grau sob os seguintes fundamentos (fls. 11.950/11.960): (...) 3. A sentença de improcedência está correta. Nem toda a chance é indenizável. A chance só é indenizável de houver a probabilidade que seria realizada e a certeza de que a vantagem perdida resultou em prejuízo (Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, 2a, Edição Forense, Rio de Janeiro, p. 42). A simples perda de uma chance de obter uma promoção, de ganhar um concurso, de ter sucesso em demanda judicial, nem sempre é indenizável. Somente se indeniza se a chance perdida tiver algum valor, do qual a vítima se privou, dentro de um critério de razoabilidade e plausibilidade. (...) No caso concreto, para que se possa indenizar a chance perdida do ajuizamento de ação judicial, imprescindível verificar os seguintes pressupostos: (i) a viabilidade e a probabilidade de sucesso de futura ação declaratória de nulidade de doações inoficiosas; (ii) a viabilidade e a probabilidade de sucesso de futura ação de sonegados; (iii) a existência de nexo de causalidade entre o extravio de dois livros da companhia e as chances de vitória nas demandas judiciais. Nenhum dos três pressupostos acima se encontra presente. 5. Iniciemos pela viabilidade e probabilidade de sucesso da ação declaratória de doações inoficiosas. (..) A soma dos fatores acima: doações de nua propriedade, com reserva de usufruto; desconhecimento do patrimônio total do doador ao tempo das liberalidades; sucessão das falecidas esposas, torna difícil ou improvável, o sucesso de eventual ação declaratória de nulidade, que corresponde à chance perdida pela não entrega de livros da companhia ré. forma, não se pode afirmar, com a probabilidade exigida pelo caso, que as doações feitas por Attilio Fontana se caracterizam como inoficiosas, porque inexistem elementos de que tenham ultrapassado a parte disponível do doador. (...) 6. A pretensão de sonegados, que corresponderia a uma das vertentes da chance indenizável pedida pelas autoras, também não prospera. Isso porque o testamento de Attilio Fontana expressamente dispensou os donatários da colação. Logo, se as doações foram válidas, porque não provada a nulidade da inoficeidade, ou porque prescrita a pretensão restituitória, estavam os filhos donatários dispensados da colação. Não fosse suficiente, a morte de Attilio Fontana ocorreu no ano de 1.989, e a partilha em inventário de seus bens se deu no ano subsequente. Disso decorre que o prazo vintenário da ação de sonegados, na vigência do Código Civil de 1.916, se escoou no ano de 2.010. 7. A título de acréscimo, o segundo laudo pericial, acolhido na sentença de improcedência, conclui no sentido da insuficiência de provas de que as supostas doações se encontrassem documentadas nos dois livros extraviados da companhia. Existem nos autos dois laudos periciais em sentidos opostos. O primeiro laudo afirma, com base na movimentação da participação acionária de Attilio Fontana, que este se desfez paulatinamente de sua posição, em benefício de alguns filhos donatários. O segundo laudo conclui em sentido diametralmente oposto. Com base no histórico de movimentação de ações e nas datas de diminuição da participação de Attilio Fontana e do aumento das participações e alguns de seus filhos, afirma que não há nexo de causalidade ou relação segura entre as duas situações. A existência de laudos periciais antagônicos já demonstra a incerteza e a falta de probabilidade da chance perdida de se vencer uma ação judicial. 8. Resta claro que as autoras não tinham chances reais e concretas de obter equalização dos quinhões. Logo, ainda que a ré tivesse cumprido a decisão judicial que determinou a exibição dos livros, a situação hereditária das autoras dificilmente seria modificada. Dizendo de outro modo, não há nexo de causalidade entre o extravio dos dois livros da companhia e o insucesso no ajuizamento de ações declaratória de nulidade de doações, por inoficiosas, ou de sonegados, por ausência de colação. Volta-se ao início deste Acórdão (item 3). A chance só é indenizável se houver a probabilidade que seria realizada e a certeza de que a vantagem perdida resultou em prejuízo. Não é o caso dos autos, diante da absoluta incerteza de que as autoras venceriam ação contra seus irmãos, caso tivessem em mãos os livros extraviados da companhia ré (g.n.). Verifica-se, portanto, que a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não existe comprovação nos autos da existência de danos materiais e morais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Dessa forma, a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal, conforme o Enunciado n.º 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1.022, I, II E III E 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS DE FATO. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALÍNEA C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ QUANTO À ALÍNEA A. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem omissões, contradições nem erros de fato. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não existe comprovação nos autos da existência de danos materiais e morais e lucros cessantes, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1354927/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , 10 E 492 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA CONCLUIR DE QUEM TERIA SIDO A CULPA PELO ACIDENTE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. VERACIDADE NÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento das partes, mas sim conforme sua orientação, utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. Nesse contexto, não configura violação aos arts. , 10 e 492 do CPC/2015 quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como feito na hipótese. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Na hipótese, constata-se que o TJPR concluiu que não foi possível elucidar de quem teria sido a culpa pelo acidente levando em consideração não somente o boletim de ocorrência, mas também as demais provas colacionadas nos autos. Da mesma forma, não se pôde precisar a causa primária do acidente para então afirmar que o veículo conduzido pelo recorrido teria invadido a pista contrária, de maneira que, embora o boletim de ocorrência tenha, a princípio, presunção juris tantum, constatou-se também ser inconclusivo. Sendo assim, não foi ele o fator determinante para a improcedência do pedido autoral, e a revisão desses aspectos fáticos da lide atraem a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Além disso, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que, conquanto o boletim de ocorrência possua presunção juris tantum, a veracidade precisa ser corroborada pelas demais provas presentes nos autos, como na espécie. 5. Agravo interno a que se nega provimento. 1.5. No que tange à ocorrência da prescrição: O Tribunal de Justiça reconheceu a existência da prescrição em relação a pretensão restituitória de participação acionária em decorrência de suposta invalidade das doações por inoficiosas (fls. 11.955/11.959): (...) Existe séria suspeita de prescrição da pretensão restituitória de participação acionária em decorrência de suposta invalidade das doações, por inoficiosas. Assim, o que se discute é se está sujeita à prescrição a declaração de nulidade da doação inoficiosa, ou ao menos os seus efeitos restituitórios. A regra do art. 169 do Código Civil soa: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo". (...) As supostas doações inoficiosas teriam ocorrido entre as décadas de 1940 e 1970, sob a vigência do Código Civil de 1.916. A declaração de nulidade não encerra pretensão e não se encontra sujeita à prescrição. A pretensão restituitória das ações doadas, porém, não é eterna, e prescreveu no prazo vintenário. As doações inoficiosas não precisam aguardar a morte do doador para serem declaradas nulas. (...) Como dito, as supostas doações inoficiosas teriam ocorrido entre as décadas de 1940 e 1970, na vigência do Código Civil de 1916, motivo por que se aplica o prazo prescricional vintenário para a pretensão restituitória, há muito consumado. Como a ação anulatória exigiria litisconsórcio entre os donatários e o doador, não corria a prescrição até que cada uma das autoras completasse a maioridade civil, então aos vinte e um anos completos. Assim, em relação à autora Odila, a prescrição começou a correr a partir de outubro 1961 (cf. fl. 62), em relação às doações realizadas antes dessa data, ou, para as posteriores, na data da liberalidade. Com relação à autora Vera Lucia, o termo inicial da prescrição seria fevereiro de 1978 (cf. fl. 64), para as doações realizadas antes de tal data. Ainda que a perfilhação das autoras tenha se dado somente em testamento lavrado um ano antes da morte do testador Attilio Fontana, é fato que o prazo prescricional restitutório das ações não pode perdurar por mais de cinco décadas. Seja como for, resta nítida a ocorrência de prescrição, pois transcorridos mais de quarenta anos desde o termo inicial do exercício da pretensão das autoras (g.n.). Nesse contexto, rever o entendimento lançado no acórdão recorrido, acerca da ocorrência ou não da causa interruptiva da prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado n.º 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise da prova dos autos, reconheceu a existência de um contrato de empreitada. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1809470/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Rever o entendimento lançado no acórdão recorrido, acerca da ocorrência ou não da causa interruptiva da prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 1.1. A conclusão adotada pela Corte Estadual quanto ao termo inicial do prazo prescricional, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a ação indenizatória decorrente de danos de natureza contínua e permanente pode ser ajuizada enquanto perdurar o dano. Incidência da Súmula 83 STJ, aplicável aos recursos por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1710418/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 01/02/2021) 2. Passo ao exame do recurso especial interposto por BRF S.A: Em suas razões, o recorrente asseverou que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido e, subsidiariamente, pugnou, caso mantido o critério da equidade, a majoração do quantum fixado no acórdão recorrido. O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso de apelação, majorou os honorários advocatícios sucumbenciais sob os seguintes fundamentos (fls. 11.961/11.962): (...) 9. A r. sentença comporta retoque apenas no tocante aos honorários de sucumbência. De fato, os honorários fixados não guardam correspondência com o trabalho executado pelos causídicos da requerida e comportam majoração. De outro lado, não há falar em que fixação dos honorários em percentual sobre o valor do proveito econômico, caso fosse procedente a ação. Diversamente do que argumenta a ré, não há proveito econômico mensurável, pois a pretensão das autoras é o ressarcimento de uma chance perdida, cujo valor as autoras nem sequer souberam indicar na inicial. Inviável adotar o primeiro laudo pericial, que concluiu no sentido de elevado prejuízo às autoras. Isso porque o laudo não foi acolhido pela sentença e muito menos por este Acórdão. Dessa forma, evidente que a chance supostamente perdida pelas autoras, se ocorresse, limitar-se-ia aos valores recuperados pela anulação da parte que ofendesse a legítima, o que já permite constatar que os valores aferidos na primeira perícia não guardam correspondência com o proveito econômico pretendido. Não bastasse, a indenização perquirida refere-se à chance perdida, com valor econômico inferior ao efetivo resultado almejado. Inconcebível, assim, a fixação de honorários com base em suposto proveito econômico que nunca foi estimado pelas autoras e repelido da sentença. Contudo, também não parece adequada a fixação de honorários com base no valor dado à causa, diante do trabalho exigido dos advogados. É o caso de se aplicar o disposto no § 8º do artigo 85 do CPC. Cuida-se de ação indenizatória que tramita há mais de seis anos, durante os quais se realizaram duas complexas perícias, em autos digitais com cerca de 12.000 páginas. Conjugando todos esses fatores, entendo que o valor de R$ 50.000,00 remunera adequadamente o trabalho exercido pelos causídicos da ré. Conforme jurisprudência do STJ, nas causas em que não houver condenação, como no caso sub judice - improcedência do pedido -, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DOS ARTS. 20, §§ 3º DO CPC/1973. IRRISORIEDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a revisão de valor fixado a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, salvo excepcionais hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, "nas causas em que não houver condenação, como no caso sub judice - improcedência do pedido -, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, podendo o magistrado se valer tanto de percentuais sobre o valor da causa, como de valores fixos, não estando restrito aos limites previstos nos § 3º do artigo 20 do CPC/1973" (AgRg no AREsp 313.887/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). 3. Na hipótese, reconhecida a complexidade da contenda, o expressivo valor da causa, a atuação intensa dos patronos e de se tratar de comarca distinta do escritório, mostra-se razoável a majoração dos honorários, conforme os critérios do art. 20, §§ 3º e , do CPC/73. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1590483/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) Ademais, a revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais é esbarrada pelo Enunciado n.º 7/STJ, quando estes não forem exorbitantes ou irrisórios. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. DESNECESSIDADEDE VINCULAÇÃO AOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ACIMA DE 1% DO VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de cobrança de diferença de correção monetária. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o marco temporal do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais é a sentença, devendo ser aplicado o CPC/73 até o trânsito em julgado no tocante ao tema na hipótese dos autos. Precedente de Corte Especial (EAREsp 1255986/PR). 5. O STJ possui entendimento no sentido de que, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, não estando o julgador adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do art 20 do CPC/73. Precedentes. 6. A revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais é esbarrada pela Súmula 7/STJ quando estes não forem exorbitantes ou irrisórios. 7. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1922133/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021) Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento aos recursos especiais. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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