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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1922307 RJ 2021/0042189-3

Publicação

DJ 02/08/2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1922307_6b419.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1922307 - RJ (2021/0042189-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : R A C M

ADVOGADO : NEWTON TOSHIYUKI - SP210819

RECORRIDO : D F V DA C M

ADVOGADA : ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA - RJ138909

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por R A C M com fundamento na alínea "a"

do permissivo constitucional em face de acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ Fls. 41/42):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 356, I, DO CPC PARA DECRETAO O DIVÓRCIO DO CASAL E PARA TORNAR DEFINITIVOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE, NO IMPORTE DE QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE QUE SEJAM ARBITRADOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.

- Pretende a agravante sejam arbitrados alimentos compensatórios, sob alegação de que todo o patrimônio do casal está sendo administrado pelo agravado, estando, portanto, em situação desigual.

- Alimentos entre ex-cônjuges. Excepcionalidade.

Artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil.

- Os alimentos compensatórios ou pensão alimentícia compensatória é uma das formas de compensar o desequilíbrio econômico e financeiro decorrentes do divórcio ou da dissolução da união estável, independentemente do regime de bens entre eles e essa forma de pensionamento não está conectada, obrigatoriamente, à clássica regra necessidade/possibilidade - Alimentos civis que não se confundem com os alimentos compensatórios. Inexistência de bis in idem.

- No caso concreto, a totalidade dos bens móveis e imóveis estão na posse do agravado, principalmente as empresas onde as partes figuram como sócias.

- Partes que viveram em união estável por mais de 24 anos, são sócios em várias empresas e construíram no decorrer do casamento vasto patrimônio financeiro. Obrigação do agravado em compensar sua ex-mulher até que os bens do casal sejam partilhados.

- Fixação de alimentos compensatórios em favor da agravante em quantia equivalente a 06 (seis) salários mínimos por mês, devidos a contar da data da publicação deste acórdão até que se resolva, de forma definitiva, a partilha de bens do ex-casal.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO."

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 67/74.

Nas razões do recurso especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 1.566, III, do

CC e 4º, parágrafo único da Lei 5.478/68. Para tanto, sustenta, em síntese, que “no presente

caso, as partes foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, e com a partilha dos

bens, não há que se falar em desequilíbrio financeiro” – (fl. 91).

O Ministério Público Federal, em parecer, deixou de se manifestar sobre o mérito do

recurso (fls. 150/152).

É o relatório. Decido.

No tocante aos alimentos compensatórios, a Corte de origem, com base no lastro

probatório colacionado aos autos, compreendeu pela existência de desequilíbrio econômico entre

os ex-cônjuges, concedendo o direito aos referidos alimentos para a recorrida, como se verifica

do trecho do acórdão a seguir (fls. 45/46):

“No caso em concreto, os ex-cônjuges foram casados durante 24 anos, contraindo núpcias em 04/12/1993 (index 22 do processo de origem), certo que amealharam um patrimônio abundante durante a constância do casamento.

Do mesmo modo, da simples leitura dos documentos juntados nos autos da ação de divórcio verifica-se que a agravante é sócia de três empresas, onde o agravado é o real administrador, certo que as referidas empresas movimentam considerável capital, na forma do documento de fls.

123/127 dos autos do processo nº 0007804-42.2018.8.19.0209.

De acordo com a petição inicial e os documentos colacionados nas autos da ação de divórcio, verifica-se que o agravado permanece na posse e administração da maior parte do patrimônio amealhado pelo ex-casal, sem repassar à segunda autora quaisquer valores referentes lucros das empresas, da qual é sócia.

Ademais, como já dito acima, os alimentos compensatórios ou pensão alimentícia compensatória é uma das formas de compensar o desequilíbrio econômico e financeiro decorrentes do divórcio ou da dissolução da união estável, independentemente do regime de bens entre eles e essa forma de pensionamento não está conectada, obrigatoriamente, à clássica regra necessidade/possibilidade.

O fundamento e objetivo da pensão compensatória é proporcionar e equiparar o padrão socioeconômico a ambos os divorciados, reparando o desequilíbrio econômico para que se dissolvam as desvantagens e desigualdades socioeconômicas instaladas em razão do fim da conjugalidade. Portanto, os alimentos compensatórios vêm sendo concedidos pelos nossos Tribunais nos casos de dissolução da sociedade conjugal, sempre que haja empobrecimento de uma das partes, seja por partilha desigual, seja por não ter ficado com a administração dos bens, como ocorre no caso dos autos, razão pela qual, entendo que assiste razão, parcialmente, à recorrente.”

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido

para aferir a existência de desequilíbrio econômico hábil a justificar a concessão de alimentos

compensatórios demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é

inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Em reforço:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DELINEADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO ADMISSÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.707 DO CC. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA DA SOCIEDADE QUE SE MOSTRA DESINFLUENTE AO DESATE DA QUESTÃO. ALTERAÇÃO DA CONVICÇÃO DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DOS DEMAIS PONTOS CORRELATOS À PARTILHA DAS QUOTAS SOCIAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(...)

3. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - quanto ao cabimento da pensão alimentícia fixada em benefício da ex-esposa do autor, ora recorrente - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

(...)

(AgInt nos EDcl no REsp 1479030/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 15/08/2019)

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao

recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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