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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1922128 PE 2021/0046481-2
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1922128_91c6b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1922128 - PE (2021/0046481-2)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : MANOEL ANTONIO DA SILVA

ADVOGADOS : RICARDO DE SOUZA - PE019444 SOFIA FERREIRA ALENCAR CORREA DEBASSOLLES - PE040571

INTERES. : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS.

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PE128341

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXFERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE

PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº

282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 4º E 9º DA LEI Nº 8.693/93 E

AOS ARTS. 17, 26 E 118 DA LEI Nº 11.483/07. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. EX-FERROVIÁRIO

APOSENTADO PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO COM OS FERROVIÁRIOS EM

ATIVIDADE DA PRÓPRIA CBTU. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO

LEGAL. PARÂMETRO: FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE INTEGRANTES DE

PLANO ESPECIAL DA EXTINTA RFFSA. PRECEDENTES. AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE

CONHECIDO E, NESSA EXTESNÃO, PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO INSS

PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO em face de

decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou admissibilidade a recurso

contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 262/263):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO.

EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DO APELANTE À REMUNERAÇÃO DO

PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO

DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUANDO PERTENCENTE À

CBTU.

1. Pretende o demandante a complementação paga aos ferroviários da RFFSA,

constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o

valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade,

que lhes assegure equivalência salarial, com base na remuneração do pessoal

em atividade na CBTU.

2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco extinguiu o

processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de incorporação de

anuênios e VPNI, e, no mais, julgou "procedente, em parte, o pedido, para

determinar aos réus que procedam à complementação da aposentadoria do autor (o INSS deve operacionalizar, e a União deve custear), utilizando-se a tabela salarial em vigor para os empregados da CBTU, observando como parâmetro a função de assistente de manutenção, que corresponde à última função do autor (cf. id. 4058300.1907673, pág. 12). Condenou os demandados, ainda, a pagar as diferenças devidas desde a data da citação, respeitada a prescrição quinquenal.".

3. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam: uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo.

4. A paridade entre os inativos e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado, à época da aposentadoria, no caso, a CBTU.

5. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "o autor foi admitido como ferroviário, na CBTU, em 01.07.1986 (conforme documento CTPS sob o identificador 4058300.1907671 - Pág. 12). Obteve a concessão do benefício de aposentadoria em 28.02.2011 (cf. documentos sob o identificador n.º 4058300.1907672). Desta feita, uma vez que o autor se aposentou na condição de ferroviário da CBTU, é inequívoco que tem direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/2002, à complementação dos seus proventos de aposentadoria com aplicação da tabela salarial da CBTU. Ressalte-se, por oportuno, que, embora a extinta RFFSA tenha sido sucedida pela VALEC, não é o caso de se parametrizar pela tabela salarial desta última, devendo-se concluir pela inaplicabilidade, ao caso, da regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, sob pena de não se realizar a regra da paridade.".

6. O particular almeja que sejam incluídos, no cálculo da complementação, o adicional de periculosidade, repouso semanal, horas extras, adicional noturno, anuênios, VPNI passivo, auxílio-alimentação e parcelas incorporadas - a exemplo de cargos comissionados e funções. Impende ressaltar que quase todas as verbas supracitadas (o adicional de periculosidade, repouso semanal, gratificação de supervisão e auxílioalimentação), todavia, possuem natureza compensatória, pagas ao funcionário como compensação pelas circunstâncias em que o trabalho é exercido, de modo que, uma vez encerrada a prestação do serviço, não há justificativa para o seu pagamento, salvo se reconhecida como verba incorporada ao salário por decisão da Justiça do Trabalho.

7. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). .

8. Remessa oficial e recursos de apelação, interpostos pela UNIÃO, pelo INSS e pelo particular, não providos.

Opostos embargos de declaração pelas partes, foram eles rejeitados nos termos do acórdão juntado às e-STJ fls. 312/317.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 334/354), interposto com base no art. 105, III, “a”, do permissivo constitucional, a UNIÃO alega:

a) violação ao art. 5º da Lei nº 8.186/91, ao argumento de que seria parte ilegítima para integrar o polo passivo da ação, sendo parte legítima apenas o Instituto

Nacional do Seguro Social (INSS). Sustenta que “o autor, com a presente ação, objetiva a percepção de benefício de complementação de aposentadoria de acordo com a tabela salarial da CBTU, pois já recebe a complementação prevista nas Leis n 8.186/91 e 10.478/2002, cujo pagamento é realizado pelo INSS, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.186/91, razão por que não há interesse processual para que a União figure no feito” (e-STJ fl. 339). Aduz que “tendo em vista que suportará as consequências do pedido do autor apenas o INSS, o qual é autarquia federal, com personalidade jurídica própria e diversa da União, sendo representado juridicamente pela Procuradoria Federal, requer a União a declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda” (e-STJ fl. 339);

b) ofensa aos arts. 1º, 2º e 5º, da Lei nº 8.186/91, bem como aos arts. 1º, 4º e 9º, da Lei nº 8.693/93 e aos arts. 17, 26 e 118 da Lei nº 11.483/07. Sustenta que seria indevido utilizar a tabela remuneratória da CBTU para fins de complementação de aposentadoria, em razão de ausência de subsidiariedade entre ela e a RFFSA. Aduz que “A Lei nº 8.693/93 e posteriores alterações, não obstante desvincular a CBTU administrativa, comercial e financeiramente da extinta RFFSA, tornando-a uma sociedade de economia mista independente, concedeu, por mera liberalidade, benefícios aos empregados pertencentes à CBTU, entre os quais se pode citar o direito de manterse como participante da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social -REFER, prioridade na aquisição de imóveis pertencentes à RFFSA e o benefício de complementação de aposentadoria dos ferroviários nos termos da Lei 8.186/1991. Mais uma prova da inexistência de subsidiariedade entre a RFFSA e a CBTU é a extinção daquela pela Lei nº 11.483/2007, a qual não gerou qualquer efeito perante esta. Na realidade, caso a subsidiariedade existisse, como defende a parte autora, a CBTU deveria seguir a sorte do principal, o que, no entanto, não aconteceu por motivos óbvios, sua independência. É inadmissível pelo ordenamento jurídico a continuidade de empresa subsidiária ante a extinção da empresa principal” (e-STJ fls. 346/347). Alega que “nos termos da Lei nº 11.483/2007, os empregados da extinta RFFSA foram absorvidos pela VALEC, empresa sucessora. E, ao contrário, nada aconteceu com os contratos de empregos existentes com CBTU em razão da inexistência de vínculo entre ela e a extinta RFFSA desde 1993” (e-STJ fl. 347). Sustenta ainda que “demonstrada a inexistência de subsidiariedade entre a extinta RFFSA e a CBTU desde 1993, bem como que o benefício de complementação de aposentadoria ferroviária estipulado pelas Leis n 8.186/1991 e 10.478/2002 foi concedido aos empregados da CBTU por mera liberalidade da legislação federal, esclarece a União que a tabela salarial utilizada pelo Governo Federal para cálculo da referida complementação de aposentadoria é a dos empregados da VALEC por ser a empresa legalmente sucessora da extinta RFFSA” (e-STJ fl. 349). Por fim, aduz que “o autor faz jus ao benefício de aposentadoria das Leis n 8.186/91 e 10.478/2002, os que garantiu aos ex-ferroviários a aposentadoria no valor mínimo do cargo correspondente ao seu na atividade na RFFSA, hoje substituída pela tabela remuneratória da VALEC (empresa substituta da RFFSA, mediante o pagamento à conta da União da complementação da aposentadoria previdenciária) pelo que o pedido de pagamento da referida complementação com base na tabela remuneratória da CBTU deverá ser julgado improcedente. Resta claro, portanto, que a remuneração parâmetro para o valor da complementação de aposentadoria das Leis n 8.186/91 e 10.478/2002 é o salário percebido pelos empregados em atividade na VALEC, empresa sucessora da RFFSA (Lei nº 11.483/2007); não sendo possível utilizar para tal fim a remuneração dos empregados da CBTU, ainda que ex-ferroviários, por ausência de previsão legal. Isto porque os empregados da CBTU pertencem a uma sociedade de economia mista independente, cujo plano de cargos e salários é totalmente desvinculado da tabela salarial do pessoal da atividade da VALEC, sucessora da RFFSA. Ademais restou demonstrada a ausência de subsidiariedade entre a CBTU e a extinta RFFSA” (e-STJ fl. 349);

c) violação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao argumento de que deveriam ser aplicados os critérios neles previstos para fins de correção monetária e juros de mora.

Também irresignado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso especial às e-STJ fls. 362/369 alegando, em síntese, violação ao art. 2º da Lei nº 8.186/91, bem como aos arts. 17 e 26 da Lei nº 11.483/07, aduzindo que seria indevida a complementação com base nos servidores em atividade na própria CBTU. Subsidiariamente, alega que a condenação do INSS deveria ser limitada ao cumprimento da obrigação de fazer, não sendo responsável pelo pagamento das parcelas atrasadas, e que deveria ser fixada a data da citação como termo inicial da condenação. Por fim, aduz que deveria ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins de correção monetária e juros de mora.

Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às e-STJ fls. 374/380.

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial da UNIÃO aduzindo que a análise da ilegitimidade passiva da União e do cargo paradigma para fins de complementação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. Ademais, quanto a suposta ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, entendeu que a matéria seria de natureza constitucional, já que tratada no Tema nº 810/STF, conforme decisão proferida em 27/02/2018 e juntada às e-STJ fls. 385/387.

Quanto ao recurso especial do INSS, o Tribunal de origem admitiu o recurso especial, nos termos da decisão proferida em 27/02/2018 e juntada às e-STJ fls. 385/387.

Nas razões do agravo (e-STJ fls. 406/416), a UNIÃO impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade aduzindo que não incidiria a Súmula nº 7/STJ. Além disso, sustentou que a matéria relacionada à ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, também seria de natureza infraconstitucional, tanto que discutida no Tema nº 905/STJ.

Sem contraminuta ao agravo em recurso especial.

Por meio da decisão proferida em 24/10/2018 (e-STJ fl. 468), o douto Vice-Presidente do Tribunal de origem determinou o sobrestamento dos recursos, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema nº 810) concedendo efeito suspensivo aos embargos de declaração lá opostos.

Em 22/08/2020 a Vice-Presidência da Corte Regional determinou o retorno dos autos ao órgão julgador para realização do juízo de adequação à tese firmada no Tema nº 810/STF, conforme decisão juntada à e-STJ fl. 496.

A Primeira Turma do Tribunal de origem exerceu o juízo de retratação para estabelecer que os juros de mora deveriam incidir segundo a regra prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, nos termos do acórdão proferido em 09/11/2020, juntado às e-STJ fls. 516/518.

Despacho prolatado em 12/02/2021 (e-STJ fl. 529) determinando a remessa dos autos a esta Corte Superior para análise das demais questões suscitadas nos recursos especiais, consoante regra prevista no art. 1041, § 2º, do CPC/2015.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

De igual forma, imperioso ressaltar que a alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não será objeto de análise, uma vez que houve o juízo de retratação pelo órgão julgador, adequando-se o acórdão recorrido às teses fixadas no Tema nº 810/STF e no Tema nº 905/STJ, consoante regra prevista no art. 1040, II, do CPC/2015.

Preenchidos os pressupostos recursais do agravo e tendo a agravante impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial.

No que tange à alegada ilegitimidade passiva da União, nota-se que referida matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

Ademais, a recorrente não suscitou referida questão por meio de embargos de declaração, incidindo, por analogia, o enunciado constante da Súmula nº 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."

Quanto a suposta ofensa aos arts. 1º, 4º e 9º, da Lei nº 8.693/93 e aos arts. 17, 26 e 118, da Lei nº 11.483/07, verifica-se que a Corte Regional não apreciou referidos dispositivos, carecendo a matéria do devido prequestionamento. Incide, também neste ponto, as Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

No que concerne à violação dos arts. 1º, 2º e 5º, da Lei nº 8.186/91, razão assiste à União.

O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência da demanda aduzindo que o agravado, ex-ferroviário aposentado na CBTU no ano de 2011, faria jus à complementação de sua aposentadoria com base nos salários dos empregados em atividade da própria CBTU, devendo ser adotado como paradigma o cargo por ele exercido, sob pena de não se assegurar a paridade almejada pelo legislador quando da criação do instituto da complementação. Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 255/256):

Pretende o demandante a complementação paga aos ferroviários da RFFSA. constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, assegura-lhes equivalência salarial, com base na remuneração do pessoal em atividade na CBTU.

O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam: uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS. decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social: outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS. mas às expensas da União, nos termos da Lei n°8.186/91. a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo.

Com efeito, a Lei n° 8.186, de 21 de maio de 1991, atribuiu à União Federal responsabilidade para complementar a aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu artigo 5o, e estabeleceu que a mesma continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 31, de outubro de 1969 e os regidos pela Lei 6.184/74, e pelo Decreto-Lei n°5/66, conforme dispõem os arts. 1º, 2 ° e 3o da supracitada norma legal, in verbis:

[...]

Conforme dispositivo legal acima transcrito, percebe-se que restou disciplinado no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91, que a parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão dos ex-ferroviários deve seguir os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos.

[...]

E nos termos da Lei n° 10.478/2002, foi estendido aos ferroviários admitidos até 21, de maio de 1991, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei n° 8.186/1991.

Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "o autor foi admitido como ferroviário, na CBTU, em 0L07.1986 (conforme documento CTPS sob o identificador 4058300.1907671 - Pág. 12). Obteve a concessão do benefício de aposentadoria em 28.02.2011 (cf. documentos sob o identificador n.°4058300.1907672). Desta feita, uma vez que o autor se aposentou na condição de ferroviário da CBTU, é inequívoco que tem direito, por força das Leis n° 8.186/91 e n° 10.478/2002, à complementação dos seus proventos de aposentadoria com aplicação da tabela salarial da CBTU. Ressalte-se, por oportuno, que, embora a extinta RFFSA tenha sido sucedida pela VALEC, não é o caso de se parametrizar pela tabela salarial desta última, devendo-se

concluir pela inaplicabilidade, ao caso, da regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei n° 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, sob pena de não se realizar a regra da paridade.".

A paridade entre os inativos e os funcionários ativos, deve-se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa em que estava vinculado à época da aposentadoria, no caso, a CBTU.

Neste sentido, colaciono os seguintes arestos:

[...]

Contudo, em caso semelhante ao dos autos (no REsp nº 1.685.536/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 25/09/2017), julgou-se que:

Constatado pelo Tribunal a quo que a complementação da aposentadoria fora concedida ao recorrente nos termos da Lei nº 8.186/91 e 10.478/2002, restou a controvérsia acerca da possibilidade ou não de receber tal complementação em patamar que iguale seus proventos ao valor da remuneração do quadro de pessoal em atividade da CBTU.

A Lei nº 11.483/2007 ao decretar a liquidação e extinção da RFFSA transferiu os trabalhadores ativos da companhia, alocando-os em carreira especial, senão vejamos:

Art. 17. Ficam transferidos para a Valec: I - sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes: a) do quadro de pessoal próprio, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e [...] § 2º Os empregados transferidos na forma do disposto no inciso I do caput deste artigo terão seus valores remuneratórios inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC. (grifo nosso)

Por sua vez, o mesmo regramento, ao dar nova redação ao art. 118 da Lei nº 10.233/2001, regulamentou a aludida complementação, para estabelecer a remuneração a ser considerada como paradigma, in verbis:

Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e II - omissis; § 1º A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. (grifo nosso)

Portanto, a paridade garantida aos aposentados tem como parâmetro a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a dos empregados das empresas que a sucedeu, como alegado pelo recorrente e afirmado genericamente no acórdão recorrido.

Cabe referir que a Lei nº 11.483/07 previu ainda que, mesmo quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferroviários inativos não seguirão o plano de cargos e salários das empresas que a sucederem, passando a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social, in verbis:

Art. 27. A partir do momento em que não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com

a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. (grifo nosso)

A garantia de complementação como prevista não constitui uma aposentadoria complementar, um benefício autônomo, mas apenas um benefício legal objetivando a paridade entre ativos e inativos.

Por essa razão, não há falar em ilegalidade em eventual redução do valor da compensação, o que poderá ocorrer, v.g., para que o inativo não passe a receber mais do que o empregado em atividade, quando houver descompasso entre os reajustes dos benefícios concedidos pelo INSS e os concedidos aos empregados em atividade.

Assim, percebe-se das disposições legais atinentes à espécie que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU - merecendo reforma o acórdão recorrido.

A Segunda Turma deste Tribunal Superior, ao julgar caso semelhante nos autos do REsp nº 1.681.551/SC, também de relatoria do em. Ministro Francisco Falcão, decidiu que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU, conforme acórdão que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIO DA CBTU. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

II - No acórdão recorrido tendo como pano de fundo a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário foi decidido que a autora faz jus à aposentadoria concedida pela Lei nº 8.186/1991, tendo como paradigma as tabelas salariais da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, reformando parcialmente a sentença de 1º grau. III - A autora sucumbiu quanto ao pedido de inclusão, na complementação da aposentadoria, da parcela referente aos valores recebidos a título do cargo de confiança (Chefe de Departamento I -nível 4) que havia sido incorporado em seu salário em razão da regra 4.5 do Plano de Cargos e Salários da CBTU (PCS90).

IV - Analisando a alegada violação do art. 535, II, do CPC/73, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. V - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.

VI - A complementação da aposentadoria pretendida pelo demandante está prevista na Lei nº 8.186/91, que atribuiu à União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu artigo 5º, igualmente estabelecendo que continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 e os regidos pela Lei 6.184/74, e pelo Decreto-Lei n° 5/66, conforme dispõem os arts. 1º, 2 º e 3º da supracitada norma legal.

VII - Nesse contexto, as parcelas de responsabilidade da Previdência Social

são reajustadas pelos índices oficiais, nos termos da legislação previdenciária, porém, o reajustamento da parcela referente à complementação do valor da aposentadoria, obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91. VIII - O direito à complementação à aposentadoria/pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91, o qual de sua parte garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos, foi reconhecido em sede de recurso representativo da controvérsia na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.211.676.

IX - Registra-se, ainda, que a Lei nº 10.478/2002 garantiu o direito à complementação de aposentadoria a todos os ferroviários admitidos até 21/05/1991 na RFFSA. Nesse sentido: AgRg no REsp 1575517/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 19/04/2016, DJe 27/05/2046; AgRg no REsp 734.675/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 02/09/2014.

X - Constatado pelo Tribunal a quo que a complementação da aposentadoria fora concedida ao recorrente nos termos da Lei nº 8.186/91 e 10.478/2002, restou a controvérsia acerca da possibilidade ou não de receber tal complementação em patamar que iguale seus proventos ao valor da remuneração do quadro de pessoal em atividade da CBTU.

XI - A Lei nº 11.483/2007 ao decretar a liquidação e extinção da RFFSA transferiu os trabalhadores ativos da companhia, alocando-os em carreira especial.

XII - Portanto, a paridade garantida aos aposentados tem como parâmetro a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a dos empregados das empresas que a sucedeu, como alegado pelo recorrente e afirmado genericamente no acórdão recorrido.

XIII - Cabe referir que a Lei nº 11.483/07 em seu art. 27, previu ainda que, mesmo quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferroviários inativos não seguirão o plano de cargos e salários das empresas que a sucederem, passando a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social.

XIV - Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela.

XV - A garantia de complementação como prevista não constitui uma aposentadoria complementar, um benefício autônomo, mas apenas um benefício legal objetivando a paridade entre ativos e inativos.

XVI - Por essa razão, não há falar em ilegalidade em eventual redução do valor da compensação, o que poderá ocorrer, v.g., para que o inativo não passe a receber mais do que o empregado em atividade, quando houver descompasso entre os reajustes dos benefícios concedidos pelo INSS e os concedidos aos empregados em atividade.

XVII - Assim, percebe-se das disposições legais atinentes à espécie que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Dessa forma merece ser mantido o acórdão recorrido.

XVIII - No que tange à alegação de ofensa ao art. 41 da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 444 da CLT, não merece razão a recorrente; ainda que no PCS aplicável haja previsão de incorporação do cargo de confiança após certo tempo de serviço, tal regra não se aplica à complementação prevista nas Leis n. 8.186/91 e Lei n. 10.478//2002, eis que não é integrada por parcelas individuais pagas aos empregados quando em atividade, à exceção da gratificação por tempo de serviço (art. 118, § 1º da Lei nº 8.186/91) - como bem decidido no acórdão recorrido.

XIX - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1681551/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018)

Referido entendimento foi inclusive reiterado pela Primeira Seção desta Corte Superior quando do julgamento do PUIL nº 1097/PE, cujo acórdão restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO DA TNU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO.

I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei instaurado contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, o qual decidiu no sentido de que a complementação da aposentadoria ou pensão devida pela União por força da Lei n. 8.186/91 aos ferroviários vinculados à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, à época da inatividade, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários daquela sociedade de economia mista aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do art. 118 da Lei n° 10.233/01.

II - Sustenta que o entendimento firmado na TNU diverge da jurisprudência do STJ, porquanto esta teria posicionamento no sentido de que é devida a complementação da aposentadoria, para os aposentados oriundos da RFFSA, de modo que se assegure que seus vencimentos sejam equivalentes aos dos ferroviários na ativa na CBTU.

III - Da leitura da legislação que prevê o pedido de uniformização de interpretação de lei, verifica-se que este somente é cognoscível quando a decisão hostilizada versar sobre questão de direito material, nas seguintes hipóteses: a) divergência entre turmas recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de diferentes Estados da Federação, acerca da interpretação de lei federal; b) quando a decisão proferida por turma recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contrarie súmula do Superior Tribunal de Justiça; c) contrariedade à decisão da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; d) quando a decisão proferida pelas Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça.

IV - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido pela TNU encontra-se em consonância com os julgados desta Corte, no sentido de que a complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados à CBTU, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Inexiste, portanto, amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU.

V - Nesse sentido, confira-se: AgInt no REsp 1838726/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020 e AgInt no REsp 1486120/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019 e AgInt no REsp 1759554/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 23/09/2019.

VI - Agravo interno improvido.

(AgInt no PUIL 1.097/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, devendo ser o recurso especial, neste ponto,

provido para afastar a complementação de aposentadoria do agravado com base nos salários dos servidores em atividade da própria CBTU, em razão de falta de amparo legal.

Provido o recurso especial neste ponto, tem-se a improcedência total da demanda ajuizada pelo agravado, razão pela qual se faz necessário afastar a sucumbência recíproca reconhecida na sentença (e-STJ fls. 137/144) e mantida pelo Tribunal de origem.

Passo à fixação dos honorários de sucumbência.

A sentença que reconheceu a sucumbência recíproca foi proferida em 27/10/2016, ou seja, na vigência do atual Código de Processo Civil, razão pela qual os honorários devem ser fixados de acordo com o art. 85 de referido diploma.

Considerando a improcedência da demanda e, consequentemente, a ausência de condenação, arbitro os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, observada a regra prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida ao agravado pela decisão proferida às e-STJ fls. 66/68.

Por fim, importante destacar que provido o recurso especial interposto pela União para julgar improcedente a demanda, resta prejudicado o recurso especial interposto pelo INSS às e-STJ fls. 632/, 639.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256284256/recurso-especial-resp-1922128-pe-2021-0046481-2/decisao-monocratica-1256284266

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