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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1919416 PR 2021/0028440-9

Publicação

DJ 02/08/2021

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1919416_2cd49.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1919416 - PR (2021/0028440-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : VITESSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

PLASTICOS LTDA

ADVOGADO : BIANCA BECK - PR078254

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : DEBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS - PR015917

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Vitesse Indústria e Comércio de

Produtos Plásticos Ltda., com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da

CF/88, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.573):

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS

INTERESTADUAIS DE PRODUTOS PLÁSTICOS. ALEGAÇÃO DE

ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA ÀS OPERAÇÕES DA EMPRESA. NÃO VERIFICADA.

PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA CONTRIBUINTE QUE

ESTÃO INSERIDOS NO CÓDIGO DA NOMENCLATURA COMUM

DO MERCOSUL UTILIZADA PELO FISCO. PREVISÃO LEGAL DE

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AS OPERAÇÕES EM

DISCUSSÃO. CÓDIGO NCM E DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS.

EXISTÊNCIA. LEGALIDADE NA TRIBUTAÇÃO. VERIFICADA.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Em suas razões, a parte requerente alega a existência de violação dos arts.

489 e 1.022 do CPC; 97 e 112 do CTN. Sustenta, em suma, que, "no caso sub

judice, envolvendo as mercadorias "Cantoneira Interna, Externa e Perfil de

Ligação para RF Colonial Branco", inexistia essa conjugação de requisitos à

época da constituição do crédito tributário, o que leva à conclusão de que não

havia o ICMS-ST nas operações interestaduais realizadas pela Recorrente

envolvendo os produtos supracitados" (e-STJ, fl. 1.642).

Prossegue afirmando que, "se a lei tributária for objeto de interpretação, a

mesma deve ser feita de maneira mais favorável ao contribuinte consoante

preleciona o art. 112 do CTN. Ora, mas à medida que o v. acórdão decide a lide

a partir da interpretação genérica e extensiva da lei, tal interpretação não pode

ser mais favorável ao Fisco Estadual, sob pena de violação ao disposto no

mencionado art. 112 3 do CTN. E foi, de fato, o que também se viu na r. decisão,

isto é, uma interpretação ilegal da lei e de maneira mais favorável ao interesse

do fisco em clara transgressão ao artigo supra" (e-STJ, fl. 1.645).

Requer, assim, "seja declarado e reconhecido o direito da Recorrente de não subsumir ao regime de substituição tributária, as operações interestaduais por si realizadas de venda das mercadorias nomeadas 'Cantoneira Interna, Externa e Perfil de Ligação para RF Colonial Branco', classificadas na NCM-SH no código 3925.90.90, do Estado do RS para revendedores situados no Estado do PR"(e-STJ, fl. 1.646).

Foram apresentadas contrarrazões recursais às e-STJ, fls 1.693-1.698.

É o relatório.

Inicialmente, não se configura ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que a Corte regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Não há falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto.

É o que depreende-se do trecho do julgado recorrido (e-STJ, fl. 1.574):

Analisando os autos, verifica-se que a pretensão da autora é afastar o enquadramento das operações de vendas interestaduais, do Rio Grande do Sul para revendedores do Paraná, dos produtos denominados “Cantoneira Interna, Externa e Perfil de Ligação para RF Colonial Branco”, no regime de substituição tributária (ICMS-ST), ante a suposta ausência de especificação dessas mercadorias no Protocolo ICMS 196/09 e no RICMS/PR durante o período de 01/04/2012 a 31/05/2014.

Conforme consta na inicial, a empresa recorrente tem por objeto social a indústria, comércio atacadista, importação e exportação de produtos elaborados com materiais plásticos.

Consta também que os produtos comercializados pela recorrente (Perfil de Ligação e Cantoneira), objetos da tributação ora questionada, consistem em acabamentos para roda forro de PVC (também produzido pela Vitesse), facilitando a instalação e assegurando um perfeito acabamento (mov. 1.1 – fl. 12-pdf).

Nessa linha, confrontando o código n. 3925.90.90 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), este aplicado pela própria recorrente nas operações tributadas, com o código n. 3925.90 da NMC, aplicado pelo fisco, tem-se por correto, como já havia sido apontado na análise do pedido liminar, o enquadramento dessas operações no regime de substituição tributária.

Veja-se que a Seção VI, da tabela de Códigos da NCM de 2012, descreve o código 39 como “Plásticos e suas obras”.

Prosseguindo na tabela, o Código 39.25 da NCM engloba “Artefatos para apetrechamento de construção, de plásticos, não especificados nem compreendidos noutras posições.”.

Já os Códigos da NCM 3925.90 e 3925.90.90 são genéricos, apresentando o termo “Outros”.

Por sua vez, a legislação vigente à época dos fatos (04/2012 a 05/2014), em primeiro lugar, o Protocolo ICMS nº 196/2009, previa a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem[2]ou adorno, listando, dentre outros, o Código da NCM 3925.90.00, onde estão descritos os produtos “Telhas, cumeeiras e caixas d’água de polietileno e outros plásticos".

No mesmo sentido, dispunha o artigo 481-E do RICMS/07 (Decreto 1.980/2007), em vigor até setembro de 2012, cuja tabela anexa trazia o mesmo Código NCM 3925.90.00 e a expressão outros plásticos.

Como se vê, portanto, a alegada ilegalidade no enquadramento das vendas dos produtos de plástico “Perfil de ligação e Cantoneiras” no regime do ICMS-ST não prospera, já que o Código da Nomenclatura Comum do Mercosul aplicado pelo fisco abarca as mercadorias comercializadas pela recorrente do RS para o PR, autorizando a sujeição das operações ao regime de substituição.

Quanto ao laudo trazido pela apelante no mov. 49.2, as informações nele contidas em nada alteram o convencimento ora alcançado.

Isso porque, embora as mercadorias comercializadas pela recorrente não sejam Telhas, cumeeiras e caixas d’agua de polietileno, como consta na tributação são peças para acabamento de roda forro de PVC, ou seja, estão contempladas nos desdobramentos da NCM 39 utilizada pelo Fisco, especificamente na expressão ,outros plásticos não havendo que se falar em ausência de indicação do código correto da NCM e descrição dos produtos.

O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

Nesse contexto, para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.".

Ademais, no restante, do especial também não se deve conhecer, pois a análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento o art. 481-E do RICMS (Decreto n. 1.980/2007).

Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso especial, consoante a aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.".

Por fim, esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a matéria do art. 97 do CTN não pode ser invocada em recurso especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal que traduz o princípio da legalidade tributária.

Corroborando com esse posicionamento:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 4º, DA LEI 11.488/07. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃO OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE DEFENDIDA APENAS NAS RAZÕES DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. HONORÁRIOS. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO.

DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.

[...]

2. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação do artigo 97 do CTN, uma vez que o dispositivo infraconstitucional invocado trata de mera reprodução de preceito constitucional, concernente ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, I, da CF.

[...]

(AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.429/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 100, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 6º, 11, 86, 141, 424, 425, IV, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DO ART. 20, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

[...]

2. Consoante entendimento do STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no art. 97 do CTN, possuem natureza eminentemente constitucional.

Precedentes: AgInt no REsp 1.663.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3.4.2018; AgInt no AREsp 830.059/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.5.2017; AgInt no REsp 1.621.570/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16.2.2017.

[...]

(AgInt nos EDcl no AREsp 1.629.368/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 16/4/2021).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

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