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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1916310 SP 2021/0010559-0
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1916310_44381.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1916310 - SP (2021/0010559-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : AUTO ESTUFA GOIAS CAR LTDA - EMPRESA DE PEQUENO

PORTE

ADVOGADOS : MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 LAUDEVI ARANTES - SP182200

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES - SP219114 EDISON BALDI JÚNIOR E OUTRO(S) - SP206673

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO

ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS

REJEITADOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração (fls. 287/290) opostos contra decisão

monocrática sintetizada na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA

PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO

FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.

FGTS. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO

EMPREGADO. PAGAMENTO REALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.

9.491/97. NULIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO.

A embargante aduz, em síntese, haver contradição no julgado, sustentando que "

não acatar os pagamentos havidos, nobres julgadores, não se constituiria um 'bis in

idem' e um enriquecimento sem causa ao empregado, que assim restaria pago duas

vezes pelo mesmo valor? Da mesma forma, o apgamento direto não se constituiria

uma maior celeridade ao recebimento de uma verba de caráter alimentar???".

A embargada pugna pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra

prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos

com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março

de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo

CPC".

De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos declaratórios são

cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for

omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal ou quando vislumbrada a existência de erro material.

O decisum embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de que os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, em conformidade com a previsão contida no art. 18 da Lei n. 8.036/1990, com a redação da Lei n. 9.491/1997. In verbis: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.733.179/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 11/3/2019 e AgInt no REsp n. 1.688.537/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018" (AgInt no REsp 1831804/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020).

Desse modo, a questão foi apreciada de modo adequado, e o mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a utilização da via de embargos de declaração, que é limitada às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/2015.

Ademais, conforme entendimento pacífico desta Corte, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018).

Assim, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. Nesse sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.218.989/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7.5.2010; EDcl no REsp 1.118.103/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 20.4.2010.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de junho de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256284481/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1916310-sp-2021-0010559-0/decisao-monocratica-1256284491