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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1913779 SP 2020/0345988-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1913779 SP 2020/0345988-1
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1913779_083ff.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1913779 - SP (2020/0345988-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAILON ROBERTO DA SILVA MARTINS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau condenou o recorrente como incurso nas sanções dos artigos 155, § 4º, III, e 311, caput, na forma do 69, caput, todos do Código Penal, a pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa (fls. 104-111). O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal da Defesa (fls. 179-189). Sobreveio recurso especial, interposto pela Defesa com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, no qual se alega violação ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, porquanto seria caso de absolvição do recorrente ante a atipicidade da conduta. Para tanto alega que: a) "O tipo incriminador em questão, visa a punição de quem atua com o propósito de eliminar a possibilidade de identificação do veículo, dirigindo sua ação, por isso mesmo, contra os números e sinais identificadores originais, substanciais (chassi, motor etc.)" (fl. 202); b) "(...) somente quando o agente atua com a específica intenção de desconstituir (eliminar, proscrever, abolir, aniquilar) a identificação original ou essencial do veículo automotor, isto é, de lesar ou colocar em perigo o bem jurídico específico, é que está preenchido o ilícito em seu aspecto subjetivo. Eventual adulteração tão-somente das suas placas, ainda quando reúna potencialidade de enganar ou iludir a atividade fiscalizatória do poder público, jamais alcançará o âmago da incriminação em questão, seja porque faltará o requisito subjetivo especial de eliminar a possibilidade de identificação do veículo, seja porque as placas não passam de identificação apenas" externa ", deste modo, direcionada a finalidades de controle" (fl. 203); c) "(...) é imperioso concluir que as placas do veículo não podem ser consideradas" sinal identificador do veículo "para os fins do artigo 311 do Código Penal, e a razão central, óbvia e incontestável dessa afirmação é que com ou sem elas, desde que no veículo se mantenham intangíveis os sinais e números" obrigatórios "(chassi, motor etc.) originais, pode-se perfeitamente individualizá-lo, situação que se enquadra perfeitamente no caso em pauta" (fl. 203, grifei). Por fim, pugna pelo provimento do recurso especial para que "seja o recorrente absolvido do crime previsto no art. 311 do CP, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Caso seja acolhido o pleito defensivo e a pena fique igual ou inferior à 4 anos, pugna pela fixação do regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos" (fl. 205). Apresentadas as contrarrazões (fls. 209-213), o recurso especial foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior de Justiça (fl.216). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial, em Parecer assim ementado (fls. 226-230): "RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. UTILIZAÇÃO DE ESMALTE PARA MODIFICAR A PLACA DO VEÍCULO E GARANTIR A IMPUNIDADE DO CRIME DE FURTO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. BEM JURÍDICO TUTELADO. FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL". É o relatório. Decido. O presente recurso especial não merece prosperar. Busca a Defesa a absolvição do recorrente ao fundamento de atipicidade da conduta. O eg. Tribunal a quo, no que importa ao caso, sobre a quaestio, assim se manifestou (fls.179-189, grifei): "O apelo não comporta acolhimento, subsiste a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, proferida pela dedicada Magistrada doutora Patrícia Helena Feitosa Milani. A materialidade delitiva foi comprovada pelos boletim de ocorrência de fls. 3/6, auto de exibição, apreensão e entrega de fls. 8 e produção de prova em contraditório, subtraiu- se bem com valor econômico. A autoria é atribuível ao que se inconforma. No distrito, o apelante confessou os crimes, motivado porque teria colidido com um outro veículo e o proprietário estava ameaçando-o, pensava em, depois de subtrair o carro, com a chave falsa, para passar o dia fora de São José dos Campos, pois imaginava que aquela pessoa fosse a sua casa. Pintou o c para parecer o, para não ser reconhecido nos radares. Em Juízo, novamente, confessou os delitos. No dia anterior ao furto, ingeriu álcool, tendo batido seu carro em outro. Foi ameaçado pelo motorista, caso não pagasse os danos causados. Escolheu modelo antigo, por ser mais fácil de furtar. Usou chave falsa e adulterou a placa com esmalte. Foi para Santa Branca, para ficar escondido das ameaças, voltaria de noite O apelante não estava em estado de necessidade. Se tivesse sido ameaçado para pagar algum conserto, deveria procurar a polícia para resolver a contenda. Aliás, não há prova de que estivesse coagido e, em razão disso, agiu para ficar em outra cidade até tudo se acalmar A vítima declarou ter estacionado o carro em frente a casa de seu amigo, para pegar ferramentas e usar no trabalho. Após 40 minutos, saiu e percebeu que o veículo não estava mais no local. Fez boletim de ocorrência. Os policiais encontraram-no. O apelante usou chave falsa para dar partida e subtrair o auto, além disso, adulterou as placas. Teve prejuízos. O ofendido não viu os fatos, porém, confirmou a subtração, a utilização de chave falsa e mudança das placas. [...] Os policiais, em depoimentos coesos e uníssonos, incriminam o apelante, inexistindo razão para rechaçar suas narrativas, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos em favor da segurança pública. [...] O bem estava em poder do apelante, isso reforça ter realizado o furto e a adulteração. Cafferata Nores salienta que a posse da res furtiva é indício tanto mais unívoco e relevante para a inferência da autoria dos crimes subtrativos quanto mais próximos, no tempo e no espaço, o fato indiciário e o fato indicado (La prueba en el proceso penal, ed. Depalma, Buenos Aires, 1994, p. 184). [...] As placas do veículo furtado sofreram modificação, qual seja, o algarismo c transformou-se em o (fls. 29/31). [...] E a conduta de mudar as placas, trocar a letra ou numeração por fita adesiva, usar tinta ou esmalte, é tida como típica, pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça:"2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a tipicidade da conduta prevista no art. 311 do Código Penal com a prática de todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca o número do chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor (AgRg no AREsp n. 860.012/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017). [...] Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de que o delito descrito no art. 311 do CP resta configurado com a simples adulteração do sinal do veículo automotor, sendo irrelevante a finalidade do agente - se era ou não para cometer outros delitos - e a ausência de utilização do veículo. Precedentes. (HC n. 388.126/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017)"(AgRg no REsp 1834864/SP - T6 - Sexta Turma - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - J. 19.11.2019 - DJe 26.11.2019)."A legislação de trânsito (art. 115 do CTB, complementado pela Resolução n. 45 do CONTRAN) prevê que o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran. 2. As placas constituem sinal identificador de qualquer veículo e a conduta realizada pelo agravante, que, com o uso de fita isolante, modificou o seu número, configura sim o delito tipificado no art. 311 do Código Penal. 3. Conforme mencionado pelo Tribunal de origem, as fotografias constantes do processo são claras e comprovam a contrafação. 4. O tipo constante do art. 311 do Código Penal visa resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículos automotores, tutelando a fé pública e o poder de polícia do Estado, não exigindo que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, tornando, também, desnecessária a produção de prova pericial, se no processo ficar clara a adulteração, o que ocorreu"(AgRg no HC 496325/SP - T6 - Sexta Turma - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. 13.8.2019 - DJe 23.8.2019)."2. Este Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que é típica a conduta de instalar e alterar número de placa de veículo automotor com tinta preta, conforme ocorreu na espécie dos autos. E isto porque a objetividade jurídica tutelada pelo art. 311 do CP é a fé pública ou, mais precisamente, a proteção da autenticidade dos sinais identificadores de automóveis"(AgRg no AREsp 766475/PR - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J. 16.5.2017 - DJe 19.5.2017). Em suma, as confissões, as declarações da vítima, depoimentos dos dois policiais, apreensão e perícias provam que o apelante furtou o carro com chave falsa e adulterou as placas, sinal identificador , do veículo. A condenação era de rigor". Como se vê, o v. acórdão recorrido ajusta-se à orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, no sentido de que a simples conduta de adulterar placa de veículo automotor, por qualquer meio, configura conduta típica ao previsto no art. 311 do Código Penal, não sendo necessário que a conduta do agente tenha uma finalidade específica (HC 407.207/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/09/2017). Sobre o tema, reforço colacionando os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 157, § 2º, I E II, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INOVAÇÃO RECURSAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE FITA ADESIVA. TIPICIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E RECENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão suscitada pela defesa, a respeito da nulidade decorrente do indeferimento do pedido de oitiva de testemunha, além de ser indevida inovação recursal, não foi suscitada ou apreciada na origem, não estando prequestionada. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor (ut, AgRg no AREsp 860.012/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/02/2017). [...] 5. Agravo não provido"(AgRg no AREsp 1828958/SE, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/05/2021, grifei) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERÍCIA. PLACA APREENDIDA DEPOIS DO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS DO CRIME. ART. 167 DO CPP. UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA PARA GARANTIR A IMPUNIDADE DOS CRIMES DE ROUBO. TIPICIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal,"não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". 4. In casu, foram colhidos diversos depoimentos que asseguraram a adulteração no sinal de identificação, devendo ser destacado que os próprios réus, durante a persecução penal, reconheceram que a placa da motocicleta foi alterada. Além disso, foram acostadas aos autos duas fotos, uma da placa do veículo sem alteração (MLQ - 0398/Blumenau) e outra depois de adulterada, colhida na cena do crime (MUC - 8888/ Blumenau). 5. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é típica a conduta de alterar placa de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva, conforme ocorreu na espécie dos autos. Isto porque a objetividade jurídica tutelada pelo art. 311 do CP é a fé pública ou, mais precisamente, a proteção da autenticidade dos sinais identificadores de automóveis. Precedentes. 6. Writ não conhecido" (HC 369.501/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 11/10/2017, grifei) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE FITA ISOLANTE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor. 2. A conduta realizada pelo recorrido, que, com o uso de fita isolante, modificou o número da placa da motocicleta, configura o delito tipificado referido dispositivo. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 860.012/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 16/2/2017, grifou-se). Dessa forma, o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. P. e I. Brasília, 01 de julho de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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