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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2021/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1876265_e86ed.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1876265 - DF (2021/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DILSON DA SILVEIRA COLARES NETO contra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau condenou o ora agravante como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão, no regime inicial aberto, mais 12 (doze) dias-multa (fls.146-150). O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal da Defesa para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e, por conseguinte, redimensionar a pena do agravante para 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa (fls. 208-215). Eis a ementa do acórdão: "PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA- BASE. CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. AGRAVANTE E ATENUANTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. 1. É incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva ultrapassar o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ao réu reincidente específico. 3. Caso a pena-base esteja dentro do intervalo calculado a partir do critério de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas em abstrato, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. Descaracterizada a condição de multirreincidente, impõe-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido". Nas razões do Recurso Especial, interposto pela Defesa com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 155 e 386, III, ambos, do Código de Processo Penal e art. 59, do Código Penal, porquanto a reincidência não afasta a possibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, que se reconheça que o aumento da pena-base acima do mínimo legal se deu de forma desproporcional. Para tanto alega que: a) "(...) a reincidência, por si só, não retira a possibilidade de insignificância. Ou seja, não é porque o recorrente praticou alguma conduta prevista como crime anteriormente que ele não pode ser absolvido posteriormente" (fl. 226); b) "o bem possuía o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), logo, 20% do salário mínimo. Dessa forma, caberia, certamente uma análise sobre a insignificância, em que pese a jurisprudência desse STJ entender que a insignificância se dá tendo em vista um valor de até 10% do salário mínimo vigente, pois, a análise do princípio da insignificância não pode ser uma análise objetiva e sim, subjetiva" (fl. 226); c) "(...) conforme consta no art. 59, do Código Penal, não há nenhum quantum expresso, tampouco há, em outra legislação, tal determinação de que o critério de 1/8 da diferença seja entre a pena máxima e a mínimo, seja a regra a ser aplicada. O que existe, em nosso ordenamento, é uma criação jurisprudencial e doutrinária sobre tal questão. Não podendo, assim, ser aplicada ao recorrente" (fl. 228). d) "(...) tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fração correta para exasperação da pena base seria de 1/6 da pena mínima e não de patamar superior aplicado pelo juízo a quo sem fundamentação concreta e proporcional para tanto, sendo assim, clara está a violação ao art. 59 do Código Penal" (fl. 231). Por fim, pugna pela reforma do v. acórdão vergastado para "incidência do princípio da insignificância, tornando, assim, o fato atípico, não constituir o fato infração penal, conforme disposto no art. 386, III e a utilização, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, da diferença de 1/6 do mínimo e não do maior quantum pelo menor quantum expresso para o suposto crime cometido pelo recorrente para REFORMAR o acórdão recorrido e absolver o Recorrente, ante a insuficiência de elementos judiciais capazes de embasar o decreto condenatório, com base nos artigos 386, inciso III, do Código de Processo Penal e art. 59, do Código Penal" (fl. 231). Apresentadas as contrarrazões (fls. 237-240), o recurso especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula 83/STJ (fls. 244-245). Daí o presente agravo, no qual o agravante, em apertada síntese, repisa os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 250-262). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo para que o recurso especial seja provido, em parecer assim ementado (fls. 280-284): "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). RÉU CONDENADO À PENA 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CABIMENTO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. VALOR DO BEM NÃO É EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓS, PARA INVIABILIZAR O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. DESPROPORCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA LEI PENAL AO CASO CONCRETO. PRECEDENTE STJ. PARECER PELO PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA QUE, CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL, ESTE SEJA PROVIDO PARA RECONHECER A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA". É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Nas razões do recurso especial, como relatado, a Defesa busca a aplicação do princípio da insignificância ou à aplicação da fração 1/6 (um sexto) para o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Sobre a quaestio, transcrevo o v. acórdão vergastado, na parte referente à dosimetria da pena, verbis (fls.208-215, grifei): "Como se vê, as circunstâncias da prisão e o relato coeso e coerente das testemunhas foram suficientes para compor a convicção de que o acusado subtraiu o relógio do estabelecimento comercial descrito na denúncia. No apelo, a Defesa alega a atipicidade da conduta com base na aplicação do princípio da insignificância, o que não merece prosperar. O princípio da insignificância é uma medida de política criminal e auxilia o intérprete da lei penal para fazer excluir do âmbito de sua incidência as situações consideradas como de bagatela. Hodiernamente, funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade em sua perspectiva material e tem sido recorrentemente reconhecido nos delitos patrimoniais, salvo algumas exceções, como nos delitos em que há emprego de violência ou grave ameaça. Segundo o Supremo Tribunal Federal ( HC 109.363/MG), para a sua incidência devem estar presentes os seguintes requisitos objetivos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso concreto, trata-se de tentativa de furto de um relógio smart (Id XXXXX. p.12), avaliado em 200,00 (duzentos reais), conforme informado pela testemunha Bruna (id XXXXX, p. 3). Saliente-se que o objeto do delito representava aproximadamente 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente em 2019 (R$ 998,00), ano em que foi praticado o fato. A despeito do que pode ser considerado ínfimo ou de reduzido valor patrimonial para fins de incidência do princípio da insignificância, a jurisprudência majoritária tem reconhecido a insignificância às subtrações patrimoniais que não superem 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, o réu ostenta registro de anotações criminais pela prática de furto simples e qualificado (Id XXXXX, p 69 e 70). O cometimento de outros delitos, sobretudo infrações de mesma natureza, tem sido compreendido pela doutrina e jurisprudência como demonstração da periculosidade social do agente. A propósito, destacam-se os seguintes julgados: [...] Portanto, devidamente atestadas a materialidade e a autoria da conduta imputada ao réu na exordial, sendo o fato formal e materialmente típico, e ausentes justificantes ou dirimentes, a condenação dever ser mantida nos termos da r. sentença vergastada. Passo à análise da dosimetria. Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, diante da análise desfavorável dos antecedentes criminais (Id XXXXX, p 69). Em razões de recurso, a Defesa postula a redução da pena-base, tendo em vista que a exasperação não observou o critério de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável. Todavia, sem razão o apelante. Com vênia ao entendimento contrário, filio-me a tese firmada em julgamentos colegiados da Corte Superior, nos quais os Ministros definem parâmetro de cálculo diverso, adotando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena em abstrato para cada circunstância judicial analisada negativamente ( AgRg no AREsp 190.188/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018; HC 381.197/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017). Na hipótese, o referido critério importaria na elevação da pena-base em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. Entretanto, como o aumento dado na sentença ficou em 3 (meses) e tratando-se de recurso exclusivamente da Defesa, mantenho esse patamar de modo que a pena-base permanece em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa. Na etapa seguinte, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e agravante da multirreincidência. O magistrado procedeu a compensação parcial entre as circunstância legais, o que levou a exasperação da reprimenda em 2 (dois) meses, ficando a pena intermediária em 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. Todavia, como bem pontuou o Procurador de Justiça, não há registro penal para sustentar a caracterização da multirreincidência (Id XXXXX, p. 6): Contudo, verifica-se na FAP do apelante a presença de apenas duas condenações definitivas certificadas com o trânsito em julgado (processo n. 6685-34.2014.811.007, Comarca de Alta Floresta/MT - trânsito em julgado 24/10/2016; e processo nº 8479- 25.2017.809.0142 - Comarca de Santa Helena de Goiás/GO - trânsito em julgado em 15/10/2018), 4ª e 5ª incidências. Os documentos relativos à condenação do Juízo Criminal da Comarca de Rio Verde/GO (processo nº 0022579.29.2019.8.09) não registram as datas do evento e do trânsito em julgado da sentença. De fato, observa-se que apenas as condenações de Id XXXXX, p 69 (processo n. 6685-34.2014.811.007) e Id XXXXX, p 70 (processo nº 8479- 25.2017.809.0142) trazem informações sobre o trânsito em julgado. Por outro lado, a ausência dessa informação em relação ao processo nº 0022579.29.2019.8.09 impede a sua avaliação na dosagem da pena. Desse modo, considerando que o primeiro registro foi utilizado na análise negativa dos antecedentes criminais, há somente uma anotação para subsidiar a reincidência, o que impõe a compensação integral das circunstâncias legais e a redução da pena intermediária para 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa. Na última fase, diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal. No tocante ao regime inicial, o magistrado estabeleceu, originalmente, o semiaberto, mas, ao proceder à detração do período em que o réu esteve preso, fixou corretamente o regime aberto. Em razão da reincidência específica, incabível a concessão das benesses previstas nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. DISPOSITIVO Com tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, reformando a sentença, proceder à compensação integral entre as circunstâncias legais e fixar definitivamente a pena em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime aberto, mais 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal"Nas razões do recurso especial, o recorrente condenado pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP, postula a aplicação do princípio da insignificância, diante do pequeno valor da res furtiva. Contudo, na linha da jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal ( HC n. 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/3/2011 e HC n. 103.359/RS/MG, Relª. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/3/2011) e desta eg. Corte ( HC n. 143.304/DF, Relª. Ministra Laurita Vaz, DJe 4/5/2011 e HC n. 182.754/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/5/2011), tal circunstância, por si só, não se revela suficiente para o reconhecimento do crime de bagatela. Nessa linha, com relação a qual guardo reservas, deve-se observar, também, as peculiaridades do caso concreto e as características do autor. Desse modo, ressalvado meu entendimento pessoal, em respeito ao princípio da colegialidade, verifico que se mostra incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que, conforme consta do v. acórdão recorrido, às fls. 212-214, o agravante é reincidente e portador de maus antecedentes . De fato, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a prática do delito de furto por réu reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE FURTO TENTADO QUALIFICADO. HABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. DECISÃO MANTIDA. 1.[...] 2. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. 3. A habitualidade criminosa do réu, representada na reincidência específica em crimes contra o patrimônio evidencia a acentuada reprovabilidade do comportamento, situação incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 4. Em condenação inferior a 4 anos de reclusão, o reconhecimento da reincidência específica justifica a fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. 5. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 6. Agravo regimental desprovido"( AgRg no HC 639.147/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 28/06/2021, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da insignificância pelo fato de o acusado não preencher um dos requisitos exigidos pela jurisprudência, que são cumulativos: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. A reincidência em crime contra o patrimônio roubo constitui fundamento válido, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para obstar a incidência do princípio da bagatela. 3. Agravo regimental não provido" ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 17/06/2021, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU PORTADOR DE REINCIDÊNCIA EM CRIME DE MESMA NATUREZA COM HISTÓRICO DE CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, o princípio da insignificância foi afastado pela reincidência ostentada pelo paciente e pelo seu histórico na prática de crimes patrimoniais. [...] Agravo regimental desprovido" ( AgRg no HC 655.749/SP, Quinta Turma, Rel. de minha relatoria, DJe 25/05/2021, grifei) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. HABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. [...] 2. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 3. Evidenciado que o recorrente, além de ser reincidente específico, é possuidor de maus antecedentes (e, ainda, em poucos dias praticou dois delitos contra o patrimônio em face da mesma vítima), resta demonstrada a habitualidade delitiva do réu, o que afasta, por consectário, a incidência do princípio da bagatela. [...] 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido" ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 10/05/2021, grifei) Ademais, é incabível a subsunção do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o valor do objeto subtraído, um relógio smart, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a aproximadamente 20 % (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 998,00) (fl. 212). Assim, também não se é possível o reconhecimento da irrelevância da conduta, não se aplica ao caso o princípio da insignificância, conforme precedentes desta eg. Corte Superior que ora transcrevo: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A prática de receptação de bem avaliado em R$ 120,00, que representa 15,22% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser tida como de lesividade mínima, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental improvido." ( AgRg no ARESp n. 1.145.405/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/12/2017, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. IRRELEVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Hipótese em que o valor dos bens subtraídos totaliza R$ 100,00, montante superior a 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que afasta a mínima ofensividade da conduta. 3. Não há como reconhecer a irrelevância penal da conduta, por ausência do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, haja vista que a Corte de origem salientou que o furto foi qualificado, praticado mediante escalada. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 5. Agravo regimental não provido" ( AgInt no HC n. 299.297/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz , DJe de 31/5/2016, grifei). Em relação à alegação de violação ao art. 59 do Código Penal, sob o argumento de que "(...) conforme consta no art. 59, do Código Penal, não há nenhum quantum expresso, tampouco há, em outra legislação, tal determinação de que o critério de 1/8 da diferença seja entre a pena máxima e a mínimo, seja a regra a ser aplicada. O que existe, em nosso ordenamento, é uma criação jurisprudencial e doutrinária sobre tal questão. Não podendo, assim, ser aplicada ao recorrente" (fl. 228), e de que "(...) tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fração correta para exasperação da pena base seria de 1/6 da pena mínima e não de patamar superior aplicado pelo juízo a quo sem fundamentação concreta e proporcional para tanto, sendo assim, clara está a violação ao art. 59 do Código Penal" (fl. 231), de igual modo, verifico que o recurso não merece prosperar. Sobre dosimetria, cumpre enfatizar que o eg. Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada"( HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, uma vez que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" ( HC n. 128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015). Na mesma linha, tem sido assente nesta Corte o entendimento de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. Com relação ao quantum de aplicação da pena, requer a Defesa que a pena base seja fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal. Todavia, sabe-se que é o momento no qual o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser aplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. In casu, o aumento da pena-base, em virtude da presença de uma circunstância judicial valorada negativamente, qual seja, os maus antecedentes, não parece desproporcional se considerarmos que a exasperação está devidamente fundamentada, e os limites mínimo e máximo previstos no preceito secundário do tipo do artigo 155 do Código Penal - mínimo de 1 (um) ano e máximo de 4 (quatro) anos de reclusão -, assim, não se revela excessivo. O Código Penal não estabelece fração mínima ou máxima de aumento de pena a ser aplicada, cabendo ao magistrado estabelecer o quantum de exasperação, com observância de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação, a teor do art. 93, IX, da CF/1988. Com efeito, importa destacar que os critérios adotados pela jurisprudência e pela doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer critérios para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e não vinculantes, sendo possível, teoricamente, estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. ART. 317, CAPUT, DO CP. ATO DE OFÍCIO COMPROVADO. ART. , CAPUT E INCISO V, DA LEI N. 9.613/98. LAVAGEM DE CAPITAIS. AUTONOMIA DO DELITO. ARTS. 69 E 70 DO CP. CONCURSO MATERIAL COMPROVADO. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 49, § 1º, DO CP. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO VERIFICADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 91, § 1º, DO CP E ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. CONTRADITÓRIO EFETIVO. VALOR EQUIVALENTE ÀS VANTAGENS ILÍCITAS AUFERIDAS. ART. , II, DA LEI N. 9.613/98. INTERDIÇÃO. EFEITO AUTOMÁTICO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] XII - Embora a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que a exasperação da pena-base para cada circunstância judicial negativamente valorada deve limitar-se, de ordinário, ao acréscimo de 1/6 (um sexto), nada impede que o magistrado, no âmbito de sua discricionariedade regrada e em observância do princípio da individualização da pena, eleve o patamar da pena-base em fração superior, desde que mediante fundamentação específica, como ocorreu na espécie. [...] XIV - Apreciar as questões concernentes à dosimetria da pena fora da moldura fática estampada no acórdão objurgado necessariamente esbarraria no óbice da Súmula 7 desta Corte Superior, pois tal providência forçosamente demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos. [...] Agravo regimental desprovido"(AgRg no REsp 1.840.416/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 23/11/2020, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. QUADRILHA OU BANDO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESFAVORECIMENTO DAS VETORIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que"A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito"(AgRg no REsp n. XXXXX/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015). [...] 4. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no HC 509.172/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 13/03/2020, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. ROUBO MAJORADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. AUMENTO EM 1/6. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em ofensa à proporcionalidade na exasperação da pena-base em patamar que não supera 1/6 para cada uma das circunstâncias judicias desfavoráveis, considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito ( HC 352.811/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). 5. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é possível o aumento na terceira fase da dosimetria, acima do mínimo, com fundamentação baseada nos elementos concretos da conduta delitiva. 6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento" (AgRg no AREsp 1.479.262/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 10/02/2020, grifei) De mais a mais, o entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes: AgRg no HC 355.362/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 01/08/2016; HC 332.155/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/05/2016; HC 251.417/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 19/11/2015; HC 234.428/MS, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 10/04/2014. Sobre o tema, reforço colacionando os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria (pena-base). [...] 3 Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). [...] 5. Agravo regimental improvido" ( AgRg no REsp 1.852.272/PA, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 04/06/2020, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. OPERAÇÃO OURO VERDE. DOSIMETRIA. ELEVADO MONTANTE EVADIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUENCIAS. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO ARITMÉTICO. INCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O elevado montante enviado ao exterior no valor de US$ 511.093,00 (quinhentos e onze mil e noventa e três dólares) sem comunicação às autoridades brasileiras constitui motivo idôneo para a elevação da pena-base por função das consequências do delito. 2. A pena-base deve ser fixada fundamentadamente, com base em elementos idôneos, observando-se os princípios da culpabilidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, e da suficiência à reprovação e prevenção ao crime, não se adotando critério matemático ou aritmético. 3. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois à parte é vedado inovar pedidos quando da interposição de agravo regimental ou embargos de declaração. 4. Agravo regimental improvido."( AgRg no REsp XXXXX/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/08/2018, grifei) Dessa forma, o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema"Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. P. e I. Brasília, 01 de julho de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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