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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872137 DF 2020/0098801-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1872137 DF 2020/0098801-0
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1872137_5abcd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1872137 - DF (2020/0098801-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAURICIO MARTINS DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na Apelação Criminal n. 20180510066598. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Recorrente às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias- multa, substituída a punição corporal por restritivas de direitos, como incurso no art. 155, § 4.º, inciso III, do Código Penal (furto qualificado pelo emprego de chave falsa) (fls. 169-170). À apelação da Defesa a Corte de origem negou provimento (fls. 225-237). Nas razões do recurso especial, a Defesa aponta violação ao art. 155, § 4.º, inciso III, do Código Penal (fl. 247), argumenta que o uso de chave falsa apenas para acionar o funcionamento do motor do veículo não configura a citada qualificadora (fls. 247-249). Oferecidas contrarrazões (fls. 262-264), admitiu-se o recurso na origem (fls. 265-266). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 277-284). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem manteve a qualificadora do emprego de chave falsa com apoio nestas razões (fls. 232-233, grifos distintos dos constantes do original): "Alega a defesa que a qualificadora do uso de chave falsa só se aplica se essa for utilizada para abrir o veículo, não para 'colocá-lo em movimento'. Não é a tese adotada pela jurisprudência. Utilizada a chave falsa para acionar a ignição do veículo, incide a qualificadora, que tem por finalidade agravar a conduta daquele que emprega instrumento substitutivo à verdadeira chave para praticar o crime. [...] As provas não deixam dúvidas de que o réu se valeu de um garfo para acionar o veículo. Não é o caso de absolvição, nem de se afastar a qualificadora." Ao decidir nesses termos, a Corte de origem não divergiu da jurisprudência desta Casa Superior de Justiça, sedimentada no sentido de que "O uso de 'mixa', na tentativa de acionar o motor de automóvel, caracteriza a qualificadora do inciso III do § 4º do art. 155 do Código Penal."(REsp 906.685/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 683, grifei. ). Ainda nesse sentido:"PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. INSTRUMENTO UTILIZADO PARA ABRIR O VEÍCULO E, EM OUTROS CASOS, PARA LIGAR O MOTOR. CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA EM AMBOS OS CASOS. CONCURSO DE AGENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA NO TOCANTE À RÉ SÔNIA SCHECATO. 1. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que 'o conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo mixas' (HC nº 101.495/MG, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 25/8/2008), incidindo a qualificadora, portanto, quando a denominada 'chave mixa' é utilizada tanto para abrir o veículo, como para ligar o motor. [...] 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer o regime aberto. Reconhecida, em relação à ré Sônia Schecato, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva." (REsp 658.288/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 28/02/2011, grifei.) "HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE CHAVE 'MIXA'. CARACTERIZAÇÃO COMO CHAVE FALSA. 1. A ju risprudência desta Corte tem pontificado que o emprego de gazuas, mixas, ou qualquer outro instrumento, ainda que sem a forma de chave, mas apto a abrir fechadura ou imprimir funcionamento em aparelhos e máquinas, a exemplo, automóveis, caracteriza a qualificadora do art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal. 2. Despicienda, na espécie, a realização de perícia da chave, visto que devidamente apreendida, depois de encontrada na ignição do automóvel, que somente parou em virtude da interceptação policial. 3. Ordem denegada." (HC 119.524/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 22/11/2010, grifei.) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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