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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1867773 SP 2021/0094029-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1867773 SP 2021/0094029-6
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1867773_0f405.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867773 - SP (2021/0094029-6) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IGOR DE OLIVEIRA e VITOR CARDOSO, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o agravante VITOR CARDOSO foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e o agravante IGOR DE OLIVEIRA, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, nos termos do artigo 69 do CP (fls. 187-197). A defesa interpôs recurso de apelação, tendo o eg. Tribunal a quo, por unanimidade, negado provimento ao recurso (fls. 300-306). A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual alegou ofensa: i) ao art. 54, e demais parágrafos, da Lei n. 11.343/2006, e art. 395, e parágrafos, do Código de Processo Penal, porquanto haveria nulidade absoluta no julgamento da ação tendo em vista que todos os atos judiciais foram concentrados na audiência de custódia; ii) aos arts. 157 e 240, ambos do CP, ao argumento de que ilícita a prova obtida mediante invasão de domicílio; iii) ao art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista que os réus preenchem os requisitos necessários para a aplicação da benesse; e iv) ao art. 33, § 2º, do CP, porquanto os réus fazem jus a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena. Apresentadas as contrarrazões (fls. 355-371), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: i) na deficiência de fundamentação, nos moldes do artigo 1.029 do Código de Processo Civil, bem como nos moldes do artigo 1030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, e artigo 638 do Código de Processo Penal; ii) na incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas implicariam em revolvimento fático-probatório; e iii) na incidência da Súmula 283/STF, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto. Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 383-392). O Ministério Público Federal manifestou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 420-429). É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o apelo nobre foi inadmitido pelo eg. Tribunal a quo em razão da ausência de fundamentação, nos termos do artigo 1.029 do Código de Processo Civil, bem como em virtude da aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF. No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. A decisão de admissibilidade do recurso especial encontra-se fundamentada no fato de que o insurgente não impugnou todos os argumentos do aresto a quo, nesse ponto, verifico que a parte informa apenas que indicou os dispositivos violados no v. acórdão recorrido, sem se manifestar quanto aos argumentos do v. acórdão guerreado. Sendo certo, portanto, que a Defesa olvidou-se de rebater a incidência da Súmula 283/STF. Outrossim, com relação ao óbice da Súmula 7/STJ, em síntese, a parte limitou-se a afirmar que "Assim, considerando que as teses defensivas não exigem o reexame das provas, mas, no máximo, a revaloração delas, não há que se falar em ofensa à Súmula n º 07, do STJ, devendo o recurso ser admitido." (fl. 392). Contudo, deveriam os agravantes demonstrarem a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ. I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese. II - O entendimento do STJ é de que"não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014). III - Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido:"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2. Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, ausência/deficiência de cotejo analítico e certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial. 3. A concessão de habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na hipótese. 4. Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. 5. Mesmo antes do mencionado julgamento, esta Corte Superior, por sua Terceira Seção, havia pacificado entendimento no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos. 6. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus de ofício para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos."(AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ quanto ao pedido de desclassificação e da Súmula n. 83/STJ quanto ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, no agravo a defesa deixou de impugnar o óbice da Súmula n. 83/STJ com relação ao pedido de desclassificação. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1667698/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 29/05/2020)"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA. 1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória. 3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios"(AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 26/6/2017, grifei). Por fim, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso extraordinário, a ser examinado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO. ATESTADO FALSO. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DO CRIME. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA 444/STJ. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO EFETIVADA. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. [...] 4. É inviável a análise da tese de que a atribuição de caráter absoluto à presunção de não culpabilidade ofenderia o disposto no art. , caput, XLVI e LIV, da Constituição da República, pois não cabe a este Tribunal, em recurso especial, debater questões constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 5. Agravo regimental improvido"(AgRg no REsp n. 1.486.747/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 13/10/2015). ''PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. OFENSA AO ART. 168-A, § 1º, I, DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo defeso a esta Corte Superior fazê-la, sob pena de usurpação de competência atribuída pela Carta Magna. Dessa forma, inviável o exame da suposta violação ao art. , inciso LV, da Constituição Federal. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 471.762/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/8/2014). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. P. e I. Brasília, 01 de julho de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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