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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1858367 SP 2021/0078595-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1858367 SP 2021/0078595-2
Publicação
DJ 02/08/2021
Julgamento
2 de Dezembro de 2015
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1858367_1b318.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1858367 - SP (2021/0078595-2) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MÁRCIO BEZERRA DA CRUZ contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo, que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal O acórdão atacado pelo recurso especial restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL Violência doméstica contra a mulher - Lesão Corporal Posse irregular de arma de uso restrito Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas Prova robusta a admitir a condenação do réu Penas adequadas Regime prisional fixado com critério Recurso desprovido." (e-STJ, fl. 328) Opostos embargos infringentes, foram parcialmente conhecidos e, nesta parte, rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Embargante condenado à pena de três meses de reclusão, por fato ocorrido em 02/12/2015, que prescreve em três anos (CP, art. 109, VI), lapso temporal não decorrido entre o recebimento da denúncia (07/01/2016) e a data de publicação da sentença penal condenatór ia (05/10/2016), e entre esta e a publicação do acórdão confirmatório da condenação de origem (08/11/ 2018) - (STF, Pleno, HC176/ 473/ RR, j. em 24/04/2020) , tampouco entre este último marco interruptivo e a presente data. Preliminar rejeitada. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA DIVERSA DAQUELA SUGERIDA PELO ÓRGÃO ACUSADOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO VIOLADO. No processo penal brasileiro, a aplicação da pena pública pelo Estado-juiz é orientada pelas suas finalidades preventiva e repressiva e não pelas sugestões fornecidas pelo órgão acusador, não havendo, pois, que se falar em decisão extra petita pelo fato de o MM. Juízo a quo ter aplicado ao embargante pena alternativa diversa daquela apontada pelo Parquet. Preliminar de nulidade do decisum rejeitada. MÉRITO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO UNÂNIME MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. Acórdão que, por maioria de votos, negou provimento à apelação defensiva, vencido o E. Relator sorteado, Des. Poças Leitão, que provia o recurso para absolver o acusado do crime previsto no art. 129, § 9 2 , do Código Penal, por insuficiência de provas. Voto da maioria que deve prevalecer. Incidência do artigo 12, § 3 2 da Lei Maria da Penha, que admite comprovação da materialidade da lesão corporal no contexto de sua abrangência por meio de fichas médicas de hospitais e postos de saúde. Vítima confirmou, nas duas oportunidades em que foi ouvida, as agressões físicas praticadas contra si, pelo embargante, seu marido. Policiais militares apreenderam uma arma de fogo do embargante e constataram escoriações recentes na vítima, ocasião em que prenderam o réu em flagrante delito e conduziram a ofendida ao pronto-socorro, para atendimento médico. Embargante negou, na polícia e em juízo, as agressões físicas contra a vítima, alegando que apenas deu-lhe alguns empurrões. Negativa e versão que sucumbiram à prova produzida pela Acusação. Materialidade bem demonstrada nos autos pelo exame clínico realizado, em sintonia com a prova oral coligida, sendo irrelevante, diante do robusto conjunto probatório, a ausência de exame de corpo de delito. Condenação mantida. Embargos rejeitados neste ponto. POSSE DE MUNIÇÕES E DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERA Ç ÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PAR Á GRAFO Ú NICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03. ALEGADA ABOLITIO CRIMINIS TEMPOR Á RIA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.473/11. NÃO OCORR Ê NCIA. EMBARGOS RE J EITADOS. Voto vencido do E. Relator sorteado, Des. Poças Leitão, que provia o recurso para absolver o acusado do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Voto da maioria que deve prevalecer. Permanece típica, antijurídica e culpável a conduta de possuir munições ou arma de fogo de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, suprimida ou adulterada, praticada depois de 23/10/2005. Abolitio criminis temporária com relação a tal delito cessou na referida data, termo final da prorrogação do prazo previsto no artigo 32 da Lei nº 10.826/03. A nova redação deste artigo, dada pela Lei nº 11.706/08 e regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 5.123/07, com as alterações feitas pelo Decreto nº 7.473/11, não suspendeu a eficácia da norma penal incriminadora, tampouco instaurou abolitio criminis temporária, mas estabeleceu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma de f ogo ao órgão competente. Na hipótese em testilha, houve apreensão, no interior da residência do acusado, de munições e de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e, em virtude da ausência de entrega espontânea do artefato, não há que se falar em exclusão da punibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados. PLEITOS DE DESCLASSIFICA Ç ÃO DAS CONDUTAS E DE MODIFICA Ç ÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. MAT É RIAS Q UE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA DIVERG Ê NCIA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. O conhecimento dos embargos infringentes, em se tratando de divergência parcial, restringe-se ao ponto divergente do acórdão, desfavorável ao acusado, proferido por maioria de votos. Exegese do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Pretensões que não foram objeto de divergência. Embargos infringentes não conhecido nestes pontos. Preliminares rejeitadas; no mérito, embargos infringentes conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, rejeitados."(e-STJ, fls. 380-381) Nas razões do apelo excepcional (e-STJ, fls. 343-350), a defesa sustentava violação dos artigos 109, VI, 110, § 1º, e 117, IV, todos do Código Penal, do artigo 158 do Código de Processo Penal, e do artigo 32 da Lei n. 10.826/2003. Apresentava, em síntese, as seguintes teses: I) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação ao delito de lesão corporal; II) declaração de nulidade pela não realização do exame de corpo de delito na vítima; e III) atipicidade concernente ao delito de porte de arma de fogo de uso restrito, pela abolitio criminis estabelecida pela Lei n. 11.706/2008. Pretende, assim, o acolhimento do agravo, a fim de conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar: "a) a prescrição quanto ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico, a fim de que o Recorrente seja absolvido; e b) a absolvição do Recorrente por insuficiência de provas, uma vez que o exame de corpo de delito não foi efetuado; c) a absolvição quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo, tendo em vista o abolitio criminis."(e-STJ, fl. 349) Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 414-418), o recurso foi inadmitido em face da incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ (e-STJ, fls. 421-423). Daí este agravo (e-STJ, fls. 426-432), cuja contraminuta encontra-se às fls. 435-440. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para "conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de que seja declarada a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal." (e-STJ, fl. 458). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifique-se que a defesa interpôs agravo tempestivo e combativo de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Sobre o tema da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do artigo 129, § 9º do Código Penal, asseverou o Tribunal de Justiça: "Como se sabe, a prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou executória pela inércia do próprio Estado e, segundo entendimento pacificado pela Suprema Corte brasileira,"Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1 2 grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta"(STF, Tribunal Pleno, HC nº 176/473/ RR, j. em 24/ 04/ 2020). No caso dos autos, pelo crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (CP, art. 129, § 9), o embargante foi condenado à pena de três meses de reclusão (fls. 246/ 250 e 319/ 336), por fato ocorrido em 02/12/2015 (fls. 10/12), que prescreve em três anos (CP, art. 109, VI), lapso temporal não decorrido entre o recebimento da denúncia (07/ 01/ 2016 — fl. 69) e a data de publicação da sentença penal condenatória (05/10/ 2016 — fl. 246), e entre esta e a publicação do acórdão confirmatório da condenação de origem (08/11/2018 — fl. 319), tampouco entre este último marco interruptivo e a presente data. Por tais razões, rejeito a preliminar de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva." (e-STJ, fl. 384, grifou-se) Como se vê, diversamente do alegado pela defesa, não transcorreu o lapso de 3 anos entre a prolação da sentença condenatória (5/1/2016) e do acórdão confirmatório (8/11/2018). Nesse ponto, registre-se que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, IV, do Código Penal, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento" (AP 565 ED-terceiros-ED-ED, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-08-2019 PUBLIC 15-08-2019, grifou-se). Na mesma alinha, no âmbito desta Corte Superior, cito também: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. DENÚNCIA RECEBIDA APENAS EM JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSIDERA-SE A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO COMO DATA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INALTERADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem constitui marco interruptivo da prescrição na data da sessão de julgamento, sendo indiferente o dia da publicação do acórdão. Precedentes. 2. A data da publicação do julgado que rejeitou os embargos declaratórios opostos em face do acórdão que recebeu a denúncia não é marco prescricional. 3. In casu, conforme o art. 3º da Circular 3.071/01 do Banco Central, fundada na Resolução 2.911/01 do Banco Central, a declaração de saldos em 31/12/2001 deveria ter sido realizada até 31/3/02. Logo, a consumação do delito do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 ocorreu com a falta da declaração. Assim, entre 31/3/02 e 24/2/14 não se constata o transcurso de 12 anos, lapso temporal da prescrição previsto no art. 109, III, do Código Penal - CP, em razão da pena máxima cominada em abstrato. 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp n. 1.492.007/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/4/2018, grifou-se)."AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. TERMO INICIAL. DATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO (E NÃO A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO). 1. A teor de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, considera-se publicado o acórdão condenatório na data da realização da sessão pública de julgamento em que exarado aquele julgado, independentemente de quando se dê sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação congênere. 2. A publicação do aresto nos veículos de comunicação oficial deflagra, apenas, o prazo recursal, não interferindo no cômputo do lapso prescricional. 3. Não transcorrido o lapso temporal de 4 anos entre a data do julgamento da sessão que reformou a sentença absolutória - para condenar o agravante a 1 ano de detenção - e a data do recebimento da denúncia, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.284.572/SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/10/2016, grifou-se). Assim, não há se falar em prescrição. Inviável também o reconhecimento de nulidade em virtude da ausência do exame de corpo de delito, pois, consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, "para configuração da materialidade do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/06, é prescindível o exame de corpo de delito do art. 158 do Código de Processo Penal - CPP, se existentes outros elementos de prova, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde." (AgRg no AREsp 822.385/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016, grifou-se ). No caso, verifique-se que as lesões na vítima estão comprovadas por outros meios de provas, sobretudo o laudo médico produzido por profissional responsável pelo atendimento da vítima no pronto socorro, acompanhada na ocasião por policiais militares. Confira-se: "As lesões causadas foram descritas no exame clinico realizado na data dos fatos, tão logo a Polícia Militar chegara à residência do casal e, após, conduzira a ofendida ao pronto-socorro, constando-se escoriações nas mamas, pés e joelho direito da vitima (fl. 18), o que está em sintonia com a prova oral coligida, sendo irrelevante, pois, a ausência de exame de corpo de delito. Outrossim, a Lei 11.340/06, de forma expressa, autoriza a comprovação da materialidade do crime em situação de violência doméstica por meio de laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais ou postos de saúde (art. 12, parágrafo 3º, lei 11.340/ 06, grifou-se)." Na mesma linha, cito: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO NOS AUTOS. DESCRIÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. ART. 12, § 3º, DA LEI 11.340/2006. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe o art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006 que"serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde"(precedentes do STJ e do STF). III - In casu, a materialidade delitiva restou demonstrada, além da palavra da vítima, por prova técnica, qual seja, atestado médico contendo a descrição das lesões corporais por ela sofridas, aliado a exame de corpo delito indireto. Ademais, o próprio réu teria confirmado a agressão, embora tenha alegado que se trataria de legítima defesa. Habeas corpus não conhecido."(HC 462.971/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018) Desse modo, incide a Súmula 83/STJ. Quanto ao reconhecimento da abolitio criminis do delito tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 (posse de arma de fogo com numeração raspada), a Corte de origem consignou o seguinte:"Quanto ao delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, anoto que a campanha do desarmamento, como se sabe, ensejou a suspensão da eficácia de alguns tipos penais previstos no Estatuto do Desarmamento, instituindo abolitio criminis temporária de determinadas condutas ao permitir a entrega à Polícia Federal de armas de fogo adquiridas regularmente (Lei nº 10.826/ 03, art. 31), a regularização de armas de fogo de uso permitido que não possuíssem registro (Lei nº 10.826/ 03, art. 30, caput) e, ainda, a entrega de armas de fogo de uso restrito, proibido ou com a numeração raspada, suprimida ou adulterada (Lei nº 10.826/03, art. 32, caput). Na última hipótese, a abolitio criminis vigorou até o dia 23.10.2005, por força do artigo 1º da Lei nº 11.191/ 05, que assim dispõe: 'Art. O termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de outubro de 2005." Com o advento da Lei nº 11.706/08, que deu nova redação ao artigo 32 do Estatuto do Desarmamento, criou-se uma causa permanente de exclusão de punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma de fogo. Confira a novel redação do aludido dispositivo legal: 'Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma."Esse dispositivo legal foi devidamente regulamentado pelo Poder Público, que editou o Decreto Presidencial nº 5.123/07, com alterações feitas pelo Decreto nº 7.473/ 11, nos seguintes termos: 'Art. 69. Presumir-se-á a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que espontaneamente entrega - las na Polícia Federal ou nos postos de recolhimento credenciados, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003. Art. 70. A entrega da arma de fogo, acessório ou munição, de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 10.826, de 2003, deverá ser feita na Polícia Federal ou nos órgãos e entidades credenciados pelo Ministério da Justiça. § 1º Para o transporte da arma de fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito, expedida pela Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, contendo as especificações mínimas estabelecidas pelo Ministério da Justiça. § 2 2 A guia de trânsito poderá ser expedida pela rede mundial de computadores - Internet, na forma disciplinada pelo Departamento de Polícia FederaL § 3º A guia de trânsito não autoriza o porte da arma, mas apenas o seu transporte, desmuniciada e acondicionada de maneira que não possa ser feito o seu pronto uso e, somente, no percurso nela autorizado. § 4º O transporte da arma de fogo sem a guia de trânsito ou o transporte com a guia, mas sem a observância do que nela estiver estipulado. Nesse contexto, com a devida vênia do Eminente Relator sorteado, conclui-se que a exclusão da punibilidade somente ocorrerá nas hipóteses em que a pessoa entregar, de forma espontânea e conforme os tramites legais, a arma de fogo de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Em outras palavras, a ausência de entrega espontânea e regular de arma de fogo afasta a incidência do artigo 32 da Lei nº 10.826/ 03. O tema em questão, aliás, já foi objeto de análise pelo Colendo aiperior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.311.408/ RN, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, oportunidade em que a Terceira Seção assim se manifestou:"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abol iti o cri minis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003. 2. A nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, trazida pela Lei n. 11.706/2008, não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária - conforme operado pelo art. 30 da mesma lei mas instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma. 3. A causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato jurídico (entrega espontânea da arma), e tão somente se tiverhavido a sua efetiva prática é que a excludente produzirá seus efeitos. Se isso não ocorreu, não é caso de aplicação da excludente. 4. Hipótese em que a prática delitiva perdurou até 22/9/2006. 5. Recurso especial improvido."(STJ, Terceira Seção, REsp nº 1.311.408/ RN, Rel. Min.Sebastião Reis Júnior, j. em 13.03.2013, Die de 20.05.2013) Ocorre que, no caso dos autos, no dia 02 de dezembro de 2015, ocorreu uma apreensão, no interior da residência do embargante, de sete munições e uma arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, inexistindo entrega espontânea de arma de fogo ou munição aos órgãos competentes, de modo que não há que se falar em exclusão da punibilidade com base no artigo 32 da Lei nº 10.826/03. [...] Dessa forma, com a devida vênia do Eminente Relator sorteado, deve ser mantida a respeitável sentença de condenação do embargante também pelo crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, como entendeu a Douta maioria, posto que a conduta por ele praticada é típica, antijurídica e culpável, não incidindo qualquer causada extinção de punibilidade." (e-STJ, fls. 391-396, grifou-se) Alinha-se a conclusão do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte, atraindo, mais um vez, o óbice da Súmula 83/STJ. Com efeito, nos termos acima transcritos, observe-se que não houve entrega espontânea da arma de fogo pelo acusado, mas sim efetiva apreensão da pistola no interior de sua residência, circunstância que impede a aplicação da abolitio criminis prevista na Lei n. 10.826/2003. Ademais, conforme apregoa a Súmula 513/STJ, "a abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.". Nessa quadra, considerando a data dos fatos (2/12/2015), não seria mais possível a aplicação do referido dispositivo pelo entrave temporal. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 513/STJ. ART. 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.311.408/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 13/3/2013, DJe 20/5/2013, firm ou posicionamento no sentido de que a 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca o u qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005. Incidência da Súmula 513/STJ. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a conduta praticada pelo acusado encontra-se fora da referida exclusão temporária de punição penal, pois, na data dos fatos, 26/7/2016, já não mais vigia essa possibilidade de devolução da arma de fogo. 3. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu pela condenação do acusado pela contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Ora, rever tais fundamentos, para acolher o inconformismo da parte recorrente, no sentido da atipicidade da conduta, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 4. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, de acordo com a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. No caso em análise, apesar de o acusado ser reincidente, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal são todas favoráveis, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal. Dessa forma, o réu faz jus ao regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AgRg no AREsp 1786525/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256311616/agravo-em-recurso-especial-aresp-1858367-sp-2021-0078595-2