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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1857133_3d99f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1857133 - SP (2021/0076245-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADOS : CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950 PATRICIA COSTA AGI COUTO - SP130673 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA E OUTRO(S) -SP132649

AGRAVADO : EDGARD FURLAN DE MATOS

ADVOGADO : WALTER DE OLIVEIRA TRINDADE - SP394643

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS LTDA em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105,

III, "a" e “c”, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, assim ementado:

"AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Primeira fase Sentença que julgou procedente

o pedido para condenar a ré MOMENTUM a prestar contas relativas à

administração do loteamento Inconformismo da ré Não acolhimento Autor

que é proprietário de imóvel em loteamento do qual a ré executa serviços de

manutenção e conservação, sendo obrigado, conforme o contrato, ao

pagamento de taxas Interesse do comprador e credor dos serviços de

manutenção de informação quanto à aplicação dos valores pagos

Administração das taxas pagas pelo autor pela ré Taxa de conservação Valor

fixo Irrelevância Serviços prestados que são coletivos e indivisíveis Fundo de

melhoramentos Necessidade de prestação de contas reconhecida pela

agravante Disponibilidade de gastos e receitas em sítio eletrônico

Possibilidade de o autor exigir as contas judicialmente por força do princípio

da inafastabilidade da jurisdição Recurso desprovido." (fl. 254)

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 300-302).

Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 330,

III, 550, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, bem como divergência

jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) a negativa de prestação jurisdicional e (b) a

inviabilidade do pedido de prestação de contas nas hipóteses de taxas de conservação e

contribuições para o fundo de melhoramentos destinado à realização de benfeitorias no

loteamento Santa Bárbara Resort Residence II, ou, alternativamente, a fixação correta do período

em que as contas devem ser prestadas (últimos 05 anos).

Não foram apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fl. 306).

É o relatório.

Inicialmente, afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porque o

Tribunal de origem enfrentou a matéria debatida, apenas decidindo em sentido contrário à

pretensão da recorrente – v.g. EDcl no AgRg no AREsp 617.798/DF, Rel. Ministro Raul Araújo,

Quarta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2015; e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Rel.

Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado

em 26/4/2011, DJe 6/5/2011.

O eg. Tribunal de origem consigna a necessidade de que a ré, ora recorrente, na

qualidade de administradora de bens alheios, seja compelida a prestar contas no período de 2012

a 2018.

A propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

Pretende seja a ré compelida a apresentar contas, do período entre 2012 e 2018, com a exibição do rateio entre os adquirentes de lotes, inclusive os que, ainda, lhe pertencem, e, a juntada de recibos e notas dos serviços que diz realizar, e que constituem objeto desta ação.

(...)

O contrato na qual se funda o requerente no pedido de prestação de contas é contrato de compra e venda em que é obrigado ao pagamento de valores sob duas denominações - taxa de conservação e taxa de melhoramentos - e a ré administra tais bens.

Assim, ao contrário do que sustenta a agravante é ela administradora de bens alheios, requerendo o autor que a requerida demonstre o cumprimento das obrigações inseridas no contrato, razão pela qual tem direito de exigir contas, nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil.

Não deve ser acolhida a alegação de que não cabe prestação de contas quanto à taxa de conservação por se tratar de valor fixo, pois os serviços prestados são coletivos e indivisíveis, havendo interesse processual de saber a destinação das quantias pagas.

No mais, quanto ao fundo de melhoramentos, a agravante reconhece seu dever de prestar contas, afirmando que já o faz por meio de seu sítio eletrônico, no entanto a mera apresentação de gastos e receitas não se mostra suficiente à pretensão do agravante, ressaltando-se também o princípio da inafastabilidade da jurisdição.” (fls. 255-258, g.n.)

Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido no

que tange a viabilidade da necessária prestação de contas no período pretendido, isto é, 2012 a

2018, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede

de recurso especial, a teor do que dispõe a súmula 7 deste Pretório.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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