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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1857319 CE 2021/0076563-1

Publicação

DJ 02/08/2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1857319_0bd51.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1857319 - CE (2021/0076563-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : UNIÃO

INTERES. : MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

ADVOGADO : ERIANO MARCOS ARAÚJO DA COSTA - CE010145B

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que não admitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. EMENTA: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009). FISCALIZAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III, 48-A E 73-B DA LC Nº 101/00. SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP Nº 507/2011. ART. 73-C DA LC 101/2000. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. Lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação). IRREGULARIDADES ENCONTRADAS E NÃO SANADAS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA DO MUNICIPIO, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDA.

1. Trata-se de remessas necessárias e de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito nos que termos do art. 485, I, do CPC, para: a) condenar o Município de Limoeiro do Norte/CE na obrigação de, no prazo de 30 (trinta) dias , adequar seu Portal da Transparência ao disposto na Lei nº 12.527/11 e na Lei Complementar nº 131/09, corrigindo todas as irregularidades especificadas no "Espelho de Avaliação", nos termos da fundamentação acima. b) condenar a União a proceder à suspensão das transferências voluntárias de recursos federais ao Município de Limoeiro do Norte/CE uma vez expirado o prazo fixado no item anterior sem que a determinação ali veiculada seja cumprida, isso enquanto perdurar a situação de irregularidade, nos termos do art. 48, § 4º, c/c o art. 51, § 2º e art. 73-C, c/c o art. 23, § 3º, I, da Lei Complementar nº 101/00, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada descumprimento, cuja prova caberá ao MPF.

2. Quanto à controvérsia acerca da possibilidade de condenação da União em obrigação de fazer (apenas formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária, assim como a respectiva liberação de recursos de tal natureza (voluntária), após a comprovação do cumprimento pelos municípios dos incisos II e III do § 1º do art. 48 e do art. 48-A da LC nº 101/2000, não servindo para tanto a mera declaração de sua observância pelo gestor), é de ressaltar que, nos termos da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, exige-se, como condição para celebração de convênios, que o convenente comprove a divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao

público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa, nos termos do art. 73-C da LC 101/2000, que prevê a sanção de não repasse das transferências voluntárias em caso de não atendimento das determinações contidas nos incisos I e III do § 1º do art. 48 e no art. 48-A da mesma lei.

3. A própria LC nº 101/2000, no art. 59, estabelece a competência para a fiscalização das obrigações decorrentes ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, sendo ilegal imputar tal atribuição à União, a quem apenas cabe a aplicação das sanções previstas no art. 23 da mesma lei.

4. Conforme entendimento desta Primeira Turma, "de acordo com o Princípio da Autonomia dos Entes Federados, os órgãos competentes para declarar/certificar/atestar a infração fiscal em tela seriam os Tribunais de Contas (arts. 1º, 18, 29, 31, § 1º, e 75 da CF/88; bem como os arts. 1º, § 3º, III, e 59, da Lei Complementar nº 101/00), assim como os demais órgãos de fiscalização, como a Controladoria Geral da União e o Ministério da Fazenda. Desse modo, apenas após o procedimento formal, instaurado por esses órgãos, é que incidiria a sanção prevista no art. 73-C da LRF" (PROCESSO: 08004299520164058503, AC/SE, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, j.31/10/2017).

5. Não é devida a condenação da União a proceder à suspensão das transferências voluntárias de recursos federais ao Município de Limoeiro do Norte/CE, uma vez expirado o prazo fixado do município para regularizar o seu portal de transparência ou enquanto perdurar a situação de irregularidade (nos termos do art. 48, § 4º, c/c o art. 51, § 2º e art. 73-C, c/c o art. 23, § 3º, I, da Lei Complementar nº 101/00), porque não depende da União tal regularização, nem tampouco o atesto de que o Munícipio de Limoeiro do Norte está cumprindo o disposto nos arts. 48, parágrafo único, incisos II e III, 48-A e 73-B da LC n. 101/2000 e da Lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação).

6. O arcabouço do controle dos atos dos entes federados e dos municípios por portal de transferência consubstancia-se, fundamentalmente, no regramento constitucional (artigo 5º, inciso XXXIII, combinado com os artigos 37, § 3º, inciso II, e 216, § 2º da Constituição Federal), na Lei Complementar nº 101/2000 com os acréscimos da LC nº 131/2009 (lei da transparência pública), na Lei Ordinária nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação) e no Decreto nº 7.185/2010, dos quais deduz-se a obrigação dos municípios e das unidades federadas de guardarem a mais absoluta transparência de sua gestão fiscal, financeira, orçamentária, pessoal e patrimonial, excetuados apenas os casos que a Constituição Federal permita o sigilo, porque "imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (art. 5º, XXXIII). Como bem destacou o Juiz a quo, "esse dever de transparência, (...) há de ser cumprido, dentre outras formas, através da disponibilização dos pertinentes dados "em meio eletrônico de amplo acesso público", isto é, mediante a "divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) ".

7. No caso dos autos, de acordo com a documentação acostada, sobretudo, o Espelho de Avaliação, elaborado por ocasião da fiscalização realizada pelo MPF em 06/05/2016, avaliando o site do Município de Limoeiro do Norte/CE , foram verificadas irregularidades. http://limoeirodonorte.ce.gov.br/

8. A despeito do Município de Limoeiro do Norte/CE alegar, na contestação, já ter sanado as irregularidades, analisando a documentação acostada pelo réu, verifica-se que as pendências não foram regularizadas de forma integral. Assim, assiste razão ao MPF quando afirma estarem sendo violadas, ainda que parcialmente, disposições da Lei nº 12.527/11 e da Lei Complementar nº 101/00, pelo que deve ser mantida a sentença na parte que determina ao Município de Limoeiro do Norte/CE adequar seu Portal da Transparência ao disposto na Lei nº 12.527/11 e na Lei Complementar nº 131/09.

9. Remessa necessária e Apelação da União providas. Remessa necessária do Município de Limoeiro do Norte/CE, tida por interposta, improvida.

Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta ter

ocorrido violação dos arts. 23, § 3º, I, 59, 73-B e 73-C da LC 101/2000. Alega:

Ora, se a própria legislação federal estabelece a obrigatoriedade de a União adotar procedimento prévio de notificação e guarda de informações sobre entes federativos em mora com o cumprimento das determinações fiscais, é evidente que aquela primeira tem interesse, sim, em fiscalizar a implementação do Portal da Transparência, a qual se traduz, como dito até aqui, como uma das medidas necessárias à continuidade na transferência voluntária de verbas federais (fl. 299, e-STJ).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 321-344, e-STJ), o recurso foi inadmitido na origem (fl. 346, e-STJ), o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 352-356, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17/6/2021.

A irresignação não merece prosperar.

A Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que não estaria caracterizada a inércia da União no seu papel de fiscalização, eis que, "existe uma ferramenta consistente no 'Módulo de Verificação de Regularidade', já em funcionamento no SINCOV - Sistema de Gestão de Convênios, que foi desenvolvida especificamente para atender ao disposto nos incs. II e III do § 1º do art. 48 e do art. 48-A da LRF, e que se encontra em funcionamento desde fevereiro de 2016. Ainda de acordo com a União, foram publicados os Comunicados 10 e 11, de 2016, no Portal de Convênios, alertando os concedentes acerca da obrigatoriedade de verificação da regularidade dos proponentes na funcionalidade específica disponibilizada no SICONV" (fl. 272, e-STJ).

Consignou, ainda, que, "quanto à condenação da União na obrigação de incluir no sistema CAUC (da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da própria LRF c/c art. 8º, § 4º da LAI) antes da celebração de ajustes e da liberação de recursos voluntários, verifica-se que tal pretensão não é cabível, tendo em vista que não há, in casu, responsabilidade administrativa da União" (fl. 272, e-STJ).

Contudo, os fundamentos destacados não foram especificamente impugnados pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Ademais, para rever o entendimento adotado pelo acórdão recorrido quanto à impossibilidade de responsabilização da União, porquanto esta não foi omissa, seria necessário, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de junho de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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