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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1851334 BA 2019/0220616-2

Publicação

DJ 02/08/2021

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1851334_ce1db.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1851334 - BA (2019/0220616-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ADAILTON TRINDADE SACRAMENTO

ADVOGADO : MAURÍCIO RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA - BA017147

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Adailton Trindade Sacramento, com amparo na alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado (e-STJ, fl. 126):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N°1.523/97. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 140/145) foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 180/187.

O recorrente alega que foram violados os arts. 103 da Lei n. 8.213/1991; 240, § 3º, do CPC/2015; e Súmula 106/STJ.

Defende, em síntese, que não ocorreu a incidência da decadência, visto que, antes do decurso do prazo decenal, em 28/6/2007, foi protocolado, em 2/2/2004, processo de revisão do benefício e, posteriormente, distribuído o processo, em 16/8/2005, por declinação de competência, à Vara de Acidente de Trabalho.

Sustenta que não pode ser responsabilizado e penalizado pela falta de intimação e a extinção do processo devido a erro do cartório da Vara de Acidentes do Trabalho no cadastramento do endereço do autor.

Argumenta que não houve a decadência do direito de revisão, uma vez que não ocorreu o principal requisito do instituto, qual seja, a inércia do titular do direito.

Inadmitido o apelo nobre (e-STJ, fls. 228/230), foi determinada a reautuação em recurso especial para melhor análise da questão suscitada (e-STJ, fl. 271).

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 207/225).

Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 265/269).

É o relatório.

O Tribunal de origem tratou da decadência do direito de revisão do benefício sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 135/136):

No que tange a alegação do Autor de ter entrado anteriormente com o pedido de revisão do seu benefício, bem como o fato de não ter dado

causa à sua extinção, e sim o cartório, pelo preenchimento de forma incorreta de seu endereço, entendo que, em virtude do instituto jurídico da decadência, esta não merece guarida.

Fazendo um pequeno cronograma dos fatos, temos que: o processo foi autuado em 20/02/2006, e no dia 23/02/2006 foi proferido despacho para que o Autor constituísse advogado e apresentasse a petição inicial. Através de despacho datado de 02/10/2007, o processo foi arquivado, tendo o Apelante distribuído estes autos tão somente em 20/07/2010, quase 03 (três) anos depois.

"O prazo decadencial não se suspende, não se interrompe, nem pode ter seu curso impedido de prosseguimento, consoante orientação jurisprudencial e doutrinária já anteriores ao Código Civil atual, que consolidou essa orientação no artigo 207" . Esse é o entendimento proferido pelo eminente Relator Paulo Paim da Silva, quando do julgamento da Apelação Cível nº 0003884-39.2015. 04.9999, in verbis:

[...]

In casu, verifica-se que o benefício do Autor a que se pretende revisar foi concedido em 11/09/96, portanto, tem-se que o prazo decadencial de dez anos se esvaiu entre a vigência da mencionada lei, ou seja, 28/06/1997, e o ajuizamento da presente ação em 20/07/2010, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da decadência do direito.

Desse modo, confrontando a sentença do juízo a quo com o acórdão proferido no Recurso Extraordinário n° 626.489/SE, não há nenhuma contradição entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e aquela prolatada pelo juízo a quo.

Na hipótese dos autos, forçoso reconhecer o acerto da Magistrada primeva, tendo em vista que a sentença vergastada observou os dispositivos legais, bem como está em consonância com o posicionamento da Corte Suprema, não havendo motivo para modificá-la.

Nesse contexto, verifica-se que a assertiva do acórdão recorrido não foi devidamente refutada pelo insurgente, nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido.

A não impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.

A propósito:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMUNICABILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULAS 182 E 187/STJ; 280 E 283/STF. APLICAÇÃO.

1. O Recurso Especial pedindo a condenação do Estado em honorários advocatícios foi declarado deserto em virtude de a assistência judiciária gratuita não aproveitar aos causídicos. Houve impugnação ao despacho, sem, contudo, se comprovar o pagamento do preparo.

2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o benefício da gratuidade de justiça é direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte, (REsp 903.400/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.8.2008).

3. A parte recorrente não realizou o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido e a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização. Dessa forma, não há como conhecer do Recurso Especial ante a ocorrência de deserção (Súmula 187/STJ).

4. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplicase na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".

5. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.814.349/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019).

Ademais, a Corte de local não reconheceu como causa de interrupção da decadência as alegações de pedido anterior de revisão de benefício, assim como do autor não ter dado causa a extinção do processo.

Dessa forma, nota-se que, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.".

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA APRECIADA E CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 106/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AOS MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a demora em determinar e efetivar a citação deve ser atribuída ao próprio Poder Judiciário, não podendo a Fazenda Estadual ser prejudicada, porquanto ajuizada a demanda em prazo hábil, sendo aplicáveis ao caso o artigo 219, § I o , do CPC e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça".

2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

3. A decisão monocrática que poderia ter eventualmente descumprido a formalidade exigida pelo art. 557 do CPC não prejudicou o recorrente, uma vez que foi apreciada e confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal local, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas.

4. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco.

5. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fáticoprobatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.

6. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 589.646/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 16/12/2014).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DAS NOTAS DO TESOURO NACIONAL (TÍTULOS PÓS-FIXADOS DE RENTABILIDADE VINCULADA, EMITIDOS PARA A COBERTURA DE DÉFICITORÇAMENTÁRIO) ADQUIRIDAS COM BASE NA VARIAÇÃO DO IGP-M. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NO STJ DECORRENTE DE PENDÊNCIA NO JULGAMENTO NO STF. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INÉRCIA DA EXEQUENTE E CONSEQUENTE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA

FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO ARESP 571.242/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 14.5.2015 E AGRG NO RESP 1.382.110/BA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 3.3.2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário com repercussão geral, não implica sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. A instância de origem, ao analisar os autos, concluiu que o BACEN manteve-se inerte no curso do pleito rescisório, e entendeu não ser o caso da incidência da Súmula 106/STJ.

3. Firmou-se a orientação nesta Corte de que rever a conclusão pela aplicação ou não da Súmula 106/STJ aos casos concretos é tarefa vedada nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 571.242/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.5.2015 e AgRg no REsp 1.382.110/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.3.2015.

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.302.036/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 1º/4/2016).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256312149/recurso-especial-resp-1851334-ba-2019-0220616-2/decisao-monocratica-1256312155