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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1824253 MA 2019/0192474-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1824253 MA 2019/0192474-1
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1824253_0bfcc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1824253 - MA (2019/0192474-1) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, XXXV, DA CF. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. 2. Em conformidade com a legislação previdenciária vigente ao tempo do óbito (e mesmo aquela que se seguiu) e o entendimento jurisprudencial consolidado, o reconhecimento do direito à pensão por morte pressupõe que a pessoa apontada como instituidora detenha, quando do falecimento, a qualidade de segurado ou haja anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. Precedente desta Corte. 3. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91), mas admite prova em contrário. 4. A parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18, II, a e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a condição de segurado do de cujus e a dependência econômica do requerente. 5. Tendo o ex-segurado falecido na vigência da Lei 9.528/1997, que alterou a redação originária do art. 74 da Lei 8.213/1991, o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito, quando requerido até 30 (trinta) dias depois deste; do requerimento administrativo, quando requerido após o decurso do prazo previsto anteriormente, observada a prescrição quinquenal, e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, vedada, entretanto, a reformatio in pejus. 6. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada, na forma do voto. 8. Implantação do benefício, no prazo máximo de 30 dias (CPC, art. 273), com comunicação imediata à autarquia previdenciária. 9. O INSS não trouxe argumentos ou elementos, em suas razões de apelação, que pudessem justificar a reforma da sentença recorrida, como restou bem fundamentado por ocasião da análise do reexame necessário. 10. Remessa oficial a que se dá parcial provimento (fls. 100/108). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 118/125). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 128/132), a parte recorrente sustenta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sob o fundamento de erro material e contradição no acórdão recorrido. Argumenta, para tanto, que o óbito do instituidor do benefício é posterior à edição de Lei 9.528/1997, razão por que a controvérsia sobre o termo inicial do benefício deve ser analisada com espeque na Lei 8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Lei 9.528/1997. 4. Devidamente intimada (fls. 134), a parte recorrida deixou de apresentar as contrarrazões. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 136). 5. É o relatório. 6. A irresignação merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. No caso dos autos, o Tribunal de origem deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para estabelecer os consectários legais da condenação, mantendo-se, no mais, a sentença que concedera o benefício de pensão por morte à parte autora a contar do óbito da instituidora da pensão. Nos exatos termos do acórdão recorrido: Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. O art. 74 da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). [...] No caso dos autos, a parte autora, na condição de cônjuge do instituidor do benefício, faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18, II, a e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a condição de segurado do de cujus e a dependência econômica do requerente. Desta forma, tendo a parte autora preenchido os requisitos da Lei n. 8.213/91 faz jus ao benefício pleiteado na inicial. [...] Em face do exposto, e dou parcial provimento à remessa oficial para, mantendo-a sentença que concedeu o benefício pleiteado na inicial, fixar o pagamento dos juros e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como estabelecer o pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula n. 111/STJ), limitados, sempre no valor constante na sentença, em obediência ao princípio do não reformatio in pejus. Sem custas. Implantação do benefício, no prazo máximo de 30 dias (CPC, art. 273), com comunicação imediata à autarquia previdenciária (fls. 101/105) 9. Contra o referido acórdão, a parte recorrente opôs embargos de declaração, a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre o suposto equívoco da fixação do termo inicial do benefício na data do óbito da instituidora da pensão, uma vez que o requerimento administrativo ocorrera após o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991, com a redação conferida pela Lei 9.528/1997, vigente à época do óbito da segurada. Entretanto, o Tribunal a quo rejeitou os declaratórios sem apreciar o questionamento da parte recorrente. 10. Verifico, portanto, a existência de omissão relevante no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, notadamente em razão da regência legal da matéria e da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, para a concessão de benefício de pensão por morte, deve-se aplicar a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 9/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p. 225 de 29/10/2009). 11. Dessa forma, é imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo os autos retornarem à origem para que haja suprimento do vício apontado no recurso integrativo, a fim de que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. 12. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da autarquia federal, para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, devolvendo-se os autos ao T ribunal a quo, para que seja proferido novo julgamento, com o suprimento do vício apontado. 13. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 01 de julho de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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