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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1810066 AL 2020/0350078-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1810066 AL 2020/0350078-7
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1810066_f8f18.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1810066 - AL (2020/0350078-7) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO LINS DE SOUZA FILHO, contra decisão que inadmitiu r ecurso especial manejado em face de acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. , inc. I, do Dec.-Lei n. 201/67 (apropriação de bens ou rendas públicas ou desvio em proveito próprio ou alheio) por 03 (três) vezes, e no art. 298 do CP (falsificação de documento particular), por 03 (três) vezes, à pena de 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias de reclusão e 702 (setecentos e dois) dias-multa, bem como à 03 (três) anos de detenção e R$ 1.744,58 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) à título de multa. O v. acórdão foi ementado nos seguintes termos (fls. 1.265-1.271): "AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. , INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 201/67), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTOS FALSOS (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL), FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE OFENSAS AO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU E INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE FATIAMENTO DAS AÇÕES PENAIS CONEXAS COM O PROPÓSITO DE ENFRAQUECER O CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÕES EM TORNO DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE MICROFILMAGEM DE CHEQUE, REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À PREFEITURA DE RIO LARGO E OITIVA DE DECLARANTE QUE RESPONDE PELOS MESMOS FATOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (USO INDEVIDO DE PROVA EMPRESTADA). REJEITADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO EM RAZÃO DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS TRAZIDAS COM A DENÚNCIA FORAM OBTIDAS A PARTIR DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 17 VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS E NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÕES E PEDIDOS REJEITADOS. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E JULGADA PELO PLENO DO TJ/AL QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MÉRITO. DO JUÍZO DE VALOR SOBRE OS FATOS E AS PROVAS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDES E IRREGULARIDADES GROSSEIRAS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS CARTAS-CONVITE Nº 06/2011, 07/2011 E 13/2011. DECLARAÇÃO DE VITÓRIA PARA EMPRESAS QUE EFETIVAMENTE NÃO PARTICIPARAM DA LICITAÇÃO. PAGAMENTO PARA EMPRESA NÃO VITORIOSA. VITÓRIA DE UMA EMPRESA, MAS COM O VALOR DA MELHOR PROPOSTA OFERECIDA EM TESE POR OUTRA EMPRESA. DOCUMENTOS DAS EMPRESAS E ASSINATURAS DOS EMPRESÁRIOS FORJADOS PARA INSTRUÍREM OS PROCESSOS LICITATÓRIOS. OBJETOS DAS LICITAÇÕES NÃO PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DESIGNADOS PELO RÉU. DIVERSOS DOCUMENTOS FIRMADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO APÓCRIFOS. SALVO AS ASSINATURAS DOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO (PREFEITO). HOMOLOGAÇÃO PELO RÉU DO RESULTADO DOS CERTAMES, ATESTANDO REGULARIDADE DE TODOS ELES. ADJUDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS OBJETOS DAS LICITAÇÕES. DETERMINAÇÃO EM SEGUIDA DA EMISSÃO DAS NOTAS DE EMPENHO. PREJUÍZO TOTAL APROXIMADO DE R$ 135.615 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. ACUSADO EFETIVAMENTE PODERIA TER CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO SUSPEITA. DOLO EVENTUAL. OMISSÃO INTENCIONAL DIANTE DAS FRAUDES E IRREGULARIDADES ESTAMPADAS DE MODO GRITANTE. APROPRIAÇÃO DAS RENDAS PÚBLICAS. EXIGÊNCIA DE MAIOR COMPROMETIMENTO DO GESTOR PÚBLICO COM A RES PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PLENAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DOS INÚMEROS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DO ENQUADRAMENTO TÍPICO-LEGAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). DELITO PERMANENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO CRIME. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 0002315-53.2012.8.02.0000. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO. CONFECCIONAR DOCUMENTAÇÃO DAS EMPRESAS QUE TERIAM PARTICIPADO DOS CERTAMES (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL). INSTRUIR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS COM TAIS DOCUMENTOS FORJADOS (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). OMITIR EM DOCUMENTOS PÚBLICOS DECLARAÇÕES QUE NELES DEVERIAM CONSTAR, INSERINDO DECLARAÇÕES DIVERSAS DAS QUE DEVERIAM EXISTIR, DE MODO QUE ALTEROU A VERDADE SOBRE FATOS JURIDICAMENTE RELEVANTES (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). DOLO DE FRAUDAR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS (ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93). APROPRIAR-SE DO DINHEIRO PÚBLICO, DESVIANDO-0 DA SUA FINALIDADE PRÓPRIA, EM BENEFICIO DOS INTEGRANTES DO GRUPO (ART. , INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. DOSIMETRIA DAS PENAS. CRIME DE DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS. NEGATIVAS AO ACUSADO APENAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO INCISO I DO ART. 62 DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO COMO ORGANIZADOR OU DIRIGENTE DA ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES. INOCORRÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 115 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS, 10 DEZ) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO DO CONDENADO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. , § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. NEGATIVAS AO ACUSADO A CULPABILIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INOCORRÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/5 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 237 (DUZENTOS E TRINTA E SETE) DIAS-MULTA, NA ORDEM DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. NEGATIVAS AO ACUSADO OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INOCORRÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL (FALSIDADE IDEOLÓGICA PREVALECENDO-SE O AGENTE DO SEU CARGO). APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/5 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 228 (DUZENTOS E VINTE E OITO) DIAS-MULTA, NA ORDEM DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CRIME DE USO DE DOCUMENTOS FALSOS. NEGATIVAS AO ACUSADO A CULPABILIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INOCORRÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/5 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 237 (DUZENTOS E TRINTA E SETE) DIAS-MULTA, NA ORDEM DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. NEGATIVAS AO ACUSADO A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INOCORRÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/5 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO E R$ 1.744,58 (UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). DO SOMATÓRIO TOTAL DAS PENAS. 14 (QUATORZE ANOS) E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO. 702 (SETECENTOS E DOIS) DIAS-MULTA, CADA UM NA FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO. MULTA DE R$ 1.744,58 (UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA FECHADO. (ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL). EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO DE PREFEITO. RENÚNCIA DO DENUNCIADO. PERDA DO OBJETO. INABILITAÇÃO DO CONDENADO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. , § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 312, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. DISPOSIÇÕES FINAIS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: A) CORREÇÃO MONETÁRIA DA PENA DE MULTA E RECOLHIMENTO AO FUNDO PENITENCIÁRIO, B) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO TRE, C) ENCAMINHAMENTO DE OFICIO À SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL E AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO E D) EXPEDIÇÃO DE GUIA DEFINITIVA DE RECOLHIMENTO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. UNANIMIDADE. 1 - Afastada preliminar de nulidade processual em razão de ofensas ao direito de defesa, uma vez que: a) a peça acusatória bem narrou a participação dolosa do denunciado em cada crime, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP; b) apesar de que poderiam ter sido oferecidas em única oportunidade, o fatiamento das ações penais conexas não violaram as garantias constitucionais do acusado, posto que observado o devido processo penal, os princípios da ampla defesa e do contraditório e a paridade de armas, podendo o reconhecimento da continuidade delitiva ocorrer no juízo da execução, quando da unificação das penas; c) as alegações relativas ao indeferimento dos pedidos de microfilmagem de cheque, requisição de informações à Prefeitura de Rio Largo e oitiva de declarante que responde pelos mesmos fatos no primeiro grau de jurisdição (prova emprestada) já foram enfrentadas e rejeitadas pelo Pleno do TJAL. 2 — Consoante julgamento já efetuado por este Tribunal Pleno quando do recebimento da denúncia, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do procedimento de investigação por usurpação de competência do TJAL, posto que, após efetuada a busca e apreensão por determinação do juízo de direito da 17 Vara Criminal da Capital em setores da Prefeitura de Rio Largo, os autos foram remetidos imediatamente à Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de possível envolvimento do Prefeito nos supostos crimes, respeitando-se o foro por prerrogativa de função. 3 — Restou comprovada a existência de fraudes e irregularidades grosseiras nos procedimentos licitatórios cartas-convite nº 06/2011, 07/2011 e 13/2011, nos quais: a) foram empenhados valores em favor de empresas que efetivamente jamais participaram de quaisquer licitações em Rio Largo; b) foi declarada vencedora empresa com valor da melhor proposta oferecida em tese por outra; c) foram empenhados valores para empresa que sequer foi vencedora; d) existem documentos das empresas com assinaturas dos empresários forjados para instruírem os processos licitatórios; e) os objetos das licitações (serviços de locação de caminhões" limpa -fossas ", limpeza de caixas d'água e cisternas e aquisição de material elétrico) não foram prestados nem ofertados por nenhuma das empresas envolvidas; f) verificou-se que os materiais elétricos não foram recebido pelo servidor responsável no município; e g) constatou -se que a grande maioria dos documentos firmados pela Comissão Permanente de Licitação está apócrifo, salvo as assinaturas dos integrantes da organização criminosa. 4 — Acerca dos membros da comissão permanente de licitação, estes asseguraram em seus depoimentos que não participaram dos certames em foco, nem possuíam capacidade técnica para integrar a referida comissão, dos quais, pelo menos 02 (dois) dos 03 (três) integrantes da foram escolhidos pessoalmente pelo Prefeito, mesmo tendo sido alertado por um destes sobre sua inaptidão para conduzir os trabalhos. 5 — O denunciado (Prefeito) é responsável pelos atos ilegais, uma vez que mesmo diante de todas as fraudes, o réu homologou o resultado dos certames, atestando regularidade de todos eles, assim como, no mesmo dia, em conluio com os agentes públicos e particulares declinados na denúncia, adjudicou os respectivos objetos das licitações e em seguida determinou a emissão das notas de empenho para o pagamento das respectivas quantias, totalizando um prejuízo aproximado de R$ 135.615,00 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e quinze reais). 6 — Não pode o administrador público alegar ser humanamente impossível ter controle total de todos os documentos que assina, diante das inúmeras atribuições do cargo de Prefeito, especialmente em virtude das flagrantes ilegalidades presentes nos convites nº 06/2011, 07/2011 e 13/2011, devendo, nesses casos, aplicar a teoria da cegueira deliberada, comumente aplicada pelos Tribunais Superiores, segundo a qual os acusados não podem escapar dos crimes estabelecidos em lei quando deliberadamente criam um escudo de proteção. 7 — Quando as circunstâncias do caso mostram claras evidências que o acusado efetivamente poderia ter conhecimento da situação suspeita, mas, mesmo assim, agiu deliberadamente para se manter em estado de desconhecimento, o denunciado, na melhor das hipóteses, agiu com dolo eventual. 8 — No atual modelo de gestão administrativa em que vivemos, é inadmissível que o denunciado tenha confessado que assinava papeis sem ler diante do volume de documentos submetidos a sua apreciação e pela rapidez que o município demandava, posto que se exige do gestor público maior comprometimento com a res pública, afinal, antes de ser necessário conferir agilidade às demandas administrativas, a probidade e o zelo pela coisa pública devem ser tutelados em primeiro plano. 9 — Materialidade e a autoria plenamente comprovadas pelas provas produzidas, notadamente os atos de homologação e adjudicação das licitações fraudulentas, ordem de emissão das notas de empenho, depoimentos dos supostos integrantes da comissão permanente de licitação e dos donos das empresas que ficticiamente participaram dos certames e relação das ordens de pagamento. 10 — Havendo denúncias diferentes para cada crime praticado pela quadrilha, impossível mais de uma condenação do réu pelo delito previsto no art. 288 do CP (crime continuado), sob pena de bis in idem, salvo se, após o oferecimento da denúncia, o grupo continuar a atuar de forma organizada com o objetivo de praticar novos delitos, o que não ocorreu no caso concreto. 11 - Quanto ao enquadramento típico-legal, o Prefeito, outros servidores municipais e particulares: a) confeccionaram a documentação das empresas que teriam participado dos certames (art. 298 do código penal); b) instruiram os procedimentos licitatórios com tais documentos forjados (art. 304, do código penal); c) omitiram em documentos públicos (atas de habilitação e julgamento das propostas, mapas comparativos de preços e pareceres da comissão permanente de licitação) declarações que neles deveriam constar, inserindo declarações diversas das que deveriam existir, de modo que alterou a verdade sobre fatos juridicamente relevantes (art. 299, parágrafo único, do código penal); d) tiveram o dolo de fraudar os procedimentos licitatórios (art. 90, da lei nº 8.666/93); e) apropriaram-se do dinheiro público, desviando-o da sua finalidade própria, em benefício dos mesmos (art. , inciso I, do decreto-lei nº 201/67). 12 — Tendo em vista que as infrações, as quais são da mesma espécie, foram cometidas em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, está configurada a continuidade delitiva (art. 71 do código penal), devendo o Prefeito responder na medida de sua culpabilidade (art. 29, caput, do código penal). 13 — Denúncia julgada procedente em parte em desfavor do Ex-Prefeito Antônio Lins de Souza Filho, condenando-o pela prática dos crimes previstos nos art. , inciso I do Decreto -Lei nº 201/67 (apropriação de bens ou rendas públicas ou desvio em proveito próprio ou alheio), por 03 (três) vezes; art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular), por 03 (três) vezes; art. 299, parágrafo único do Código Penal (falsidade ideológica), por 03 (três) vezes; art. 304 do Código Penal (uso de documentos falsos), por 03 (três) vezes; e art. 90 da Lei nº 8.666/93 (fraude em licitação), por 03 (três) vezes, todos em continuidade delitiva; porém, deixou-se de condená-lo pela prática do crime previsto do art. 288, caput do Código Penal (formação de quadrilha), pela aplicação do princípio ne bis in idem. 14 — Na primeira fase da dosimetria, foram valoradas negativamente as circunstâncias judiciais: a) da culpabilidade quanto aos crimes de falsificação de documento particular, de uso de documentos falsos e de fraude em licitação, pois não há dúvida de que é especialmente reprovável a conduta de um Prefeito que, tendo sido eleito pelo voto popular para bem gerir a coisa pública, resolve se unir a outros agentes públicos e a particulares para caminhar no sentido oposto; b) dos motivos pelos pelos quais o Prefeito Antônio Lins de Souza Filho cometeu os delitos de falsificação de documento particular, de falsidade ideológica e de uso de documentos falsos em franca deslealdade à concorrência pública dos certames; c) circunstâncias de todos os crimes em que o réu foi condenado, uma vez que há época dos fatos apurados no processo, o Município de Rio Largo tentava se reerguer após a devastadora enchente ocorrida em meados de junho de 2010, tendo os delitos praticados intensificado a calamidade pública na cidade; d) das consequências dos crimes tipificados nos arts. 298, 299, parágrafo único, e 304 do Código Penal, uma vez que, longe de serem inerentes ao próprio tipo penal, merecem um juízo de censura mais intenso, afinal, por meio da falsificação de documento particular, omissão e alteração da verdade em documentos públicos (falsidade ideológica), bem como a utilização dos mencionados documentos falsos, deu-se uma aparência de regularidade aos procedimentos licitatórios nº 06/2011, 07/2011 e 13/2011, ao passo em que foi possível a contratação com as empresas que, em tese, apresentaram as propostas mais vantajosas à administração, o que gerou, em realidade, um prejuízo aos cofres públicos na ordem de cerca de R$ 135.615,00 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e quinze reais). 15 — Impossível a aplicação da agravante disposta no art. 62, inciso I, do Código Penal quando inexistem elementos concretos que indiquem, com segurança, que as tarefas bem organizadas da quadrilha foram rigidamente divididas e insitituídas por obra do chefe do Poder Executivo Municipal. 16 — A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o aumento a ser promovido em razão da continuidade delitiva, bem como do concurso formal, está diretamente ligado ao quantitativo de crimes praticados, fixando como parâmetros a serem utilizados para a elevação da pena prevista no caput do art. 71 do Código Penal a seguinte correlação: 1/6 (um sexto) para 02 (duas) infrações; 1/5 (um quinto) para 03 (três); 1/4 (um quarto) para 04 (quatro); 1/3 (um terço) para 05 (cinco); 1/2 (metade) para 06 (seis); 2/3 (dois terços) para 07 (sete) ou mais ilícios. 17 — Diante da prática de 03 (três) crimes de mesma natureza (cada um praticado no bojo de um procedimento licitatório, deve ser aplicada a fração de 1/5 (um quinto) para fins de majoração, inclusive para o cálculo da multa, sendo aplicadas as seguintes penas definitivas: a) 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, pela prática do crime descrito no art. , inciso I do Decreto-Lei nº 201/67, assim como imposição da pena acessória de inabilitação do condenado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público (art. , § 2º, do decreto-lei nº 201/67); b) 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, bem como 237 (duzentos e trinta e sete) dias-multa, estes na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime descrito no art. 298 do Código Penal; c) 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como 228 (duzentos e vinte e oito) dias-multa, estes na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime descrito no art. 299, parágrafo único, do Código Penal; d) 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, bem como 237 (duzentos e trinta e sete) dias-multa, estes na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime descrito no art. 304 do Código Penal; e) 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, bem como 237 (duzentos e trinta e sete) dias-multa, estes na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime descrito no art. 304 do Código Penal. 18 — Incidindo, na hipótese, a regra consubstanciada no art. 69, caput do Código Penal, com o somatório das penas privativas de liberdade, tem-se que caberá ao Denunciado cumprir a pena de 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 702 (setecentos e dois) dias-multa, cada um na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, bem como a reprimenda de 03 (três) anos de detenção e R$ 1.744,58 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) à título de multa, pela prática dos crimes previstos nos art. , inciso I do Decreto-Lei nº 201/67 (apropriação de bens ou rendas públicas ou desvio em proveito próprio ou alheio) por 03 (três) vezes; art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular), por 03 (três) vezes; art. 299, parágrafo único do Código Penal (falsidade ideológica), por 03 (três) vezes; art. 304 do Código Penal (uso de documentos falsos), por 03 (três) vezes; e art. 90 da Lei nº 8.666/93 (fraude em licitação), por 03 (três) vezes, todos em continuidade delitiva. 19 — Decisão que aprecie o descumprindo as medidas cautelares impostas na presente ação deve ser precedida do contraditório. 20 — Efeitos secundários da condenação: a) tendo em vista que o réu renunciou ao cargo de Prefeito, perdeu o objeto a sanção prevista no art. 92, inciso I, alíneas a e b, do Código Penal; b) conforme anteriormente exposto, decretação de inabilitação do condenado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público (art. , § 2º, do Decreto -Lei nº 201/67)." A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, alegando negativa de vigência aos arts. 89 e 90, ambos da Lei n. 8.666/93; arts. 29, parágrafo único, 288, 298, 299, 304, todos do CP; art. 41 do CPP e art. , inc. I, do Dec.-Lei n. 201/67 e art. , incs. XV e 93, IX, ambos da CF/88, ao fundamento de que a denúncia não individualizou a conduta dos réus, pois "era dever do Ministério Público, no mínimo, descrever as condutas individualizadas imputadas a cada um dos denunciados, não apenas para demonstrar a existência de justa causa, como também para que o Réu pudesse exercer o seu pleno exercício do direito de defesa" (fl. 1.350); "o Acórdão recorrido não descreve uma única conduta do Recorrente nem lhe aponta dolo direto. O que faz o Acórdão é simplesmente criminalizar a conduta do Recorrente por ser prefeito, por ter praticado atos de ofício, sem que se mostrasse, compaginando e indicando as provas dos autos, a existência de dolo específico da conduta individualizada"(fl. 1.376);"o Acórdão recorrido em nenhum momento descreve em que consistiria a existência da formação de quadrilha, na forma do prescrito no art. 288 do CP, é dizer, em nenhuma passagem sua demonstra os elementos de prova de que os Réus formavam uma organização permanente e estável" (fl. 1.383); "não existe a possibilidade de se aplicar a teoria da cegueira deliberada nos crimes que exigem o dolo específico, como ocorre nos crimes previstos nos arts. 89 e 90 da Lei de Licitações" (fl. 1.385), "porém, dentro da sua imensa contradição interna e o uso da teoria da cegueira deliberada para condenar o Recorrente, surpreendentemente faz o enquadramento típico-legal afirmando a existência do dolo específico, que antes negara" (fl. 1.390); "o uso de prova emprestada sem o contraditório quando da oitiva da testemunha viola o direito de defesa e contraditório não é. Mas o Acórdão seguiu linha diametralmente oposta àquela do STF" (fls. 1.403-1.404); "É direito subjetivo público do acusado, como garantia constitucional ao pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, bem como do due process of law, fazer perguntas a qualquer dos litisconsortes penais" (fl. 1.397) e "teve uma pena desproporcional, que destrói a sua vida pessoal, com base em dolo eventual, mesmo o Acórdão citando o Corréu Alexandre Laranjeira, suposto protagonista das fraudes, afirmado que" o Prefeito nada lhe pediu "" (fl. 1.407); a inda, questiona a dosimetria da pena, aduzindo, que "Não existe indicação de quais documentos teriam sido falsificados diretamente pelo prefeito, não havendo uma só conduta descrita individualmente, o que torna a aplicação da pena indevida, por claramente inobservar a norma do art. 41 do CPP e por violar o dever de fundamentar previsto na Constituição Federal (art. 93, IX, da CF/88)" (fl. 1.413). Aponta, ainda, como paradigma o HC 111.567 (fl. 1.399 e 1.404). Alega, ainda, que o v. acórdão recorrido "afronta a decisão paradigma do STF, com fundamentação que orça pelo absurdo, reproduzida do Acórdão prolatado no Agravo Regimental nº 0500035-18.2013.8.02.0000/50000" (fl. 1.402). Por fim, pugna pelo provimento do apelo nobre para reformar a decisão recorrida "para reconhecer a impossibilidade de aplicação dos arts. 89 e 90 da Lei de Licitações sem a presença de dolo específico demonstrada, ainda mais quando o próprio Acórdão se valeu da doutrina da cegueira deliberada e do dolo eventual para condenar o Recorrente", a fim de que "seja reconhecida a negativa de vigência das demais normas federais citadas, na forma dos fundamentos do presente Recurso Especial, para absolver o Recorrente de todas as imputações da condenação aqui vergastada, aplicando as normas federais em sua inteireza e correção" e "que seja reconhecida, em caso de manutenção dos termos do Acórdão recorrido, a absorção dos crimes de falsificação de documento particular, uso de documento falso e falsidade ideológica pelo crime de fraude à licitação, nos termos expostos anteriormente, aplicando esta Egrégia Corte a diminuição da pena, com absorção daqueles crimes pelo crime de fraude à licitação, refazendo, nestes termos, o cálculo da pena final" (fl. 1.419). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.488-1.502), o apelo especial não foi admitido ante o óbice da Súmula 7/STJ (art. 41 do Código de Processo Penal, arts. 89 e 90 da Lei Federal n. 8.666/97, além do art. , inciso II, do Decreto-Lei n. 201/67) e por ausência de cotejo analítico na comprovação da divergência (fls. 1.504-1.508). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 1.510-1.520). O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1.548-1.571). O parecer restou assim ementado (fl. 1.548): "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUN ICIPAL. CRIMES DE DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. , INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 201/67), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTOS FALSOS (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL), FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). O TRIBUNAL A QUO, BASEADO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS DELITOS A ELE IMPUTADOS E REALIZOU A DOSIMETRIA DA PENA COM BASE NESSES DADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR O REFERIDO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA PELO RECORRENTE. DESPROVIMENTO DOAGRAVO." É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pelo agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A Defesa, no presente recurso, sustenta a negativa de vigência aos arts. 89 e 90, ambos da Lei n. 8.666/93; arts. 29, parágrafo único, 288, 298, 299, 304, todos do CP; art. 41 do CPP e art. , inc. I, do Dec.-Lei n. 201/67 e art. , incs. XV e 93, IX, ambos da CF/88, ao fundamento de que a denúncia não individualizou a conduta dos réus, pois "era dever do Ministério Público, no mínimo, descrever as condutas individualizadas imputadas a cada um dos denunciados, não apenas para demonstrar a existência de justa causa, como também para que o Réu pudesse exercer o seu pleno exercício do direito de defesa" (fl. 1.350); "o Acórdão recorrido não descreve uma única conduta do Recorrente nem lhe aponta dolo direto. O que faz o Acórdão é simplesmente criminalizar a conduta do Recorrente por ser prefeito, por ter praticado atos de ofício, sem que se mostrasse, compaginando e indicando as provas dos autos, a existência de dolo específico da conduta individualizada"(fl. 1.376);"o Acórdão recorrido em nenhum momento descreve em que consistiria a existência da formação de quadrilha, na forma do prescrito no art. 288 do CP, é dizer, em nenhuma passagem sua demonstra os elementos de prova de que os Réus formavam uma organização permanente e estável" (fl. 1.383); "não existe a possibilidade de se aplicar a teoria da cegueira deliberada nos crimes que exigem o dolo específico, como ocorre nos crimes previstos nos arts. 89 e 90 da Lei de Licitações" (fl. 1.385), "porém, dentro da sua imensa contradição interna e o uso da teoria da cegueira deliberada para condenar o Recorrente, surpreendentemente faz o enquadramento típico-legal afirmando a existência do dolo específico, que antes negara" (fl. 1.390); "o uso de prova emprestada sem o contraditório quando da oitiva da testemunha viola o direito de defesa e contraditório não é. Mas o Acórdão seguiu linha diametralmente oposta àquela do STF" (fls. 1.403-1.404); "É direito subjetivo público do acusado, como garantia constitucional ao pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, bem como do due process of law, fazer perguntas a qualquer dos litisconsortes penais" (fl. 1.397) e "teve uma pena desproporcional, que destrói a sua vida pessoal, com base em dolo eventual, mesmo o Acórdão citando o Corréu Alexandre Laranjeira, suposto protagonista das fraudes, afirmado que" o Prefeito nada lhe pediu "" (fl. 1.407); ainda, questiona a dosimetria da pena, aduzindo, que "Não existe indicação de quais documentos teriam sido falsificados diretamente pelo prefeito, não havendo uma só conduta descrita individualmente, o que torna a aplicação da pena indevida, por claramente inobservar a norma do art. 41 do CPP e por violar o dever de fundamentar previsto na Constituição Federal (art. 93, IX, da CF/88)" (fl. 1.413). De início cumpre ressaltar a impossibilidade de conhecimento do apelo raro quanto à alínea c do permissivo constitucional, porquanto não atendidos os requisitos legais e regimentais para a demonstração do dissenso pretoriano, seja porque não basta a mera transcrição de ementas, sem que seja realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos recorridos, seja porque este Tribunal possui jurisprudência consolidada no sentido de que não se presta à configuração de divergência jurisprudencial acórdãos prolatados em sede de habeas corpus, na medida em que possuem cognição mais ampla que a deferida ao recurso especial. Quanto ao tema, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se a parte agravante não impugnou o fundamento acerca da ausência de comprovação do erro de proibição, e subsistiu assim fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe-se o desprovimento do apelo quanto ao ponto, ante a incidência do teor da Súmula n. 283 do STF, por analogia. 2. A análise da pretensão recursal quanto à fixação de prestação pecuniária envolveria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória da demanda a fim de se aferir a situação econômica da ré e a proporcionalidade do dano causado pela conduta ilícita. Óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedente. 3. A interposição do recurso especial, com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no art. 1028, e § 1º do Código de Processo Civil - CPC, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois, além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu no presente caso, eis que ausente a similitude fática. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1648779/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15/06/2020, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Não há como conhecer da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional, haja vista não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência - art. 1.029, § 1º, do CPC, c/c o art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1868829/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/5/2020). "PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA CUMPRIDA E INDULTO NATALINO. SÚMULA 282/STF. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. OFENSA AO ART. , 105, III, C, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 5."É inadmissível para comprovar a divergência apontada acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus, de recurso ordinário em habeas corpus, de conflito de competência, de mandado de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança"(EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp 1.737.258/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, Dje 23/04/2019). 6. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1860327/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 18/6/2020). E ainda, cabe ressaltar que o recorrente alega afronta à dispositivos constitucionais, no caso, aos arts. , inc. XV e 93, IX, ambos da CF/88, por violação ao pleno exercício do direito de defesa e do contraditório e ao dever de fundamentação das decisões judiciais. É cediço que a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos da Constituição da República, razão pela qual não se conhece do especial em relação à alegada ofensa a dispositivo de natureza constitucional. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE SE CONFIGURA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DO BEM. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1894024/AC, Sexta Turma, Rel. Minª. Laurita Vaz, julgado em 17/11/2020, DJe 27/11/2020 - grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE USO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. USO EM RITUAL RELIGIOSO. LIBERDADE DE CRENÇA. COMPETÊNCIA DO STF PARA O EXAME DE NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. O reconhecimento da atipicidade material da conduta, sob alegação de o uso da maconha em rituais religiosos estaria acobertado pela liberdade de crença do indivíduo, deve ser questionada em meio próprio e no âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma vez que se questiona dispositivo constitucional (art. , VI, da Constituição Federal). 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 619.391/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020 - grifei). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) INOVAÇÃO RECURSAL. 1.1) DESCABIDA TAMBÉM EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. MANIPULAÇÃO DE ÓRGÃO GENITAL MASCULINO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE NORMATIVA DO ART. 217-A DO CP. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CPP. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 (LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS - LCP). DESCLASSIFICAÇÃO DESCABIDA. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 146 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 6.1) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 7) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, analisar eventual ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 1480030/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 23/6/2020). (...) 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido." (AgRg no AREsp 1534973/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020 - grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO JUÍZO PENAL. SÚM. 83/STJ. NOTIFICAÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE. SÚM. 7/STJ. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMS. 282 E 356 DO STF. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. (...) 4. Não é a via do recurso especial a adequada, para a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1840132/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020 - grifei). No que diz respeito ao mérito, o eg. Tribunal de origem assim fundamentou a condenação (fls. 1.299-1.323): "Segundo a denúncia, o então Prefeito de Rio Largo se uniu a agentes públicos, bem como a particulares, formando uma organização criminosa, que ele próprio liderava, com o objetivo comum ao grupo de fraudar licitações no Município de Rio Largo, visando obter vantagens indevidas para os componentes da empreitada criminosa, em detrimento dos cofres públicos. No caso destes autos, a denúncia tratou especificamente de ilícitos e irregularidades cometidos nos autos dos Processos Administrativos de nº 1203-032/2010, 1206-030/2010 e 0104-036/2011, que originaram, respectivamente, os Convites nº 06/2011, 07/2011 e 13/2011, sendo o primeiro destinado à locação de" caminhões limpa-fossas "para a execução de limpeza das fossas das escolas municipais, dos postos de saúde e das casas da população em geral; o segundo para a execução de serviços de limpeza das caixas d'águas e cisternas das escolas públicas municipais, dos postos de saúde e dos demais órgãos públicos daquela entidade estatal; e, finalmente, o terceiro para a aquisição de material elétrico para uso da Secretaria Municipal de Obras. Em linhas gerais, a peça acusatória trouxe que, nos dias 03 e 06/12/2010 e 03/01/2011, através dos Ofícios nº 760/2010 - SMOU (fl. 436), /2010 - SMOU (fl. 534) e 009/2011 - SEMOU (fl. 641), o então Secretário Municipal de Obras e Urbanismo de Rio Largo, mediante ordens do denunciado Antônio Lins de Souza Filho, solicitou autorizações para realizar os 03 (três) procedimentos licitatórios acima declinados, de modo que tais autorizações teriam sido atendidas pelo referido Chefe do Executivo Municipal, por meio dos despachos exarados em 12 e 13/12/2010 e 11/01/2011 (fls. 443, 542 e 649), após prévio e convencionado acerto com o então Secretário de Finanças de Rio Largo. Em relação ao Convite 06/2011, o Ministério Público registrou que, embora, de acordo com a apócrifa Ata de Habilitação e Julgamento de Propostas (fls. 505/506), cujo resultado foi homologado pelo denunciado Antônio Lins no dia 10/01/2011 (fl. 510), tenha sido declarada vencedora a empresa RESOLVE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA EPP, o objeto do procedimento licitatório foi adjudicado em favor da empresa S E A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, em benefício da qual foi emitida a Nota de Empenho n.º 01/11-009/11, datada de 11/01/2011 (fl. 519), no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), tendo ocorrido o pagamento por meio do Cheque n.º 857286, da Agência n.º 2542 do Banco do Brasil (fl. 528), tudo conforme Recibo e Nota Fiscal de fls. 529/530. Ressaltou-se que, de fato, a empresa RESOLVE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA EPP teria oferecido proposta no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), circunstância que, em tese, teria justificado a sua vitória. Por outro lado, frisou-se que a empresa S E A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, em favor da qual o objeto da licitação efetivamente foi adjudicado, ofereceu proposta com valor superior, qual seja, a quantia de R$ 41.900,00 (quarenta e um mil e novecentos reais), de modo que não haveria justificativa para tal empresa ter recebido o pagamento referente ao Convite n.º 06/2011. Consta na denúncia, ainda, que o Contrato PMRL n.º 06/2011 - SMOU, originado do certame licitatório denominado Convite 06/2011, indicou como contratada a empresa S E A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (fls. 516/518), porém sua Súmula, publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura de Rio Largo, veiculou a empresa RESOLVE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA como sendo a firma efetivamente escolhida para realizar o objeto da licitação (fl. 515). A acusação acrescentou que a empresa S E A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, suposta participante, não vencedora do certame e, ainda assim, beneficiária do Convite n.º 06/2011, na realidade, jamais participou do referido procedimento licitatório, conforme termo de esclarecimentos prestados por seu sócio proprietário, o Sr. Sérgio de Farias Oliveira, o qual foi taxativo ao afirmar que" sua empresa não participou do procedimento licitatório denominado Convite n. 06/2011 "(fls. 729/730). Para finalizar, o Ministério Público do Estado de Alagoas ressaltou que os Integrantes da Comissão Permanente de Licitação do Município de Rio Largo, os Srs. José Cícero Ramalho, Jailde Inácio de Souza e Dijanete Ferreira de Lima, não firmaram nenhum documento relacionado ao Convite n.º 06/2011, na medida em que não há qualquer assinatura de tais pessoas nos aludidos documentos e, realmente, todas essas pessoas, quando ouvidas pelo Órgão Ministerial, afirmaram que jamais participaram do referido procedimento licitatório. Quanto ao Convite n.º 07/2011, consta na denúncia que, embora novamente valendo-se da apócrifa Ata de Habilitação e Julgamento de Propostas pertencente ao Convite n.º 06/2011 (fls. 605/606), documento no qual há expressamente a informação de que a empresa RESOLVE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA EPP foi vencedora,"por incrível que pareça"dessa vez foi declarada vitoriosa a empresa SEA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inclusive tendo sido atribuído à proposta de tal empresa, bem como empenhado em seu favor, o valor que, na verdade, constava como sendo a proposta realizada por aquela primeira empresa, a qual teria ofertado, em tese, a quantia de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para cobrir o objeto do certame, consoante Mapa de Comparativo de Preços igualmente apócrifo (fl. 607). Nesse ponto, a exordial de acusação observou que, realmente, a empresa RESOLVE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA EPP teria oferecido a proposta de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), valor menor que o orçamento das demais concorrentes no certame. Por sua vez, a empresa S E A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA teria ofertado a quantia de R$ 24.999,00 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), proposta nitidamente mais desvantajosa para a Administração Pública, porém mesmo assim foi considerada vitoriosa, tendo ocorrido o pagamento por meio do Cheque n.º 857285, da Agência n.º 2542 do Banco do Brasil (fl. 635), seguido da confecção do Recibo e da Nota Fiscal de fls. 636/637. Tal como teria ocorrido no Convite n.º 06/2011, consta na denúncia, ainda, que o Contrato PMRL n.º 07/2011 - SMOU, originado do certame licitatório denominado Convite 07/2011, indicou como contratada a empresa S E A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (fls. 618/620), porém sua Súmula, publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura de Rio Largo, veiculou a empresa RESOLVE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA como sendo a firma efetivamente escolhida para realizar o objeto do certame (fl. 616). Do mesmo modo, a acusação acrescentou que a empresa S E A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, suposta participante, dessa vez vencedora e beneficiária do Certame, também jamais teria participado do Convite n.º 07/2011, conforme termo de esclarecimentos prestados por seu sócio proprietário, o qual foi taxativo ao afirmar que" sua empresa não participou do procedimento licitatório denominado Convite n. 07/2011 "(fls. 729/730). O Ministério Público do Estado de Alagoas ressaltou, ao final, que os Integrantes da Comissão Permanente de Licitação do Município de Rio Largo, os Srs. José Cícero Ramalho, Jailde Inácio de Souza e Dijanete Ferreira de Lima, também não firmaram nenhum documento relacionado ao Convite n.º 07/2011, na medida em que não há qualquer assinatura de tais pessoas nos aludidos documentos e, não fosse suficiente, essas pessoas, quando ouvidas pelo Órgão Ministerial, afirmaram que jamais participaram do referido procedimento licitatório. No que diz respeito ao Convite n.º 13/2011, o Ministério Público narrou que, em tese, as empresas CARLOS ALBERTO SILVA & CIA LTDA ME, CUNHA & MELO LTDA e ALFA EPI'S COMÉRCIO LTDA responderam ao chamado e a primeira delas foi declarada vitoriosa. Assim, o resultado foi homologado (fl. 701) e adjudicado (fl. 702) no mesmo dia (08/02/2011) pelo denunciado Antônio Lins de Souza Filho. Na sequência o Contrato n.º C.06/2011 - SMOU foi celebrado em 14/02/2011 (fls. 707/709), mesma data em que foi publicada a respectiva Súmula no Quadro de Avisos da Prefeitura de Rio Largo (fls. 705/706), e finalmente a Nota de Empenho n.º 02/10-010/11 foi emitida em 10/02/2011, constando Nota Fiscal e Recibo expedidos, em tese, pela empresa que, de fato, foi declarada vencedora (fls. 722/723). Ocorre que, de acordo com a acusação, todos os Sócios das Empresas que, teoricamente, participaram do procedimento licitatório em questão, quando ouvidos pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, foram categóricos ao afirmarem que suas respectivas empresas nunca participaram de nenhum procedimento licitatório realizado no Município de Rio Largo/AL. Inclusive, a Sra. Verineide Tenório dos Santos, sócia minoritária da empresa em tese vitoriosa, chegou a declinar que" a empresa CARLOS ALBERTO SILVA E CIA LTDA não possui carimbo vermelho "(fls. 727/728), sendo falsos, portanto, os carimbos constantes da proposta supostamente ofertada por sua empresa. Por fim, a denúncia frisou que, embora em diversos documentos haja as assinaturas de 02 (dois) dos 03 (três) Membros da Comissão de Licitação do Município de Rio Largo, todos eles asseveraram que jamais participaram do procedimento licitatório denominado Convite n.º 13/2011, tendo o Sr. José Cícero Ramalho esclarecido, nesse aspecto, que"a única explicação plausível para que a sua assinatura conste de documento do referido certame licitador é que o mesmo lhe foi entregue pelo Alexandre Laranjeira Leite já pronto, para que ele assinasse a Ata, o parecer e demais documentos a ele pertinentes", ao passo em que a Sra. Dijanete Ferreira de Lima se disse surpresa com a fraude, não sabendo justificar o uso indevido da sua assinatura. Nesse contexto, de acordo com os Representantes do Ministério Público, os procedimentos licitatórios denominados Convite nº 06/2011, Convite nº 07/2011 e Convite nº 13/2011 foram fraudados de forma grosseira pela organização criminosa supostamente liderada pelo denunciado Antônio Lins de Souza Filho, a fim de que seus integrantes se apropriassem do dinheiro público destinado à locação de" caminhões limpa-fossas ", à execução de serviços de limpeza de caixas d'águas e cisternas e à aquisição de material elétrico, causando profundo prejuízo ao Município de Rio Largo. Assim, o Órgão Ministerial atribuiu ao Prefeito Antônio Lins de Souza Filho as autorizações dos procedimentos licitatórios, suas homologações, as adjudicações dos respectivos objetos, as contratações com as empresas que sequer teriam participado dos certames, a promoção e a instituição de objetivos definidos aos membros da organização criminosa. Por conta disso, imputou, ao Denunciado, a prática dos delitos previstos nos art. , I do Decreto-Lei nº 201/67 (apropriação de bens ou rendas públicas ou desvio em proveito próprio ou alheio) por 03 (três) vezes; art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular) por 03 (três) vezes; art. 299, parágrafo único do Código Penal (falsidade ideológica) por 03 (três) vezes ; art. 304 do Código Penal (uso de documentos falsos) por 03 (três) vezes; art. 90 da Lei nº 8.666/93 (fraude em licitação) por 03 (três) vezes, além do art. 288, caput do Código Penal (formação de quadrilha), todos c/c artigos 62, I, 69, caput e 29, caput, do Código Penal. 2.1 Do juízo de valor sobre os fatos e as provas De fato, após analisar os documentos trazidos aos autos e todos os depoimentos colhidos durante a instrução processual, endosso o discurso do Ministério Público Estadual no sentido de que"o contundente aparato probatório fala por si só", de modo que restaram escancaradas as fraudes e irregularidades nos procedimentos licitatórios que originaram as cartas convite de nº 06/2011, 07/2011 e 13/2011. De início, restou comprovado que, realmente, a empresa S E A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, em favor da qual teoricamente foram empenhados os valores de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil) e de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), sequer chegou a participar, respectivamente, dos Convites nº 06/2011 e 07/2011, tal como já havia declinado o seu sócio Sérgio de Farias Oliveira (fls. 729/730) perante o Ministério Público durante a fase extrajudicial, ocasião em que foi taxativo ao dispor que sua empresa não participou dos procedimentos licitatórios denominados Convite nº 06/2011 e Convite nº 07/2011 (fls. 729/730). O mesmo ocorreu em relação às empresas CARLOS ALBERTO SILVA & CIA LTDA ME, CUNHA & MELO LTDA e ALFA EPI'S COMÉRCIO LTDA, haja vista que, embora conste no procedimento licitatório que, em tese, tais empresas responderam ao chamado do Convite nº 13/2011, restando declarada vitoriosa a primeira delas, em favor da qual teria sido empenhado o valor de R$ 74.115,00 (setenta e quatro mil, cento e quinze reais), a instrução processual demonstrou que nenhuma das 03 (três) empresas efetivamente participou do referido procedimento licitatório, tampouco de quaisquer outras licitações em Rio Largo, conforme já haviam declinado, perante o Ministério Público, durante a fase extrajudicial, o Sr. Carlos Alberto Silva (fls. 725/726) e a Sra. Verineide Tenório dos Santos (fls. 727/728), bem como os Srs. José Gilson Melo Cunha (fl. 732) e Dermeval Araújo Lacerda (fl. 731), todos sócios proprietários das aludidas empresas. A esse respeito, trago à colação os depoimentos, prestados em Juízo, dos sócios das referidas empresas: QUE sua empresa se chamava S. E. A. Comércio e Serviços Ltda; QUE sua empresa não participou da licitação objeto do convite n" 06/2011; QUE a atividade principal de sua empresa era a construção de praças, ruas e calçadas; QUE, portanto, a principal atividade da sua empresa era construção civil; QUE nunca participou de licitação em Rio Largo; QUE não venceu a licitação em Rio Largo; QUE não chegou a receber o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais); QUE, em 2011, a empresa era formada pelo depoente e sua esposa; QUE ambos eram sócios em porcentagem igual; QUE sua empresa também não participou da licitação objeto do convite 07/2011; QUE sua empresa nunca participou de licitação no Município de Rio Largo; QUE sua empresa já participou de licitação em Maragogi e em Maceió; QUE, porém, nunca ganhou nenhuma licitação; QUE não havia nenhuma procuração conferindo direito para alguém participar de licitação representando sua empresa. (Sérgio de Farias Oliveira — audiência em 14/08/2015, conforme termo de fls. 1276/1279 destes autos digitais e mídia disponibilizada na Secretaria-Geral do TJAL) (grifei). QUE sua empresa se chama Alfa EPI's Comércio Ltda; QUE a essência da sua empresa é a venda de material de EPI; QUE sua empresa não realiza a venda de material elétrico; QUE sua empresa nunca participou de licitação em Rio Largo; QUE não havia nenhuma representação/autorização para alguém participar de licitações em Rio Largo com a sua empresa; QUE sua empresa não vende para Prefeituras; QUE sua empresa não participou de licitação em lugar nenhum aqui dentro do Estado. (Demerval Araújo de Lacerda — audiência em 14/08/2015, conforme termo de fls. 1276/1279 destes autos digitais e mídia disponibilizada na Secretaria-Geral do TJAL) (grifei). QUE tem 02 (duas) empresas; QUE é dono das empresas Carlos Alberto Silva & CIA e Comercial São Carlos LTDA ME; QUE, nas suas empresas, tira xerox, faz encadernação e vende algumas coisas simples, como tomadas e material de papelaria; QUE vende material de limpeza, como água sanitária; QUE nunca fez licitação; QUE suas empresas nunca participaram de licitação com nenhum ente público; QUE nunca autorizou nenhum preposto a fazer nada; QUE Verineide tem 5% (cinco por cento) de participação nas suas empresas; QUE Verineide não tinha autorização para participar de procedimento licitatório em nome das empresas; QUE Verineide não decide nada, pois tudo ela diz "é com o Carlos"; QUE o depoente também não fez nenhuma licitação; QUE sua empresa não chegou a receber as quantias de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) e R$ 51.016,50 (cinquenta e um mil, dezesseis reais e cinquenta centavos); QUE não forneceu os materiais elétricos; QUE hoje em dia, com a internet, não descarta a possibilidade de alguém ter tido acesso aos documentos da sua empresa e ter anexado ao procedimento licitatório; QUE basta consultar o sistema com o CNPJ para ter acesso a tudo da empresa, sem precisar pedir nada a ninguém; QUE o depoente e a Sra. Verineide não chegaram a se apossar das quantias; QUE alguém teve acesso aos documentos da sua empresa e forjou o procedimento licitatório; QUE não tem conhecimento como ocorre o procedimento de licitação; QUE suas empresas ficam na Praça Monte Pio, nº 100, e na Rua Barão de Penedo, ambas no Centro de Maceió; QUE não vende exatamente materiais elétricos, mas apenas simples tomadas, em torno de R$ 3,00 (três reais) a R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) cada; QUE nunca passou procuração para ninguém; QUE quem resolve as coisas da empresa é o próprio depoente. (Carlos Alberto Silva — audiência em 14/08/2015, conforme termo de fls. 503/506 e mídia juntada na fl. 552 dos autos do processo nº 0002315-53.2012.8.02.0000) (grifei). QUE sua empresa Carlos Alberto Silva e CIA Ltda não participou do convite nº 013/2011; QUE nunca recebeu o valor de R$ 74.115,00 (setenta e quatro mil, cento e quinze reais); QUE sua empresa nunca participou de licitação em Rio Largo; QUE Vcrincide não assina nada sem a autorização do depoente; QUE nem o declarante nem Verineide receberam alguma coisa; QUE ratifica tudo o que falou perante o GECOC; QUE não teve participação em nada perante a Prefeitura de Rio Largo; QUE confirma tudo o que falou mais cedo nos autos do processo n"0002315-53.2012.8.02.0000. (Carlos Alberto Silva — audiência em 14/08/2015, conforme termo de fls. 1276/1279 destes autos digitais e mídia disponibilizada na Secretaria -Geral do TJAL) (grifei). QUE é sócia nas empresas do Sr. Carlos Alberto; QUE possui 5% (cinco por cento) do capital social; QUE é sócia das empresas Carlos Alberto Silva & CIA e Comercial São Carlos LTDA ME; QUE a primeira empresa atua no ramo de papelaria, já a segunda atua no ramo de artigo de presentes, bijuteria etc; QUE nunca participou de licitação no Município de Rio Largo/AL; QUE não existe nenhum preposto autorizado para participar de licitações em Rio Largo/AL; QUE apenas ela ou o Carlos poderiam ter realizado licitações, porém nenhum deles participou de nada; QUE nunca recebeu a quantia de R$ 52.866,50 (cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos); QUE não tem a menor ideia de como a documentação das empresas foi utilizada na licitação; QUE suas empresas não possuem capacidade de participar de licitações; QUE nasceu e se criou em Rio Largo; QUE faz tempo que não vai em Rio Largo; QUE tem 02 (dois) anos que está morando em Maceió; QUE, nesses 02 (dois) anos, acredita que foi a Rio Largo apenas 03 (três) vezes; QUE, antes de se mudar para Maceió, morou em Rio Largo por cerca de 16 (dezesseis) anos. (Verineide Tenório dos Santos — audiência em 14/08/2015, conforme termo de fls. 503/506 e mídia juntada na fl. 552 dos autos do processo nº 0002315-53.2012.8.02.0000) (grifei). QUE sua empresa não participou do convite nº 013/2011; QUE a empresa Carlos Alberto Silva e CIA Ltda nunca participou de licitação no Município de Rio Largo; QUE sua empresa nunca recebeu o valor de R$ 74.115,00 (setenta e quatro mil, cento e quinze reais); QUE sua empresa não tinha nenhum preposto nem ninguém autorizado para participar de licitações; QUE apenas a depoente e o Sr. Carlos representam a empresa; QUE não tem conhecimento se sua empresa está sendo acusada de participar de outras licitações em outros Municípios; QUE confirma tudo o que falou mais cedo nos autos do processo nº 0002315-53.2012.8.02.0000; QUE sua empresa nunca forneceu material elétrico para licitações; QUE sua empresa vende apenas" besteiras "," coisas de unidade ". (Verineide Tenório dos Santos — audiência em 14/08/2015, conforme termo de fls. 1276/1279 destes autos digitais e mídia disponibilizada na Secretaria-Geral do TJAL) (grifei). QUE é dono da empresa Cunha e Melo LTDA; QUE os sócios da empresa são o depoente e sua esposa, na fração de 50% (cinquenta por cento) cada; QUE o nome da sua esposa é Maria Zilda Duarte de Melo; QUE sua esposa tem capacidade para participar de licitações representando a empresa; QUE sua empresa não participou de licitação em Rio Largo sobre material elétrico; QUE sua empresa não recebeu o Convite if 01/2011 para participar da licitação sobre material elétrico; QUE sua empresa não fez nenhuma proposta para participar do procedimento licitatório; QUE não realizou a proposta no valor de R$ 53.363,85 (cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos); QUE sua esposa também não fez tal proposta; QUE sua empresa, há bastante tempo, já participou de procedimento licitatório em outros Municípios, a exemplo da própria cidade de Maceió; QUE sua empresa é do ramo de material de construção em geral; QUE sua empresa trabalha com material elétrico; QUE não participou de procedimento licitatório na cidade de Rio Largo; QUE sua empresa já foi envolvida em procedimento licitatório, similar a situação destes autos, em outros Municípios, a exemplo de Piranhas/AL; QUE sua empresa não participou das licitações nesses outros Municípios; QUE desconhece a licitação objeto destes autos, pois não passou por sua empresa; QUE sua empresa não participa de licitação junto a Prefeituras há bastante tempo (cerca de 02 anos); QUE, atualmente, sua empresa ainda participa de licitações, porém junto ao SESC, SENAI etc; QUE geralmente é seu filho quem participa das sessões de habilitação em licitações, porém o depoente fiscaliza tudo e a licitação só é firmada com o seu aval; QUE sua empresa algumas vezes formaliza cotação de preços a pedido de alguns pretensos licitantes; QUE fornece as cotações por meio de documentação com papel timbrado da empresa; QUE sua empresa tem 09 (nove) funcionários e atua há 30 (trinta) anos, inclusive com o mesmo CNPJ; QUE nenhum funcionário, a não ser o seu filho, comparece às licitações representando a sua empresa; QUE a licitação supostamente fraudulenta em Piranhas/AL envolvendo a sua empresa ocorreu em meados de 2010; QUE seu filho nunca participou de licitação em Piranhas/AL nem em Rio Largo/AL. (José Gilson Melo Cunha — audiência em 14/08/2015, conforme termo de fls. 503/506 e mídia juntada na fl. 552 dos autos do processo n" 0002315-53.2012.8.02.0000) (grifei) QUE é sócio-gerente da empresa Cunha e Melo; QUE sua esposa também é sócia, com participação de 50% (cinqüenta por cento); QUE sua empresa não participou do convite nº 013/2011; QUE não existe procuração dando autorização para alguém participar de licitação por sua empresa; QUE não recebeu convites, não se habilitou; QUE acredita que alguém conseguiu a documentação da sua empresa por meio da internet; QUE confirma tudo o que falou mais cedo nos autos do processo n"0002315-53.2012.8.02.0000. (José Gilson Melo Cunha — audiência em 14/08/2015, conforme termo de fls. 1276/1279 destes autos digitais e mídia disponibilizada na Secretaria-Geral do TJAL) (grifei). Com isso, em relação aos Convites nº 06/2011 e 07/2011, restou demonstrado que pelo menos a empresa S E A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, em favor da qual teoricamente foram empenhados os valores de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil) e de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), sequer chegou a participar dos aludidos certames. Já em relação ao Convite nº 13/2011, a instrução processual detectou não apenas o envolvimento fictício da empresa CARLOS ALBERTO SILVA & CIA LTDA ME, em favor da qual teria sido empenhado o valor de R$ 74.115,00 (setenta e quatro mil, cento e quinze reais), mas comprovou que as empresas CUNHA & MELO LTDA e ALFA EPI'S COMÉRCIO LTDA também não responderam ao chamado licitatório, de forma que se conclui que absolutamente todas as empresas envolvidas sequer chegaram efetivamente a participar da licitação pública. Outrossim, os empresários Carlos Alberto Silva e Verineide Tenório dos Santos, sócios da empresa CARLOS ALBERTO SILVA & CIA LTDA ME, que em tese foi a beneficiária do Convite nº 13/2011, afirmaram ao GECOC, conforme termo de declarações de fls. 725/726 e 727/728, que não utilizavam tinta vermelha nos carimbos da referida empresa. Já o Sr. Carlos Alberto acrescentou, perante o GECOC e também em Juízo, que a Sra. Verineide Tenório, sócia minoritária da mesma empresa, nunca foi autorizada a assinar qualquer documento em nome da referida empresa (vide declarações acima transcritas). Desse modo, tem-se que, dentre diversas outras fraudes constatadas, o carimbo constante da proposta supostamente apresentada pela empresa CARLOS ALBERTO SILVA & CIA LTDA ME, em relação ao Convite nº 13/2011, foi forjado (fl. 689), assim como são falsos quaisquer documentos teoricamente firmados pela sócia minoritária Verineide Tenório, a exemplo da sua assinatura no Contrato oriundo do referido certame licitatório (fls. 707/709). A propósito, sem querer me aprofundar na questão, já que sequer foi realizada perícia para atestar a autenticidade das assinaturas, realço que até mesmo alguém que não seja expert na matéria conseguiria perceber a divergência entre as assinaturas de Verineide Tenório dos Santos, bastando, para tanto, comparar as assinaturas no Contrato do Convite n" 013/2011 (fl. 707/709) com a assinatura aposta no Contrato Social de fls. 669/670, onde consta, inclusive, o reconhecimento de sua firma de acordo com o padrão depositado no Tabelionato do Bel. Sebastião Cassiano Barros — Titular. O mesmo se pode afirmar com relação às assinaturas do empresário Sérgio de Farias Oliveira (empresa SEA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA) constantes nos Convites nº 06/2011 e 07/2011, de modo que, por exemplo, as rubricas apostas nas propostas de fls. 500 e 602 não teriam sido firmadas pelo aludido empresário, tampouco por qualquer outra pessoa integrante da sua empresa. No que tange aos objetos das licitações Carta Convites nº 06/2011, 07/2011 e 13/2011, quais sejam, locação de "caminhões limpa-fossas", execução de serviços de limpeza em caixas d'águas e cisternas e aquisição de material elétrico, o denunciado Antônio Lins de Souza Filho, em seu interrogatório judicial, não soube precisar se, de fato, tais serviços e materiais foram realmente prestados/adquiridos. Por outro lado, conforme depoimentos acima transcritos, os próprios donos das empresas que, em tese, teriam prestado os serviços e fornecido os materiais, declinaram que jamais realizaram quaisquer serviços, tampouco forneceram quaisquer produtos, pois nunca participaram de licitação no Município de Rio Largo. No que tange à suposta aquisição dos materiais elétricos relacionados ao Convite nº 13/2011, acrescente-se que a testemunha José Petrúcio Alves, que foi arrolada pela própria Defesa e é a pessoa encarregada de fazer a conferência dos materiais de iluminação no Município de Rio Largo, afirmou, quando ouvida na audiência de instrução conjunta realizada no presente processo e na Ação Penal Originária nº 0002315-53.2012.8.02.0000, que "não recebeu material elétrico de nenhuma empresa envolvida na licitação", bem como que "a Prefeitura recebia o material elétrico pelo CIGIPI aproximadamente desde 2010". A esse respeito, trago à colação o seguinte trecho do interrogatório do Denunciado, bem como a integralidade do depoimento da referida testemunha: [...] QUE não sabe dizer se os serviços foram prestados; QUE é muito difícil crê que os materiais não tenham chegado ao Município, pela carência desses materiais; QUE é inimaginável que, estando o Município totalmente destruído, o Prefeito peça para que se fraude uma licitação para que não chegue o material; [...] QUE não sabe dizer se a empresa SA Comércio e Serviço Ltda chegou a prestar os serviços de limpeza; [...] QUE não se recorda bem, mas tem um funcionário antigo na Prefeitura que faz a conferência; QUE, salgo engano, o nome do funcionário é Petrácio; QUE nunca chegou a fazer a conferência de material; [...] (Antônio Lins de Souza Filho — audiência em 29/01/2016, conforme termo de fls. 1412/1414 destes autos digitais e mídia disponibilizada na Secretaria-Geral do TJAL) (grifei) QUE é funcionário da Prefeitura; QUE é encarregado do setor de iluminação; QUE comanda a iluminação do Município; QUE exerce cargo em comissão; QUE é subordinado à Secretaria de Infraestrutura; QUE trabalha na Prefeitura de Rio Largo há 07 (sete) anos; QUE, quando o material chega na Secretaria, o depoente chama 02 (duas) ou 03 (três) pessoas, em seguida confere o material e por fim coloca tudo no almoxarifado; QUE faz a conferência dos materiais; QUE, no Estado, ele trabalha, durante a noite, como vigilante; QUE, durante o dia, até às 14h, o depoente trabalha na Prefeitura de Rio Largo; QUE a empresa chega com o material e o depoente é encarregado pelo recebimento do material de iluminação; QUE o material de iluminação e elétrico sempre é comprado no CIRGIP; QUE não recebeu material elétrico de nenhuma empresa envolvida na licitação objeto destes autos; QUE a Prefeitura recebia o material elétrico pelo CIRGIP aproximadamente desde 2010; QUE todos os materiais recebidos pelo depoente foram-lhe entregues pelo CIRGIP; QUE não se recorda de ter recebido material elétrico de nenhuma outra empresa. (José Petrticio Alves — audiência em 14/08/2015, conforme termo de fls. 503/506 e mídia juntada na fl. 552 dos autos do processo n"0002315-53.2012.8.02.0000) (grifei). Ainda nesse ponto, a testemunha Elenildo de Melo Silva, que também foi arrolada pela Defesa e atualmente trabalha no setor de compras do Município de Rio Largo, confirmou, também na audiência de instrução conjunta deste processo e da Ação Penal Originária nº 0002315-53.2012.8.02.0000, que, geralmente, eram os chefes dos setores quem recebiam os materiais/compras, tendo declinado que se recorda da pessoa de José Petrácio Alves como um dos chefes na época dos fatos, bem como afirmou que" não tem conhecimento de recebimento de orçamento (cotação de preços) das empresas citadas neste processo judicial ". Nesse sentido, vejamos: QUE trabalha na Prefeitura de Rio Largo; QUE exerce um cargo em comissão; QUE, atualmente, trabalha no setor de compras e combustível; QUE o seu chefe imediato é o Secretário de Finanças; QUE a sua nomeação (escolha) foi feita pelo Prefeito; QUE não tem amizade nem parentesco com o Prefeito; QUE nada o impede de dizer a verdade; QUE o setor de compras faz apenas cotação de preços; QUE, em 2010, o depoente trabalhava no setor de obras; QUE não trabalhava no setor de compras; QUE não sabe dizer se o Prefeito participa direta ou indiretamente dos processos de licitação; QUE não tem conhecimento de como eram realizados os procedimentos licitatórios, afinal não trabalhava no setor de compras à época; QUE acredita que a Comissão de Licitação ficava em algum setor da Prefeitura; QUE acredita que Dijanete era membro da Comissão Permanente de Licitação (CPL); QUE não se recorda quem era o Secretário de Obras à época dos fatos; QUE conheceu Alexandre Laranjeiras; QUE acredita que Alexandre era responsável por organização as licitações; QUE não sabe dizer se Alexandre trabalhava na Prefeitura; QUE, trabalhando no setor de obras, ouvia algumas vezes alguém falando" mande para o Alexandre para ele organizar "; QUE mandavam para o Alexandre pedidos de materiais; QUE escutou algumas vezes pedido para entregarem documentos ao Alexandre; QUE Dona Teresa Laranjeira, que foi Secretária de Administração, é irmã de Alexandre Laranjeiras; QUE Teresa Laranjeira foi Secretária do Gabinete do Prefeito; QUE, no setor de compras, não participava propriamente de licitações; QUE o setor de compras era responsável basicamente por realizar a cotações dos preços; QUE não chegava a ter contado com fornecedores; QUE não fazia o recebimento de mercadorias; QUE geralmente eram os chefes dos setores quem recebiam os materiais (compras); QUE, na época dos fatos, recorda-se dos chefes Cristiano, Gilvanei e Petrácio (responsável pela parte elétrica); QUE não tem conhecimento de recebimento de orçamentos (cotação de preços) das empresas citadas neste processo judicial; QUE, inicialmente, são feitas geralmente 03 (três) cotações; QUE, em seguida, o preço médio dos materiais é encaminhado para as respectivas secretarias; QUE, na época dos fatos, o setor de obras era chefiado por Genivaldo Holanda, conhecido por Vadinho Holanda; QUE o depoente atendia ao público (reclamações) e fazia um trabalho de atendimento ao Secretário de Obras; QUE não sabe dizer se, na época dos fatos, o material elétrico era (ou não) fornecido pela CIRG1P. (Elenildo de Melo Silva — audiência em 14/08/2015, conforme termo de fls. 503/506 e mídia juntada na fl. 552 dos autos do processo nº 0002315-53.2012.8.02.0000) (grifei). Quanto aos membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Rio Largo, todos foram uníssonos em afirmar que não possuem capacidade técnica para integrar a CPL, tendo inclusive o Presidente de tal Comissão, o Sr. José Cícero Ramalho Gomes, chegado a declinar expressamente, em audiência, que" não possui conhecimento algum "sobre licitação, ao passo em que a Sra. Dijanete Ferreira de Lima, também integrante da CPL, chegou a dizer que"não sabe o que é licitação na modalidade convite nem pregão". Já a Sra. Jafide Inácio de Souza, que também integrava a CPL, e o Sr. José Cícero Ramalho Gomes, Presidente da CPL, foram além: ambos afirmaram que a escolha deles para participarem da Comissão foi feita pessoalmente pelo Prefeito Antônio Lins de Souza Filho, o qual, mesmo tendo sido alertado pela própria Sra. Jafide que ela" não entendia de nada ", teria respondido"tudo bem, não se preocupe que já tem a equipe que comanda, que faz". Em audiência, a Sra. Jaílde Inácio declinou que, quando foi convidada pelo Prefeito," não sabia que equipe era essa ", mas" veio ver depois que a equipe era comandada por Alexandre Laranjeira ". No ponto, a declarante também chegou a dizer que ela e os demais membros da CPL só faziam assinar e que existem documentos que ela sequer chegou a assinar. Além disso, relatou em Juízo que, algumas vezes, Alexandre Laranjeira lhe abordava onde ela estivesse, como, por exemplo, no seu setor de trabalho, e pedia que ela assinasse a documentação. A Sra. Dijanete Ferreira também explicou que Alexandre Laranjeira, às vezes, chegava dizendo"olha, você esqueceu de assinar essa folha", e então ela assinava. Nesse sentido são os depoimentos colhidos em Juízo: QUE era membro da CPL; QUE foi nomeada/indicada pelo Prefeito; QUE é funcionária pública efetiva da Prefeitura de Rio Largo; QUE não ganhava nenhum adicional para fazer parte da CPL; QUE, quando as reuniões aconteciam, eram feitas em uma sala da Prefeitura; QUE essa sala ficava na Prefeitura; QUE, após a enchente, não tinha sala certa; QUE foi efetivada, como servidora, como agente de saúde, em 2004; QUE não possui capacidade técnica nenhuma para integrar a CPL; QUE não tem conhecimento algum sobre a Lei n"8.666/93; QUE não teve nenhuma preparação para participar da CPL; QUE não sabe informar se os demais membros da CPL tinham alguma capacitação; QUE Alexandre Laranjeira é quem fazia tudo; QUE Alexandre Laranjeira preparava toda a documentação da licitação; QUE Alexandre Laranjeira ligava para a depoente avisando que iria ter reunião da CPL; QUE, quando a depoente chegada na sala, as pessoas das empresas licitantes já estavam lá; QUE, quando a CPL se reunia, já estava tudo pronto; QUE a depoente e os demais membros da CPL só faziam assinar; QUE existem documentos que a depoente sequer chegou a assinar; QUE, embora tenha a sua assinatura em alguns documentos, a depoente não reconhece como sendo sua a assinatura; QUE, algumas vezes, Alexandre Laranjeira abordava a depoente onde ela estivesse, como, por exemplo, no seu setor de trabalho, e pedia que ela assinasse a documentação; QUE Alexandre Laranjeira trabalhava na Prefeitura; QUE, na época, Alexandre Laranjeira ficava em uma sala na Secretaria de Saúde; QUE esse mesmo procedimento acontecia com os demais membros da CPL; QUE Alexandre Laranjeira ligava para a depoente e para os demais membros da CPL; QUE nunca ouviu falar nas empresas Resolve Limpeza e Manutenção LTDA, CIA Comércio e Serviço LTDA, Carlos Alberto Silva e Cia LTDA, Cunha e Melo LTDA, Alfa EPI's Comércio LTDA; QUE, quando a documentação saia da CPL, ficava com Alexandre Laranjeira; QUE não sabia o destino que Alexandre Laranjeira dava a documentação; QUE Alexandre Laranjeira é irmão de Teresa Laranjeira; QUE Teresa Laranjeira trabalhava na Prefeitura; QUE trabalhou na CPL de 2009 até 2012; QUE, a partir de 2013, não trabalhou mais na CPL; QUE está afastada do seu trabalho por determinação da justiça; QUE, nas reuniões, as empresas sempre estavam presentes; QUE, porém, era comum Alexandre Laranjeira procurar a depoente no local do seu próprio setor de trabalho; QUE a depoente e os demais membros da CPL assinavam documentos no próprio setor de trabalho; QUE, antes da "cheia", existia uma sala na Prefeitura onde eram realizadas as reuniões de licitação; QUE a Dra. Morgana e o Alexandre elaboravam a documentação das licitações; QUE o Dr. Álvaro Torres não comparecia nas reuniões de licitação; QUE a depoente foi designada para participar da CPL pelo próprio Prefeito; QUE o Prefeito, pessoalmente, convidou a depoente para compor a CPL; QUE quem comandava as reuniões de licitação era Alexandre Laranjeira; QUE o Prefeito nunca chegou a participar das reuniões de licitação; QUE o convite à depoente foi feito, pessoalmente pelo Prefeito, na antiga sede da Prefeitura, antes da "cheia"; QUE, nesse dia, o convite foi feito apenas a depoente; QUE o Prefeito "mandou chamar" a depoente e fez o convite; QUE, na época, a depoente tinha apenas o segundo grau completo; QUE, atualmente, a depoente está fazendo curso superior; QUE aceitou fazer parte da CPL porque é funcionária pública; QUE chegou a dizer ao Prefeito que não entendia nada de licitação; QUE o Prefeito falou "tudo bem"; QUE disse "não se preocupe que já tem a equipe que comanda, que faz"; QUE, na hora, não sabia que equipe era essa; QUE veio ver depois que a equipe era comandada por Alexandre Laranjeira; QUE não sabe dizer a relação de Alexandre Laranjeira com o Prefeito; QUE Alexandre Laranjeira explicou que licitação se travava de compras etc; QUE confiou nas pessoas que entendem da lei; QUE chegou a dizer, para Alexandre: "eu estou assinando, assinando, mas não estou entendo nada do que assino"; QUE Alexandre Laranjeira lhe respondeu "não se preocupe, não precisa entender"; QUE, no dia em que foi convidada pelo Prefeito, chegou a lhe dizer que não entendia nada de licitação; QUE nunca teve beneficio nenhum em participar da CPL; QUE sua única confiança era porque ela estava sendo representada por "pessoas da lei"; QUE disse ao Prefeito que não entendia de nada; QUE o Prefeito disse "não se preocupe que já tem uma equipe que vai fazer tudo"; QUE a depoente não conversava com os demais membros da CPL; QUE eles não entendiam de licitação; QUE não era necessária nenhuma conversa entre eles, afinal, quando chegava, já estava tudo pronto; QUE os membros da CPL viam os documentos, mas não entendiam de nada; QUE todos apenas "passavam a vista" na documentação; QUE o_Prefeito_sabia que a depoente não sabia de nada de licitação; QUE Prefeito sabia que os outros 02 (dois) integrantes da CPL também não sabiam de nada de licitação. (Jailde Inácio de Souza — audiência em 14/08/2015, conforme termo de fls. 1276/1279 dos autos digitais e mídia disponibilizada na Secretaria -Geral do TJAL) (grifei). QUE quem chamou a declarante para compor a CPL foi Teresa Laranjeira, que era a Secretária do Prefeito; QUE não possui nenhum conhecimento técnico sobre licitação; QUE Teresa Laranjeira não chegou a perguntar a declarante se ela entendia de licitação; QUE Teresa Laranjeira disse apenas que estava faltando 01 (uma) pessoa para compor a CPL; QUE, salvo engano, em 2010, a declarante pediu para se afastar da CPL; QUE não sabe dizer quem indicou os demais membros; QUE não sabe dizer se algum deles tinha conhecimento sobre licitação; QUE, dentro da Prefeitura, tinha uma sala onde havia as reuniões de licitação; QUE não sabe dizer a função de Alexandre Laranjeira; QUE Alexandre Laranjeira, quando tinha licitação, era sempre o primeiro a chegar; QUE Alexandre Laranjeira era quem informava quando iria ter reunião de licitação; QUE não sabe explicar como uma empresa que supostamente nem participou da licitação foi a vencedora do certame; QUE não sabe dizer como existem documentos sem assinatura; QUE não se lembra se Alexandre Laranjeira ia a procura dos membros da CPL; QUE Alexandre Laranjeira as vezes chegava dizendo "olha, você esqueceu de assinar essa folha", e então a declarante assinava; QUE não tem conhecimento se o Escritório de Advocacia Torres e Prata mandava algum representante para as reuniões de licitação; QUE não sabe dizer quem indicou Alexandre Laranjeira para auxiliar os serviços da CPL; QUE não sabe e nem pode confirmar se foi Teresa Laranjeira quem indicou Alexandre Laranjeira; QUE não houve curso de capacitação para a declarante compor a CPL; QUE não sabe o que é licitação na modalidade convite nem pregão; QUE Dra. Morgana chegava e fazia a "ata da licitação"; QUE as empresas também chegavam para as reuniões; QUE a declarante algumas vezes não foi para as reuniões; QUE não sabe dizer se Alexandre já levou documentação para alguém assinar fora da sala de reunião; QUE é concursada no cargo de serviços gerais; QUE não sabe dizer porque aceitou participar da CPL; QUE nunca se reuniu com o Prefeito; QUE o Prefeito nunca chegou a ir para as reuniões de licitação. (Dijanete Ferreira de Lima — audiência em 12/11/2015, conforme termo de fls. 602/603 e mídia juntada na fl. 650 dos autos do processo nº 0002315-53.2012.8.02.0000) (grifei). QUE o Prefeito foi quem chamou o declarante para participar da CPL; QUE não possui conhecimento algum sobre licitação; QUE não chegou a dizer ao Prefeito que não possui tais conhecimentos; QUE não possui conhecimento das Leis 8.666 e 4.320; QUE era Presidente da CPL; QUE Alexandre Laranjeira era quem providenciava a documentação e avisava "o dia da licitação"; QUE não sabe explicar a existência de licitação sem conter a assinatura dos membros da CPL; QUE Alexandre tinha uma sala da Prefeitura para "cuidar de licitação"; QUE, após a enchente, a sala de licitação funcionou na Secretaria de Saúde; QUE, quando abriam o envelope, a Dra. Morgana dizia "Olha, Zé, está tudo OK aqui", então o declarante assinava; QUE a ligação do Declarante com as licitações era feita por Alexandre Laranjeira; QUE Alexandre avisava ao declarante quando tinha reunião; QUE a Dra. Morgana dava apoio nas reuniões; QUE Alexandre Laranjeira preparava a documentação; QUE Alexandre Laranjeira é irmão de Teresa Laranjeira; QUE Teresa Laranjeira era Secretária do Prefeito; QUE Alexandre Laranjeira representava o Município, pois ele tinha uma sala na Prefeitura; QUE era o Escritório que dava apoio a CPL; QUE era Alexandre que preparava a documentação; QUE quem dava o "ok" era Dr. Álvaro e depois passou a ser Dra. Morgana; QUE quem fazia a movimentação dos processos licitatórios era Alexandre Laranjeira; QUE não tem conhecimento como os processos de licitação chegavam ao Gabinete do Prefeito; QUE o Prefeito lhe fez o convite para participar da CPL; QUE o Prefeito disse que tinha um Escritório de Advocacia para auxiliar; QUE disse para o declarante fazer "tudo certo"; QUE não tinha conhecimento da existência de documentos da CPL sem a sua assinatura; QUE era corriqueiro os participantes da CPL não terem conhecimento sobre licitação; QUE não ganhava nada em participar da CPL; QUE participava "com todo prazer" da CPL; QUE, na época, o declarante exercia a função de "encarregado de vigias", dando conta de cerca de 160 (cento e sessenta) vigias; QUE, além dessa função, era também encarregado sobre os combustíveis do Município; QUE a sala de Alexandre Laranjeira era na Secretaria de Saúde; QUE não sabe dizer qual o vinculo de Alexandre Laranjeira com o Prefeito ou com a Prefeitura; QUE não sabe dizer se Alexandre Laranjeira foi indicado por sua irmã Teresa Laranjeira; QUE era integrante da CPL antes da "cheia". (José Cícero Ramalho Gomes — audiência em 12/11/2015, conforme termo de fls. 604/606 e mídia juntada na fl. 650 dos autos do processo nº 0002315-53.2012.8.02.0000) (grifei) Não bastassem esses relatos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, trouxe aos autos a documentação que instruiu os Processos Administrativos nº 1203-030/2010, 1206-030/2010 e 0104-036/2010, os quais originaram, respectivamente, os Convites nº 06/2011, 07/2011 e 013/2011, no bojo do qual constam diversos documentos que, em tese, teriam sido confeccionados pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitação — CPL. Porém, cabe destacar, que todos os documentos dos dois primeiros procedimentos licitatórios e a maioria dos documentos no procedimento licitatório nº 013/2011 estão apócrifos, o que significa dizer que as fraudes nos certames foram tão grosseiras que os membros da CPL sequer firmaram documentos importantes relacionados aos procedimentos licitatórios em questão. Nesse âmbito, observei que estão apócrifos os seguintes documentos: A) quanto aos Convites 06/2011 e 07/2011, i) os despachos do Presidente da CPL por meio dos quais teria solicitado informações, à Secretaria Municipal de Finanças, sobre a viabilidade financeira para a realização dos certames (fls. 441 e 540); h') os despachos do Presidente da CPL por meio dos quais teria encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, para análise e parecer, as minutas dos convites e dos contratos, com as respectivas súmulas (fls. 444 e 543); ui) os Avisos de Licitação (fls. 458 e 557); iv) os próprios Convites nº 06/2011 e 07/2011 (fls. 459/462 e 558/563); v) os despachos do Presidente da CPL por meio dos quais teria encaminhado, ao Gabinete do Prefeito, os Contratos e as respectivas Súmulas, para que a Administração procedesse à celebração dos ajustes (fls. 514 e 613), vi) os Protocolos de Recebimento pelas empresas SEA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (fls. 470 e 569), RESOLVE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA (fls. 468 e 570) e SERCOMP — SERVIÇOS GERAIS LTDA (fls. 469 e 571); vit . ) as Atas de Habilitação e Julgamento das Propostas (fls. 505/506 e 605/606); viii) os Mapas Comparativos de Preços (fls. 507 e 607); e ix) os Pareceres da Comissão Permanente de Licitação, por meio dos quais os seus membros teriam opinado pela homologação dos certames (fls. 508 e 608); e B) quanto ao Convite 13/2011, 0 a Ata de Habilitação e Julgamento das Propostas, sem assinatura de Jaílde Inácio de Souza, tampouco das empresas ALFA EPI'S COMÉRCIO LTDA — Dermeval Araújo Lacerda, CARLOS ALBERTO SILVA & CIA LTDA ME — Verineide Tenório dos Santos e CUNHA & MELO — José Gilson Melo Cunha (fls. 694/695); h) o Mapa Comparativo de Preços, sem a assinatura de Jaílde Inácio de Souza (fl. 696); HO o Parecer da Comissão Permanente de Licitação, por meio do qual seus membros teriam opinado pela homologação do certame, sem assinatura de Jaílde Inácio de Souza (fl. 697); iv) os Protocolos de Recebimento pelas empresas CARLOS ALBERTO SILVA & CIA LTDA — ME (fl. 665), ALFA EPI'S COMÉRCIO LTDA (fl. 666) e CUNHA & MELO LTDA (fl. 667); v) a Proposta da empresa CARLOS ALBERTO SILVA & CIA LTDA - ME (fl. 689), por meio da qual teria oferecido, para cobrir o objeto da licitação, o preço de R$ 74.115,00 (setenta e quatro mil, cento e quinze reais); e vi) a Ordem de Fornecimento (fl. 710). Com isso, percebo que vários atos da CPL estão apócrifos. Por fim, cumpre ressaltar que todos os 03 (três) integrantes da Comissão Permanente de Licitação - CPL, quando foram ouvidos pelo GECOC, informaram que, de fato, não participaram dos procedimentos licitatórios denominados Convites nº 06/2011, 07/2011 e 13/2011, bem como que não assinaram nenhum documento relacionado aos mesmos. Inclusive, naquela oportunidade, todos declinaram que não conheciam, tampouco nunca viram, os representantes das empresas RESOLVE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA (Raul Xavier de Brito), SERCOMP - SERVIÇOS GERAIS LTDA (José Maria da Silva), SEA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Sérgio de Farias Oliveira), CARLOS ALBERTO SILVA & CIA LTDA ME (Carlos Alberto Silva e Verineide Tenório dos Santos) e CUNHA & MELO LTDA (José Gilson Melo Cunha), conforme termos de declarações de fls. 733/750 dos autos. 2.2 Da responsabilidade do Denunciado Mesmo diante desse contexto de fraudes e irregularidades gritantes, restou comprovado que o Prefeito Antônio Lins de Souza Filho proferiu despachos autorizando a realização dos certames licitatórios (fls. 443, 542 e 649). Em seguida, homologou os resultados das licitações dos Convites nº 06/2011 e 07/2011 no dia 10/01/2011 (fls. 510 e 610) e do Convite nº 13/2011 no dia 08/02/2011 (fl. 701), justamente por estar em conluio com os agentes públicos e os particulares, visando fraudar a seleção pública. No mesmo dia, o Chefe do Executivo Municipal adjudicou os objetos dos certames (fls. 511, 611 e 702). Por fim, o Denunciado firmou os Contratos P. M. R. L. Nº 06/2011 - S. M. O.0 (fls. 516/518) e P. M. R. L. Nº 07/2011 - S. M. O.0 (fls. 618/620), nos quais não há a assinatura da empresa S E A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Sérgio de Farias Oliveira), tampouco a assinatura de 02 (duas) testemunhas; e o Contrato Nº C.06/2011 - S. M. O.0 - CONVITE Nº 13/2011 (fls. 707/709), no qual não há a assinatura de 02 (duas) testemunhas. Destaque-se nem o cuidado de alterar o número do contrato os integrantes da associação criminosa tiveram, confirmando a total falta de zelo com o processo licitatório. Assim, o Órgão Ministerial atribuiu ao Prefeito Antônio Lins de Souza Filho a autorização dos procedimentos licitatórios, suas homologações, as adjudicações dos seus respectivos objetos, as contratações com as empresas que, ficticiamente, venceram os certames, bem como a promoção e a instituição de objetivos definidos aos membros da organização criminosa, já que supostamente chefiava o trabalho de cada um dentro da quadrilha. Nesse ponto, embora a Defesa do Denunciado, bem como ele próprio, em seu interrogatório, tenha insistido na tese segundo a qual "era humanamente impossível" ao Prefeito, diante das inúmeras atribuições atreladas ao seu cargo, ter o controle total da situação, dispondo, inclusive, que não teria como ele ler todos os atos de cada processo licitatório que rotineiramente chegava para a sua assinatura, entendo que tais argumentos não possuem o condão de isentá-lo de quaisquer responsabilidades. Como se sabe, os Tribunais Superiores, ao adotarem o que se convencionou chamar de teoria da cegueira deliberada, firmaram o entendimento de que os acusados não podem escapar dos crimes estabelecidos em lei quando deliberadamente criam um escudo de proteção. Em realidade, ainda que este Relator saiba que, realmente, são inúmeros os atos oficiais para serem assinados diariamente pelas mais diversas autoridades, a exemplo dos atos atinentes aos procedimentos de licitação, que necessitam ser assinados pelos Prefeitos Municipais, a jurisprudência assentou entendimento de acordo com o qual, quando as circunstâncias do caso mostram claras evidências de que o acusado poderia ter conhecimento da situação suspeita, mas, mesmo assim, ele age deliberadamente para se manter em estado de desconhecimento, sua conduta equivale ao cometimento dos inúmeros delitos à título de dolo eventual. A esse respeito, trago à colação o seguinte precedente: PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. CARACTERIZADO O AGIR DOLOSO. DOLO EVENTUAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Age dolosamente não só o agente que quis (por vontade consciente) o resultado delitivo (dolo direto), mas também o que assume o risco de produzi-lo (dolo eventual), conforme o artigo 18, inciso I, do Código Penal. 2. Hipótese na qual as circunstâncias fáticas, o interrogatório do acusado e a prova testemunhal indicam que havia ou ciência do acusado quanto à falsidade do documento apresentado às autoridades policiais ou ignorância voluntária. 3. Pertinente, nesse cenário, a teoria da cegueira deliberada (willfull blindness doctrine), que aponta para, no mínimo, o dolo eventual. 4. A aplicação da teoria da cegueira deliberada para a configuração de dolo eventual exige: que o agente tenha tido conhecimento da elevada probabilidade de que praticava ou participava de atividade criminal; que o agente tenha tido condições de aprofundar seu conhecimento acerca da natureza de sua atividade; e que o agente deliberadamente tenha agido de modo indiferente a esse conhecimento. 5. Motorista de veículo roubado que apresenta aos policiais rodoviários federais CRLV falso não exclui a sua responsabilidade criminal escolhendo permanecer ignorante quanto ao documento falso, tendo condições de aprofundar o seu conhecimento e sabendo da elevada probabilidade de que praticava ou participava de atividade criminal, especialmente quando recebera quantidade de dinheiro considerável frente à tarefa que iria desempenhar. 6. Considerando os elementos contidos nos autos, e revelando-se presentes todos os requisitos para a configuração do dolo eventual, em plena consonância com a teoria da cegueira deliberada, as razões do apelante referentes ao pedido de absolvição não merecem prosperar. (TRF-4 - ACR: 50019456820134047004 PR 5001945-68.2013.404.7004, Relator: RICARDO RACHID DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/02/2015, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D. E. 25/02/2015) (grifei). Vivemos hoje um novo modelo de gestão administrativa, o qual exige do gestor público, seja ele Prefeito, Governador, Presidentes de Poderes etc, maior grau de comprometimento com a coisa pública, afinal não basta o controle tão somente de suas atividades, mas de tudo que ocorre no âmbito gerencial atrelado às suas atividades. Nesse contexto, entendo que é inadmissível, por exemplo, que um Prefeito Municipal, tal como confessado pelo ora Denunciado em seu interrogatório, possa assinar "um papel em branco" pautado simplesmente na confiança que deposita em sua equipe de trabalho, especialmente quando tem pleno conhecimento da falta de capaciade técnica dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação. Não atende aos princípios constitucionais ligados a uma boa gestão administrativa dizer que, "pela dimensão de coisas que precisava assinar e também pela rapidez que o Município demandava", o Denunciado assinaria até mesmo um papel em branco que lhe dessem para ser assinado. Nesse sentido é o seguinte trecho do seu interrogatório: [...] QUE não sabe explicar como uma empresa que não venceu a licitação obteve o objeto da adjudicação; QUE, em sua opinião, a culpa foi do Escritório de Advocacia; QUE acha que a culpa está em quem fez a assessoria; QUE a Secretária do Gabinete Civil era a responsável por fazer a fiscalização de tudo; QUE, se lhe perguntassem, "Prefeito, se ela lhe desse um papel em branco para o senhor assinar, o senhor assinaria?", o interrogado assinaria; QUE assim o faria pela dimensão de coisas que precisava assinar e também pela rapidez que o Município demandava; QUE hoje não possui mais o relacionamento de proximidade que tinha com Teresa Laranjeira; QUE não sabe dizer se Teresa Laranjeira tinha esse relacionamento de proximidade com seu irmão Alexandre Laranjeira; QUE conheceu o Alexandre por vista, pois não tinha seu contato; QUE acredita, pelo óbvio, que Teresa tinha relação de confiança com Alexandre; [...] (Antônio Lins de Souza Filho — audiência em 29/01/2016, conforme termo de fls. 671/673 e mídia juntada na fl. 675) (grifei). Jamais posso me coadunar com essas afirmações declinadas pelo Prefeito Antônio Lins de Souza Filho em seu interrogatório, afinal, antes de ser necessário conferir agilidade às demandas administrativas, devem a probidade e o zelo pela coisa pública ser tutelados em primeiro plano. É sem dúvida reprovável a atitude do Denunciado diante das inúmeras fraudes e irregularidades cometidas no bojo dos convites nº 06/2011, 07/2011 e 13/2011. Na melhor das hipóteses, qual seja, imaginar-se que o Prefeito Antônio Lins de Souza Filho teria agido apenas à título de dolo eventual (e não propriamente com dolo direto, em conluio com os demais agentes públicos e particulares), restou demonstrado que ele teve conhecimento da elevada probabilidade de que participava de atividade criminosa (isso diante das gritantes fraudes existentes nos autos que lhe eram submetidos). Bastava, para tanto, analisar cuidadosamente pelo menos alguns processos de licitação, adotando a amostragem como método de conferência de regularidade; porém, o Denunciado agiu deliberadamente de modo indiferente àss flagrantes ilegalidades. Não é demais relembrar que, de acordo com as declarações de Jailde Inácio de Souza e José Cícero Ramalho Gomes, ambos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, a escolha deles para participarem da Comissão foi feita pessoalmente pelo Prefeito Antônio Lins de Souza Filho, o qual, mesmo tendo sido alertado pela própria Sra. Jailde que ela "não entendia de nada", teria respondido "tudo bem, não se preocupe que já tem a equipe que comanda, que faz". Também no que tange ao despreparo técnico dos membros da CPL para trabalharem em atividades ligadas à licitação, destaco que tal circunstância era plenamente plausível de ser detectada pelo Prefeito Antônio Lins através da simples análise dos cargos que, à época, os membros da referida Comissão ocupavam junto à Administração Pública, a saber: Jailde Inácio era agente de saúde, Dijanete Ferreira era concursada como serviços gerais e José Cícero era encarregado pelos vigias da Cidade. Por óbvio, sem pretender desqualificar qualquer profissão ou ofício, tais pessoas não eram as mais indicadas para comporem uma comissão voltada ao trabalho técnico em licitações, ainda que pudessem contar com o auxílio de Escritório de Advocacia durante as sessões de licitação. Inclusive, ainda que tenha declinado que "não convidou ninguém para compor a CPL", o próprio Prefeito reconheceu, em seu interrogatório, "que a responsabilidade é dele por quem quer que tenha feito o convite, afinal todos os Secretários eram indicados pelo Prefeito". Acrescentou que "as portarias de designação dos membros da CPL eram assinadas pelo Prefeito", bem como dispôs que "sem dúvida, ele sabia quem eram os membros da CPL", afinal "não teria como ter assinado sem saber quem eram essas pessoas". Por fim, o Denunciado expressamente afirmou que "reconhece que os membros da CPL não tinham conhecimentos técnicos sobre licitação". Por tudo isso, de nada adianta o administrador público fechar os olhos deliberadamente para uma situação de flagrante ilicitude, notadamente de violação às normas da Lei 8.666/93 e ao Código Penal Brasileiro, pois, assim agindo, será responsabilizado por Página 53 de 74 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por seus atos a título de dolo na modalidade eventual. O próprio Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da Ação Penal nº 470/MG (Caso do Mensalão), já teve oportunidade de analisar situações como a ora enfrentada nestes autos, ocasião em que expressamente aplicou a teoria da cegueira deliberada, admitindo a responsabilização do agente que "fingiria não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem prometida" (AP 470/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, dias 27, 29 e 30/08/2012 - Informativo nº 677; AP 470/MG, Re. Min. Joaquim Barbosa, dias 15, 17 e 18/10/2012 - Informativo nº 684). Ressalte-se que não é o caso de uma responsabilidade penal objetiva, uma vez que a aplicação da teoria da cegueira deliberada é aplicada ao indivíduo que de fato desconfia, mas se coloca em posição de desconhecimento para beneficiar-se da situação de ilicitude, resguardando-se sob a segurança de, futuramente, poder alegar que não sabia. Doutrinariamente, a teoria da cegueira deliberada é também conhecida por "teoria do avestruz", afinal o agente comporta-se como um avestruz, que, diante do mínimo sinal de ameaça, enterra sua cabeça na terra, tal como o faz o agente de atos ilícitos, para não tomar conhecimento da natureza ou extensão dos seus atos. No presente caso, o Denunciado foi o responsável, por exemplo, por homologar os certames licitatórios, o que corresponde à verificação da regularidade dos processos, os quais, como visto, estavam eivados de fraudes gritantes. Na espécie, diante das flagrantes irregularidades, era possível e perfeitamente exigível do Denunciado que providenciasse a anulação dos procedimentos, mas ele preferiu fingir que não suspeitava de nada, com o propósito, evidentemente, de beneficiar-se mais adiante, auferindo vantagem indevida, por meio do desvio e apropriação dos valores que serviriam para os supostos pagamentos dos objetos dos procedimentos licitatórios. Desse modo, convenço-me de que houve, no mínimo, um desconhecimento intencional/construído por parte do Prefeito Antônio Lins de Souza no que tange às fraudes escancaradas nos procedimentos licitatórios cartas convites de nº 06/2011, 07/2011 e 13/2011, de modo que a sua culpabilidade se assenta justamente no fato de que, podendo e devendo conhecer e combater tais fraudes, o chefe do Executivo Municipal optou pela ignorância, não tomando a devida cautela quando deveria ter se informado sobre os fatos que estavam sob sua responsabilidade, preferindo fingir que não estava percebendo a situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem indevida. In casu, mesmo diante de todas as fraudes exaustivamente relatadas nestes autos, o Prefeito Antônio Lins de Souza Filho não exitou em concordar com as homologações dos procedimentos licitatórios, determinar as adjudicações de seus respectivos objetos e contratar com as empresas que, ficticiamente, ofertaram as propostas mais vantajosas. Assim, o MP imputou ao Denunciado a prática dos delitos previstos nos art. , I do Decreto-Lei nº 201/67 (apropriação de bens ou rendas públicas ou desvio em proveito próprio ou alheio) por 03 (três) vezes; art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular) por 03 (três) vezes; art. 299, parágrafo único do Código Penal (falsidade ideológica) por 03 (três) vezes ; art. 304 do Código Penal (uso de documentos falsos) por 03 (três) vezes; art. 90 da Lei nº 8.666/93 (fraude em licitação) por 03 (três) vezes , além do art. 288, caput do Código Penal (formação de quadrilha), todos c/c artigos 62, I, 69, caput e 29, caput, do Código Penal. 2.3 Da materialidade e da autoria Pois bem, a par de tudo isso, convenço-me de que a prova da materialidade delitiva está consubstanciada nos depoimentos colhidos em audiência, bem como nos inúmeros documentos acostados aos autos pelo Ministério Público Estadual, precisamente nas fls. 443, 542 e 649 (autorização para a realização dos certames licitatórios fraudulentos), 510, 610 e 701 (homologações e adjudicações das licitações fraudulentas), 512, 612 e 703 (despachos determinando as formalidades necessárias para a validação dos feitos, os quais, como visto, estavam gritantemente fraudados), 725/750 (depoimentos dos supostos integrantes da comissão de licitação e dos donos das empresas que ficticiamente participaram do certame, todos ratificados em Juízo), e 519, 626 e 711 (comprovação da relação de Ordens de pagamentos, em tese, realizados), além dos inúmeros documentos apócrifos, a exemplo daqueles de fls. 441 e 540, 444 e 543, 458 e 557, 459/462 e 558/563, 514 e 613, 470 e 569, 468 e 570, 469 e 571, 505/506 e 605/606, 507 e 607, 508 e 608, 694/695, 696, 697, 665, 667, 689 e 710. Já a autoria em desfavor do Acusado se denota, também, dos documentos supracitados, além dos depoimentos tomados em Juízo, os quais indicam que o Prefeito Antônio Lins de Souza Filho se associou as outras pessoas citadas na denúncia (agentes públicos e particulares), com o fim de fraudar procedimentos licitatórios, dentre os quais os que originaram os convites nº 06/2011, 07/2011 e 13/2011 (alvos da denúncia tratada nestes autos), homologando-os, adjudicando-os, contratando com empresas que sequer se habilitaram no certame, e permitindo os pagamentos que supostamente seriam destinado à locação de "caminhões limpa-fossas", à execução de serviços de limpeza de caixas d'águas e cisternas e à aquisição de material elétrico para uso da Secretaria Municipal de Obras, dinheiro que, na verdade, serviu para o grupo criminoso obter lucro, em prejuízo aos cofres do Município de Rio Largo. 2.4. Do enquadramento típico-legal No que tange ao crime do art. 288, caput, do Código Penal (formação de quadrilha ou bando), nos termos da sua redação anterior Lei nº 12.850/2013, poder-se-ia concluir, em princípio, que o então Prefeito de Rio Largo associou-se a servidores públicos do mesmo Município e a particulares para praticar os crimes descritos na inicial, o que gerou ganho indevido para todos eles, em prejuízo aos cofres públicos. Desse modo, após tudo que restou comprovado durante a instrução processual, incidiria a descrição no tipo penal referido, então vigente, in verbis: "Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes", uma vez que o número de pessoas supostamente associadas é superior a três, enquanto foi imputada, ao grupo, a prática de vários crimes. Entretanto, o crime de quadrilha, atualmente denominado pela legislação de associação criminosa, é um delito permanente, em que os integrantes se reúnem com o objetivo de cometer vários crimes. Diante disso, havendo denúncias diferentes para cada crime praticado pela quadrilha, impossível mais de uma condenação do réu pelo delito previsto no art. 288 do CP, sob pena de bis in idem, salvo se, após o oferecimento da denúncia, o grupo continuar a atuar de forma organizada com o objetivo de praticar novos delitos. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios, exemplificado nos julgados infracitados: (...) Assim, sendo os demais crimes decorrentes de atos ilegais praticados em processos licitatórios finalizados em janeiro e fevereiro de 2011, consoante anteriormente detalhado, sem que se tenha notícia da continuidade delitiva após o oferecimento da denúncia relativa à Ação Penal Originária nº 0002315-53.2012.8.02.0000, na qual o réu já foi condenado pelo crime de formação de quadrilha, impossível nova condenação por este delito. Por outro lado, em se tratando da imputação da prática de falsificação de documento particular (art. 298 do CP), falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único do CP) e uso de documentos falsos (art. 304 do CP), cumpre consignar que, conforme fora denunciado, a organização criminosa confeccionou a documentação das empresas que teriam participado dos certames, caracterizando o crime previsto no art. 298 do CP; instruiu os procedimentos licitatórios com tais documentos forjados, configurando o delito do art. 304 do CP; e omitiu em documentos públicos - a exemplo das Atas de Habilitação e Julgamento das Propostas, dos Mapas Comparativos de Preço e dos Pareceres da Comissão Permanente de Licitação - declarações que neles deveriam constar, inserindo declarações diversas das que deveriam existir, alterando a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, o que, também, caracterizaria a prática do crime previsto no art. 299, parágrafo único do CP. Some-se que os fatos delineados neste decisum, de acordo com o que foi trazido pelo Ministério Público e comprovado durante a instrução processual, tiveram o dolo específico de fraudar os procedimentos licitatórios originados dos Processos Administrativos de nº 1203-032/2010, 1206-030/2010 e 0104-036/2011, para que, com isso, o grupo se apropriasse do dinheiro público, desviando-o das finalidades próprias (locação de "caminhões limpa-fossas", execução de serviços de limpeza em caixas d'águas e cisternas e aquisição de material elétrico), serviços e materiais que nunca foram prestados e nunca chegaram ao Município de Rio largo, o que configuraria a prática os crimes do art. , I do Decreto-Lei nº 201/67 (apropriação de bens ou renda públicas ou desvio em proveito próprio ou alheio) e do art. 90 da Lei nº 8.666/93 (fraude em licitação), a que foi denunciado o Prefeito de Rio Largo. Desse modo, comprovado que o grupo se uniu para fraudar os procedimentos licitatórios, tudo com o objetivo escuso de todos se apropriarem do dinheiro público, em prejuízo aos cofres públicos, já que os serviços de locação e de limpeza, bem como os materiais elétricos, nunca foram prestados e nunca chegaram ao Município de Rio Largo, o argumento da defesa, no sentido de que não houve a apropriação do dinheiro público especificamente pelo Denunciado, não consegue infirmar a tese acusatória, na medida em que, repito, todos os envolvidos efetivamente se beneficiaram da fraude grosseira nos procedimentos licitatórios denominados Convite nº 06/2011, 07/2011 e 13/2011, ainda que o numerário de algum deles tenha sido eventualmente creditado em conta corrente de interposta pessoa física ou sociedade empresária. Tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade do Ex-Prefeito Antônio Lins de Souza Filho quanto aos crimes pelos quais fora denunciado, porquanto não significa dizer que os valores não foram revertidos em proveito dele. Por fim, tem-se que todos esses crimes foram cometidos em condições semelhantes de tempo (dezembro de 2010 a fevereiro de 2011), lugar (Administração Pública de Rio Largo) e maneira de execução (fraudes em processos licitatórios mediante a associação criminosa com agentes públicos e particulares), na medida em que o Denunciado praticou, mediante mais de uma ação/omissão, em mais de um procedimento licitatório, crimes da mesma espécie em cada um dos referidos procedimentos licitatórios. Assim, em relação à cada crime, incide na hipótese dos autos a regra da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Com efeito, restou cabalmente comprovada a materialidade e a autoria dos crimes pelos quais o Ex-Prefeito Antônio Lins de Souza Filho fora denunciado, eis que não se pode olvidar que, "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade' (art. 29, caput, do Código Penal). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia ofertada em desfavor do Ex-Prefeito Antônio Lins de Souza Filho, condenando-o pela prática dos crimes previstos nos art. , inciso I do Decreto-Lei nº 201/67 (apropriação de bens ou rendas públicas ou desvio em proveito próprio ou alheio), por 03 (três) vezes; art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular), por 03 (três) vezes; art. 299, parágrafo único do Código Penal (falsidade ideológica), por 03 (três) vezes; art. 304 do Código Penal (uso de documentos falsos), por 03 (três) vezes; e art. 90 da Lei nº 8.666/93 (fraude em licitação), por 03 (três) vezes, todos em continuidade delitiva. Contudo, deixo de condená-lo pela prática do crime previsto do art. 288, caput do Código Penal (formação de quadrilha), pela aplicação do principio ne bis in idem." Inicialmente, em relação a violação ao artigo 41 do CPP, no que concerne à alegada nulidade em razão da inépcia da exordial acusatória, o eg. Tribunal de origem aponta que houve descrição correta na denúncia, bem como preclusão (não cabe alegar violação ao art. 41 do CPP após a prolação de sentença). Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença condenatória. Confira-se: "PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. LAVAGEM DE ATIVOS. CORRUPÇÃO ATIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. CONEXÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. RELATIVA. SÚMULA 706/STF. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DE COLABORADOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS RESULTANTES DOS TERMOS DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPUGNAÇÃO DO AJUSTE POR TERCEIRO DELATADO. ILEGITIMIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO PERSONALÍSSIMO. ATIPICIDADE DE CONDUTA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÕES NOVAS NÃO DELINEADAS NAS RAZÕES DO ESPECIAL. LIMITE DA DEVOLUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REPARAÇÃO DE DANO. NORMA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS CUJAS SENTENÇAS FORAM PROFERIDAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. REDUÇÃO DE QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) IV - Não há que se falar em inépcia da denúncia quando as instâncias inferiores, após a análise da exordial acusatória, concluíram que o Parquet federal discriminou todas as circunstâncias relevantes para a caracterização das condutas delitivas, indicando tanto quanto possível a participação de cada um dos denunciados na empreitada criminosa, ex vi do art. 41 do Código de Processo Penal. V - Ademais, cumpre relembrar a iterativa jurisprudência deste col. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que"a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos"(AgRg nos EDcl no HC n. 500.594/PA, Quinta Turma, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/06/2019). (...) Agravo Regimental desprovido."(AgRg no REsp 1793377/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, julgado em 25/05/2021, DJe 07/06/2021, grifei)."PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. APTIDÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇA OBRIGATÓRIA. PREJUÍZO PARA A DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGISTROS DE AÇÕES PENAIS EM CURSO E DE ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTOS IDÔNEOS PARA AFASTAR A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONJUNTO FÁTICO DE PROVAS. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. ARTIGOS , INCISOS II E III, E 573, § 1º, DO CPP. ARTIGO 53, INCISO II, § ÚNICO, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 7º DA LEI Nº 9.807/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PLEITO INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe em sede de recurso especial a análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais. Precedentes. 2. Sobre a alegada violação do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP,"a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória"(REsp 1.347.610/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 9/4/2018). (...) 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no AREsp 1708343/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020, grifei). "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO ART. 89 C/C ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E III, C/C ART. 84, § 2º, C/C ART. 99, TODOS DA LEI N. 8.666/1993, POR CINCO VEZES. ACUSADA CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CODEPLAN - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ENCETADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. LEGALIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). 3. Pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. 4. De fato, a denúncia descreve a efetiva atuação da acusada, que, na condição de Chefe da Assessoria Jurídica da CODEPLAN, agindo com unidade de desígnios com os demais servidores públicos e com terceiros, concorreu para a inobservância das formalidades pertinentes aos procedimentos de dispensa de licitação, formatando o aspecto jurídico dos procedimentos emergenciais e a estrutura jurídico-comercial para o partilhamento dos contratos públicos entre os envolvidos, indicando o direcionamento das contratações para as empresas participantes da trama, promovendo, assim, a escolha preordenada de alguma das empresas envolvidas para a execução de serviços de informática demandados pela Administração Pública, tudo ajustado para que fossem abertos procedimentos de dispensa de licitação, por alegada emergência, nos quais a empresa previamente selecionada ficaria responsável pela indicação de outras para calçar suas propostas, o que de fato ocorreu. (...) 10. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1630006/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020, grifei). Prosseguindo, verifica-se, pois, que o eg. Tribunal de origem concluiu que o acervo probatório foi suficiente para demonstrar que o recorrente, ex-Prefeito do Município de Rio Largo/AL, se associou a servidores municipais e outros indivíduos, para praticarem diversos crimes, objetivando fraudar processos de licitação, a fim de se beneficiarem com os valores que deveriam ser destinados à realização dos serviços previstos nos contratos. Segundo o eg. Tribunal, das provas ressai que o próprio recorrente foi o responsável pela indicação de componentes da comissão responsável pelas licitações, sendo certo que uma dessas pessoas chegou a avisar diretamente ao recorrente que não tinha conhecimento técnico para integrar aquele grupo. Com efeito, se o eg. Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, firmou o convencimento de que o acervo probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria delitivas, afastar essa conclusão exigiria amplo exame do acervo fático-probatório, providência sabidamente inviável no âmbito do recurso especial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. , I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. MATERIALIDADE E AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o recorrente pelo crime de responsabilidade que lhe foi imputado pela denúncia, destacando que a materialidade e a autoria do denunciado ficaram demonstradas pelo depoimento do corréu e das demais provas dos autos. 2. Nesse aspecto, o recurso especial não se presta a desconstituir o julgado e a operar a absolvição do réu, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusiva das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do óbice constante do enunciado 7 da Súmula desta Corte. (...) 7. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena corporal cominada em razão da prática do crime previsto no art. , I, do Decreto-lei n. 201/1967, reduzindo-a para 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, sob regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos."(AgRg no REsp 1806769/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 03/09/2019, DJe 17/09/2019, grifei)."AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. , I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. TESES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIR PROVAS E DE REEXAMINAR FATOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. O Tribunal de Justiça foi firme em concluir, com lastro em provas documental e testemunhal, submetidas ao contraditório, que o agravante, quando era prefeito, sabedor da irregularidade de seu comportamento, teria beneficiado empresa de terceiro com pagamento de obra antiga, que não foi executada no Município. A fundamentação não pode ser desacreditada na via do remédio constitucional, sob assertivas subjetivas de utilização da ação penal como instrumento de perseguição e de inimizades políticas com as testemunhas. 3. As pretensas nulidades do processo, sob os mais variados argumentos (suspeição de Desembargador, impedimento de testemunha, existência de prova nova, exiguidade da sessão de julgamento etc.), além da indevida supressão de instância, não são evidentes a ponto de ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. 4. A sentença e o acórdão analisaram as teses defensivas e contêm motivação judicial escrita, que pode ser objetivamente impugnada. A apresentação de voto escrito por Desembargador durante a sessão, com a anuência dos demais membros do colegiado, que acompanharam o relator, não denota imparcialidade ou invalidade do julgamento. 5. A pretensão absolutória não comporta conhecimento, nem sequer de ofício, pois traduz intenção de revolvimento de fatos e provas, incabível na via mandamental. 6. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 373.973/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 07/08/2018, DJe 21/08/2018, grifei)."PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CARRANCA. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93) E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO PREVISTO NO ART. , I, DO DECRETO-LEI 201/67 (DESVIO DE VERBA PÚBLICA). DEFESA PRÉVIA OPORTUNIZADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSORÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) IV - O eg. Tribunal a quo, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela caracterização dos delitos de associação criminosa (art. 288 do CP), de fraude e frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90 da Lei nº 8.666/93) e pela prática do delito do art. , inciso I do Decreto-Lei nº 201/67, segunda parte (desvio de verba pública). Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que dispõe, verbis:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. V - Igualmente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ as teses defensivas de que o recorrente não teria cometido o delito de lavagem de dinheiro (art. , V, e § 2º, I e II, da Lei 9.613/98) por não existir desvio de recursos públicos e, em relação ao art. 91, II, b, do CP, por não ter adquirido os bens com o produto de crime. Precedentes. (...) Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1388345/AL, Quinta Turma, de minha relatoria, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. OFENSA À CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMA QUALIFICADA DO CRIME DE FURTO E A CAUSA DE AUMENTO DO § 1º DO ART. 155, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) IV - No que se refere à aventada atipicidade de conduta descrita no art. 288 do Código Penal, ao fundamento de ausência de estabilidade, permanência, e o dolo específico de praticar vários crimes, extrai-se da r. sentença que a condenação do paciente, como incurso nas sanções do artigo 288, caput, do Código Penal, lastreou-se em robusto conjunto probatório para impor a condenação ao paciente, quais sejam, os diálogos interceptados, bem como o depoimento de um dos corréus, os quais demonstraram a associação do paciente com terceiros para a prática de crimes. Rever esse entendimento, não se coaduna com os estreitos limites do mandamus, já que o amplo reexame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe, para seu manejo, uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano. (...) Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 429.695/AC, Quinta Turma, de minha relatoria, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DESDOBRAMENTO DE PRISÕES EM FLAGRANTE. INGRESSO FRANQUEADO PELOS MORADORES. CRIME PERMANENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO DE MENOR. QUADRILHA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONCLUSÕES FORMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DE AMPLO E PROFUNDO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (...) 3. No que se refere à verificação da materialidade e autoria dos crimes previstos no art. 288 do CP e art. 244-B do ECA, é de se observar que as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias estão calcadas em intensa análise do contexto fático-probatório dos autos. 4. Tanto com relação à estabilidade e permanência da associação criminosa como no tocante ao envolvimento do menor de 18 (dezoito) anos na prática delitiva o acórdão recorrido faz expressa remissão às provas disponíveis. A revisão pretendida pelos recorrentes na via especial, portanto, é inviabilizada pelo óbice da Súmula 7/STJ. (...) 8. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 760.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016, grifei). No que diz respeito à insurgência em relação à tese da cegueira deliberada e ao dolo eventual, verifica-se que é equivocado o entendimento da Defesa, uma vez que restou assentado no v. acórdão condenatório que o recorrente agiu deliberadamente, ou seja, o decisum vergastado entendeu presente o dolo direto da conduta. Apenas para afastar uma das teses defensivas, de que seria impossível ao recorrente controlar todos os documentos que assinava, asseverou o v. acórdão que, ainda assim, o recorrente deveria ser condenado, porquanto teria aplicabilidade a citada teoria. Isso se verifica claramente do seguinte trecho do v. acórdão (fl. 1.317):"Na melhor das hipóteses, qual seja, imaginar-se que o Prefeito Antônio Lins de Souza Filho teria agido apenas à título de dolo eventual (e não propriamente com dolo direto, em conluio com os demais agentes públicos e particulares), restou demonstrado que ele teve conhecimento da elevada probabilidade de que participava de atividade criminosa (isso diante das gritantes fraudes existentes nos autos que lhe eram submetidos). Bastava, para tanto, analisar cuidadosamente pelo menos alguns processos de licitação, adotando a amostragem como método de conferência de regularidade; porém, o Denunciado agiu deliberadamente de modo indiferente àss flagrantes ilegalidades."Quanto ao pedido de oitiva da pessoa de Alexandre Laranjeiras, verifica-se que as declarações de tal testemunha do Juízo, segundo consta à fl. 1.291, foram acostadas ao feito como prova emprestada, visto que ela prestou depoimento em ação penal diversa (0005737-33.2012.8.02.0001). Sobre a matéria, confira-se o quanto decidido pelo eg. Tribunal de origem (fls. 1.291-1.293, grifei):"Pois bem, no que tange ao indeferimento do pedido de oitiva da testemunha Alexandre Laranjeira, fiz destaque, em minha decisão, que tal testemunha não foi arrolada nem pela Defesa, nem pela Acusação, tratando-se, na verdade, de pessoa a ser ouvida na condição de Declarante, conforme despacho de fls. 1281/1284. In casu, nos autos da Ação Penal Originária nº 0500035-18.2013.8.02.0000 (processo principal), o Ministério Público realmente ofereceu denúncia em desfavor do réu Antônio Lins de Souza Filho (ora Agravante) e de diversas outras pessoas, dentre as quais, Alexandre Laranjeira. Entretanto, por meio da decisão de fls. 1066/1075, decidi por desmembrar o processo, com a consequente remessa dos presentes autos à 17ª Vara Criminal da Capital, para lá ser dado o adequado andamento ao feito em relação aos denunciados Alexandre Laranjeira Leite, Morgana Pedrosa de Barros Torres, Genivaldo de Holanda Cavalcante, Daniel Lima Fernandes, Josefa Penúria Melo Morais, José Cícero Ramalho Gomes e Dijanete Ferreira de Lima. Com isso, a testemunha Alexandre Laranjeira passou a ser processada nos autos da Ação Penal nº 0005898-72.2014.8.02.0001, em trâmite na 17ª Vara Criminal da Capital, ao passo em que o denunciado Antônio Lins (ora Agravante) foi o único que permaneceu sendo processado perante esta Corte de Justiça, nos autos da Ação Penal Originária nº 0500035-18.2013.8.02.0000 (autos principais). Feito tais esclarecimentos, consigno que a pessoa de Alexandre Laranjeira não seria ouvido tecnicamente como Corréu do denunciado Antônio Lins de Souza Filho (ora Agravante). Quero dizer, com isso, que não haveria o interrogatório de Alexandre Laranjeira nos autos da Ação Penal Originária nº 0500035-18.2013.8.02.0000, que tramita contra o agravante Antônio Lins de Souza Filho. Na verdade, conforme ressaltado linhas acima, Alexandre Laranjeira foi arrolado por este Juízo para ser ouvido na condição de mero Declarante. Consequentemente, diferentemente do que fora alegado pelo Agravante, não há de se falar no caso dos autos em "direito subjetivo público do acusado, como garantia constitucional do pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, bem como do due process of law, fazer perguntas a qualquer dos litisconsorte penais". Não há qualquer inobservância ao princípio do devido processo legal, muito menos violação ao direito de defesa do Agravante, pois, ao contrário do que argumentou a Defesa, não se trata o caso dos autos de oitiva - interrogatório - de corréu sem a observância das formalidades legais. Trata-se, repita-se, de mera oitiva de Testemunha do Juízo na condição de Declarante. Logo, inaplicável ao caso em estudo o precedente jurisprudencial trazido pelo Agravante em seu Recurso, eis que todos se reportam a possibilidade jurídico-constitucional de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do due process o] law, ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus no respectivo interrogatório judicial. Também não socorre à Defesa o argumento de que a juntada do interrogatório da testemunha Alexandre Laranjeira, ouvido perante a 17' Vara Criminal da Capital sem a presença do ora Agravante e seus Advogados, não poderia ter sido determinada, pois inviabilizaria o exercício do pleno exercício do direito de defesa. No caso em apreço, interessante perceber que o desmembramento gerou a Ação Penal nº 0005898-72.2014.8.02.0001, todavia a prova trazida aos autos principais originou-se da Ação Penal nº 0005737-33.2012.8.02.0001. Nesse ponto, ressalto trata-se de prova emprestada validamente produzida nos autos da Ação Penal nº 0005737-33.2012.8.02.0001, a qual, para a sua validade probatória também nos autos da Ação Penal Originária nº 0500035-18.2013.8.02.0000, exige-se tão somente que seja assegurado às partes o contraditório sobre a prova, o que, no caso concreto, está sendo respeitado, na medida em que tanto a Defesa como a Acusação está tendo pleno acesso à prova, inclusive rechaçando a sua validade, ora enaltecida por meio desta decisão. A propósito, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme excerto colacionado em suas Contrarrazões pela Procuradoria -Geral de Justiça, ora Agravada, esclareço que "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto". Assim, "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura -se válido o empréstimo' (EResp 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 04/06/2014 e publicado no DJe em 17/06/2014). Noutro giro, ainda no que toca ao indeferimento do pedido de oitiva da testemunha Alexandre Laranjeira, embora o Agravante tenha alegado que a referida pessoa foi apontada, por todas as testemunhas ouvidas em Juízo, como sendo a responsável pelas licitações impugnadas pelo Ministério Público, de modo que a sua oitiva seria essencial para o esclarecimento dos fatos em apuração contra o Denunciado nos autos principais, consignei na decisão agravada que a referida testemunha, por 02 (duas) vezes, não conseguiu ser intimada para depor, conforme certidões constantes nas fls. 1294 e 1343 dos autos principais. Finalmente, declinei expressamente, na decisão combatida, que a juntada do interrogatório de Alexandre Laranjeira, aos autos da Ação Penal Originária nº 0500035-18.2013.8.02.0000, deu-se não apenas pelo que havia sido decidido pelo Magistrado Ygor Vieira de Figueirêdo, incumbido da instrução processual por delegação de competência deste Desembargador, mas sim pela determinação do próprio Magistrado Singular que atua na instrução da Ação Penal nº 0005737-33.2012.8.02.0001, qual seja, o Dr. Maurício César Brêda Filho, em atendimento a pedido do Ministério Público por ocasião do mencionado interrogatório, conforme pude observar da escuta atenta ao interrogatório." Afere-se, pois, que o eg. Tribunal de origem afirmou peremptoriamente que não se tratam, o recorrente e a testemunha, de corréus. Ficou consignado que ambos respondem ações penais distintas, em relação às quais não houve desmembramento. Nesse passo, o recorrente não logrou demonstrar o contrário, por meio de prova pré-constituída. Inviável a modificação desse entendimento, de outro lado, por meio de exame acurado de todo o acervo, uma vez que tal medida é obstada no âmbito do recurso especial. Quanto à prova emprestada, ou seja, à juntada das declarações de Alexandre Laranjeiras prestadas na ação penal já indicada nos autos, observa-se que o eg. Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido da possibilidade de utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa daquela em que a prova foi colhida, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição. Confira-se a esse respeito: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. PROVA EMPRESTADA. MÍDIA DE AUDIÊNCIA REALIZADA EM PROCESSO DO QUAL OS RECORRENTES NÃO PARTICIPARAM. ELEMENTO DE CONVICÇÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, é válida, desde que assegurado o exercício do contraditório. 2. No caso, não há qualquer ilegalidade na juntada ao processo de mídia de audiência realizada em feito do qual os recorrentes não participaram, uma vez que o referido elemento de convicção foi submetido ao contraditório. Precedentes. 3. Recurso desprovido." (RHC 74.548/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 27/04/2018). "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 62, I, DA LEI N. 9.605/98. DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO OU DETERIORAÇÃO DE BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI, ATO ADMINISTRATIVO, OU DECISÃO JUDICIAL. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não ser imprescindível a identidade de parte para o empréstimos de provas, desde que garantido o contraditório no processo no qual a prova será aproveitada, o que foi oportunizado no caso concreto. Precedentes. [...] Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento."(RHC 91.833/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 18/04/2018)."PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, USO DE DOCUMENTO FALSO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DESDE QUE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que"a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo"(EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 17/6/2014). 3. No caso em exame, verifica-se a plena validade da prova emprestada juntada aos autos, sendo desnecessária a sua integral degravação, uma vez que oportunizado à defesa o pleno acesso à mídia, bem como o exercício do contraditório, razão pela qual não há falar em nulidade. 4. Recurso em habeas corpus não provido." (RHC 78.014/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 18/08/2017). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. JUNTADA DO ÁUDIO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPROVIMENTO. 1. No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. 2. Seguindo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal em seu art. 563, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há falar-se em nulidade processual. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 389.242/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 26/02/2018). "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. PROVA EMPRESTADA. PARTES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É admissível, desde que assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. 2. Com efeito, esta Corte Superior manifesta entendimento no sentido de que"a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo"(EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014). 3. Recurso a que se nega provimento." (RHC 48.174/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 11/02/2015). No que concerne ao pedido de absorção dos crimes de falsificação de documento particular, uso de documento falso e falsidade ideológica pelo delito de fraude à licitação, o apelo nobre sequer deve ser conhecido, tendo em vista a deficiência de fundamentação, afinal, a recorrente não indica os fundamentos de sua pretensão - limita-se a pedir, sem externar suas razões - e tampouco aponta os dispositivos legais supostamente violado, inviabilizando, portanto, a precisa compreensão da controvérsia. Incide ao caso, pois, o óbice da Súmula n. 284 do STF, a qual dispõe que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: "PENAL E PPOCESSO PENAL. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUSA IMPEDITIVA. PREJUDICIALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS AUTORIZADORAS. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEMÁTICAS DE PESSOAS RESIDENTES NO BRASIL. MALFERIMENTO DO DECRETO 6.747/2009. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUJEITA À JURISDIÇÃO NACIONAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. PROPORCIONALIDADE COM O DESVALOR DA CONDUTA. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA QUANTIDADE E VALOR UNITÁRIO. ATENDIMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 33, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) IV - Não se afigura possível o enfrentamento da tese de violação do art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal, quando o agravante deixou de indicar, de maneira adequada e suficiente, quais os motivos pelos quais entendeu violado o preceito legal. Aplicação da Súmula 284 do STF. (...) Agravo Regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1363426/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020 - grifei)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DA LEI FEDERAL N. 13.431/2017. FORMALIDADE DE INTERESSE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IRRELEVÂNCIA DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 5. Ainda que assim não fosse,"Conforme jurisprudência reiterada desta Tribunal Superior, verificado que o recorrente não indicou, expressamente, qual dispositivo de lei federal foi objeto de violação, não há como conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF"(AgRg no REsp 1619162/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). 6. Agravo regimental desprovido" . (AgRg no REsp 1861886/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020 - grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUNÇÃO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS. IDENTIDADE. AUSÊNCIA. CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INTERESSE DE RECORRER. AUSÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO E ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 5. Incide no caso a Súmula 284/STF, quando não demonstrado com clareza e precisão, de que forma o acórdão impugnado teria violado os dispositivos legais, sem indicar, objetivamente, as razões pelas quais haveria a nulidade do processo ou a ilegalidade da dosimetria. 6. Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp 1718614/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020 - grifei) Por fim, no que tange à dosimetria da pena, a defesa alega a idoneidade dos fundamentos, indicando, em síntese, que "não existe indicação de quais documentos teriam sido falsificados diretamente pelo prefeito, não havendo uma só conduta descrita individualmente, o que torna a aplicação da pena indevida, por claramente inobservar a norma do art. 41 do CPP e por violar o dever de fundamentar previsto na Constituição Federal (art. 93, IX, da CF/88)" (fl. 1.413). No v. acórdão recorrido, no ponto referente à dosimetria da pena do recorrente, consignou-se (fls. 1.323-1.336), in verbis: "2.5.1 Do crime de apropriação de bens ou rendas públicas ou desvio em proveito próprio ou alheio (art. , inciso I do Decreto-Lei nº 201/67) Inicio com a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. A culpabilidade, dirigida aos propósitos do art. 59 do Código Penal, refere-se ao grau de censurabilidade e reprovação da conduta do autor do crime. Se, ao cometer o delito, o agente tiver agido de forma ainda mais reprovável e/ou censurável, deve ter essa circunstância judicial avaliada em seu desfavor. No caso em tela, ainda que seja altamente reprovável a conduta de um Prefeito que, tendo sido eleito pelo voto popular para bem gerir a coisa pública, resolve caminhar no sentido oposto, desviando e apropriando-se de rendas públicas em seu próprio proveito ou alheio, vejo que o próprio Decreto-Lei nº 201/67 já se encarregou de considerar a característica peculiar de gestor municipal para tipificar os crimes, afinal tal diploma cuida exatamente da responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores, de modo que, assim sendo, entendo que a culpabilidade do Réu não transcende a normalidade do tipo. No que tange aos antecedentes criminais, embora o Denunciado responda a diversas ações penais, observei, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ, que nenhuma delas possui condenação com trânsito em julgado. Por sua vez, sabe-se que, de acordo com a Súmula nº 444 do STJ, não podem ser considerados como antecedentes criminais os processos e inquéritos em curso, afinal é exigida justamente a existência de condenação com trânsito em julgado. Desse modo, no caso em tela, inexistindo condenação pretérita do Denunciado, entendo que não há de se falar em maus antecedentes. Acerca da conduta social, deve o Magistrado aferir como o réu se comporta no âmbito familiar (esposa, filhos, parentes), na sociedade (vizinhos, lugares onde frequenta, contexto social) e no trabalho (relacionamento no ambiente de trabalho), a fim de avaliar a sua convivência nos grupos com os quais se relaciona. In casu, não constam nos autos quaisquer elementos que desabonem a conduta social do Ex-Prefeito Antônio Lins de Souza Filho, cabendo, inclusive, a ressalva de que a análise dessa circunstância judicial não tem relação com a vida criminal do acusado, na medida em que o histórico criminal já é utilizado para aferir os antecedentes (primeira fase de aplicação da pena) ou a reincidência (segunda fase de aplicação da pena), ao passo em que a conduta social está relacionada com aspectos extrapenais. Desse modo, entendo que a conduta social do Denunciado não revela um juízo de valor negativo. Quanto à aferição da personalidade do agente, exige-se a presença de elementos suficientes, hábeis e seguros para sua apreciação, já descartando as elementares inerentes ao tipo penal. Contudo, no caso em tela, inexiste estudo técnico para subsidiar tal avaliação. Por outro lado, não é possível valorar em desfavor do Denunciado a sua personalidade com base no vago cometimento contumaz de delitos ou na suposta propensão para a prática de crimes. Assim, esta circunstância é neutra. Já os motivos pelos quais, em tese, o Prefeito Antônio Lins de Souza Filho cometeu o crime em tela podem ser resumidos pelo desejo de obter proveito econômico com o desvio e a apropriação indevidos de rendas públicas, o que, porém, já integra o próprio desvalor da conduta contida no tipo penal incriminador. Desse modo, não verifico nada que possa ser avaliado negativamente. Em relação às circunstâncias do crime, pude observar que, à época dos fatos apurados neste processo (dezembro de 2010 a fevereiro de 2011), o Município de Rio Largo tentava se reerguer após a devastadora enchente ocorrida em meados de junho de 2010. Por sua vez, em meio a essa situação de calamidade pública, quando certamente a já notória precariedade econômica da cidade de Rio Largo se intensificou, o seu Prefeito, em comunhão de desígnios com os demais agentes públicos e particulares, caminhou no sentido de desviar e apropriar-se de rendas públicas. Desse modo, entendo que as circunstâncias do crime deve ser considerada em desfavor do réu. As consequências do crime são inerentes ao próprio tipo penal, não obstante a sua gravidade, já que foram desviados e apropriados indevidamente, somando-se os valores em relação a cada um dos 03 (três) procedimentos licitatórios fraudados, cerca de R$ 135.615,00 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e quinze reais), em flagrante prejuízo aos cofres públicos. Com efeito, evitando bis in idem, entendo que tal circunstância não pode ser valorada em desfavor do Denunciado. Por último, não há o que se cogitar sobre o comportamento da vitima, uma vez que, além de na prática desse crime o sujeito passivo ser própria coletividade, recentemente alterei meu posicionamento acerca dessa circunstância judicial, seguindo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que apenas pode ser considerada de forma neutra ou favorável em relação ao réu. Assim, esta circunstância é neutra. A par dessa avaliação, ante a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável ao denunciado, qual seja, as" circunstâncias do delito ", fixo, na primeira fase, a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão. Adentrando na segunda fase da dosimetria, vejo que o Ministério Público, durante as investigações e na própria denúncia, chegou à conclusão de que o Prefeito Antônio Lins de Souza Filho era o responsável pela promoção e a instituição de objetivos definidos aos membros da organização criminosa. Por conta disso, requereu a incidência da agravante contida no art. 62, inciso I, do Código Penal (agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes). Ocorre que, não se tem nos autos elementos concretos que indiquem, com segurança, a participação do Prefeito como líder ou organizador das atividades dos demais agentes, embora, de fato, a atuação de cada integrante da organização criminosa voltada à obtenção de vantagem indevida por meio da manipulação fraudulenta de certames licitatórios esteja bem delineada, tal como declinado na peça acusatória. O fato, porém, de os demais agentes públicos e os particulares terem, cada um, incumbências específicas dentro da trama fraudulenta, não significa, a princípio, que as tarefas foram rigidamente divididas e pensadamente instituídas por obra do Chefe do Executivo Municipal. Deveria o Ministério Público ter comprovado, com base em dados concretos, que realmente foi o Prefeito quem se ocupou de bem delinear as atribuições de cada membro do grupo, promovendo e dirigindo a atuação dos demais agentes. Entretanto, nenhuma testemunha ouvida em Juízo foi clara quanto a esse respeito; ao contrário, pelo que se denota dos autos, as testemunhas dão a entender que foi sim a atuação de Alexandre Laranjeira, que era irmão da Chefe de Gabinete do Prefeito à época, determinante para a consecução das diversas fraudes, o qual, por sua vez, declarou expressamente" que o Prefeito nada lhe pediu "(interrogatório de Alexandre Laranjeira perante o Juízo de Direito da 17a Vara Criminal da Capital - audiência em 05/10/2015, conforme termo de fls. 641/651 do processo nº 0005737-33.2012.8.02.0001, e mídia juntada na fl. 651 dos autos nº 0002315-53.2012.8.02.0000, cuja instrução ocorreu de forma conjunta a estes autos). Nessa linha, entendo que não restou incontestável a participação do Prefeito Antônio Lins de Souza Filho como agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes, razão pela qual, justamente por conta disso, convenço-me, na segunda fase da dosagem da pena, pela inaplicabilidade da agravante disposta no art. 62, inciso 1, do Código Penal. Ainda na segunda fase, também não há atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento nem de diminuição. No entanto, restou comprovado que o Denunciado praticou o crime por 03 (três) vezes em condições de tempo (dezembro de 2010 a fevereiro de 2011), lugar (Administração Pública de Rio Largo) e modo de execução (fraudes em processos licitatórios mediante a associação criminosa com agentes públicos e particulares) semelhantes, razão por que se lhe aplica a pena de um dos crimes (por serem idênticos), com o aumento de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), de acordo com a clara dicção do art. 71 do Código Penal. No ponto, convém destacar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o aumento a ser promovido em razão da continuidade delitiva, bem como do concurso formal, está diretamente ligado ao quantitativo de crimes praticados, fixando, inclusive, os parâmetros a serem utilizados para a elevação da pena. Assim, o Superior Tribunal de Justiça entende que, na continuidade delitiva prevista no caput do art. 71 do Código Penal, o aumento se faz em razão do número de infrações praticadas e de acordo com a seguinte correlação: 1/6 (um sexto) para 02 (duas) infrações; 1/5 (um quinto) para 03 (três); 1/4 (um quarto) para 04 (quatro); 1/3 (um terço) para 05 (cinco); 1/2 (metade) para 06 (seis); 2/3 (dois terços) para 07 (sete) ou mais ilícios. A esse respeito, trago à colação os seguintes julgados: (...) No caso dos autos, tratando-se de 03 (três) crimes (cada um praticado no bojo de um procedimento licitatório), vejo que, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, deve ser aplicada a fração de 1/5 (um quinto) para fins de majoração. Desse modo, fixo a pena definitiva do Denunciado, ante a majoração de 1/5 (um quinto), em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, pela prática do crime descrito no art. , inciso I do Decreto-Lei nº 201/67, por 03 (três) vezes em continuidade delitiva. No que tange à pena acessória do art. 1º, § 2º do Decreto-lei 201/67, vejo que se trata de cominação automática decorrente da própria condenação, consoante entendimento jurisprudencial que abaixo declino, vejamos: (...) No caso tratado nestes atos, considerando que, desde março de 2016, o ora condenado Antônio Lins de Souza Filho renunciou ao cargo de Prefeito do Município de Rio Largo, de modo que, justamente por conta disso, não mais ocupa o referido cargo, entendo que a pena acessória de perda do cargo público resta prejudicada, em face da perda do próprio objeto (o cargo público); entretanto, por outro lado, decreto a inabilitação do condenado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público. 2.5.2 Do crime de falsificação de documento particular (art. 298 do Código Penal) Inicio com a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. A culpabilidade do Denunciado, dirigida aos propósitos do art. 59 do CP, transcende ao tipo do art. 298 do CP e deve ser valorada de modo desfavorável ao Réu, pois não há dúvida de que é especialmente reprovável a conduta de um Prefeito que, tendo sido eleito pelo voto popular para bem gerir a coisa pública, resolve se unir a outros agentes públicos e a particulares para caminhar no sentido oposto, falsificando e alterando documentos particulares de supostos licitantes no seu próprio Município. No que tange aos antecedentes criminais, conduta social e personalidade do agente, adoto o mesmo posicionamento declinado anteriormente, motivos pelos quais não há que se falar em valor negativo dessas circunstâncias judiciais. Já os motivos pelos quais o Prefeito Antônio Lins de Souza Filho cometeu o crime em tela são especialmente reprováveis, afinal, conforme relatado na denúncia e comprovado durante a instrução processual, o Denunciado, em conluio com outros agentes públicos e particulares, cometeu - ou no mínimo com elas anuiu - as falsificações visando instruir fraudulentamente os procedimentos de licitação, a fim de obter vantagem indevida, em franca deslealdade à concorrência pública dos certames. Desse modo, avalio os motivos do crime como desfavoráveis ao Denunciado. Em relação às circunstâncias do crime, pude observar que, à época dos fatos apurados neste processo (dezembro de 2010 a fevereiro de 2011), o Município de Rio Largo tentava se reerguer após a devastadora enchente ocorrida em meados de junho de 2010. Por sua vez, em meio a essa situação de calamidade pública, quando certamente a já notória precariedade econômica da cidade de Rio Largo se intensificou, o seu Prefeito, em comunhão de desígnios com os demais agentes públicos e particulares, passou a falsificar e/ou alterar - ou, no mínimo, anuir com tais falsificações - documentos de supostas empresas participantes dos procedimentos licitatórios cartas-convite nº 06/2011, 07/2011 e 13/2011, tudo com o objetivo de auferir vantagem patrimonial indevida, em prejuízo aos já sucateados cofres públicos. Desse modo, entendo que as circunstâncias do crime em momento algum favorecem o Denunciado. As consequências do crime, longe de serem inerentes ao próprio tipo penal inserto no art. 298 do CP, merecem um juízo de censura mais intenso no caso específico destes autos, afinal, foram falsificados documentos particulares de especial importância para o sucesso dos certames licitatórios, o que implica em dizer que, justamente por conta da falsificação de tais documentos, a exemplo dos orçamentos de cada empresa, deu-se uma aparência de regularidade aos procedimentos licitatórios, ao passo em que foi possível a contratação com as empresas que, em tese, apresentaram as propostas mais vantajosas à administração. Desse modo, entendo que tal circunstância deve ser avaliada em desfavor do Denunciado. Por último, não há o que se cogitar sobre o comportamento da vítima na prática desse crime, uma vez que, além de o delito ser cometido contra a própria fé pública, recentemente alterei meu posicionamento acerca dessa circunstância judicial, seguindo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que apenas pode ser considerada de forma neutra ou favorável em relação ao réu. Assim, esta circunstância é neutra. A par dessa avaliação, ante a existência de 04 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Denunciado (" culpabilidade "," motivos "," circunstâncias "e" consequências "do delito), fixo, na primeira fase, a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, estes na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, já que, embora Ex-Prefeito, não se tem nos autos informação quanto à sua renda atual. Adentrando na segunda fase da dosimetria, com base nos fundamentos já declinados neste voto, convenço-me pela inaplicabilidade da agravante disposta no art. 62, inciso I, do Código Penal. Ainda na segunda fase, também não há atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento nem de diminuição. Por outro lado, tendo o Denunciado cometido este crime por 03 (três) vezes em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, cada um praticado no bojo de um procedimento licitatório, vejo que, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, conforme já declinado, deve ser aplicada a fração de 1/5 (um quinto) para fins de majoração à título de continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Desse modo, ante a majoração de 1/5 (um quinto), que deve ser aplicada, inclusive, para o cálculo da multa (Resp 909327/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 07/10/2010,DJE 03/11/2010; HC 124398/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 14/04/2009,DJE 18/05/2009; HC 120522/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 03/02/2009, DJE 09/03/2009; dentre outros julgados), fixo a pena definitiva do Denunciado em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, bem como 237 (duzentos e trinta e sete) dias-multa, estes na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime descrito no art. 298 do Código Penal, por 03 (três) vezes em continuidade delitiva. 5.3. Do crime de falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único do Código Penal) Inicio com a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Quanto à culpabilidade, não tenho dúvida de que é especialmente reprovável a conduta de um Prefeito que, tendo sido eleito pelo voto popular para bem gerir a coisa pública, resolve se unir a outros agentes públicos e a particulares para caminhar no sentido oposto, omitindo em documentos públicos declarações que neles deveriam constar e inserindo declarações diversas das que deveriam existir, tudo com o objetivo de fraudar procedimentos licitatórios no seu próprio Município, onde teria por direito a obrigação de zelar pelo bem da população. Não obstante isso, o fato de o Réu ser Prefeito (aqui considerado) não pode ser utilizado como circunstância desfavorável para aumentar a pena-base na primeira fase e, ao mesmo tempo, em seguida, ser empregado como causa de aumento do parágrafo único do art. 299 do CP, pois assim haverá bis in idem (STF. 1' Turma. AP 971/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/6/2016 - Informativo nº 832). Desse modo, deixo para considerar a condição de Prefeito apenas uma vez, na terceira fase da pena, como majorante (causa de aumento), de modo que reputo favorável ao acusado a culpabilidade dirigida aos propósitos do art. 59 do Código Penal. No que tange aos antecedentes criminais, conduta social, personalidade do agente e comportamento da vítima, adoto o mesmo posicionamento declinado anteriormente, motivos pelos quais não há que se falar em valor negativo dessas circunstâncias judiciais. Já os motivos pelos quais o réu Antônio Lins de Souza Filho cometeu o crime em tela são especialmente reprováveis, afinal, conforme relatado na denúncia e comprovado durante a instrução processual, o Denunciado, em conluio com outros agentes públicos e particulares, alterou a verdade sobre fatos juridicamente relevantes visando instruir fraudulentamente procedimentos de licitação, a fim de obter vantagem indevida, em franca deslealdade à concorrência pública dos certames. Desse modo, avalio os motivos do crime como desfavoráveis ao Denunciado. Em relação às circunstâncias do crime, pude observar que, à época dos fatos apurados neste processo (dezembro de 2010 a fevereiro de 2011), o Município de Rio Largo tentava se reerguer após a devastadora enchente ocorrida em meados de junho de 2010. Por sua vez, em meio a essa situação de calamidade pública, quando certamente a já notória precariedade econômica da cidade de Rio Largo se intensificou, o Denunciado, em comunhão de desígnios com os demais agentes públicos e particulares, passou a omitir em documentos públicos declarações que neles deveriam constar, bem como a inserir declarações diversas das que deveriam existir, tudo com o objetivo de auferir vantagem patrimonial indevida, em prejuízo aos já sucateados cofres públicos. Desse modo, entendo que as circunstâncias do crime em momento algum favorecem o Denunciado. As consequências do crime, longe de serem inerentes ao próprio tipo penal inserto no art. 299 do CP, merecem um juízo de censura mais intenso no caso específico destes autos, afinal, por meio da omissão, em documentos públicos - a exemplo das Atas de Habilitação e Julgamento das Propostas, dos Mapas Comparativos de Preço e dos Pareceres da Comissão Permanente de Licitação -, de declarações que neles deveriam constar, com a inserção de declarações diversas das que deveriam existir e a alteração da verdade sobre fatos juridicamente importantes, o Denunciado e sua"tropa"deu uma aparência de regularidade aos procedimentos licitatórios nº 06/2011, 07/2011 e 13/2011, ao passo em que foi possível a contratação com as empresas que, em tese, apresentaram as propostas mais vantajosas à administração. Desse modo, entendo que tal circunstância deve ser avaliada em desfavor do Denunciado. A par dessa avaliação, ante a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao denunciado (" motivos "," circunstâncias "e" consequências "do delito), fixo, na primeira fase, a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Adentrando na segunda fase da dosimetria, com base nos fundamentos já declinados nos pontos 201 a 204 deste Acórdão, convenço-me pela inaplicabilidade da agravante disposta no art. 62, inciso I, do Código Penal. Ainda na segunda fase, também não há atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de diminuição. Por outro lado, está presente a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 299 do CP, haja vista que o Denunciado, à época dos fatos, era Chefe do Poder Executivo de Rio Largo e cometeu o crime de falsidade ideológica prevalecendo-se do seu cargo, tal como restou comprovado no decorrer na instrução processual. Em razão disso, acresço 1/6 (um) sexto à pena alcançada na segunda fase, chegando a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Por outro lado, tendo o Denunciado cometido este crime por 03 (três) vezes em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, cada um praticado no bojo de um procedimento licitatório, vejo que, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, conforme já declinado, deve ser aplicada a fração de 1/5 (um quinto) para fins de majoração à título de continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Desse modo, ante a majoração de 1/5 (um quinto), que deve ser aplicada, inclusive, para o cálculo da multa (Resp 909327/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 07/10/2010,DJE 03/11/2010; HC 124398/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 14/04/2009,DJE 18/05/2009; HC 120522/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 03/02/2009, DJE 09/03/2009; dentre outros julgados), fixo a pena definitiva do Denunciado em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como 228 (duzentos e vinte e oito) dias-multa, estes na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime descrito no art. 299, parágrafo único do Código Penal, por 03 (três) vezes em continuidade delitiva. 2.5.4 Do crime de uso de documentos falsos (art. 304 do Código Penal) Inicio com a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. A culpabilidade do Denunciado, dirigida aos propósitos do art. 59 do CP, transcende ao tipo do art. 304, do Código Penal, e deve ser valorada de modo desfavorável ao Réu, pois não há dúvida de que é especialmente reprovável a conduta de um Prefeito que, embora tenha sido eleito pelo voto popular para bem gerir a coisa pública, resolve se unir a outros agentes públicos e a particulares para caminhar no sentido oposto, fazendo o uso, em certames licitatórios, no seu próprio Município (onde deveria zelar pelo bem geral da população), de documentos particulares falsificados, e procedendo a alteração da verdade sobre fatos juridicamente relevantes em documentos públicos, tudo visando instruir fraudulentamente procedimentos de licitação na própria cidade que lhe elegeu. No que tange aos antecedentes criminais, conduta social, personalidade do agente e comportamento da vitima, adoto o mesmo posicionamento declinado anteriormente, motivos pelos quais não há que se falar em valor negativo dessas circunstâncias judiciais. Já os motivos pelos quais o Prefeito Antônio Lins de Souza Filho cometeu o crime descrito no art. 304 do CP, podem ser resumidos pelo desejo de fraudar certames licitatórios e, com isso, obter proveito econômico com a utilização dos documentos falsificados e alterados de modo juridicamente relevante, mesmo sabendo que, agindo impelido por esse intuito, seria objetivamente abalada a própria credibilidade das concorrências públicas. Desse modo, avalio os motivos do crime como desfavoráveis ao Denunciado. Em relação às circunstâncias do crime, pude observar que, à época dos fatos apurados neste processo (dezembro de 2010 a fevereiro de 2011), o Município de Rio Largo tentava se reerguer após a devastadora enchente ocorrida em meados de junho de 2010. Por sua vez, em meio a essa situação de calamidade pública, o Prefeito da Cidade, em comunhão de desígnios com os demais agentes públicos e particulares, passou a utilizar documentos formalmente falsos e em desacordo com a realidade material dos fatos para instruir fraudulentamente os convites nº 06/2011, 07/2011 e 13/2011, contribuindo para o fracasso das concorrências públicas, tudo com o objetivo de auferir vantagem patrimonial indevida, em prejuízo aos já sucateados cofres públicos. Desse modo, entendo que as circunstâncias do crime em momento algum favorecem o Réu. As consequências do crime, longe de serem inerentes ao próprio tipo penal inserto no art. 304 do CP, merecem um juízo de censura mais intenso no caso especifico destes autos, afinal os documentos particulares falsificados e as inserções materialmente falsas em documentos públicos foram decisivas para imprimir a aparência de regularidade aos procedimentos licitatórios cartas-convite nº 06/2011, 07/2011 e 13/2011, de modo que, justamente pela instrução/utilização de tais documentos, foi possível a contratação com as empresas que, em tese, apresentaram as propostas mais vantajosas à administração, o que gerou, na verdade, um prejuízo aos cofres públicos na ordem de cerca de R$ 135.615,00 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e quinze reais). Desse modo, entendo que tal circunstância deve ser avaliada em desfavor do Denunciado. A par dessa avaliação, ante a existência de 04 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Denunciado (" culpabilidade "," motivos "," circunstâncias "e" consequências "do delito), fixo, na primeira fase, a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Adentrando na segunda fase da dosimetria, com base nos fundamentos já declinados neste Acórdão, convenço-me pela inaplicabilidade da agravante disposta no art. 62, inciso I, do Código Penal. Ainda na segunda fase, também não há atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento nem de diminuição. Por outro lado, tendo o Denunciado cometido este crime por 03 (três) vezes em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, cada um praticado no bojo de um procedimento licitatório, vejo que, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, conforme já fundamentado anteriormente, deve ser aplicada a fração de 1/5 (um quinto) para fins de majoração à titulo de continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Desse modo, ante a majoração de 1/5 (um quinto), que deve ser aplicada, inclusive, para o cálculo da multa (Resp 909327/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 07/10/2010,DJE 03/11/2010; HC 124398/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 14/04/2009,DJE 18/05/2009; HC 120522/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 03/02/2009, DJE 09/03/2009; dentre outros julgados), fixo a pena definitiva do Denunciado em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, bem como 237 (duzentos e trinta e sete) dias-multa, estes na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime descrito no art. 304 do Código Penal, por 03 (três) vezes em continuidade delitiva. 2.5.5 Do crime de fraude em licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93) Inicio com a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. A culpabilidade do Denunciado, dirigida aos propósitos do art. 59 do CP, transcende ao tipo do art. 90, da Lei nº 8.666/93, e deve ser valorada de modo desfavorável ao Réu, pois não há dúvida de que é especialmente reprovável a conduta de um Prefeito que, não obstante tenha sido eleito pelo voto popular para bem gerir a coisa pública, resolve se unir a outros agentes públicos e a particulares para caminhar no sentido oposto, passando a fraudar certames licitatórios no próprio Município que o elegeu. Além disso, a culpabilidade especial do Denunciado se assenta no fato de ter tido a plena consciência das limitações técnicas dos membros da Comissão Permanente de Licitação, mas, mesmo assim, ter deliberadamente ignorado tal circunstância, visando posteriormente beneficiar-se de algum modo com as fraudes nos certames. No que tange aos antecedentes criminais, conduta social, personalidade do agente e comportamento da vitima, adoto o mesmo posicionamento declinado anteriormente, motivos pelos quais não há que se falar em valor negativo dessas circunstâncias judiciais. Já os motivos pelos quais, em tese, o Prefeito Antônio Lins de Souza Filho cometeu o crime em tela podem ser resumidos pelo desejo de frustrar as concorrências públicas e, com isso, obter proveito econômico com o desvio e a apropriação indevidos de rendas públicas, o que, porém, já integra o próprio desvalor da conduta contida no tipo penal incriminador. Desse modo, não verifico nada que possa ser avaliado negativamente. Em relação às circunstâncias do crime, pude observar que, à época dos fatos apurados neste processo (dezembro de 2010 a fevereiro de 2011), o Município de Rio Largo tentava se reerguer após a devastadora enchente ocorrida em meados de junho de 2010. Por sua vez, em meio a essa situação de calamidade pública, quando certamente a já notória precariedade econômica da cidade de Rio Largo se intensificou, o seu Prefeito, em comunhão de desígnios com os demais agentes públicos e particulares, caminhou no sentido de fraudar certames licitatórios, em prejuízo aos já sucateados cofres públicos. Desse modo, entendo que as circunstâncias do crime em momento algum favorecem o Réu. As consequências do crime são inerentes ao próprio tipo penal, não obstante a sua gravidade, já que, por meio das fraudes aos certames licitatórios cartas-convite nº 06/2011, 07/2011 e 13/2011, foram desviados e apropriados indevidamente cerca de R$ 135.615 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e quinze reais), em flagrante prejuízo aos cofres públicos. Com efeito, evitando bis in idem, entendo que tal circunstância não pode ser valorada em desfavor do Denunciado. A par dessa avaliação, ante a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Denunciado (" culpabilidade "e" circunstâncias do crime "), fixo, na primeira fase, a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, bem como R$ 1.453,82 (um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos) à título de multa, esta de acordo com o percentual de 2, 75% (dois virgula setenta e cinco por cento), que mostra-se proporcional à pena privativa ora estabelecida e encontra-se nos moldes do art. 99, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93. Adentrando na segunda fase da dosimetria, com base nos fundamentos já declinados, convenço-me pela inaplicabilidade da agravante disposta no art. 62, inciso I, do Código Penal. Ainda na segunda fase, também não há atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento nem de diminuição. Por outro lado, tendo o Denunciado cometido este crime por 03 (três) vezes em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, cada um praticado no bojo de um procedimento licitatório, vejo que, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, conforme anteriormente explanado, deve ser aplicada a fração de 1/5 (um quinto) para fins de majoração à título de continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Desse modo, ante a majoração de 1/5 (um quinto), que deve ser aplicada, inclusive, para o cálculo da pena pecuniária (Resp 909327/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 07/10/2010,DJE 03/11/2010; HC 124398/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em14/04/2009,DJE 18/05/2009; HC 120522/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 03/02/2009, DJE 09/03/2009; dentre outros julgados), fixo a pena definitiva do Denunciado em 03 (três) anos de detenção e R$ 1.744,58 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) à titulo de multa, nos moldes do art. 99, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, pela prática do crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/93, por 03 (três) vezes em continuidade delitiva. 2.6. Do somatório total das penas Incidindo, na hipótese, a regra consubstanciada no art. 69, capta do Código Penal, com o somatório das penas privativas de liberdade, tem-se que caberá ao Denunciado cumprir a pena de 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias de reclusão e 702 (setecentos e dois) dias-multa, cada um na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, bem como a reprimenda de 03 (três) anos de detenção e R$ 1.744,58 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) à titulo de multa, pela prática dos crimes previstos nos art. , inciso I do Decreto-Lei nº 201/67 (apropriação de bens ou rendas públicas ou desvio em proveito próprio ou alheio) por 03 (três) vezes; art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular), por 03 (três) vezes; art. 299, parágrafo único do Código Penal (falsidade ideológica), por 03 (três) vezes; art. 304 do Código Penal (uso de documentos falsos), por 03 (três) vezes; e art. 90 da Lei nº 8.666/93 (fraude em licitação), por 03 (três) vezes, todos em continuidade delitiva. 2.7. Do regime de cumprimento da pena In casu, considerando que o denunciado Antônio Lins de Souza Filho foi condenado ao cumprimento de pena superior ao patamar estabelecido no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, deve ser fixado no fechado o regime inicial de cumprimento da reprimenda. Do mesmo modo, quando da análise das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, especialmente aquelas que tratam da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências dos delitos, tem-se que a fixação do regime inicial fechado se justifica, por força do art. 33, § 3º, do Código Penal. 2.8. Da detração penal No caso dos autos, embora o Ministério Público tenha requerido a prisão preventiva do ora Condenado ao oferecer a peça acusatória, esse pedido foi rejeitado pelo então relator, Des. Sebastião Costa Filho, quando da distribuição da ação. Assim, o Denunciado, no que tange especificamente ao caso tratado nestes autos, sequer chegou a ficar preso provisoriamente, de modo que não há qualquer prazo a ser descontado à título de detração penal. 2.9. Da fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados De acordo com a nova redação do art. 387 do CPP, conferida pela Lei nº 11.719/2008, o Magistrado, por ocasião da sentença condenatória, fixará o valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração. Ocorre que, não bastasse a vítima da maioria dos crimes apurados nestes autos ter sido a coletividade, ou seja, um sujeito passivo indeterminado, verifiquei que não houve pedido expresso de condenação por parte do Ministério Público, o que impossibilita a condenação ex officio de um valor mínimo, conforme reiterados julgamentos, inclusive da Câmara Criminal deste TJ/AL (Apelação Criminal n. 0501004-69.2009.8.02.0001, Rel. Des. Sebastião Costa Filho, data de julgamento: 01/06/2016; Apelação Criminal n. 0000119-84.2012.8.02.0041, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, data de julgamento: 01/06/2016; dentre outros julgamentos) Assim, entendo que eventual reparação do dano deve ser relegada à esfera cível, onde as partes terão melhores condições de discutir e analisar a responsabilização, motivo pelo qual é incabível a condenação na hipótese em tela. 2.10. Dos efeitos secundários da condenação Considerando que, desde 01 de março de 2016, o réu Antônio Lins de Souza Filho renunciou ao cargo de Prefeito, declaro a perda do objeto no que tange à sanção secundária de perda do cargo de Prefeito do Município de Rio Largo/AL, prevista no art. 92, inciso I, alíneas a e b, do Código Penal. Conforme fundamentado anteriormente, decreto a inabilitação do Condenado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público (art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67)." Conforme observa-se pelos trechos do v. acórdão recorrido acima transcritos, restou consignado expressamente os motivos que acarretaram a exasperação da pena-base. No entanto, o recorrente não demonstrou de maneira específica as razões de sua insurgência e de que maneira teria sido malferido o art. 41 do CPP, dispositivo que sequer comporta em comando normativo para análise das teses ora suscitadas, o que igualmente enseja o não conhecimento, no ponto, do apelo especial. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: "[a] ausência de particularização dos dispositivos lega is supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no REsp 1316495/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30/04/2014) e de que "a indicação de dispositivo de lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação do enunciado n.º 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia." (AgRg no REsp 1.489.998/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 02/06/2015). No mesmo sentido, os precedentes a seguir: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. A tese defensiva de violação aos artigos 619 e 620 do CPP é deficiente, na medida em que não foram esclarecidos os pontos que deixaram de ser solucionados pelo Tribunal de origem, o que acarreta a incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AgRg no AREsp 1747443/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, julgado em 01/12/2020, DJe 03/12/2020 - grifei)."PENAL E PPOCESSO PENAL. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUSA IMPEDITIVA. PREJUDICIALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS AUTORIZADORAS. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEMÁTICAS DE PESSOAS RESIDENTES NO BRASIL. MALFERIMENTO DO DECRETO 6.747/2009. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUJEITA À JURISDIÇÃO NACIONAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. PROPORCIONALIDADE COM O DESVALOR DA CONDUTA. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA QUANTIDADE E VALOR UNITÁRIO. ATENDIMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 33, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) IV - Não se afigura possível o enfrentamento da tese de violação do art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal, quando o agravante deixou de indicar, de maneira adequada e suficiente, quais os motivos pelos quais entendeu violado o preceito legal. Aplicação da Súmula 284 do STF. V - Ademais, é de se concluir que o acórdão guerreado deixa claro, com arrimo em elementos concretos, os motivos pelos quais entendeu ausente violação à competência do c. Supremo Tribunal Federal. Assim, afastar-se da moldura fática estampada no decisum exigiria revolvimento do conjunto probatório, caminho que não se admite trilhar no âmbito dos recursos de direito estrito, ante o óbice constante da súmula 7/STJ. VI - As decisões das instâncias ordinárias encontram-se bem fundamentadas e expõem de forma clara, com arrimo em elementos empíricos constantes dos autos, os motivos pelos quais entenderam haver circunstâncias de fato suficientes para a determinação da competência segundo os critérios da prevenção, nos termos dos arts. 70 e 564, inciso I, do CPP. A alteração das premissas fáticas estampadas no acórdão guerreado exigiria incabível revolvimento do acervo fático-probatório. (...) Agravo Regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1363426/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020 - grifei)."AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. OFENSA AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. ARTIGO 616 DO CPP. FACULDADE DO JULGADOR. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TIPIFICAÇÃO. DELITO. EVASÃO DE DIVISAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E VARIEDADE DE PETRECHOS APREENDIDOS. CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 8. Verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do STF, pois o recorrente não demonstrou de maneira específica as razões de sua insurgência e de que maneira teriam sido malferidos os arts. 383 e 384 do CPP. (...) 12. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1628397/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020 - grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUNÇÃO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS. IDENTIDADE. AUSÊNCIA. CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INTERESSE DE RECORRER. AUSÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO E ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 5. Incide no caso a Súmula 284/STF, quando não demonstrado com clareza e precisão, de que forma o acórdão impugnado teria violado os dispositivos legais, sem indicar, objetivamente, as razões pelas quais haveria a nulidade do processo ou a ilegalidade da dosimetria. 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1718614/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020 - grifei). E, quanto a alegação violação ao art. 93, inc. IX, da CF, como dito anteriormente, é cediço que a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos da Constituição da República, razão pela qual não se conhece do especial em relação à alegada ofensa a dispositivo de natureza constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não con hecer do recurso especial. P. e I. Brasília, 01 de julho de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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