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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1795871 SP 2020/0311152-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 1795871 SP 2020/0311152-4
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1795871_6e24e.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1795871 - SP (2020/0311152-4) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD à decisão proferida por esta relatoria que deu provimento ao seu recurso especial para restabelecer a sentença (e-STJ fls. 1.103/1.105). Nas razões do presente recurso, a embargante sustenta que a sentença determinou a incidência da correção monetária a partir da data da propositura da ação e dos juros da data da citação. Afirma que tal posicionamento contraria a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a correção monetária e os juros de mora devem fluir a partir do ato danoso. Não apresentada impugnação (e-STJ fl. 1.124). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece acolhida. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o julgador deveria ter-se manifestado e, ainda, para a correção de eventual erro material do julgado. Assiste razão à recorrente quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora. A sentença, nesse ponto, está em dissonância com o entendimento desta Corte, firmado no sentido de que os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral. A propósito: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS. LEIS N. 9.610/1998 E 11.771/2008. COMPATIBILIDADE. TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA DE VALORES FIXADOS PELO ECAD. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE 10% INDEVIDA. TUTELA INIBITÓRIA. 1. Delimitação da controvérsia Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por transmissão de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins. 2. Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) 'A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.' b) 'A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem.' 3. Julgamento do caso concreto a) Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário referir-se expressamente a determinados dispositivos legais. b) Caso em que é devido o pagamento de valores ao ECAD, a título de direitos autorais, em decorrência da disponibilização nos quartos do hotel de equipamentos de rádio e de televisão (TV por assinatura) para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, observados os efeitos da MP n. 907, de 26/11/2019, durante sua vigência . c) Na linha da jurisprudência do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, é de três anos o prazo prescricional para a cobrança/ressarcimento de direitos autorais decorrentes da disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. d) As importâncias efetivamente devidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os valores constantes de tabelas elaboradas pelo ECAD. Precedentes. e) Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento. f) A multa moratória de 10% (dez por cento) não é devida por ausência de previsão legal, conforme orientação do que decidiu o STJ. g) Nos termos do art. 497 do CPC/2015 e do art. 105 da Lei n. 9.610/1998, é cabível a concessão de tutela inibitória para que seja imediatamente suspensa a disponibilização aos hóspedes dos equipamentos (rádio e tv) destinados à transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, arbitrada multa diária para o caso de descumprimento. Tal suspensão perdurará enquanto não emitida pelo ECAD a necessária autorização. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento para julgar procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial" (REsp 1.873.611/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/3/2021, DJe 20/4/2021 - grifou-se). Assim sendo, acolho os embargos de declaração para dar à parte dispositiva da decisão de fls. 1.103/1.105 (e-STJ) a seguinte redação: Ante o exposto conheço do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de cobrança de direitos autorais referentes à utilização de rádio e TV em quarto de motel, determinando a indenização ao ECAD pelos direitos autorais que deixaram de ser recolhidos, incluídas as parcelas vincendas, cujo valor deverá ser apurado mediante liquidação, observada a prescrição trienal, ficando os respectivos montantes sujeitos à correção monetária e juros de mora, contados de cada evento. Mantida a sucumbência fixada na sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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