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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1763278 RS 2020/0244634-2
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1763278_db374.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1763278 - RS (2020/0244634-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : DEISI ISABEL SCHNEIDER ULLRICH

ADVOGADOS : VANIA JUSSARA LEITÃO BARRETO - RS029783 SHAIANNE LOURENÇO DE GREGORI - RS092465

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : FLAVIO ALEXANDRE ULLRICH

ADVOGADOS : VANIA JUSSARA LEITÃO BARRETO - RS029783 SHAIANNE LOURENÇO DE GREGORI - RS092465

CORRÉU : TARSO DEBUS OLIVEIRA SOUZA

ADVOGADOS : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI - RS051403 DANIEL FIGUEIRA TONETTO - RS058691 FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS - RS058313

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOLO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por DEISI ISABEL SCHNEIDER ULLRICH contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5002127-12.2017.4.04.7102.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou a Agravante às penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, como incursa no art. 1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, c.c. o art. 71 do Código Penal. Houve apelação somente defensiva, a que o Tribunal de origem deu parcial provimento, reduzindo as reprimendas para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O acórdão ficou assim ementado (fl. 936):

"PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO.

DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA.

1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos, mediante omissão de informações e prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.

2. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. Dessa forma, restou demonstrado que o acusado agiu com o dolo de praticar o delito capitulado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.

3. No delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, a sonegação fiscal de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) legitima, na dosimetria da pena, o reconhecimento, como desfavorável, da circunstância judicial pertinente às consequências do crime, excluídos juros e multa aplicados. Afastado o reconhecimento da vetorial no caso.

4. Parcialmente provido o apelo, para reduzir a pena privativa de liberdade, fixando em 2 anos e 4 meses de reclusão, bem como em 10 (dez) dias/multa, mantido o dia/multa em valor equivalente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo, conforme fixado na sentença."

No recurso especial, alegou-se a violação ao art. 1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990,

sustentando inexistir "o dolo de sonegar tributos, justamente pela iniciativa de retificar o Livro

Razão, antes da fiscalização deste pelo Fisco, sem que fosse possível retificar as Declarações de

Imposto de Renda Pessoa Jurídica" (fl. 948). Argumentou-se, ainda (fls. 948-949):

"A Empresa realmente estava sofrendo uma fiscalização pelo Fisco, mas que não tinha nenhuma relação com o fato objeto da denúncia.

Na realidade, a fiscalização foi desencadeada em virtude de transações bancárias da empresa, que geraram elevado pagamento do tributo CPMF, decorrente de transferências de valores entre contas da mesma empresa.

Durante a fiscalização, o Auditor-Fiscal CLAUDIR LUIS RUEDELL notificou a Empresa para apresentar documentos relacionados no referido termo, referente o período de 01/2003 a 12/2005.

Em 16/10/2006 foram apresentados os comprovantes exigidos, inclusive o Livro Razão e o Diário, relativos aos anos de 2003, 2004 e 2005.

Ditos Livros de escrituração foram alterados no dia 14/10/2006, sendo inseridas as receitas relativas a prestações de serviços de montagem, relativas ao período de janeiro de 2003 a agosto de 2005.

Como mencionado no acórdão recorrido, na data de 21 de Novembro de 2006 foi realizada junto à Prefeitura Municipal uma denúncia espontânea, relativa ao período de janeiro de 2003 a agosto de 2005, sendo declarado o recebimento das receitas referente à prestação de serviços de montagem de móveis.

Dita Confissão de Dívida Fiscal perante o Município de Santa Maria (OUT 3, evento 18) assim como o LIVRO RAZÃO retificado (OUT 4, evento 18) estão elencados no VOTO como elementos de prova da materialidade do tipo penal.

Assim sendo, o Auditor-Fiscal recebeu os LIVROS RETIFICADOS (com a inserção dos valores omitidos nos anos anteriores) confrontou-os com as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que não foram retificadas, justamente pelo fato da Empresa estar em processo de fiscalização, constatando facilmente as diferenças existentes.

Desse modo, sem os lançamentos nos Livros de Escrituração que foram feitos na data 14/10/2006, não haveria divergência entre esses e as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de modo que o Auditor Fiscal jamais apuraria omissão de rendimentos nas declarações prestadas para a Receita.

Ou seja, o Fisco somente tomou conhecimento da omissão de receita, justamente pela ação da Empresa, que resolveu declarar as receitas relativas à

atividade de prestação de serviços de montagem."

Pediu-se o provimento do recurso especial, com a absolvição da Agravante.

Oferecidas contrarrazões (fls. 965-976), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 978-982), advindo o presente Agravo (fls. 994-1003), contraminutado às fls. 1.008-1.012.

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo (fls. 1.032-1.037).

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os requisitos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do

recurso especial.

Extrai-se do acórdão recorrido, no que diz respeito ao dolo e à autoria delitiva (fls.

930-931; sem grifos no original):

"O dolo do crime tributário previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 é a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo. Trata-se de dolo genérico, não se exigindo do agente especial estado de ânimo voltado a um fim específico (dolo específico). No caso em apreço, está configurado o dolo de supressão de tributos. Houve, então, vontade livre e consciente de sonegar o tributo sabidamente devido, mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias. Dessa forma, restou demonstrado que a acusada agiu com o dolo de praticar o delito capitulado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.

A ré teve oportunidade de comprovar a versão por ela alegada, entretanto, não o fez. No caso, resta claro que Deisi era responsável pela gestão financeira da empresa. Saliento que a própria empresa fez uma denúncia espontânea perante o Município de Santa Maria dois meses depois de ter sido fiscalizada pela Receita Federal, o que demonstra que essa renda obtida já era conhecida por Deisi, a administradora da sociedade, que só adotou diligências para fins de informar esse fato tributário às autoridades fiscais depois a empresa foi autuada.

Como bem mencionou o juiz monocrático, '(...) a ré tinha conhecimento suficiente para saber que todas as receitas obtidas pela empresa com a prestação de serviços deveriam ser informadas para fins de incidência do SIMPLES e, em especial, havia sido orientada de que a alíquota iria aumentar caso a receita mensal auferida ultrapassasse um determinado valor mensal, informações que a sóciaadministradora tinha conhecimento e total poder de controle para fazer um 'corte' nas receitas, especialmente quando era ela a única responsável pela gestão da empresa.'

A testemunha Claudir Luis Ruedell deixou claro que a omissão de receita era sempre feita em 'valores redondos', isto é, que os valores eram declarados de forma que sempre fossem omitidos 'valores inteiros' da contabilidade, de forma que a empresa sempre auferisse receita que ficasse dentro da margem para a alíquota menor do Simples (TERMO_TRANC_DEP2, evento 102).

Destarte, devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo da agente, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação da ré pela prática do crime do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. "

Como se verifica, o Tribunal de origem, ao manter a sentença condenatória, concluiu

pela presença do dolo de suprimir tributos e, inclusive, afirmou que a retificação da escrituração

contábil da empresa teria ocorrido tão-somente após a sua autuação pelo Fisco, ao contrário do

que sustenta a Defesa no presente apelo nobre. Para rever a conclusão das instâncias ordinárias,

seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, nos

termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 337-A, III, DO CP. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. FUNRURAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. PENA DE MULTA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fáticoprobatória, concluído que foram demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos previstos nos arts. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, e art. 337-A, do CP, reconhecendo-se a existência de dolo na conduta do recorrente e afastando as teses de excludentes, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, nos termos do óbice contido da Súmula 7/STJ.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, é prescindível a demonstração do dolo específico para a caracterização dos delitos de sonegação tributária previdenciária. Precedentes.

[...]

5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.688.259/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; sem grifos no original.)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1°, I e II, DA LEI N° 8.137/1990. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. 'Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos' (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017).

2. Na espécie, a instância ordinária, após detida análise do acervo fático e probatório amealhado aos autos, concluiu que o acusado agiu com dolo, de modo que a alteração do julgado, quanto ao ponto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.

[...]

5. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1.650.790/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020; sem grifos no original.)

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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