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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1714663 ES 2017/0314090-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1714663 ES 2017/0314090-0
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1714663_5486f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1714663 - ES (2017/0314090-0) DECISÃO Noticiam os autos que REGINA CELIA RODRIGUES GAMA (REGINA) propôs ação de cobrança contra FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL (FEMCO), COMPANHIA SIDERÚRGIA PAULISTA (COSIPA) e MASSA FALIDA DA COFAVI-CIA. FERRO E AÇO DE VITÓRIA S.A. (COFAVI). Declarada a ilegitimidade da COFAVI e da COSIPA, o pedido foi julgado procedente, condenando a Requerida FEMCO a retomar, imediatamente, o pagamento das complementações de pensão dispostas no Regulamento de benefícios e ao imediato pagamento da totalidade dos benefícios já vencidos (e-STJ, fl. 1.892). A sentença foi mantida em apelação, cujo acórdão encontra-se assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - FEMCO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLENA AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL (FEMCO) AFASTADA -PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA AFASTADA -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO -PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - REGIME FINANCEIRO APLICADO AOS BENEFÍCIOS - CAPITALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE APORTE FINANCEIRO DA PATROCINADORA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - FALÊNCIA DA PATROCINADORA - SITUAÇÃO PREVISÍVEL - RISCO QUE DEVE SER CALCULADO - SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO COGNITIVA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - UM MIL REAIS - VALOR RAZOÁVEL- PATRIMÔNIO ELEVADO -CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DELITO - DEVER DE INFORMAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a causa de pedir decorre de suposto descumprimento contratual, não sendo necessária, para a solução da lide, a análise do contrato de trabalho firmado, a competência para o julgamento do feito é da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STF e do STJ, ressalvado entendimento divergente já manifestado neste eg. Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. 2. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença por ausência de manifestação jurisdicional plena se o decisum recorrido restou sobejamente fundamentado. Preliminar rejeitada. 3. Fixados os limites horizontais do efeito devolutivo da apelação que abarca todos os capítulos decisórios, o órgão ad quem encontra-se na mesma posição de julgamento que se encontrava o juízo a quo, motivo pelo qual eventuais omissões no julgamento de base podem ser supridas no julgamento do respectivo recurso. Preliminar rejeitada. 4. Tomando-se como verídicos os fatos apontados pelo autor em sua petição inicial, o sujeito passivo por ele apontado corresponde à previsão abstrata de imputação de responsabilidade ao agente causador dos alegados danos, não havendo que se falar de ilegitimidade passiva. Aplicação da Teoria da Asserção. Preliminar rejeitada. 5. Se uma das partes foi excluída da relação processual formada nos autos da ação trabalhista apontada como paradigma para a configuração da violação à coisa julgada e, ainda, sendo a relação jurídica lá tratada diversa da travada nos autos aqui analisados, rejeita-se a preliminar de violação à coisa julgada. 6. Não havendo controvérsia sobre os fatos objeto de pedido de produção de prova, não há necessidade de sua realização, o que autoriza o julgamento na forma do disposto no art. 330, I, doCPC. 7. Com a aposentadoria dos então empregados da COFAVI inscritos no plano de previdência privada oferecido pela FEMCO, a relação jurídica passou a ser firmada tão somente entre cada participante (agora ex-empregados) e a FEMCO, dada a cessação do contrato de trabalho. 8. Sendo de capitalização o regime financeiro aplicado aos benefícios de complementação aposentadoria, a entidade de previdência privada, após a conceder o benefício previdenciário ao participante, não depende mais do aporte financeiro da patrocinadora, pois as contribuições que foram recolhidas até o momento da concessão dos benefícios, devidamente capitalizadas ao seu tempo, devem ser suficientes para garantir plenamente o recebimento do benefício contratado. 9. A possibilidade de falência de uma patrocinadora do plano é uma situação previsível, que deve ser devidamente calculada pela entidade de previdência privada. 10. A decisão proferida em recurso de agravo interposto contra a decisão liminar é substituída cognitivamente pela sentença, em especial porque há significativa alteração do contexto existente na data em que foi proferida a decisão liminar em relação ao momento em que foi proferida a sentença de mérito. 11. Não há que se falar em exacerbação no valor de R$1.000,00 (um mil reais) fixado a título de multa diária, considerando o elevado patrimônio da apelante. 12. Estando o Magistrado convencido de que os atos praticados pela instituição de previdência privada podem ser tipificados como crime, é seu dever informar às autoridades competentes, para que procedam às devidas investigações, caso entendam necessárias e pertinentes. 13. Recurso improvido. Sentença mantida (e-STJ, fls. 2.169/2.171). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa. Contra esses julgados a FEMCO manejou recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando (1) violação dos arts. 5º da Lei nº 9.469/97 e 33 da LC nº 109/01, por ser da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; (2) ofensa ao art. 535 do CPC/73 e 39 da Lei nº 6.435/77, por não ter o acórdão recorrido apreciado a causa a luz da legislação especial de regência; (3) contrariedade aos arts. 301, 467, 468 e 474, todos do CPC/73, uma vez que REGINA propôs idêntica ação perante a Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado, na qual foi excluída da lide e somente a COFAVI foi condenada a pagar o benefício aqui pleiteado; (4) malferimento dos arts. 34, § 2º e 42 da Lei nº 6.435/77 e 896 do CC/16, uma vez que não pode arcar com o pagamento do benefício sem que a patrocinadora aporte a sua contrapartida, ressaltando a inexistência de solidariedade; (5) que não concorreu para o déficit do FUNDO CONFAVI, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelos pagamentos dos benefícios; (6) desrespeito aos arts. , 18, § 1º, 19 e 21, todos da LC nº 109/01, uma vez que, diante da inexistência de reserva técnica, não é possível o pagamento dos benefícios; (7) violação dos arts. 1.058 e 1.092, ambos do CC/16, 396 do CC/02 e 25, parágrafo único, da LC nº 109/01, pois a falência da COFAVI é caracterizadora de força maior apta a excluir a sua obrigação de pagamento da suplementação de aposentadoria, além da incidência da exceção do contrato não cumprido, uma vez que não há mais o pagamento da contraprestação dos segurados e da patrocinadora: (8) ofensa aos arts. 131 e 458, II, do CPC/73, por ausência de fundamentação do acórdão recorrido no que se refere a incidência dos arts. 21 e 25 da LC nº 109/2001, e da sua condição de administradora; (9) contrariedade ao art. 461, § 4º, do CPC/73, em razão da incompatibilidade da multa diária fixado com relação ao valor do benefício; (10) malferimento ao parágrafo único do art. 538 do CPC/73, asseverando que os embargos de declaração opostos não foram protelatórios. Foram apresentadas contrarrazões. Admitido pelo juízo prévio de admissibilidade, os autos vieram para esta Corte Superior. É o relatório. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão recursal está no reconhecimento (1) da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; (2) de omissão no julgado quanto a legislação aplicável à espécie; (3) de coisa julgada; (4) de ausência de contribuição da patrocinadora; (5) da ausência de culpa para o déficit do fundo; (6) de ausência de reserva técnica para o pagamento da suplementação de aposentadoria; (7) que a falência da CONFAVI caracteriza força maior apta a excluir sua responsabilidade, além da aplicação da instituto da exceção do contrato não cumprido; (8) ausência de fundamentação; (9) desproporcionalidade da multa diária fixada; e (10) inaplicabilidade da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73. O recurso não merece prosperar. (1) Competência. Na espécie, o TJES definiu a competência da Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento da causa pelo fato de não se estar pleiteando qualquer verba de natureza salarial, mas sim o pagamento da complementação da sua aposentadoria, verba eminentemente previdenciária. Veja-se: Percebe-se, pois, que, diferentemente do que ocorre em situações usualmente utilizadas como precedentes para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, in casu o apelado não postula a incorporação, em sua aposentadoria complementar, de verbas cuja natureza (salarial ou não) necessita de análise sobre o contrato de trabalho firmado, ou seja, a causa de pedir nenhuma relação tem com o contrato de trabalho firmado com a COFAVI, tratando-se, tão somente, de discussão de natureza civil decorrente da inscrição do apelado como participante do plano de previdência complementar gerido pela apelante. Assim, se não há, para a solução da lide instaurada, a necessidade de discussão do contrato de trabalho firmado entre o apelado e seu ex-empregador, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para conhecimento e julgamento da demanda analisada, porquanto não é o caso de aplicação do art. 114, I ou IX, da CF/88, in verbis: [...] (e-STJ, fls. 2.182). Por sua vez, nas razões recursais, a defesa pela competência da Justiça Federal está alicerçada no fato da Secretaria de Previdência Complementar ter determinada a exclusão da COFAVI do Convênio de Adesão com a FEMCO: Nesse sentido, levando-se em consideração que é a Secretaria de Previdência Complementar (Órgão do Poder Executivo Federal) ligada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, que detém a competência legal para normatizar, fiscalizar, regulamentar e orientar as Entidades Fechadas de Previdência Privada (IART. 33 DA LC 109/2001)- na qual se inclui ora a recorrente FEMCO, e que determinou a retirada da Patrocinadora COFAVI do Convênio de Adesão celebrado entre esta a FEMCO, aflora cristalina a existência de interesse direto, índole jurídica e econômica, capaz de produzir reflexos substanciais, nos termos do parágrafo único, do artigo 5º da Lei nº 9.469, de 10.07.97. [...] Com efeito, nos termos do artigo 50 da Lei9.469/97 e do artigo 33 da Lei Complementarno109/2001, há interesse da União Federal na demanda, de forma que a competência da Justiça Federal é de rigor, nos termos da Constituição Federal (e-STJ, fls. 2.249/2.250). Do cotejo entre o acórdão recorrido e o argumento recursal verifica-se que não houve a necessária impugnação ao fundamento adotado, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles. (2) e (8) Negativa de prestação jurisdicional. A FEMCO aponta que a causa não foi apreciada sob o enfoque da legislação de regência, além de falta de fundamentação quanto aos responsáveis pelo equacionamento pelo resultado deficitário do fundo. Todavia, colhe-se que o acórdão recorrido, à luz dos dispositivos legais aplicáveis, apontou a FEMCO como responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria ora pleiteada. Veja-se: Inicialmente, tenho por oportuno ressaltar que à época dos fatos narrados na inicial a Previdência Privada Complementar à Previdência Social era regulamentada pelo art. 202 da CF/88, pela Lei Federal 6.435/77 e pelo Decreto nº 81.240/78, legislação esta que deve ser aplicada hipótese. [...] Com efeito, a FEMCO foi estabelecida como uma Entidade de Previdência Privada Fechada, para fins de instituição de planos de previdência privada complementar a ser oferecido aos empregados da COSIPA, conforme se infere do estatuto e do regulamento de benefícios colacionados aos autos. Posteriormente, a COFAVI aderiu a tal plano de benefícios, por meio do instrumento de convênio colacionado aos autos, que teve como objetivo a sua inclusão como patrocinadora aderente do plano de benefícios já existente e vinculado à COSIPA. Assim, a relação entre a FEMCO e a COFAVI é regulamentada pelo referido instrumento de adesão, observada, obviamente, a normatização legal aplicável. Tal instrumento prevê que o custeio do plano de benefícios dar-se-ia por meio de recolhimento, pela COFAVI, da sua contribuição mensal, como empregadora, e da contribuição mensal dos seus empregados (cláusula segunda), o que deveria ser contabilizado isoladamente em relação aos ativos e passivos da COSIPA (cláusula terceira). Além das contribuições mensais, estava a cargo da patrocinadora aderente o pagamento de uma taxa de administração (cláusula quarta). Pela análise do disposto na cláusula 3.1 do citado instrumento, afasta-se a alegação de existência de solidariedade entre a COSIPA e a COFAVI, bem como a possibilidade de utilização das contribuições recolhidas pela primeira em benefício dos participantes ex-empregados da segunda. Isso porque, de acordo com o art. 34, § 2º da Lei nº 6.435/773, eventual previsão de solidariedade entre as patrocinadoras (instituidora e aderentes) deveria ser prevista no respectivo convênio, o que não aconteceu in casu. Do contrário, ficou estabelecido exatamente a separação das verbas recolhidas por cada uma delas. Por este mesmo raciocínio, conclui-se que tampouco os ativos e passivos referentes às demais pessoas jurídicas que aderiram posteriormente ao plano podem ser atingidos pois, repita-se, a previsão é de isolamento das operações ativas e passivas da apelante. Afasta-se, ainda, a alegação de que não restou comprovado que existem dois fundos diferentes para cada uma das patrocinadoras, tendo em vista que, embora o patrimônio da FEMCO seja único, o convênio que rege a relação jurídica firmada com a COFAVI impede a comunicação entre a parcela do patrimônio formado pelas contribuições da COSIPA e a parcela referente à COFAVI. A apelante pode - e deve -, entretanto, usar o seu patrimônio próprio para arcar com as despesas correntes, sejam elas ordinárias ou não. De outra banda, firmado o convênio mencionado, os então empregados da COFAVI foram autorizados a se inscrever, como participantes facultativos, no plano de previdência instituído, motivo pelo qual o apelado, devidamente inscrito e após preencher os requisitos necessários para tanto, passou a fazer jus ao recebimento da contraprestação prevista no Regulamento de Benefícios, qual seja, a complementação de aposentadoria, o que vinha sendo pago pela apelante até a decretação de falência da COFAVI e consequente rescisão do convênio de adesão. De certo, o apelado, que tinha relação empregatícia com a COFAVI, passou a relacionar-se unicamente com a apelante após sua aposentadoria, pois a ela restou a incumbência de proceder aos pagamentos dos benefícios a que ele fazia jus. Repisa-se: enquanto empregados da COFAVI, esta deveria promover o recolhimento, à FEMCO, das contribuições -inclusive da descontada do apelado. Entretanto, cessado o contrato de trabalho e tendo a COFAVI procedido a todos os recolhimentos devidos, esta é afastada da relação jurídica e mantém-se apenas a relação entre o participante e a entidade de previdência. Vale aqui ressaltar que, conforme indicado em todos os estudos atuariais apresentados pela apelante, o regime financeiro aplicado aos benefícios de complementação de aposentadoria é o da capitalização, cujo custeio é calculado a longo prazo, estabelecendo-se a possibilidade de acumulações (denominadas reservas), que constituem um fundo patrimonial necessário que, capitalizado, é capaz de garantir todos benefícios já concedidos e os a conceder. Do exposto, portanto, conclui-se que, sendo aplicável o regime financeiro da capitalização, a entidade de previdência privada, após conceder o benefício previdenciário ao participante, não depende mais do aporte financeiro da patrocinadora, pois as contribuições que foram recolhidas até o momento da concessão dos benefícios, devidamente capitalizadas ao seu tempo, devem ser suficientes para garantir plenamente o recebimento do benefício contratado. In casu, o apelado acumulou o seu capital até o ano de 1990 e até esta data sua então empregadora estava recolhendo devidamente as contribuições contratadas - situação esta alterada apenas em 1996 - e, se a apelante não conseguiu capitalizar tais contribuições até aí recebidas, tal se deu por incompetência sua, não podendo repassar o respectivo ônus para o apelado e demais participantes. Ademais, a possibilidade de falência de uma de suas patrocinadoras é uma situação previsível, que deveria ter sido devidamente calculada pela apelante -entidade especialíssima no assunto - para evitar a ocorrência de situações desagradáveis como a que vem sendo experimentada pelo apelado e por demais colegas que se encontram na mesma situação dele. A situação se torna ainda mais grave pelo fato de estarmos tratando de um instituto (a Previdência Privada) complementar à Previdência Social, prevista no art. 220 da Constituição Federal como método de proteção social da coletividade, a fim de impedir que a pessoa que contribuiu durante tantos anos de sua vida laboral venha a ficar desamparada no momento em que mais necessita (e-STJ, fls. 2.196/ 2.198). Não se verificam, portanto, as apontadas omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido. (3) Violação da coisa julgada. O Tribunal capixaba afastou a apontada violação da coisa julgada considerando que, nos autos processados na Justiça do Trabalho discutiu-se a relação jurídica entre a COFAVI e a FEMCO, enquanto nestes autos a questão se refere ela entre o beneficiário. Colhe-se do acórdão recorrido: Assim, se a apelante foi excluída da relação processual formada nos autos do processo trabalhista de nº 617/96 e se a relação jurídica firmada entre a COFAVI e o autor é diversa da firmada entre o autor e a apelante, não há que se falarem extensão subjetiva dos efeitos da coisa julgada formada no processo trabalhista, motivo pelo qual ela não pode atingira ora apelante (e-STJ, fls. 2.190). Dessa forma, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. (4) Arts. 34, § 2º e 42 da Lei nº 6.435/77 e 896 do CC/16. A FEMCO apontou por violados os arts. 34, § 2º e 42 da Lei nº 6.435/77 e 896 do CC/16, uma vez que não pode arcar com o pagamento do benefício sem que a patrocinadora aporte a sua contrapartida, ressaltando a inexistência de solidariedade. Comparando as alegações trazidas e os dispositivos legais apontados como violados, se percebe que estes não possuem conteúdo normativo apto a amparar a tese agora defendida. Em assim sendo, quanto ao ponto, porque inviabilizada a compreensão da controvérsia, o recurso não pode ser conhecido em virtude da deficiência na sua fundamentação. Incide, portanto, a Súmula nº 284 do STF, por analogia. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desta Corte, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. [...] 5. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando ausente a indicação adequada da questão federal controvertida ou quando o conteúdo normativo é inapto a amparar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. [...] 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1716758/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 10/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...]. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. Considera-se deficiente, nos termos da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1644052/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 20/11/2020) (5) e (6) Culpa pelo déficit do fundo e reserva técnica. O TJES esclareceu que a patrocinadora, até o momento da aposentação de REGINA, reverteu sua contribuição ao, responsabilizando a FEMCO pelo pagamento da suplementação, verbis: Do exposto, portanto, conclui-se que, sendo aplicável o regime financeiro da capitalização, a entidade de previdência privada, após conceder o benefício previdenciário ao participante, não depende mais do aporte financeiro da patrocinadora, pois as contribuições que foram recolhidas até o momento da concessão dos benefícios, devidamente capitalizadas ao seu tempo, devem ser suficientes para garantir plenamente o recebimento do benefício contratado. In casu, o apelado acumulou o seu capital até o ano de 1990 e até esta data sua então empregadora estava recolhendo devidamente as contribuições contratadas - situação esta alterada apenas em 1996 - e, se a apelante não conseguiu capitalizar tais contribuições até aí recebidas, tal se deu por incompetência sua, não podendo repassar o respectivo ônus para o apelado e demais participantes. Ademais, a possibilidade de falência de uma de suas patrocinadoras é uma situação previsível, que deveria ter sido devidamente calculada pela apelante -entidade especialíssima no assunto - para evitar a ocorrência de situações desagradáveis como a que vem sendo experimentada pelo apelado e por demais colegas que se encontram na mesma situação dele. A situação se torna ainda mais grave pelo fato de estarmos tratando de um instituto (a Previdência Privada) complementar à Previdência Social, prevista no art. 220 da Constituição Federal como método de proteção social da coletividade, a fim de impedir que a pessoa que contribuiu durante tantos anos de sua vida laboral venha a ficar desamparada no momento em que mais necessita (e-STJ, fls. 2.197/2.198). Dessa forma, desconstituir o entendimento do acórdão recorrido, para afastar a responsabilidade da FEMCO, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável pela via eleita ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. (7) Força maior e exceção do contrato não cumprido. Nas razões de seu recurso, FEMCO afirmou a violação dos arts. 1.058 e 1.092, ambos do CC/16, 396 do CC/02 e 25, parágrafo único, da LC nº 109/01 sustentando que a falência da COFAVI caracterizaria força maior apta a excluir sua responsabilidade pelo pagamento da suplementação de aposentadoria, assim como a possibilidade de se arguir a exceção do contrato não cumprido. Verifica-se que o Tribunal não emitiu pronunciamento sobre o tema e, no ponto, não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Assim, não há como ser analisada esta tese recursal em virtude da falta de prequestionamento. Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula nº 282 do STF, por analogia. (9) Multa diária. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.248.975/ES, da relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, firmou entendimento em caso idêntico ao sub judice, que, diante da sua excepcionalidade, não seria caso de aplicação da multa diária. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO, SEM SUBMISSÃO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALÊNCIA DE PATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. 2. O recurso prospera quanto à inaplicabilidade das astreintes por inadimplemento da complementação de aposentadoria, tendo em vista que a falência da patrocinadora e a ausência de repasse das contribuições patronal e dos empregados associados, geradores de crédito de valor superior a R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) em face da massa falida, constituem relevantes motivos, amparados nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o inadimplemento em que incorreu a recorrente nas execuções provisórias em que foi demandada, afastando a caracterização de recalcitrância voluntária. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1248975/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 20/08/2015) Dessa forma, não deve ser aplicada a multa imposta para o cumprimento da obrigação. (10) Embargos de declaração protelatórios. Sobre a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73, o TJES, diante da inexistência dos vícios apontados, considerou protelatório o aclaratório apresentado. Porém, a multa deve ser afastada por força do enunciado da Súmula nº 98 desta Corte, uma vez que a oposição dos embargos de declaração visava esclarecer e prequestionar as teses referentes a responsabilidade pelo pagamento da suplementação da aposentadoria diante da falência da patrocinadora, que não mais realizava o depósito da sua contrapartida, razão pela qual não tiveram caráter protelatório. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. [...]. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. [...]. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 538 DO CPC/73. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA EXCLUIR A MULTA DO ART. 538 DO CPC/73. 1. Decisão agravada parcialmente reconsiderada no tocante à alegada ofensa ao art. 538 do CPC/73, com novo exame do feito nessa parte. 2. Na espécie, os segundos embargos de declaração opostos na eg. Instância a quo tinham expressamente fins de prequestionamento, não podendo ser considerados procrastinatórios, devendo ser reformado o acórdão estadual para excluir a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. [...] 5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar a decisão agravada no tocante à alegada ofensa ao art. 538, parágrafo único, do CPC/73 e, em novo exame do ponto, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de excluir a multa fixada com arrimo nesse artigo. (AgInt no REsp 1.549.091/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJ 20/03/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). [... ]. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA EXTIRPADA. 1. Os embargos de declaração que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Súmula n.º 98/STJ). [...] 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1.598.961/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 02/08/2017) Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, tão somente para afastar as multas aplicadas com base nos do arts. 461, § 4º e 538, parágrafo único, ambos do CPC/73. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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