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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1685724 MS 2020/0074857-4

Publicação

DJ 02/08/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1685724_6da43.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1685724 - MS (2020/0074857-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : W G Q

ADVOGADOS : TIAGO VINICIUS RUFINO MARTINHO - MS014135 EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO - MS020894

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DA GENITORA E DA PSICÓLOGA, ALÉM DA TESE ISOLADA DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA PELA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO NÚMERO DE VEZES DA CONDUTA DELITUOSA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADO EXCESSO DE AUMENTO DA PENA PELA CONTINUIDADE EM RAZÃO DA INCERTEZA DO NÚMERO DE VEZES DO COMETIMENTO DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. PATAMAR MÁXIMO DE AUMENTO JUSTIFICADO PELA PRÁTICA DO CRIME POR DIVERSAS VEZES, DOS 3 (TRÊS) AOS 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTES. O ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ IMPEDE VERIFICAR SE AS PRÁTICAS DELITIVAS OCORRERAM DENTRO DOS LAPSOS CONSIDERADOS PELA CORTE ESTADUAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHER PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por W. G. Q. contra decisão do Tribunal de Justiça do

Estado de Mato Grosso do Sul que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso

III, alínea a, da Constituição da República, proposto contra acórdão proferido na Apelação

Criminal n. 0008257-87.2013.8.12.0021.

Consta nos autos que o Agravante foi condenado a 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e

20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, pelo delito de estupro de vulnerável, praticado

contra a enteada do filho dele (fls. 309-310).

As práticas delitivas foram narradas nestes termos pela inicial acusatória (fls. 1-2,

grifei):

"Consta dos autos de inquérito policial que, entre os anos de 2002 e 2013 , em datas e horários que não se pode precisar, na residência localizada na Rua Coronel Augusto Correa da Costa, nº 267, bairro Centro, nesta cidade e comarca de Três Lagoas/MS, o denunciado W. G. Q., reiteradamente , teve conjunção carnal e praticou atos libidinosos diversos desta com menor de 14 (catorze) anos,

B. A. C. O., atualmente com 14 (catorze) anos de idade (Carteira de Identidade de f. 09), conforme laudo de exame de corpo de delito de f. 06/08.

Conforme restou apurado nos autos, a vítima morava com a mãe, o padrasto e seus dois irmãos numa residência localizada nos fundos da casa do denunciado, o qual é pai de seu padrasto, e desde seus 03 (três) anos de idade é abusada sexualmente por ele, sendo que, no início desses abusos, o denunciado tocava suas partes íntimas e fazia-lhe sexo oral .

É dos autos, ainda, que, aproximadamente, quando a vítima completou 12 (doze) anos de idade , o denunciado, aproveitando-se da ausência da mãe e do padrasto da residência, passou a manter conjunção carnal com ela .

É dos autos, também, que, nesse contexto, o denunciado ameaçava a vítima dizendo que caso ela relatasse os abusos a alguém a atropelaria, que iria matá-la se a visse com outro rapaz, bem como atearia fogo em sua casa e mataria sua família.

Extraiu-se dos autos, ademais, que a vítima confidenciou sobre os fatos tidos como criminosos para a esposa do pastor da igreja onde frequenta e esta revelou o ocorrido a sua mãe, que registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia e providenciou a mudança da família do local onde se deram os fatos."

À apelação defensiva a Corte de origem negou provimento (fls. 438-448).

Inconformada, a Defesa aponta, nas razões do recurso especial, violação aos arts. 155, caput, 156, caput, 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal; e aos arts. 4.º e 71, ambos do Código Penal (fls. 457-458).

Alega, em suma, insuficiência probatória para fundamentar a condenação, que teria se lastreado apenas na versão acusatória, sem dar atenção às provas em favor do Réu e às inúmeras contradições constantes das provas de acusação, devendo, por essas razões, ser absolvido (fls. 466-469).

Aduz, quanto à continuidade delitiva, que o lapso a ser considerado deve ser de 2010 até 2013, restringindo, dessa forma, a prática delitiva pelo montante de quatro anos e não de onze anos (fl. 472).

Ressalta, em relação à frequência da prática delitiva, que não há como aferir quando ocorreram, com que frequência ou o número de vezes em que o delito crime foi cometido (fl. 473).

Pontua ser equivocado o quantum de elevação da pena pela continuidade, principalmente, em razão de não ser possível aferir o número de vezes da conduta delituosa (fls. 473-476). Requer, assim, seja considerada a prática de um único crime de estupro de vulnerável por ser impossível a aferição da continuidade delitiva ou o seu reconhecimento em fração mínima (fl. 477).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 483-488). O apelo nobre não foi admitido (fls. 490-496).

O agravo foi interposto às fls. 502-516 e apresentadas contrarrazões às fls. 523-530. O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso (fl. 545).

É o relatório.

Decido.

O agravo é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão agravada, razão pela

qual passo à análise do recurso especial.

A Corte de origem superou a alegada insuficiência probatória nestes termos (fls. 441-446, grifei):

"A autoria delitiva também é certa e recai sobre a pessoa do apelante.

A vítima B., em depoimento prestado na fase inquisitorial (p. 16-17) conta que:

'(...) desde que a declarante tinha três anos de idade , vem sofrendo abusos sexuais por parte W.; Que, inicialmente este tocava suas partes íntimas e fazia sexo oral consigo, porém quando a declarante tinha doze para treze anos, passou também a manter conjunção carnal , mas não a obrigava a fazer sexo anal ou sexo oral nele; QUE, W. se aproveitava dos momentos em que a mãe e o padrasto da declarante estavam trabalhando, sendo que isto se dava com frequência, sempre que tinha oportunidade de ficarem a sós ; QUE, a declarante sempre estudou em horários diferentes de seu irmão mais velho B. H. C. O. de dezesseis anos, então passava algum tempo sozinha em casa; QUE, W. trabalha como motorista de caminhão de piche e não tem dias nem horários certos para trabalhar; QUE, W. ameaçava a declarante falando que se contasse algo, ia passar com o carro sobre ela, ia matá-la se a visse com algum rapaz, atear fogo em sua casa e matar sua família; QUE, a declarante nunca comentou nada com ninguém, até que ontem estava na igreja que frequenta e contou à esposa do pastor, de prenome S. (tel. 9180-8014); QUE, S. chamou a mãe da declarante e revelou o ocorrido; QUE, a última vez em que W. a molestou foi este mês , sendo que não sabe a data precisa; QUE, quando a declarante se recusava a ceder aos abusos de W., este dizia que ia 'judiar' de seu irmão caçula W. C. M. de sete anos de idade; QUE, W. negava coisas de comer à W. e ficava brigando com a criança à toa, mas não chegava a bater; QUE, W. mora com a esposa de prenome M. Z. dos S. Q. no local, mas esta trabalha e nunca desconfiou de nada nem viu nada; QUE, a mãe da declarante desconfiava faz tempo, sendo que chegou a pressioná-la e até dar uns 'puxões' para que contasse, mas && declarante tinha medo de sofrer algum mal por parte de W.; QUE, quando isto ocorreu, M. Z. chegou a intervir, falando que a mãe da declarante estava louca por pensar que algo ocorria com W.; QUE, W. não usa drogas e se embriaga nos finais de semana apenas, não é violento com os familiares e nunca bateu na declarante; QUE, nunca viu W. com arma de fogo; QUE, a declarante nunca teve namorados nem 'ficou' com ninguém, sendo que manteve relações sexuais apenas com W.; QUE, W. frequentemente colocava crédito no celular da declarante e ajudou a pagar o aparelho, bem como lhe deu um secador de cabelos; QUE, W. não lhe dava dinheiro pois dizia que 'gastaria com machos; QUE, não passeava a sós com W.; QUE, W. 'tinha ciúmes da declarante e por isso sua mãe desconfiava, sendo que se a, declarante dizia que ia à igreja, ele ia atrás; QUE, W. nunca fotografou a declarante em situações eróticas; QUE, nunca ninguém presenciou os abusos; QUE, A. aparenta estar apoiando a declarante e pretendem se mudar de casa hoje mesmo;(...)'

Em Juízo (p. 193), a vítima B. A. C. O. asseverou que o apelante praticava os abusos sexuais enquanto sua mãe e seu padrasto trabalhavam; que quando o apelante chegava mais cedo do serviço e percebia que B. estava sozinha, ele ia até a casa da vítima e dizia o que era para ela fazer, sob tom de ameaça em relação ao seu irmão menor; que se a vítima contasse sobre os abusos para alguém, o réu acabaria com sua família; que o réu apenas passava a mão em seu corpo quando era menor, mas depois de completos 12 anos de idade, começou a praticar a penetração; que o apelante sempre a seguia e chegava a dizer 'que ela era só sua' e que ela nunca poderia namorar outra pessoa; que ninguém presenciava os abusos,

pois a vítima estava sempre sozinha em casa, quando os fatos ocorriam; que devido as ameaças, nunca resistiu aos abusos e nunca comentou sobre o assunto; que contou apenas na igreja, uma vez que não aguentava mais guardar esse segredo.

A mãe da vítima, Sra. M. C., em depoimento prestado na fase inquisitorial (p. 18 e 19) contou:

'(...) QUE, a declarante sempre trabalhou fora em tempo integral como empregada doméstica, em fábricas e atualmente em um supermercado e A. também, sendo que costuma viajar a serviço; QUE, há uns oito ou seis meses a declarante começou a desconfiar de que algo estava ocorrendo com sua filha B. A. C. O., pois ela era boa aluna e suas notas ficaram péssimas, passou a ficar isolada e falar pouco, dormir muito e ficar rebelde, sendo que às vezes não ia à escola e ficava em casa dormindo; QUE, há um mês chegou a pedir para ela ser mudada de horário na escola e a colocou num projeto do CRASE; QUE, B. não saí de casa sozinha e frequenta a Igreja Universal, mas sempre vai com alguém dali, sendo que nunca teve namorados, sequer tem amigas e não usa drogas; QUE, no final do ano passado, B. foi na igreja e quando estava voltando, a declarante viu W. pegando-a pelo braço com força, puxando; QUE, ficou desconfiada de algo e ficou nervosa, mas W. lhe disse que só estava chamando a menina para tomar um lanche; QUE, a declarante indagou B. sobre W. estar 'mexendo' com ela, mas esta negou e a esposa dele M. Z. veio interferir, falando que a declarante estava louca; QUE, antes disso nunca havia presenciado atitudes estranhas de W. com B., apenas houve uma vez em que B. reclamou que ele a seguira e ficara xingando-a na rua; QUE, na quinta-feíra passada, ou seja, dia 14/11/2013, a declarante chegou em casa e viu B. chorando; QUE, pressionou a filha e esta revelou que W. ameaçava para que deixasse que ele passasse as mãos em seu corpo, mas não disse que ele a obrigava a manter relações sexuais nem quando isso começou; QUE, a declarante foi falar com W. e este disse que nunca encostou em B., mas pediu desculpas, falou 'Vamos conversar, vamos conversar', mas a declarante estava nervosa e o xingou de pedófilo; QUE, B. não falou detalhes dos abusos; QUE, na data de ontem, estava na igreja com B. quando a esposa do pastor de prenome S. veio lhe contar que B. revelara que era estuprada por W.; QUE, a declarante foi imediatamente à Delegacia de plantão(...)'.

Em audiência judicial (p. 193 - audiovisual), inferiu que soube dos fatos na reunião da igreja, através da mulher do pastor; que soube que ao questionar a vítima, este disse ser verdade; que lhe foi relatado que o apelante passava mão nas partes íntimas da vítima e fazia sexo oral, e a partir de completos os 12 anos de idade pela vítima, o apelante começou a manter relações sexuais (penetração ); que isso ocorria frequentemente e que a vítima não contava sobre os abusos em razão de que o apelante a ameaçava, dizendo que iria 'tacar fogo na casa, matar o irmão menor, e matar ela', causando grande medo na vítima; que a depoente percebeu mudanças no comportamento da vítima, afirmando que ela dormia muito, não conversava e 'só era rebelde', um emagrecimento repentino, uma piora nas notas escolares que causou até sua reprovação; que percebeu o comportamento estranho por parte do apelante uma vez que na volta da igreja o mesmo apertou o braço da vítima e esta passou a chorar; que insistiu por uma explicação da vítima, tendo esta confessado sofrer abusos e ameaças do apelante; que o apelante negou com veemência a autoria; que por consequência, a família se mudou de local e a melhoria na personalidade da vítima foi exponencial.

A psicóloga M. P. R. de S., em depoimento prestado em Juízo (p. 89 -audiovisual), esclareceu que ao consultar a vítima, a mesma descreveu os fatos assim como os que lhe foram narrados da denúncia; que este foi o caso de abuso mais prolongado já atendido pela depoente até dado momento ; que estes fatos causou grande comprometimento emocional da vítima, apresentando profunda tristeza, falta de identidade e pertencimento, isolamento, desmotivação de viver a vida e ter outros relacionamentos; que durante as consultas, a vítima falou que era a pessoa do apelante que lhe abusava e que tinha muito medo do mesmo; afirmou 'que um fato desse não pode ser invenção'.

A testemunha V. F. A., em depoimento prestado em Juízo (p. 218-219),

contou que B. já dormiu fora de casa e 'apareceu no outro dia com o corpo todo chupado'.

A testemunha S. R. da S., em depoimento prestado em Juízo (p. 218 e 219), explicou que não se lembra do apelante chegando em casa, no horário de serviço; que a vítima não costumava ficar sozinha; que B. ficava um bom tempo na casa da depoente, e esta apresentava comportamento normal; que a vítima tinha costume de sair bastante e dormir fora; que ia na casa da vítima aproximadamente uma vez por semana para fazer a unha, e ficou sabendo dos fatos através da intimação judicial.

Por sua vez, o apelante em depoimento prestado em na fase inquisitorial (p. 24-25) disse:

'QUE, alega que não teve contato com B., quando a mesma tinha 03 anos de idade, vindo a ter contato com a mesma apenas quando ela se mudou para a casa de A., ou seja, quando ela já estava com 10 anos de idade; QUE, alega o declarante que trabalha durante o dia, ou seja, no período das 07:00 horas até às 17:00 horas, sendo que sua esposa M. Z. DOS S. trabalha até as l3:00 horas;

QUE, alega que B. e W. nunca ficaram sob a responsabilidade do declarante, quando A. e M. precisavam sair para trabalhar; QUE, no período em que A. e M. estão trabalhando, B. e W. ficam sozinhos em casa, sendo que as vezes M. os leva na casa de alguma amiga; QUE, alega que nunca ficou a sós com B. em sua casa; QUE, alega que nunca abusou sexualmente de B.: QUE, nunca manteve relações sexuais com a mesma e que nunca praticou sexo oral ou outro alo sexual com ela; QUE, nunca proferiu ameaças a B., caso a mesma contasse algo, ou que se a visse com algum rapaz, passaria como caminhão por cima da mesma; QUE, nunca disse que colocaria fogo na casa de B. e mataria sua família;QUE, nunca ameaçou fazer algum mal a W., caso B. se recusasse a ceder aos abusos; QUE, alega que nunca negou algo de comer para W. e que nunca ficou brigando com ele à toa; QUE, nunca disse para B., que não daria dinheiro para a mesma, pois 'gastaria com machos'; QUE, não ajudou no pagamento do celular de B., sendo que comprou um secador para a mesma, a pedido de M., a qual depois devolveu o dinheiro para o declarante; QUE, o declarante permitiu que M. comprasse o celular de B. em seu crediário, sendo que há duas parcelas do aparelho atrasadas: QUE. nega que tenha ciúmes de B. e nega ter ido atrás da mesma em algum lugar que ela tenha ido; QUE, não frequenta a Igreja Universal, sendo que nega que lenha ido atrás de B. na referida Igreja e nega ter segurado com força no braço da mesma. quando ela voltava para casa; QUE, nega que tenha chamado B. para tomar um lanche; QUE, nega que tenha proferido ofensas a B. na rua, sendo que alega que era ela que o ofendia quando o via na rua, com palavras do tipo 'Desgraçado, porque você esta passando por aqui'; QUE, alega que nunca passou as mãos no corpo de B.; QUE, certa vez, o declarante chegou em casa e M. estava nervosa e ofendeu o declarante chamando-o de 'pedófilo' e o acusou de ter abusado de B.; QUE, o declarante negou ter praticado tal alo e disse que a 'história estava mal contada'; QUE explicou para M. que B. havia lhe pedido a quantia de R$ 50.00 (cinquenta reais), para ir a um rodeio, lendo o declarante se recusado a dar, pois precisava pagar contas no dia seguinte e B. ficou irritada e ameaçou 'fazer um inferno' na vida do declarante; QUE, relata que comprou um notebook, porém não esta usando e também permite que seus familiares usem; QUE, B. pediu para o declarante lhe dar de presente o notebook, porém o mesmo se recusou, tendo B. ameaçado 'se você não dar, vou fazer um inferno na sua vida, você vai ver'; QUE, um dia após o registro da ocorrência A. e M. se mudaram do local com os filhos; QUE, alega que B. é uma adolescente difícil, desobediente e o trata com rispidez e ofensas, não tendo respeito com o declarante, sendo que B. quer se passar por rica e desfaz das nelas do declarante; QUE, o aparelho celular dela custou R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais);(...)'

Em juízo (p. 191-192 - audiovisual) explicou os fatos narrados são falsos, e

que a vítima está fazendo essa acusação por vingança, pois o apelante não deu dinheiro para a vítima ir em um evento; que trabalhava o dia todo enquanto sua mulher trabalha somente pela manhã, bem como não voltava para casa no horário de serviço; que a vítima tinha um comportamento rebelde; que a vítima ficava com a vizinha no período da tarde; que não ficava a sós com a vítima.

Como é cediço, a palavra da vítima possui demasiada relevância para comprovação do crime de estupro , eis que se trata de delito praticado de forma clandestina, longe de terceiros, e sobretudo na hipótese vertente, na qual a ofendida não só afirmou a ocorrência dos fatos, como também o fez mais de uma vez, mediante relato que inspira credibilidade.

[...]

Portanto, diante da palavra da ofendida, firme e coerente, em conjunto com os elementos colhidos nas fases administrativa e judicial, resta a isolada negativa de autoria declinada pelo réu, devendo ser mantida a condenação."

Como se vê, o acolhimento da tese de absolvição por insuficiência de provas

contundentes da autoria – que ficou comprovada, segundo o Tribunal de origem, pela palavra

firme e coerente, da Vítima, corroborada, em Juízo, pelos depoimentos da sua mãe e

da psicóloga; e pela negativa isolada de autoria –, por esta Corte Superior de Justiça, demandaria

o revolvimento de fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da

Súmula n. 7/STJ.

A título exemplificativo, citam-se:

"[...] PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. IDONEIDADE [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

4. A modificação da conclusão fática alcançada pelas instâncias ordinárias acerca da comprovação da autoria e da materialidade delitivas, delineada após exauriente exame dos elementos probatórios produzidos durante a fase inquisitorial e em juízo, exigiria, necessariamente, aprofundado reexame de provas, o que não é possível nos limites estreitos do recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 desta Corte Superior.

[...]

12. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.702.517/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020, grifei.)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 215-A DO CP NO CASO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).

[...]

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.604.657/RO, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020, grifei.)

Ademais, o depoimento da vítima, em crimes dessa natureza, possui enorme

relevância, ante as circunstâncias em que normalmente os crimes sexuais ocorrem, como por

exemplo, às escondidas e longe de testemunhas.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP OU PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

4. Nos delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito, situação que ocorreu nos autos.

5. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.

6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.646.070/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020, grifei.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL (IMPORTUNAÇÃO SEXUAL). IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO DIFERENCIADO.

[...]

2. Segundo a orientação pacificada neste Tribunal Superior, nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedente.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.625.636/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020, grifei.)

No mais, a Corte local manteve o reconhecimento da continuidade delitiva nestes

termos (fls. 446-448, grifei):

"DA CONTINUIDADE DELITIVA

No tocante ao pedido de afastamento da continuidade delitiva, da mesma forma, não deve prosperar.

Quanto ao tema, a sentença mencionou (p. 309-310)

'(...) Ausentes causas de diminuição de pena. De outro lado, foi reconhecida a causa de aumento genérica da continuidade delitiva, de forma que aumento a pena na terceira fase da dosimetria em 2/3 (dois terços) e torno a pena definitiva para o acusado em 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, 'a', do Código Penal. (...)'

Cabe mencionar que para a configuração da continuidade delitiva, exige-se que os delitos sejam da mesma espécie, praticados com as mesmas condições de

tempo, de lugar, de maneira de execução e mediante unidade de desígnios. Satisfeitas tais condições, os fatos serão tratados com crime único para fins de aplicação de pena.

É o que dispõe o art. 71 do Código Penal:

'Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.'

Outrossim, consoante teoria objetivo-subjetiva, faz-se necessária a presença da unidade de desígnios, ou seja, deve haver um entrelaçamento subjetivo entre os delitos.

Diante de todo o conjunto probatório apresentado, todos os requisitos da continuidade foram preenchidos no caso concreto, tendo em vista que as ações foram praticadas no mesmo contexto objetivo de tempo, lugar e modo de execução .

[...]

Destarte, a causa de aumento da continuidade delitiva deve ser mantida.

Quanto ao pedido de redimensionamento do quantum de aplicação da continuidade delitiva, mais uma vez, não merece guarida.

Como antedito, para a configuração da continuidade delitiva exige-se que os delitos sejam da mesma espécie, praticados com as mesmas condições de tempo, de lugar, de maneira de execução e mediante unidade de desígnios. Satisfeitas tais condições, os fatos serão tratados com crime único para fins de aplicação de pena.

Devem estar presentes os requisitos objetivos (pluralidade de condutas da mesma espécie, condições de tempo, lugar, modo de execução), assim, como a unidade de desígnios. É o que restou constatado, pois o apelante praticou o delito por inúmeras vezes , desde o tempo que a vítima era uma criança com 03 três anos de idade até a sua adolescência (14 anos) .

Desta forma, denota-se que o réu praticou o delito por incontáveis vezes, ensejando a aplicação da fração máxima .

[...]

Neste contexto, a manutenção da aplicação da continuidade delitiva na fração de 2/3 (dois terços) é medida que se impõe, não devendo, neste aspecto, também, ser alterado o conteúdo da sentença ora objurgada."

Como se vê, além de o Tribunal estadual ter considerado preenchidos todos os

requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, concluiu pela legalidade do

aumento da pena na fração máxima em razão de o crime ter sido cometido "[...] por inúmeras

vezes , desde o tempo que a vítima era uma criança com 03 três anos de idade até a sua

adolescência (14 anos) " (fl. 447).

Diante desse quadro, para o Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a

alegada impossibilidade de aferir o número de vezes em que o crime foi praticado e, assim,

decotar o aumento da pena pela continuidade delitiva ou fixá-lo na fração mínima, teria,

necessariamente, de rever fatos e provas, ou desqualificá-los, providências, terminantemente,

vedadas pelo óbice da Súmula n. 7 Superior Tribunal de Justiça.

Exemplifico:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA

PENA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59, CAPUT, E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1) PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2) FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENABASE PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PARÂMETRO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 3) AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 4) FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PRATICADAS. 5) AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 6) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. As instâncias concluíram pela presença dos requisitos da continuidade delitiva, de modo que a pretensão de reconhecimento de crime único é matéria que demanda reexame fático-probatório, providência vedade em sede de recurso especial, pela incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.

[...]

6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.593.027/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020, grifei.)

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO POR APENAS UM DELITO. DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

I - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Mineira, de que restou demonstrada e provada a ocorrência de apenas um delito de estupro de vulnerável, com o decote da continuidade delitiva, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).

[...]

Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.652.269/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020, grifei.)

Ademais, "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido

de que, nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis , é cabível a elevação da pena pela

continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou

o delito por diversas vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo a exata

quantificação do número de eventos criminosos , sobretudo porque, em casos tais, os abusos

são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca idade (AgRg no

REsp n. 1.717.358/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/6/2018).

"(AgRg no AREsp 1.662.166/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA

TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021, grifei.).

Ainda nesse sentido:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE ATOS SEXUAIS.

PRESCINDIBILIDADE. CRIANÇA SUBMETIDA À PRÁTICA DE INÚMEROS ABUSOS SEXUAIS. FRAÇÃO DE 2/3 JUSTIFICADA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DUAS CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MÉTODO CONSECUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

3. Em relação às circunstâncias do crime, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de estupro de vulnerável, pois o paciente, aproveitando-se das ausências de sua companheira e mãe da vítima, por inúmeras vezes entre os anos de 2009 e 2010, segurava a menor e tampava sua boca para que esta não pedisse ajuda, e praticava os delitos sexuais, ameaçando-a constantemente de morte, caso ela contasse os fatos à genitora, o que lhe garantia a impunidade e a continuação da prática delitiva.

4. A exasperação da pena do crime realizado em continuidade delitiva será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.

5. Nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, torna-se bastante complexa a prova do exato número de crimes cometidos. Tal imprecisão, contudo, não deve levar o aumento da pena ao patamar mínimo. Especialmente quando o contexto apresentado nos autos evidencia que os abusos sexuais foram praticados por diversas vezes e de forma constante, até por que perpetrados pelo padrasto, em ambiente de convívio familiar, sendo impossível precisar a quantidade de ofensas sexuais. Na hipótese, apesar de a vítima não saber precisar o número exato de delitos cometidos, deixou claro que 'os atos se deram repetidamente, durante todo o transcurso dos anos de 2009 e 2010, acontecendo sempre que permanecia sozinha na residência com seu ofensor, por pelo menos dez vezes'. Por conseguinte, mostra-se apropriado o aumento da pena na proporção máxima de 2/3.

[...]

7. Writ não conhecido." (HC 542.306/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020, grifei.)

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR MÁXIMO LEGAL. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRÁTICA DO DELITO POR INCONTÁVEIS VEZES DURANTE OS ANOS DE 2007/2008. IMPRECISÃO DO NÚMERO DE CRIMES. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES.

[...]

2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca idade. Precedentes desta Corte.

3. Na espécie dos autos, embora tenha sido afastado o reconhecimento do crime no ano de 2003, ficou comprovado que este consumou-se por inúmeras vezes durante o período de 2007 e 2008, sendo de rigor o aumento da pena em seu grau máximo.

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.717.358/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em

19/06/2018, DJe 29/06/2018, grifei.)

E, decidir se o crime foi praticado ou não dentro dos lapsos considerados pelo

Tribunal estadual exige, sem dúvida alguma, nova incursão em fatos e provas, o que é obstado

pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A título exemplificativo:

"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

4. Nesse contexto, concluindo o aresto que, das provas angariadas, somente se extrai a certeza da ocorrência do crime por 03 vezes, de forma a se aplicar a fração de 1/5 para a continuidade, a alteração do julgado, acolhendo-se a tese ministerial no sentido de que o contexto dos autos estaria a demonstrar que os abusos sexuais foram praticados por diversas vezes e de forma reiterada, de forma a restabelecer a fração de 2/3 adotada na sentença condenatória, além de contrariar a jurisprudência desta Corte, demandaria amplo revolvimento probatório, o que esbarra na Súmula 7 desta Corte.

[...]

6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no REsp 1.880.025/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020, grifei.)

"[...] CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO. OCORRÊNCIA DE INÚMERAS CONDUTAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. JUNTADA DE SUPOSTA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM SEDE DE AGRAVO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE AJUIZAR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E POSTERIOR PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

9. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em relação à continuidade delitiva, 'nos casos de crimes sexuais envolvendo vulneráveis, em que nem sempre o número de infrações é obtido com exatidão, este Tribunal também já se posicionou no sentido de que esta imprecisão não legitima a imposição do aumento da pena em seu patamar mínimo, especialmente nos casos em que as práticas sexuais abusivas foram perpetradas de forma reiterada e com certa constância' (REsp 1.732.778/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018, sem grifos no original).

10. No caso, a Corte de origem manteve o aumento decorrente da continuidade delitiva na fração de 1/3 (um terço), pois '[...] a denúncia aponta que os fatos delituosos ocorreram entre 2012 e 2015 e, ainda que a vítima não tenha apontado as datas exatas, foi clara e contundente ao afirmar que os abusos ocorreram por várias vezes, descrevendo vários episódios' (fls. 823). Portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

12. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.702.517/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2

020, grifei.)

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de julho de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256332779/agravo-em-recurso-especial-aresp-1685724-ms-2020-0074857-4/decisao-monocratica-1256332787

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