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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1582880 DF 2019/0273609-0

Publicação

DJ 02/08/2021

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1582880_d7200.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1582880 - DF (2019/0273609-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S.A

AGRAVANTE : LED AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH -DF026966 FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551 FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF041229 MUDROVITSCH ADVOGADOS - DF203712 PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF059422

AGRAVADO : FERNANDA VIVIANE PEDROSA DIORIO

AGRAVADO : JOSE ALEX VIANA DA SILVA

ADVOGADOS : LUCIO MARLON GRIEBELER - DF040648 DANIELLE MENDES MENDONCA - DF048677

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA DE

URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO

ART. 1.026, § 2º, CPC. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE CARÁTER

PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME

DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

PRECEDENTES. ALEGADO DIREITO À INDENIZAÇÃO E

INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL DE

RETENÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARRAS

CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. PRECEDENTES.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO

RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE

PROVIMENTO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo interposto por ODEBRECHT REALIZAÇÕES

IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S.A, LED AGUAS CLARAS

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA contra decisão do Tribunal de

Justiça do Distrito Federal e Territórios que inadmitiu o recurso especial manejado

em face do acórdão, assim resumido:

DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL. ADQUIRENTES. PESSOAS FÍSICAS. DESTINATÁRIAS FINAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RESCISÃO. MATERIALIZAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLEMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. ALCANCE. MODULAÇÃO. NECESSIDADE. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RESCISÃO. CULPA DOS ADQUIRENTES. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO DA MORA DA OBRIGADA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. TESE JURÍDICA. ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO AINDA NÃO APERFEIÇOADO. EFEITO VINCULANTE AINDA INOPERANTE. CONDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA E DECISÃO QUE APRECIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA (ART. 1026, §2, NCPC). MANUTENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO. AFIRMAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

1. A sociedade empresária que figurara como incorporadora e

promitente vendedora na promessa de compra e venda assume

inexoravelmente a condição de partícipe da relação negocial,

guardando, como consectário, inexorável pertinência subjetiva com a

pretensão formulada pelos adquirentes visando a rescisão da promessa

de compra e venda e modulação dos efeitos decorrentes, devendo

necessariamente ser integrada à composição passiva da lide, pois

inviável que seja rescindido negócio que protagonizara sem sua

participação.

2. Ante a premissa de que os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance, não se divisa vício passível de macular a sentença a rejeição de embargos aviados com o único intento rediscutir as matérias resolvidas sob o entendimento que perfilhara sobre o debatido, que, sob essa moldura, encerram caráter protelatório.

3. A sentença que, analisando criticamente a lide posta em juízo, resolve-a de conformidade com o livre convencimento motivado assegurado ao prolator, não deixando remanescer nenhuma questão relevante ou de examinar fato passível de interferir no desate do conflito, supre os requisitos formais e materiais aos quais estava jungida, não incorrendo em vício decorrente de negativa de prestação jurisdicional, notadamente quando o ventilado encerra matéria atinada exclusivamente ao mérito por traduzir o inconformismo da parte com a resolução empreendida, e não por não ter sido os argumentos que deduzira em sua exata dimensão.

4. A promessa de compra e venda de unidade imobiliária referente à sala comercial que enlaçara em seus vértices, como promissárias alienantes, pessoas jurídicas cujo objeto social está destinado à construção e incorporação imobiliária e, como adquirentes pessoas físicas destinatárias finais da sala negociada qualifica-se, em conformidade com a teoria finalista encartada pelo legislador, como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente, diante da condição do adquirente de destinatário final do bem e da sua insuficiência técnica em face da alienante, na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal.

5. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa dos promitentes compradores no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da sua formalização, modulados os efeitos do distrato em conformidade com a inadimplência dos adquirentes, que ensejara a frustração do negócio, determinando que sejam responsabilizados por eventuais prejuízos advindos de sua conduta às alienantes.

6. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindose exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso III, desse mesmo dispositivo, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

7. O STJ, sob a ótica da legislação de consumo, há muito firmara entendimento segundo o qual o compromissário comprador de imóvel tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual oscilante entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao Juiz afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor.

8. Rescindida a promessa de compra e venda antes da conclusão e entrega do imóvel negociado e não tendo a construtora experimentado outros prejuízos derivados da inadimplência além das despesas administrativas que tivera com a formalização e distrato do contrato, a multa rescisória avençada em percentual incidente sobre as parcelas integrantes do preço já pagas que ensejava a retenção de parte expressiva do vertido pelos adquirentes afigurase onerosa e abusiva por vilipendiar a comutatividade do contrato e, desvirtuando-se da sua destinação, transmudar-se em fonte de incremento patrimonial indevido, legitimando que seja revisada e fixada em 10% do valor das prestações pagas pelos adquirentes.

9. A modulação dos efeitos da rescisão da promessa de compra e venda por ter emergido da desistência culposa dos promissários adquirentes consubstancia simples consequência do desfazimento do negócio, estando debitado ao juiz o dever de, aferindo a excessividade da cláusula penal, revêla até mesmo de ofício, pois, afinado com os princípios da boa-fé objetiva e com a função social do contrato que se qualificam como nortes da novel codificação, o novel legislador civil estabelecera a mitigação da cláusula penal como medida imperativa, e não como faculdade ou possibilidade (CC, art. 413)

10. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico, sendo da mesma espécie que a prestação principal – como no caso de promessa de compra e venda de imóvel em construção –, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pelos promitentes compradores deve integrar o montante que lhes deve ser restituído, observado o direito de retenção do percentual equivalente à cláusula penal, como consectário da rescisão.

11. Emergindo a rescisão da promessa de compra e venda da inadimplência ou desistência do promissário adquirente e postulando a repetição do que vertera de forma diversa da originalmente convencionada mediante modulação da cláusula penal ajustada, acolhido o pedido repetitório com a modulação da disposição penal, os juros de mora que devem incrementar o que lhe deve ser devolvido têm como termo inicial a data do trânsito em julgado, pois somente então a obrigação repetitória na forma fixada se tornará revestida de liquidez e certeza, ensejando a qualificação da mora da obrigada à restituição.

12. O efeito vinculante assegurado ao decidido em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR é condicionado ao trânsito em julgado do acórdão que firmara a tese jurídica, à medida em que, privilegiando a segurança jurídica e o sistema de precedentes que incorporara, o legislador civil estabelecera que o recurso especial ou extraordinário manejado em face do julgado está munido de efeito suspensivo, ensejando a suspensão do efeito vinculante assegurado ao decidido no incidente até que advenha o fato processual (CPC, arts. 985 e 987, § 1º).

13. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento em parte ínfima do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação do êxito obtido e dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11).

14. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas. Unânime (e-STJ fls. 620/622).

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 672/689).

Nas razões do especial, as recorrentes alegaram que houve violação dos

artigos 489, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; 402, 403, 408, 416, parágrafo único, 417, 418 e 475 do Código Civil.

Sustentaram que o acórdão foi omisso quanto aos seguintes pontos: (a) "a insuficiência da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos frente aos danos que suportaram as empresa" (e-STJ fl. 702), haja vista os prejuízos que teriam sido demonstrados nos autos; (b) "pedido subsidiário de retenção das arras confirmatórias dadas" (e-STJ fl. 702); e (c) a sentença teria utilizado parâmetros equivocados ao penalizar as recorrentes com a multa por embargos de declaração protelatórios.

Argumentaram que essa penalidade imposta no julgamento dos aclaratórios, em primeiro grau de jurisdição, deveria ser afastada, pois apenas buscaram exercer o legítimo direito de defesa, não havendo falar em intuito protelatório.

Asseveraram que a condenação de devolução do 90% do valor pago pelo comprador viola as disposições do contrato e a jurisprudência do STJ que permite a retenção de 25% do valor pago.

Ponderaram que no caso de o prejuízo exceder o previsto na cláusula penal, pode o credor exigir indenização suplementar, desde que convencionado, o que teria ocorrido no caso concreto.

Defenderam o direito de retenção das arras confirmatórias, pois a resilição do contrato ocorreu por culpa do comprador.

Apontaram dissídio jurisprudencial.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 752/781 (e-STJ).

Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ fls. 785/788), o que deu ensejo à interposição do presente agravo (e-STJ fls. 792/816).

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, registre-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ.

Atendidos os pressupostos do agravo, prossigo na análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar.

Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já

analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , DJe de 04/08/2016)

Na espécie, entretanto, não se configurou a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o aresto recorrido decidiu de forma exauriente e com fundamentação suficiente a controvérsia, expondo os motivos pelos quais considerou devida a manutenção da sentença, de modo que não houve vilipêndio, ainda, ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil..

Com efeito, a Corte de origem apreciou detalhadamente o caso concreto. Vejamos.

No tocante à suposta insuficiência da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos frente aos danos que suportaram as empresa, o órgão julgador constatou, dentre outros fatos, que os apelados buscaram a rescisão do contrato antes mesmo da entrega do imóvel e que os apelantes não demonstraram a ocorrência de despesas extraordinárias relacionadas com a divulgação ou comercialização da unidade imobiliária, nem comprovaram os danos alegados.

Citando o art. 413 do Estatuto Processual, assentou que, uma vez verificada a excessividade da cláusula penal, caberia ao magistrado reduzi-la equitativamente, mediante a ponderação de critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Enfatizou que "a manutenção da cláusula penal que alcança o equivalente de cerca de 26% dos valores efetivamente pagos caracterizara-se como iníqua e onerosa, vilipendia a comutatividade da avença, deixa o consumidor em condição de inferioridade em relação à promitente vendedora, desequilibrando a equação contratual e desprezando, em suma, o princípio que está impregnado no arcabouço normativo brasileiro que assegura a igualdade de tratamento aos ajustantes e, repugna o locupletamento ilícito" (e-STJ fl. 641).

Assim, concluiu: "A cláusula penal deve, então, ser conformada com sua destinação e com as conseqüências derivadas da desistência do contrato de promessa de compra e venda, devendo ser mantida no percentual de 10% dos valores vertidos pelo apelado, conforme fora fixado na sentença, afigurando-se esse percentual consoante sua destinação e apto a compor os prejuízos derivados da rescisão que experimentaram as apelantes" (e-STJ fl. 642).

Já no que se refere ao pedido subsidiário de retenção de arras, após observar que, no caso em tela, cuidam-se de arras confirmatórias e reproduzir precedentes que adotaram o entendimento de impossibilidade de sua retenção, acenando para a necessidade de sua devolução integral, em caso de desfazimento do negócio, o Tribunal a quo assinalou: "Alinhados esses parâmetros, depreende-se que o valor pago a título de sinal pelos promitentes compradores – R$ 10.283, 50 (dez mil, duzentos e oitenta e três e cinquenta centavos) - deve integrar o montante do valor pago pelos apelados, a ser restituído pelas apelantes, observado o direito de retenção do montante equivalente a 10% do valor pago, relativo à cláusula penal. Destarte, não merece provimento o apelo também quanto ao ponto" (e-STJ fl. 645).

Por seu turno, no tocante aos parâmetros para a fixação da multa do art. 1.026,

§ 2º, do Código de Processo Civil, a Corte Estadual assim se manifestou:

Do alinhado, depreende-se que as alegações das apelantes evidenciam que, sob esse prisma, almejam, em verdade, ensejar que a sentença seja cassada por não ter resolvido a lide de conformidade com suas expectativas e com a argumentação que desenvolveram, e não porque teria deixado de se manifestar efetivamente sobre questões relevantes para o desate da causa, não prosperando, portanto, a hipótese denegativa de prestação jurisdicional.

Outrossim, considerando que, subsidiariamente, as apelantes pleitearam o afastamento da multa aplicada pelo suposto caráter protelatório dos embargos de declaração que opuseram no juízo a quo, asseverando que teria restado inconteste o cabimento daqueles embargos e que não haveria a demonstração de caráter protelatório, depreende-se dos autos que tal pleito igualmente não prospera. Do cotejo dos autos, depreende-se que efetivamente houvera caráter protelatório nos embargos de declaração [1] opostos pelas ora apelantes, em face da sentença[2] objurgada, porquanto almejavam nitidamente rediscutir a mesma matéria que fora analisada pelo provimento sentencial, sem observar, outrossim, os requisitos legais de cabimento inerentes aos embargos declaratórios, previstos no artigo 1.022 do estatuto processual emergente, restando escorreita, por conseguinte, a decisão do Juízo a quo que aplicara multa em virtude do referido caráter protelatório. (...)

Alinhados esses parâmetros, deve ser frisado, ademais, que, a despeito de ventilarem a nulidade da sentença, as apelantes não corroboraram efetivamente nenhum vício maculando-a passível de induzir à sua desconstituição, não prosperando a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, devendo ser mantida, ademais, a multa aplicada às apelantes em virtude do caráter protelatório dos embargos de declaração que opuseram no juízo a quo, nos termos do artigo 1.026, §2º, do estatuto processual emergente, à medida em que, consubstanciando o processo instrumento destinado à materialização do direito material, não se compatibiliza com o devido processo legal e com seu objetivo teleológico a perpetuação da causa mediante o uso de instrumento impróprio para o revolvimento de questões já solvidas (e-STJ fls. 628 e 631).

Diante disso, constata-se claramente o enfrentamento das questões, não

havendo, pois, omissão a ser reconhecida.

Outrossim, no que tange à pretensão de afastamento da multa prevista no

artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, para elidir as premissas e

conclusões do aresto impugnado, em especial a de que as então embargantes

pretendiam rediscutir questões já apreciadas e decididas e a de que os aclaratórios

tinham, efetivamente, caráter protelatório, seria preciso revolver o conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial, conforme dispõe

a Súmula 7/STJ.

Nessa linha de intelecção, colhem-se, dentre inúmeros, os seguintes julgados:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC EM VIRTUDE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC/73. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada.

3. Legitimidade reconhecida em virtude das particularidades do caso e da atuação como parte. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal estadual no caso em apreço porque demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

4. O exame da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, na forma pretendida pela recorrente, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7 desta Corte.

5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1581563/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021 - g.n.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA.MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: "A interpretação extensiva da fiança constitui em utilizar analogia para ampliar as obrigações do fiador ou a duração do contrato acessório, não o sendo a observância àquilo que foi expressamente pactuado, sendo certo que as causas específicas legais de extinção da fiança são taxativas" (REsp n. 1.253.411/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/6/2015, DJe 4/8/2015)

3. Conforme demonstrado pelas instâncias ordinárias, "o acordo firmado entre o locador e o locatário não configurou moratória ou novação do débito, mas apenas o reconhecimento da dívida pelo locatário com a formulação de ajuste para o pagamento do débito em data posterior."; assim, só se cogitaria em revisão do decidido mediante reexame de provas e interpretação contratual, providências obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.

4. A Corte local entendeu pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, pois os embargos declaratórios opostos pela ora agravante buscaram, em verdade, rediscutir matéria já enfrentada pelo julgado então embargado. A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1627375/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021 - g.n.)

Relativamente à alegada possibilidade de o credor exigir indenização

suplementar quando o prejuízo houver excedido o previsto na cláusula penal, bem

como à possibilidade de retenção de 25% do valor pago, impende reproduzir as

seguintes passagens do acórdão recorrido:

Nessa esteira, cumpre ressaltar que, em conformidade com os documentos adunados aos autos, afere-se que os apelados ajuizaram a presente demanda buscando a rescisão do contrato antes mesmo da entregada unidade imobiliária contratada, ou seja, não houve utilização do bem pelos promitentes compradores.

Por outro lado, as apelantes também não comprovaram ter incorrido em despesas extraordinárias relacionadas com a divulgação ou comercialização da unidade imobiliária, ensejando a aferição de que não alcançara patamar demasiadamente elevado. Aliás, é importante destacar que, não obstante as apelantes defenderem que o descumprimento contratual pelos apelados lhes acarretara perdas e danos, não fizera prova dos alegados danos, carecendo esta alegação de suporte material apto a ser considerada na fixação da porcentagem a ser retida.

Acrescente-se a isso o fato de que, rescindido o contrato que convencionaram, as apelantes certamente alienarão o imóvel a terceiros, se já não o fizeram. Ou seja, além de não terem ficado desprovidas da unidade imobiliária negociada, ainda lhes será assegurada, como forma de compensação pelo desfazimento do ajuste, a fruição da penalidade contratualmente avençada. Ante essas circunstâncias, os prejuízos que advieram às apelantes da rescisão antecipada do contrato cingiram-se às despesas administrativas que experimentaram com a formalização da avenças e com o próprio distrato, mormente porque, formalizada a rescisão, poderão, se já não o fizeram, negociar o imóvel com terceiros.

Com efeito, se os apelados efetivamente devem ser penalizados por terem ensejado o distrato antecipado da promessa de compra e venda, sua apenação deve guardar conformidade com os efeitos derivados das suas inadimplências, e não se transmudar em instrumento de fomento de benefício indevido. Destarte, considerando a expressão da desistência dos apelados no contrato de promessa de compra e venda e os efeitos dela originários, que, frise-se uma vez mais, restringiram-se às despesas administrativas experimentadas pelas apelantes, afigura-se conforme com a destinação da pena, com a natureza dos relacionamentos havidos entre as partes e com os princípios da equidade e da razoabilidade, a porcentagem arbitrada pela sentença guerreada, correspondente a 10% (dez por cento) do vertido pelos apelados até o momento da rescisão, mostra-se adequada ao caso dos autos, em face da ausência de suporte material comprobatório das alegações de eventuais despesas suportadas pelas promitentes vendedoras.

(...)

Resta patenteado, assim, abstraído o que restara amalgamado no instrumento de contrato celebrado, que, rescindido o ajuste por iniciativa dos apelados e tendo lhes sido imputada a obrigação de compensarem as apelantes, devem sujeitar-se à incidência da cláusula penal avençada, aferindo-se sua expressão, contudo, ao que se afigura conforme com a natureza do relacionamento e com o que se afigura apto a conferir às apelantes justa compensação pela rescisão, não lhes podendo, contudo, ser assegurado benefício indevido ou incremento patrimonial desprovido de causa subjacente legítima.

Aliás, deve ser assinalado que a desistência do negócio, porque consubstanciara na consequência do desfazimento do negócio, aliado ao fato de que a relação havida entre os litigantes qualifica-se como relação de consumo, a novel legislação civil impõe ao Juiz a obrigação de reduzir a cláusula penal se aferido que é manifestamente excessiva, não condicionando a modulação equitativa da pena à provocação da parte a quem está endereçada. Afinado com os princípios da boa-fé objetiva e com a função social do contrato que se qualificam como nortes da novel codificação, o legislador, ao contrário do que sucedido no Código Civil de 1916, fixara a mitigação da cláusula penal, quando aferida que fora fixada de forma abusiva, como medida imperativa, utilizando-se do verbo “deve” ao preceituar que deve ser reduzida. Ou seja, o juiz tem o dever, não a faculdade ou possibilidade, de reduzir a cláusula penal, consoante se afere do disposto no artigo 413 do Código Civil, cuja literalidade é a seguinte:

(...)

Ante a fórmula legislativa utilizada pelo legislador, é inexorável que, encerrando imposição endereçada ao Juiz, o preceituado pode ser aplicado, inclusive, de ofício, sob pena de a imposição legal restar desprovida de eficácia, redundando no vetusto brocardo segundo o qual a lei não tem palavras inúteis. Ou seja, aferida a excessividade da cláusula penal, o Juiz deve reduzi-la equitativamente, não dependendo sua atividade moduladora, que deve ser efetivada mediante a ponderação de critérios de razoabilidade e proporcionalidade guiados pela natureza da obrigação e pelos efeitos do inadimplemento, da iniciativa da parte alcançada pela disposição contratual.

Rescindida a promessa de compra e venda, redundando na recuperação dos direitos derivados das unidades negociadas pelas apelantes, a manutenção da cláusula penal que alcança o equivalente de cerca de 26% dos valores efetivamente pagos caracterizara-se como iníqua e onerosa, vilipendia a comutatividade da avença, deixa o consumidor em condição de inferioridade em relação à promitente vendedora, desequilibrando a equação contratual e desprezando, em suma, o princípio que está impregnado no arcabouço normativo brasileiro que assegura a igualdade de tratamento aos ajustantes e, repugna o locupletamento ilícito. Essa previsão, conforme já frisado, não se coaduna com o prescrito pelo Código de Defesa do

Consumidor, que, além de a reputar como nula de direito, considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou que possa redundar em desequilíbrio contratual e se afigurar excessivamente onerosa para o consumidor (artigo 51, IV e parágrafo 1º, II e III).

A argumentação alinhada, a par de se conformar com o tratamento que o legislador confere à matéria, encontra conforto no entendimento há muito estratificado acerca da questão, pois, de forma a resguardar sua destinação e prevenir que se transmude em benefício indevido que redunde em menosprezo para como direito que é resguardado aos adquirentes de imóvel em serem contemplados com a repetição do que verteram em se verificando o distrato antecipado do ajuste por sua culpa, a egrégia Corte Superior de Justiça assentara que a cláusula penal deve ser fixada no equivalente a percentual incidente sobre as importâncias vertidas pelos adquirentes, consoante demonstrado alhures.

(...)

Dos argumentos alinhavados infere-se que a disposição contratual que estabelecera a previsão cotejada, a par de sujeitar os apelados à condição abusiva e iníqua, pois estabelecida ao exclusivo critério e benefício das apelantes, afigura-se desprovida de eficácia e legitimidade ante a circunstância de que os coloca em franca desvantagem em relação às promissárias vendedoras, à medida que, além de não angariar nenhum proveito ante o fato de que a compra e venda aventada não ser aperfeiçoara e sequer fruíram da unidade que lhes havia sido prometida à venda, ainda ficariam desprovidos de parcela expressiva do que verteram enquanto vigera a promessa de compra e venda que concertaram.

A cláusula penal deve, então, ser conformada com sua destinação e com as conseqüências derivadas da desistência do contrato de promessa de compra e venda, devendo ser mantida no percentual de 10% dos valores vertidos pelo apelado, conforme fora fixado na sentença, afigurando-se esse percentual consoante sua destinação e apto a compor os prejuízos derivados da rescisão que experimentaram as apelantes (e-STJ fls. 639/642).

Portanto, como dito alhures, restou assentado que não houve comprovação de

despesas extraordinárias com a divulgação ou comercialização da unidade

imobiliária, nem de perdas e danos.

Além disso, a Corte Estadual, soberana na análise dos fatos e

provas do processo, concluiu ser suficiente a retenção de 10% do valor pago,

prevista contratualmente, para indenizar os prejuízos pelo desfazimento do contrato

de compra e venda.

Dessa maneira, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal a

quo, seria inevitável o reexame da matéria fática e a interpretação de cláusula

contratual, providências vedadas nesta sede especial, consoante rezam as Súmula 5

e 7 do STJ.

A propósito, confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.

3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial em virtude das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

4. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1791907/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Verifica-se que o Tribunal estadual entendeu que o desfazimento do contrato decorreu de culpa exclusiva dos promitentes compradores, sendo devida a retenção, pela promitente vendedora, de parte dos valores adimplidos.. Na ocasião, concluiu ser adequada ao caso a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do montante já pago.

Essa premissa foi fundada em matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.

2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Precedentes. Aplicação, no ponto, da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1788690/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. PERCENTUAL RETIDO. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. "A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados" (AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017).

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

3. O Tribunal de origem analisou o contrato e as demais provas contidas no processo para concluir que o percentual aplicado pela agravante, para a retenção parcial da quantia paga pelo consumidor, era abusivo. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1692346/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO POR PARTE DO VENDEDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Em face da desistência do comprador, impõe-se a devolução dos valores pagos, com a retenção de percentual destinado à indenização da empresa vendedora, arbitrado na origem dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência da Corte e cujo reexame encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 791.197/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 03/12/2015).

Sobre a alegada possibilidade de retenção das arras confirmatórias, dispôs o

acórdão estadual:

Outrossim, o pleito formulado pelas apelantes de retenção integral do valor vertido pelos apelados em pagamento de sinal do negócio também não merece prosperar. No tocante às arras, é cediço que se trata de convenção entre as partes, através da qual uma delas entrega determinado bem à outra, a fim de garantir a obrigação pactuada. Consoante firmado na doutrina, as arras podem ser confirmatórias ou penitenciais. As arras confirmatórias servem para confirmar a celebração do negócio jurídico e, sendo da mesma espécie que a prestação principal – como no caso em comento –, transmudam-se em início de pagamento, para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417). A seu turno, as arras penitenciais nada mais são do que o valor devido, a título de indenização, pela parte que desistir do negócio jurídico firmado, quando instituído expressamente pelos contratantes o direito de arrependimento (CC, art. 420).

Compulsando-se o quadro resumo do contrato entabulado entre as partes infere-se que, ausente qualquer previsão expressa sobre o direito de arrependimento, fora estipulado o pagamento, pelos promitentes compradores, de arras meramente confirmatórias, conforme segue:

“QUADRO RESUMO – CLÁUSULA F – DO SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DO PREÇO DA UNIDADEAUTÔNOMA

F.1 – PARTE FIXA: a título de sinal de sinal e princípio de pagamento, a parcela de R$ 10.283, 50 (dez mil, duzentos e oitenta e três e cinquenta centavos) é recebida, neste ato, pela VENDEDORA, por meio do cheque nº 850320, da agência nº 1022 do Banco 001, cuja quitação dar-se-á

automaticamente com a sua regular compensação bancária”.

Sobre as arras confirmatórias, leciona Pablo Stolze Gagliano que: [7]“neste caso, as arras simplesmente confirmam a avença, não assistindo às partes direito de arrependimento algum. Caso deixem de cumprir a sua obrigação, serão consideradas inadimplentes, sujeitando-se ao pagamento das perdas e danos”. Esses argumentos, aliás, encontram ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, consoante segue:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃODE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA QUECONDICIONA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO TÉRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. VENDEDORQUE DEU CAUSA AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DERETENÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SINAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEMCAUSA.

1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. Precedentes.

2. As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida. Por ocasião da rescisão contratual, o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento sem causa.

3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 997956/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)

No mesmo sentido é a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça acerca da matéria em debate, consoante testificam os seguintes julgados:

“APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. JULGAMENTOEXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DO SINAL DEPAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ARRAS MERAMENTECONFIRMATÓRIAS. AUSÊNCIA DO CARÁTER PENITENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DEPERDA. DEVOLUÇÃO AO COMPRADOR.

Não importa em julgamento extra petita a redução do valor pleiteado.

Se o sinal dado como início de pagamento não tem caráter de punição por eventual arrependimento na consecução do negócio, não há que se lhes atribuir caráter de arras penitenciais, mas meramente confirmatórias.

Não havendo previsão contratual de perda das arras, seja a que título for, deve o sinal de pagamento, em virtude do desfazimento do negócio, ser restituído em sua integralidade, por deferência ao princípio que veda o locupletamento sem causa.” (Acórdão n.648417, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/01/2013, Publicado no DJE: 25/01/2013. Pág.: 248);

(...)

Alinhados esses parâmetros, depreende-se que o valor pago a título de sinal pelos promitentes compradores – R$ 10.283, 50 (dez mil, duzentos e oitenta e três e cinquenta centavos) - deve integrar o montante do valor pago pelos apelados, a ser restituído pelas apelantes, observado o direito de retenção do montante equivalente a 10% do valor pago, relativo à cláusula penal. Destarte, não merece provimento o apelo também quanto ao ponto (e-STJ fls. 643/645).

Denota-se que a conclusão jurídica adotada no acórdão recorrido, está em

consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual

as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal

como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia

do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão por que não

podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do

comprador.

Sobre o assunto, insta citar os precedentes a seguir:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 7º, 11,

139, 489 e 1.022 do CPC/15.

2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar o apontado cerceamento de defesa ou o direito à retenção das arras pactuadas no contrato, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, ensejaria em interpretação de cláusulas contratuais e em revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Precedentes.

3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. A verificação da alegada ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração encontra óbice no teor da Súmula 7 desta Corte.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1879101/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ARRAS. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, situação que se observa na espécie. Contradição sanada.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

(EDcl no AgInt no REsp 1729761/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 267, VI, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CUMULAÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS E A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 7/STJ.

1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas

razões do recurso especial, não tendo a parte sequer oposto os embargos de declaração, incidente o enunciado n° 211, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador.

(AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017) 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 906.340/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 11/09/2018)

Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada.

Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em 13% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 647), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para 15% sobre o valor da condenação é medida adequada ao caso, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256337972/agravo-em-recurso-especial-aresp-1582880-df-2019-0273609-0/decisao-monocratica-1256337977

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