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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1312199 ES 2012/0044712-9

Publicação

DJ 02/08/2021

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1312199_15998.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1312199 - ES (2012/0044712-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : VIVACQUA IRMÃOS LTDA

ADVOGADOS : GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS -DF031156 ADRIANA FELIPE CUSTÓDIO VELLASCO - RJ160113

RECORRIDO : VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA E OUTROS

ADVOGADO : LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTRO(S) - ES010978

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, interposto por VIVACQUA IRMÃOS LTDA,

com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (fls. 746-814 e-STJ),

assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO

CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO - ERRO MATERIAL - PREENCHIMENTO

NA GUIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ERÁRIO ESTADUAL E PARA PARTE

RECORRIDA - PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO IRREGULARIDADE

FORMAL - SUPOSTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS

DOS VOTOS VENCEDORES EM CONFRONTO COM O VOTO VENCIDO -TESE AFASTADA - ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO -CASSAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE

NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO

POR TERCEIROS DE BOA -FÉ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO.

1. O simples erro material imputado à parte recorrente, consubstanciado no

equivocado preenchimento da guia de recolhimento do preparo, não tem o

condão de obstar o prosseguimento do recurso respectivo mediante a deserção,

pena de consagração do excessivo rigor formal em detrimento da prestação

jurisdicional pleiteada.

2. Em se tratando de embargos infringentes, não é dever da parte recorrente

proceder à impugnação dos fundamentos dos votos vencedores em confronto

com o voto vencido.

Constitui seu (da parte recorrente), apenas, o encargo processual de fazer

prevalecer a conclusão (e não a fundamentação) estampada no voto vencido.

Até porque, em embargos infringentes, a decisão (a ser proferida) não

fica adstrita aos fundamentos do entendimento divergente ao qual se pretende

atribuir prevalência, sendo possível ao órgão judicial competente julgá-los com

fundamentação diversa, ainda que mantida a conclusão do voto vencido.

3. A presunção de boa -fé do adquirente de bem imóvel somente cede diante de fatos que evidenciem o conhecimento da restrição à aquisição do bem, seja pelo registro de penhora ou quaisquer outras formas que demonstrem conhecimento de demanda sobre o mesmo ou relação jurídica que o circunda. Em não sendo possível a identificação, pelo adquirente, de qualquer pendência sob o bem imóvel litigioso, há de prevalecer a Teoria da Aparência, pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o sendo, leva a efeito um ato jurídico como terceiro de boa -fé.

4. Recurso conhecido e provido.

Opostos embargos declaratórios (fls. 825-858 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 860-867 e-STJ).

Nas razões do especial (fls. 871-911 e-STJ), a insurgente alega violação aos seguintes dispositivos de lei federal:

(i) artigo 511, 530 e 535 do CPC/73, porquanto não sanados os vícios apontados nos aclaratórios, relativos à irregularidade das custas devidas na interposição dos embargos infringentes, bem como ao alcance da matéria devolvida no julgamento dos embargos infringentes;

(ii) artigo 459 do CPC/73, pois "atendido pedido diverso do que foi formulado no recurso de embargos infringentes" (fl. 906 e-STJ);

(iii) 47, 166, inc. I e IV, 168, 169, 215, § 1°, inc. IV, 219 e 1.228 do Código Civil, aduzindo a nulidade do negócio jurídico firmado com base em procuração declarada nula.

Apresentadas contrarrazões (fls. 923-959 e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem.

É o relatório.

Decide-se.

A pretensão recursal não merece prosperar.

1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 535 do CPC/73 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, a Corte estadual não está obrigada a se pronunciar sobre todos os pontos invocados pelas partes, apenas aqueles necessários à solução da lide, conforme a jurisprudência desta Corte.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1545617/SC , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 18/10/2016; AgInt no REsp 1596790/SP , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016; AgInt no AREsp 796.729/MT , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp 499.947/RS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016.

Alegou a recorrente que o acórdão impugnado restou obscuro, contraditório e omisso em relação à deserção, bem como ao alcance da matéria devolvida no julgamento dos embargos infringentes

Ambas as questões foram tratadas de modo claro e fundamento, sendo que as razões apresentadas pela parte não demonstram a existência de qualquer dos vícios de que trata o art. 535 do CPC/73, mas mera inconformidade acerca da solução jurídica adotada.

Todaiva, é certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado.

Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1539179/RJ , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; EDcl no AgInt no AREsp 698.731/RS , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020.

Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73.

1.1. Em relação ao art. 530 do CPC/73, insurge-se a parte contra mera assertiva do acórdão recorrido que buscou sintetizar a controvérsia.

Vale dizer, não apontou, sequer em tese, exame de matéria que não fosse objeto dos infringentes, ou falta de análise de questão devolvida.

Assim, incidente o óbice da Súmula 284/STF.

1.2. Quanto às custas, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ firmada sob a égide do CPC/73, no sentido de relativizar erros materiais no recolhimento do preparo, quando verificada o efetivo e correto direcionamento da quantia aos cofres do Tribunal.

Admissível, portanto, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

Em semelhante sentido:

RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO RECOLHIDO EM GRU-SIMPLES, ENQUANTO A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL EXIGE GRUCOBRANÇA. NOME DO RECORRENTE E NÚMERO DO PROCESSO PREENCHIDOS CORRETAMENTE. EFETIVO INGRESSO DO VALOR NOS COFRES DO STJ. FINALIDADE ALCANÇADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO PROCESSO VOTO PELO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, AFASTADA A DESERÇÃO, PARA O SEU OPORTUNO JULGAMENTO PELA 1a. TURMA.

1. Como se sabe, a tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas. Contudo, sob meu modesto ponto de vista, deve-se flexibilizar esta postura, sobretudo à luz da conhecida prevalência do princípio da instrumentalidade das formas dos atos do processo . Exatamente por este meu pensamento destoar do que reiteradamente afirmam os órgãos fracionários do STJ, é que suscito a

discussão perante a douta Corte Especial.

2. Na espécie, a Guia de Recolhimento destinada ao pagamento do Porte de Remessa e Retorno indicou corretamente o STJ como unidade de destino, além do nome e CNPJ da recorrente e o número do processo. Noutras palavras, o valor referente a este feito foi pago e entregue ao STJ; apenas o instrumento utilizado é que foi inadequado, mas efetivamente o fim almejado foi alçado com a entrada do dinheiro nos cofres do Tribunal.

3. Voto pelo processamento do Recurso Especial, afastada a deserção, para o seu oportuno julgamento pela 1a. Turma deste Tribunal Superior, como entender de direito.

(REsp 1498623/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 13/03/2015)

Ademais, rever as premissas fáticas que levaram à Corte de origem a considerar regular o preparo enconta óbice na Súmula 7/STJ.

2. No que tange ao artigo 459 do CPC/73, o recurso especial não preenche o requisito constitucional do prequestionamento.

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgRg no AREsp 519.518/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 25/05/2018).

No mesmo sentido, citam-se: AgInt no REsp 1668409/MG , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018; AgInt no REsp 1599354/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016; AgInt no AREsp 1081236/RS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017.

Assim, uma vez que o Tribunal de origem não proferiu decisão a respeito da controvérsia trazida a esta Corte Superior, em que pese a oposição de embargos de declaração, é inviável conhecer o recurso especial, uma vez ausente o requisito do prequestionamento, conforme óbice da Súmula 211/STJ.

Ademais, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a ausência de prequestionamento impede a análise da questão.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1317113/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1324333/PR , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019.

Por fim, em que pese alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, não houve indicação expressa de omissão acerca desta matéria.

2.1. De todo modo, como por demais sabido, o pedido deve ser interpretado

a partir da interpretação lógico-sistemática da peça, e não apenas da rubrica específica.

Em semelhante sentido: AgInt no AREsp 1417321/MA , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1406366/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018.

3. No mérito, discute-se a aplicação da Teoria da Aparência a negócio jurídica realizado com a utilização de procuração que veio a ser declarada nula

A questão controvertida, envolvendo a mesma empresa, já foi objeto de julgamentos proferidos por essa Corte Superior, nos quais se firmou o entendimento no sentido de que "é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé" (AgInt no REsp 1543567/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016).

Confira-se, a propósito, a ementa do julgado referido, bem como de outros precedentes relativos a demandas similares, também ajuizadas pela ora agravante:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé.

3. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1543567/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé dos recorridos (adquirentes) e, aplicando a teoria da aparência, considerou válido o negócio jurídico celebrado.

Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1121425/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 21/05/2019)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE NECESSITA DE EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. NEGÓCIO REALIZADO POR QUEM PARECIA TER PODERES PARA O ATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.

POSSIBILIDADE. VÍCIO AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O pleito de se afastar o reconhecimento da boa-fé dos adquirentes daqueles imóveis que foram objeto do pedido de declaração de nulidade de contratos de compra e venda demanda inevitável revolvimento do arcabouço fáticoprobatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 desta Corte.

2. É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1548642/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016)

No âmbito desta Quarta Turma, aliás, a questão foi submetida a amplo debate no julgamento dos Agravos Internos nos AREsps n. 737.757/ES , 760.041/ES e 1.258.778/ES - ocasião na qual foi reafirmada a possibilidade de aplicação da teoria da aparência à hipótese em comento, ante as diversas peculiaridades envolvendo a implantação e comercialização do Loteamento Santa Terezinha (Vitória/ES), embasada em procuração pública pela qual, aparentemente, a empresa ora recorrente outorgava poderes a terceiros para realização dos atos.

Assim, deve ser mantida a decisão proferida pela Corte de origem, nos

termos da jurisprudêcia deste STJ, bem como em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial .

Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), por se tratar de recurso interposto ainda na vigência do CPC/73 (enunciado administrativo n. 7/STJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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