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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 670267 SP 2021/0166433-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 670267 SP 2021/0166433-0
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_670267_8ddc4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 670267 - SP (2021/0166433-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de Gilson Jose de Azevedo, condenado pela prática do delito descrito no art. 155, § 4º, III, c/c o art. 14, II, do Código Penal, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão (Processo n. 0000349-22.2015.8.26.0537, da 3ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP), apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que não conheceu do writ originariamente impetrado, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 9): Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra determinação para o imediato cumprimento da pena - Alegação de prisão cautelar por tempo superior à metade da reprimenda imposta, a afastar a obrigatoriedade de retorno do réu ao cárcere para o cumprimento do restante da pena - Inadmissibilidade - Inidoneidade do meio para a análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, não manifestada, por primeiro, ao Juiz das Execuções Criminais - Não conhecimento da ação constitucional - O Juízo das Execuções Criminais é o competente para conhecer e julgar pedido de progressão de regime ou de detração penal (cf. art. 66, III, b e c, Lei 7.210/84), afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. , LIII, CF). Habeas corpus não conhecido. Insurge-se o impetrante contra a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, argumentando que, conforme reconheceu o magistrado singular na audiência de instrução e julgamento, o paciente já cumpriu cautelarmente mais da metade de sua pena em regime fechado, configurando, assim, constrangimento ilegal o seu recolhimento ao cárcere, já que possui direito ao regime aberto. Acrescenta que, mesmo sendo reincidente específico, cabe uma substituição de pena nos termos do artigo 44 § 3º do Código Penal, por uma medida socialmente recomendável, há interessante entendimento jurisprudencial no sentido de que mesmo havendo "reincidência especifica" a substituição continua possível, mas é faculdade do juiz e não um direito subjetivo do condenado (fl. 6). Defende que, no tocante à expedição da guia de execução, há entendimento do STF no julgamento do HC 119.153, que possa expedir a referida guia sem o cumprimento do mandado prisão (fl. 6). Requer, assim, em caráter liminar, que seja feita a detração penal, a vinda da guia de recolhimento definitiva, que o sentenciado seja colocado em regime aberto para o cumprimento do restante da reprimenda, e que seja imediatamente expedido em seu favor o competente contramandado de prisão em seu nome, uma vez que já cumpriu mais de 1/2 de sua pena, ou salvo melhor juízo, que possa cumprir sua pena sob condições arbitradas pelo juízo da execução e no mérito seja concedido a ordem como forma da mais lídima Justiça (fls. 6/7). O pedido de liminar foi indeferido. Prestadas informações (fls. 57/119), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou, caso contrário, pela denegação da ordem (fls. 121/124). É o relatório. De início, urge ressaltar que, não conhecido o writ na origem, o exame do pleito implica em supressão de instância. Contudo, verificada a existência de ilegalidade flagrante, a ordem deve ser concedida, de ofício, no termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Segundo reiterado entendimento desta Corte, em circunstâncias excepcionais e específicas, é possível que a condição do prévio recolhimento ao cárcere para início da execução seja afastada. Na espécie, consta dos autos que o paciente ficou preso provisoriamente por aproximadamente 8 meses (fl. 28), já tendo cumprido, assim, mais de metade de sua reprimenda, fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado. Dessa forma, a pretensão a ser apreciada pelo Juízo da execução encontra espaço, ao menos hipotético, para deferimento, de modo que merece ser avaliada pelo Judiciário. Sendo, na hipótese específica dos autos, o prévio recolhimento à prisão condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, devida a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão (HC n. 366.616/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/5/2017). À vista do exposto, não conheço do writ. Concedo, contudo, a ordem de ofício para determinar a expedição de guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere, de modo que a defesa possa formular no Juízo das execuções o pedido de detração/progressão prisional. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Brasília, 01 de julho de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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