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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 663571 SP 2021/0131804-6

Publicação

DJ 02/08/2021

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_663571_dc04f.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 663571 - SP (2021/0131804-6)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : JULIANA OLIVEIRA SIMOES E OUTROS

ADVOGADOS : JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR - SP140375 JULIANA OLIVEIRA SIMÕES - SP202970 AMANDA COLPAS DA SILVA - SP388759

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MACIEL DO CARMO COLPAS (PRESO)

CORRÉU : SIVALDO SANCHES DE MAGALHÃES

CORRÉU : DAVID GABRIEL DANTAS DA SILVA RIBEIRO

CORRÉU : GIANE GODOY

CORRÉU : GUILHERME VIEIRA GARCIA

CORRÉU : JOAO NABOR ZANETTI

CORRÉU : JOSE PAULO DE ALMEIDA

CORRÉU : LUCAS JOAO BRAGA

CORRÉU : MAURO ANTONIO GREGIO SOARES

CORRÉU : RODRIGO PRANUVI VECCHIATI

CORRÉU : ALEX FERNANDO RAFAEL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de MACIEL DO CARMO COLPAS, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Depreende-se dos autos prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos

crimes de peculato, organização criminosa e fraude à licitação, nos autos da Operação Atoleiro.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem

denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:

Habeas Corpus. Operação Atoleiro. Organização Criminosa.

Alegação de constrangimento ilegal consubstanciado na decretação de prisão preventiva em desfavor do paciente. Liminar indeferida.

1. Decisão detalhada e bem fundamentada que encontra amparo nos juízos de urgência e necessidade que são próprios das cautelares pessoais.

2. Fumus comissi delicti que emerge dos elementos informativos que foram colhidos ao longo das investigações, sobretudo dos documentos acostados aos autos e dos relatórios de investigação.

3. Imputação que envolve suposta estruturação de organização criminosa qualificada pelo concurso de funcionários públicos voltada para a prática de diversos crimes licitatórios e desvios de verbas públicas. O aumento decorrente da aplicação das majorantes abre a perspectiva para a imposição de sanção penal em patamares elevados.

Medida extrema que, por ora, encontra lastro no princípio da proporcionalidade.

4. Periculum libertatis. Gravidade concreta dos fatos diante dos indícios de que o paciente exerce liderança em organização criminosa. Registro de ações penais em curso pela prática de crimes licitatórios e desvios de verbas públicas. Afastamento do mandato eletivo diante da presença de fundados indícios de que o paciente estaria ameaçando testemunhas e corréu no curso de ação de improbidade administrativa. Necessidade de resguardo da ordem pública. Ausência de provas de que o paciente integre grupo de risco.

5. Excesso de prazo. Alegação que a autoridade judiciária teria determinado a suspensão indefinida do feito. Marcha processual cujo sobrestamento visou assegurar o exercício da ampla defesa por parte dos corréus consubstanciado pelo acesso aos autos dos acordos de colaboração premiada por eles próprios celebrados. Estado de emergência sanitária que impôs a adoção de medidas de isolamento social que implicaram a suspensão dos atos processuais presenciais. Situação excepcionalíssima que não pode ser atribuída à autoridade judiciária que conduz a marcha processual.

6. Sobrestamento da marcha processual que, por ora, não implica excesso de prazo. Prognósticos de efetivação do poder-punitivo que ainda inserem a custódia cautelar no campo da proporcionalidade. Impossibilidade de suspensão indefinida da marcha processual, sobretudo quando envolvidos interesses de réus presos cautelarmente.

7. Ordem conhecida e parcialmente concedida para determinar a fixação do prazo máximo de 30 dias de suspensão do processo, findos os quais a autoridade judiciária deverá deliberar pela continuidade do feito ou, se o caso, pelo desmembramento dos autos" (fls. 62-63).

Daí o presente mandamus, no qual o impetrante assevera, além da negativa de autoria, a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar, pois sequer ocupa cargo de Prefeito.

Pondera pelo risco sanitário imposto pela pandemia

Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal.

A liminar foi indeferida às fls. 97-98.

As informações foram prestadas às fls. 101-113.

O Ministério Público Federal, às fls. 117-123, manifestou-se pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado:

"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO.

CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (fl. 117).

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o nãoconhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a

garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus , porquanto substitutivo de recurso ordinário.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema".

Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).

Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para melhor delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, in verbis:

"[...] Dito isso, verifico que a pedido de Medida Cautelar Penal imputa ao denunciado a prática de crime doloso, mais especificamente aquele disposto no art. 2° caput, e/e artigo 1°, §1° e artigo 2°, § 3° e §4°, inciso II, todos da Lei 12.850/2013, punido com pena privativa de liberdade máxima de oito anos, superior, portanto, à exigência do art.

313, I, do Código de Processo Penal.

Há, ademais, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao denunciado MACIEL DO CARMO COLPAS.

Consoante o processo n° 1500176-69.2019.8.26.0411, a que segue apensa a

presente demanda, apurou-se inicialmente a formação de organização criminosa, capitaneada pelo então alcaide Maciel do Carmo Colpas, que tinha o suporte de um núcleo administrativo, liderado por João Nabor Zanetti, seu secretário, além de Alex Fernando Rafael (jurídico), David Gabriel da Silva Dantas Ribeiro, Giane Godoy, Guilherme Vieira Garcia, Lucas João Braga, Sivaldo Sanches Magalhães, todos funcionários da prefeitura.

Por sua vez, do lado externo, agia o núcleo empresarial, formado por Mauro Antonio Grégio Soares e Rodrigo Pranuvi Vecchiatti e o executor das obras manipuladas, José Paulo de Almeida.

Verifica-se que foi montada uma organização criminosa com a finalidade de fraudar licitações, desviar bens e verbas públicas, favorecendo particulares e o próprio prefeito, i sto porque os fatos supervenientes à Operação "Atoleiro", notadamente o Relatório Complementar da Polícia Civil, os documentos colhidos nas buscas e apreensões e as colaborações premiadas firmadas perante à Procuradoria-Geral de Justiça, apontam que Maciel do Carmo Colpas edificou verdadeiro esquema criminoso, com o intuito de assegurar benefícios financeiros em todo gênero de contrato da Administração Pública.

Esse foi o rastilho de pólvora, que se imaginava gigante, contudo, ao desenrrolar o novelo, com as colaborações de testemunhas, atingiu-se patamar mais elevado de organização criminosa, envolvendo não somente essa organização criminosa, mas vários crimes pulverizados, dando ensejo a mais ações penais e de improbidade administrativa.

Não se pode dizer que a operação "Atoleiro", embora recente, fosse o fim da jornada, mas o início do clarão que se formou concatenando as ideias.

Com a interceptação telefônica e documentos apreendidos, verificou- se a farra do dinheiro público nos mais variados âmbitos, haja vista a presença de elementos suficientes de autoria e materialidade na consecução de delitos variados, mas sempre tendo por liame a Administração Pública.

Vale dizer, foi criada uma força tarefa para coleta dos materiais, já apurados inicialmente, com a participação do Ministério Público, Polícia Civil, Tribunal de Contas, Secretaria da Fazenda, conforme veiculado no sítio institucional do referido órgão [...]

Verifica-se que não foi por acaso, pois a maioria dos vereadores também foi denunciada por participarem de gastos pagos pela Prefeitura com viagens, alimentação e, nesse passo, incluem-se os familiares, conforme Ação Civil Pública 1000288-61.2020.8.26.0411 (2 Vara da comarca de Pacaembu) proposta em face de King Hotel Ltda, Valdecir Pessan (vereador), Marcos Leandro Lourencetti (vereador), José Messias Fagundes de Almeida (vereador), Sivaldo Sanches Magalhães (prestador de serviços à prefeitura), Maura Regina Meneguello Pereira (prestadora de serviços à Prefeitura), João Nabor Zanetti (secretário), Manuelina do Carmo Colpas (irmão do prefeito), Gisele Aparecida Garcia Colpas (esposa do prefeito), e o acusado.

Pois bem, de todos os processos existentes, que são vários, nem todos fizeram a colaboração, de forma que Maciel do Carmo Colpas ainda exerce influência entre eles.

Verificou-se, portanto, a formação de um núcleo político.

Assim, durante as investigações, verificou-se também que havia fortes

indícios de fraudes em concursos públicos , conforme Ação Civil Pública n° 1002108-18.2020.8.26.0411 (2,a Vara da comarca de Pacaembu) movida em face de Luciana Aparecida da Silva Pierazzo, Geraldo Alves Neto (partidário), Gisele Cristina Rebolo Colpas (casada com sobrinho do prefeito), Joice Figueiredo da Silva, Juba Dutra Veneno (sobrinha do irmão do prefeito), Leila Cristina Ferra Francia Dias (secretária), Lucas Henrique Umbelino Favaron, Marcos Antonio dos Santos Alves (parditário), Nilva Pessan (irmã do vereador Pessan), Renan Moura Pessan (sobrinho do vereador Pessan), Shirley Gonçalves Araújo Yamada (servidora municipal), Flávio Ziliotti Dutra Veneno (cunhada do irmão do prefeito), Alessandra dos Santos França, Maciel do Carmo Colpas (prefeito), João Nabor Zanetti (secretário), Urias Turbiani Rodrigues de Camargo, UTR de Camargo Assessoria de Gestão Pública ME, Adão Ruiz dos Santos (cunhado do vereador Pessan), Adriano Marcos da Silv a Alves (partidário), Fabiana Ziliotti Dutra Colpas (cunhada do prefeito), Andrea dos Santos Ribeiro, Aylon Guilherme Araújo Caetano, Cristiane Valéria de França, Diego Fernandes da Silva (prestador de serviços à prefeitura), Eliane Martins Ribeiro e Erica Cristina Umbelino Favaron, que seria realizado mediante "carta marcada", tendo como beneficiários, parentes do vereador Valdecir Pessan, amigos de Marcos Aparecido Lourencetti, bem como pessoas indicadas por Maciel do Carmo Colpas (parentes).

Pontuo ainda a "farra" do dinheiro público, como apontado pelo Tribunal de Contas, na qual se utilizava a lavagem de notas, por intermédio da Secretaria da Saúde e da Educação, para aquisição de cervejas, cigarros dentre outros bens, por parte dos familiares do prefeito e que eram legalizadas como "água mineral e refrigerantes", inclusive um dos locais de aquisição era exatamente na loja de conveniência localizada no posto de combustíveis do então alcaide, conforme Ação Civil Pública n° 1001725-40.2020.8.26.0411 (P Vara da comarca de Pacaembu).

Numa busca singela junto ao sistema SAJ, verifica-se em trâmite:

um termo circunstanciado 1500733-56.2019.8.26.0411 - delito ameaça, tendo como autor do fato Maciel do Carmo Colpas. Além disso, três ações civis públicas e nove ações de improbidade administrativa, estando três em grau de recurso.

Assim, restou caracterizada a atuação decisiva de Maciel na ORCRIM, diante das ligações com os demais investigados/denunciados.

Não é só, houve indicação precisa da da contemporaneidade do risco de fuga atualidade do e de garantia 'periculum libertatis, pois além da ordem econômica, o afastamento do cargo ou o fim do mandato eletivo não foram capazes de frear o ímpeto criminoso do denunciado.

Ancorando o petitório inaugural, somente à guisa de esclarecimentos, ao final do mandato, diante da impossibilidade de reeleição e afastado das funções públicas por decisão judicial, MACIEL DO CARMO COLPAS ainda tentou intervir no pleito majoritário do Município, tentando fazer seu sucessor, o vereador Marcos Aparecido Lourencetti (participante da fraude de concurso e gastos com dinheiro público, juntamente com MACIEL, conforme Ações Civis Públicas). Anoto que, conforme documento colacionado ao bojo da inicial (Ata de Convenção Municipal), foi realizada na residência do acusado, sob a lavra do também denunciado Alex Fernando Rafael (Secretário de Maciel).

Anoto que tais fatos, se vencedores, poderiam manter acobertados e/ou

ocultar outros delitos.

Dessa forma, diante das provas colhidas, da gravidade dos fatos, do risco à ordem pública e à investigação e, sobretudo, a cronologia dos fatos - com a homologação das colaborações na véspera do fim do mandato de Maciel caracterizam a tempestividade do pedido de prisão.

Veja-se também, que o denunciado é pessoa que historicamente refuta qualquer contrariedade, utilizando-se de meios violentos, conforme restou registrado no Termo Tircunstanciado n° 0021709-96.2020.8.26.0000, em que a vítima alega que teria sido ameaçada por Maciel logo após críticas a este, enquanto Prefeito.

Outrossim, em consulta a sua folha de antecedentes (fls. 437/445), há histórico de violência, deixando claro que, desde há muito tempo, o denunciado se trata de pessoa violenta, razão pela qual pode, sem medir esforços, se solto permanecer, atentar contra aqueles que o denunciam.

No caso vertente, pelo histórico do acusado, da análise de seus antecedentes, verifica-se a natureza agressiva do agente, posto que, como cediço, foi afastado do cargo, principalmente frente a ameaças feitas à servidora Mariana Vanessa da Silva, para que mudasse sua versão dos fatos, sob pena de exoneração, o que foi feito diante da recusa da mesma.

Acrescente-se que, recentemente, sobreveio o V. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento n° 2048794-23.2020.8.26.0000 (autos digitais), pelos eminentes membros da 8' Câmara de Direito Público, na qual se discutia a respeito do afastamento do Prefeito Municipal, sendo proferido por votação unânime, determinandose o afastamento do requerido Maciel.

Naquela ocasião, constou do referido Acórdão: [...]

Também responde pelo delito de ameaça contra munícipe e foi processado e condenado por desacatar policial militar (0002556-38.2002.8.26.0411), tudo a demonstrar o temerário proceder do acusado.

Por derradeiro, a imperar a manutenção de Maciel livre e solto, ninguém mais estará seguro, seja individualmente considerando (testemunhas, colaboradores, vítimas, etc) ou a sociedade, sob o espectro do erário, administração pública e cidadãos de bem, que contribuem para uma sociedade justa.

Verifica-se, portanto, presentes os requisitos legais para a prisão preventiva. As provas extraídas dos processos instaurados na esfera criminal mostram a pluralidade de crimes cometidos pelo prefeito e seus asseclas e são, portanto, robustas, donde também se evidenciam indícios suficientes de autoria.

Trago à baila, alguns dos trechos das interceptações telefônicas a demonstrar o envolvimento do acusado:

No processo n° 1500176-69.2019.8.26.0411 (P Vara da comarca de Pacaembu), Ação Penal instaurada em face de Maciel do Carmo Colpas e outros, Rodrigo Pranuvi Zanetti, responsável pela Giraldi Materiais de Construção, declarou que sabia que os terrenos eram de João Nabor e Maciel e que eles estavam fazendo um muro de arrimo no local. Disse que forneceu blocos, ferragem, areia, pedra, betoneira e container (estes dois últimos alugados). Afirma que quem pagou por esses materiais foi a Prefeitura, através de notas emitidas em nome dela. Diz que possui as notas para

apresentar, comprovando tais fatos. Acredita que em torno de 50 a 60 mil reais tenham sido pagos.

Anoto que Rodrigo Pranuvi Zanetti é sobrinho de João Nabor Zanetti (Secretário de Maciel).

A mesma prática era adotada por Mauro Antonio Grégio Soares, genro de João Nabor Zanetti e proprietário da MSA Materiais para Construção, que também fazia acúmulo, substituição e transformação de notas para fraudar a limitação de dispensa ou princípios da impessoalidade, assegurando o benefício aos interesses da organização criminosa.

Esclarece Mauro: "É, na verdade, essa compra por dispensa era para a gente tirar nota do que já tinha sido entregue. Geralmente pegava uns pedidos mais antigos, alguma coisa do valor ai, para dar esse valor; para poder tirar e estar recebendo, mas o material já tinha sido entregue".;

Destaco ainda que o acusado Maciel também tratava pessoalmente da escolha escolha de alguns fornecedores, conforme escuta realizada no dia 29 de fevereiro de 2020, quando ele liga para João Nabor:

[...]

Ressalta o Ministério Público que Tony é Antonio Pereira da Silva, (condenado por favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente e de vulnerável), apoiador de Maciel.

Diante desse quadro, existe a necessidade de garantir a ordem pública.

[...]

Ora, evidente a presença dos requisitos e fundamentos da custódia cautelar.

Há prova da materialidade de crimes considerados graves por nossa legislação, quer pelas provas documentais, apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Relatórios da Autoridade Policial, provas testemunhais, e resultados dos cumprimentos de mandados de busca e apreensão.

De outra parte, há fortes indícios de que Maciel do Carmo Colpas e seu grupo (interno e externo) integram organização criminosa especializada na prática de fraudes à licitação, desvios de verbas públicas, fraudes em concurso público, dentre outros delitos, havendo indícios ainda de que isso já vinha ocorrendo há certo tempo e que atuavam, em tese, em divisão de tarefas, tanto que parte da organização foi presa preventivamente.

Com efeito, durante a operação "Atoleiro" e ao longo das investigações, a Autoridade Policial e o Ministério Público afirmam que se apurou que o grupo de pessoas envolvidas se utilizavam da Administração Pública, com o escopo de desviarem recursos, favorecerem apadrinhados, sob a batuta do alcaide.

Em razão disso, diversas outras ordens judiciais foram proferidas no afã de arregimentar provas, além da indisponibilidade de bens dos envolvidos para garantir o ressarcimento.

A operação "Atoleiro" foi de repercussão regional, sendo amplamente divulgada nos telejornais da afilada da Rede Globo, "TV Fronteira". Vale ressaltar que, no âmbito nacional, Pacaembu também esteve envolvida na operação 'RAIO- X', essa de enfoque Nacional e foi objeto de notícias jornalísticas e televisivas, inclusive com reportagem completa exibida no programa Fantástico, da Rede Globo, na noite de 04/10/2020.

Importante asseverar que, conforme salientado pelo Ministério Público, impende ainda sobre o acusado fundadas suspeitas por ter ele afirmado nas redes sociais que seria o responsável por trazer as Organizações Sociais de Saúde para Pacaembu.

Salta aos olhos, os valores geridos pela Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu (1,1 bilhão), prestando serviços de saúde nos municípios de Agudos, Carapicuíba, Sorocaba e Santos, sem esquecer que Pacaembu possui aproximadamente 12 mil habitantes.

Pois bem, revelou-se uma estrutura organizada sob um regime hierárquico, com nítida divisão extremamente ordenada, de tarefas e com claro planejamento empresarial e objetivo de lucro, constatando-se, ainda, o uso de meios tecnológicos avançados visando dificultar a investigação criminal, além do recrutamento de pessoas e divisão funcional de atividades; conexão estrutural e funcional com o poder público e com o poder político; divisão das atividades; alto poder de intimidação; alta capacitação para a fraude, principalmente em licitações e via de regra por meio de corrupção.

A investigação deixou claro o alto potencial de interferência política de Maciel, dentro e fora da Administração Municipal.

Patente a reiteração e a habitualidade e criminosa voltada a fraudes e desvios e complexa investigação, a qual resultou na expedição de mandados de prisão temporária e de busca e apreensão em face de diversos investigados e, posteriormente, no oferecimento da denúncia em desfavor de vários indivíduos, em razão da suposta prática de vários crimes dentre eles, de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro, cometidos no âmbito de organização criminosa constituída para desviar dinheiro público.

Além dos fundados indícios de que Maciel integra a organização criminosa, como principal articulador, já que tudo orbitava a seu mando, cuja gravidade em concreto dos delitos praticados e o risco de reiteração criminosa justificam a prisão para garantia da ordem pública, apurou-se e apontou-se, ao longo desta decisão, que ele possui plenas possibilidades de executar aquilo que já demonstrou disposição de realizar quando cientes que são investigados, que é a eliminação ou ocultação de provas, falsificação de documentos, ameaças e até o tráfico de influência e de obtenção de informações privilegiadas com vistas a impedir o bom andamento das investigações.

Os vários diálogos e exposições midiáticas em "lives" indicam os riscos de reiteração criminosa, diante do já demonstrado ímpeto de continuidade das atividades políticas por intermédio de seus asseclas, ante à possibilidade de constituição de novas organizações, inclusive lançando mão do uso de interpostas pessoas, há o risco de reiteração delituosa incapaz de ser impedido com mera concessão das medidas do art. 319 do CPP.

Ainda, há real perigo de fuga por parte de Maciel, frente à avalanche de processos que enfrentará, bem como desaparecimento dos bens, lembrando que basta ver os diálogos que, além de duvidosa aquisição de imóveis que estão sendo apuradas, há a concretude de que utilizaram materiais desviados para a construção de muros de arrimo, remuneração pública por serviços particulares, sendo os beneficiários: Maciel, sua irmã

Manuelina do Carmo Colpas, João Nabor Zanetti e Eduardo Barbaroto Garcia, bem como apresentaram contrato falso para proteger, dentre outros, Maciel.

Destaque-se que, na interceptação telefônica, enquanto João Nabor fala que cada um está pagando suas despesas com as benfeitorias dos lotes, embora as notas junto à empresa Giraldi saíssem efetivamente em nome deles, quem realizava os pagamentos era a Prefeitura, além disso o administrador da empresa, confirmou tal fato, apresentando documentos, ou seja, prova de que os materiais da obra particular foram pagos com dinheiro público.

Tais circunstâncias evidenciaram, prima facie, a propensão de Maciel para a prática de atividades ilícitas, demonstrando, em princípio e em tese, a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, continuará a delinquir, tudo em razão da contemporaneidade com que registrados aludidos crimes.

Mas, evidenciado esse modus operandi, inviabilizando sua utilização futura, não mais persiste esse risco à integridade das provas já produzidas e daquelas que, sob o crivo do contraditório, ainda serão colhidas.

Mister se faz necessário também assegurar a aplicação da lei penal, frente o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado" (fls. 27-50, grifei).

Ora, da análise dos excertos transcritos, observa-se que a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública , notadamente em razão de ter sido apontado como líder de estruturada organização criminosa, favorecendo-se do cargo de Prefeito " com a finalidade de fraudar licitações, desviar bens e verbas públicas, favorecendo particulares" e a si mesmo. Conforme destacado pelo r. decisum, " revelou-se uma estrutura organizada sob um regime hierárquico, com nítida divisão extremamente ordenada, de tarefas e com claro planejamento empresarial e objetivo de lucro, constatando-se, ainda, o uso de meios tecnológicos avançados visando dificultar a investigação criminal, além do recrutamento de pessoas e divisão funcional de atividades; conexão estrutural e funcional com o poder público e com o poder político; divisão das atividades; alto poder de intimidação; alta capacitação para a fraude, principalmente em licitações e via de regra por meio de corrupção", destacando-se o paciente como " principal articulador, já que tudo orbitava a seu mando, cuja gravidade em concreto dos delitos praticados e o risco de reiteração criminosa justificam a prisão para garantia da ordem pública, apurou-se e apontou-se, ao longo desta decisão, que ele possui plenas possibilidades de executar aquilo que já demonstrou disposição de realizar quando cientes que são investigados, que é a eliminação ou ocultação de provas, falsificação de

documentos, ameaças e até o tráfico de influência e de obtenção de informações privilegiadas com vistas a impedir o bom andamento das investigações", circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a necessidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva.

Ademais, o paciente, segundo o decreto prisional, possui histórico de violência, demonstrada " a natureza agressiva do agente, posto que, como cediço, foi afastado do cargo, principalmente frente a ameaças feitas à servidora Mariana Vanessa da Silva, para que mudasse sua versão dos fatos, sob pena de exoneração, o que foi feito diante da recusa da mesma". Ainda, " responde pelo delito de ameaça contra munícipe e foi processado e condenado por desacatar policial militar (0002556-38.2002.8.26.0411), tudo a demonstrar o temerário proceder do acusado".

Consoante v. acórdão objurgado, "conforme indicado pela autoridade judiciária, há especial risco em razão da influência exercida pelo paciente frente aos correligionários políticos e o receio de comprometimento de importantes elementos de prova, seja em face dos acordos de colaboração já firmados, seja em razão de outros possíveis acordos ainda não materializados". Ademais, o "paciente responde a diversos feitos na seara administrativa e criminal em decorrência de práticas semelhantes tendo como denominador comum a malversação de verbas públicas e a dilapidação do patrimônio do pequeno município no qual exerceu, até o fim de 2020, o cargo de Prefeito" (fl. 73). "Além de seus registros criminais, a autoridade apontada como coatora também fez especial menção aos elementos indicativos de que o paciente possuiria histórico de agressividade o que poderia impactar, negativamente, aqueles que o denunciassem." (fl. 76).

Colaciono, oportunamente, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. Na hipótese, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto o Juízo de origem, ao decretar a custódia preventiva, destacou a sua suposta participação em associação criminosa, bem estruturada, com divisão de tarefas e em pleno funcionamento, que atua na prática de tráfico de drogas na região de Cajazeiras - PB e cidades adjacentes. Tais circunstâncias evidenciam que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual o réu, em tese, fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais.

3. Em casos que envolvem organizações voltadas à reiterada prática de delitos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mantido a custódia preventiva dos investigados mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso.

4. Quanto ao argumento relativo à pandemia causada pelo Coronavírus, não foi trazido aos autos nenhum elemento concreto que permita a conclusão de que o recorrente integra unidade de risco ou de que a saúde dele esteja em risco, caso permaneça preso cautelarmente. A defesa também não trouxe nenhum elemento a evidenciar que o acusado esteja com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19. Apenas pleiteou, genericamente, que fosse revogada a sua custódia preventiva em razão da pandemia.

5. Verificadas a compatibilidade da duração do processo com as particularidades do caso concreto (52 réus, envolvidos em tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa), a complexidade da ação penal e a diligência do Estado no processamento do feito, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal.

6. Agravo regimental não provido" (AgRg no RHC 127.812/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 01/07/2020)

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM

HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PRA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E LESIVIDADE

DA DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES

CRIMINOSAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.

II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja em razão da quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida (58 quilos de cocaína), circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente; seja pelo fato de o recorrente ostentar maus antecedentes, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, e reforça a indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes.

III - Também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Precedentes do STF e do STJ.

IV - Inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

Recurso ordinário desprovido." (RHC 125.980/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 10/06/2020).

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. POLUIÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES FAVORÁVEIS AOS CORRÉUS WILLIAM, WESLEY E MATHEUS. TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO FAVORÁVEL AO CORRÉU JOSÉ RODRIGO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À PRÁTICA DE CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA

PARTE, DENEGADA A ORDEM.

[...]

3. Demonstrada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, é legítima a fundamentação da prisão cautelar para assegurar a ordem pública. Na hipótese, o Juiz, com base em elementos extraídos dos autos, entendeu que "os acusados teriam, de forma livre e consciente, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, associaram-se com o objetivo de obter vantagem ilícita, mediante a prática de furto qualificado de combustível, através da perfuração e da sua retirada direta dos dutos da Petrobrás Transportes S.A - TRANSPETRO, formando uma organização criminosa".

4. A imprescindibilidade da segregação cautelar também foi demonstrada pelo modus operandi e a especial gravidade dos fatos, pois, conforme ressaltado pela instância a quo, "tal fato, no caso em exame, causou a morte de uma criança", sendo atestado, no laudo cadavérico, que tal morte "foi causada por distúrbio metabólico e queimadura em mais de 80% da superfície corporal".

5. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem." (HC 547.643/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 13/03/2020).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO.

PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM

PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS

PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para garantia da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta dos acusados, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado.

[...]

4. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora

Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).

5. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu.

6. Demonstrada a imprescindibilidade da preventiva diante da excessiva periculosidade social dos pacientes, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o acautelamento da ordem pública.

7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 530.623/SP,Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 20/04/2020)

No mesmo sentido, os seguintes julgados das duas turmas que compõem col. Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO.PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

1. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus.

2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa, assim como a natureza e quantidade da droga apreendida que evidenciam a gravidade concreta da conduta, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes.

3. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, “No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Hipótese em que inexiste identidade de situação jurídica que autorize a extensão dos efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça que revogou a prisão processual de corréu.

4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 155579/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/09/2018, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR DECISÃO EM QUE SE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CUSTÓDIA ASSENTADA NA PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE PARA A ORDEM PÚBLICA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DA REFERIDA ORGANIZAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA REVISITAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA ESSE FIM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A atribuição do efeito suspensivo a recursos especial ou extraordinário revela-se medida de boa prudência e que se coaduna com a instrumentalidade do processo quando há plausibilidade jurídica na tese defendida na postulação da medida cautelar e a ocorrência de situação configuradora do periculum in mora.

2. É do entendimento do STF que 'a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa' (HC nº 118.340/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/4/16).

3. A alegação de excesso de prazo resta superada pela superveniência da sentença de pronúncia.

4. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não se presta para rediscutir as decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade ou não do recurso especial e de seus incidentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RHC 154794/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17/10/2018, grifei).

Ressalta-se que não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas

cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da

segregação cautelar, como na hipótese.

Lado outro, quanto à pretensão de ser beneficiado pelos termos da

Recomendação CNJ n. 62/2020, o eg. Tribunal a quo assim dispôs:

"No mais, consigne-se a ausência de provas indicativas de que o paciente integre grupo de risco ou que seja portador de comorbidade preexistente que pudesse conduzir ao agravamento de seu quadro geral de saúde a partir de eventual contágio" (fl. 76).

No caso, consoante destacou o eg. Tribunal de origem, o paciente não comprovou enquadramento no grupo de risco à doença causada pelo Sars-CoV-2.

Assim, concluir em sentido contrário demandaria extenso revolvimento fáticoprobatório, procedimento vedado nesta via.

Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental." (AgRg no REsp 1322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).

2. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o agravante não logrou êxito em comprovar que se enquadra no grupo de risco/situação de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento

prisional, não está tendo atendimento e proteção adequados.

3. Na hipótese, conforme consignado nas decisões ordinárias, o agravante, que cumpre pena em regime fechado, apesar de portador de hipertensão, vem recebendo tratamento médico adequado no estabelecimento prisional apresentando bom estado geral de saúde.

3. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fáticoprobatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ.

4. Agravo regimental não provido".

(AgRg no HC 588.419/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 25/08/2020)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente, registre-se que esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que [...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015).

2. Não se desconhece que a Recomendação n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus / Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da

prisão decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias.

3. Além do mais, quanto à matéria, vale a pena recordar as ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti: [...] a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (STJ - HC n. 567.408/RJ).

4. Ainda, conforme lição do insigne Ministro este Superior Tribunal tem analisado habeas corpus que aqui aportam com pedido de aplicação de medidas urgentes face à pandemia do novo coronavírus, sempre de forma individualizada, atento às informações sobre o ambiente prisional e sobre a situação de saúde de cada paciente (HC n. 572292, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Quinta Turma, Data da Publicação: 14/4/2020 - grifei).

5. Na hipótese vertente, ressaltou-se no decisum agravado observação da Corte de origem no sentido de que [...] não se comprovou que o quadro médico do paciente esteja comprometido, aliás, está em bom estado geral e assintomático, segundo relatório médico de fls. 209 dos autos de origem, e conta com o apoio de equipe médica no local em que se encontra recluso.

6. Impende registrar, também, que, no caso concreto, o sentenciado, que cumpre pena no regime fechado, praticou os crimes de corrupção de menores e homicídio qualificado (com violência contra a pessoa), não havendo motivos para modificar a decisão ora impugnada.

7. Anote-se, por oportuno, que rever o entendimento das instâncias ordinárias para concessão da prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fáticoprobatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus.

8. Agravo regimental não provido".

(AgRg no HC 591.027/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 24/08/2020)

De mais a mais, forçoso reconhecer que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não estabelece a revogação ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos juízos de primeiro grau para que, de forma casuística, reavaliem a possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas.

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício.

Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

P. e I.

Brasília, 01 de julho de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256402782/habeas-corpus-hc-663571-sp-2021-0131804-6/decisao-monocratica-1256402802

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