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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 658211 DF 2021/0103260-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 658211 DF 2021/0103260-0
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_658211_a98bc.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 658211 - DF (2021/0103260-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de DANIEL BONINA SANTANA, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo em execução n. 0001492-31.2018.8.07.0000. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções deferiu o pleito do paciente de concessão de indulto com fulcro no Decreto n. 8.615/2015. Por sua vez, o Ministério Público Estadual interpôs agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, nos termos do v. acórdão de fls. 15-25 assim ementado: "EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. ARTIGO 1º, INCISO XV, DO DECRETO 8.615/2015. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA TOTAL EM PRISÃO PROVISÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 8.615/2015. AGRAVO PROVIDO. 1. Não há como conceder indulto pleno ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, independentemente de o delito ter, ou não, característica de hediondo, se a hipótese de concessão da benesse, em decorrência de prisão provisória em patamar superior a 1/6 (um sexto) do total da pena, não está expressamente prevista entre as exceções legais dispostas no artigo 9º, inciso II e parágrafo único, do Decreto n. 8.615/2015. 2. Agravo conhecido e provido." No presente writ, a impetrante afirma que "a controvérsia, portanto, cinge-se a determinar se o apenado, não reincidente, tendo cumprido em prisão provisória mais de 1/6 de pena até 25/12/2015, estaria impedido de gozar o indulto pelo em face da vedação prevista no artigo 9º, II do decreto" (fl. 6). Assere que "o decreto, repetindo a vedação constitucional, impede a concessão de indulto/comutação às pessoas condenadas por crime de tráfico de drogas, nos termos do caput e do parágrafo 1º do artigo 33 e dos artigos 34 a 37 da Lei nº 11.343/2006. Em nenhum momento, há proibição de concessão às figuras delitivas previstas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Isso porque, não se cuidam de crimes hediondos, não havendo motivo para que a vedação constitucional se estenda a tais delitos" (fls. 8-9). Aduz que "o paciente foi sentenciado como incurso no crime de tráfico privilegiado, que, a teor da interpretação dada pelos tribunais superiores, na linha do HC 118.533 do STF, teve seu caráter hediondo afastado. 16. Neste sentido, sem o revestimento da hediondez, o delito deixa de ser impeditivo para o indulto pleno, nos termos da interpretação conforme conferida ao inciso XLIII, artigo da CF e literalidade do decreto 8.615/2015, que não arrola o delito de tráfico privilegiado dentre as exceções do artigo , II" (fl. 13). Requer, ao final, inclusive liminarmente, a concessão da ordem "para que seja deferido ao paciente o indulto pleno relativamente à execução 0013331- 55.2015.8.07.0001, com fulcro no artigo 1º, inciso XV, do Decreto 8.615/2015" (fl. 14). Pedido liminar indeferido às fls. 397-399. Informações prestadas às fls. 403-670. O Ministério Público Federal, às fls. 675-681, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, no mérito, pela denegação da ordem, em parecer com a seguinte ementa: "Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Indulto. - Decreto 8.615/2015. Tráfico privilegiado: possibilidade. Afastamento da hediondez. Cômputo de período de prisão correspondente à custódia cautelar: impossibilidade. Ausência de previsão legal. - Promoção pelo não conhecimento do writ, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Razão assiste à impetrante. O eg. Tribunal de origem cassou o indulto ao fundamento de que a concessão do benefício prevista no art. 1º, XV, do Decreto n. 8.615/2015 não contempla os condenados pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, nos termos do art. , II, do mesmo decreto, o qual dispõe que o indulto não alcança as pessoas condenadas por crime de tráfico ilícito de drogas. Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do v. acórdão impugnado (fls. 18-23 - grifei): "O indulto consiste em um ato anual de clemência do Presidente da República que, em homenagem à prerrogativa constitucionalmente prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal 1 , pode extinguir (indulto pleno) ou reduzir (indulto parcial ou comutação) uma condenação corporal e/ou a pena pecuniária, desde que o apenado preencha algumas condições objetivas (temporais) e subjetivas (ausência de falta disciplinar) expressamente insertas em decreto regulamentador. No exercício do amplo poder discricionário do Chefe do Executivo, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade da não execução da pena, o artigo 9º, Decreto n. 8.615/2015 estabeleceu a regra geral, vedando a possibilidade de concessão de indulto pleno ou comutação das penas às pessoas condenadas por crimes hediondos e/ou equiparados, assim como àqueles sentenciados a determinadas infrações comuns (não hediondas) consideradas socialmente graves. Confira-se: Art. 9º O disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas: I - por crime de tortura ou terrorismo; II - por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos docaput e § 1º do art. 33e dos arts. 34 a 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; III - por crime hediondo praticado após a publicação dasLeis nº 8.072, de 25 de julho de 1990;nº 8.930, de 6 de setembro de 1994; nº 9.695, de 20 de agosto de 1998;nº 11.464, de 28 de março de 2007; enº 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas as suas alterações posteriores; ou IV - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar. Parágrafo único. As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI, XII e XIII e XIV do caput do art. 1º. (grifo nosso). Por outro lado, ainda se valendo da faculdade privativa do Presidente da República, o parágrafo único do mesmo artigo 9º do Decreto n. 8.380/2014 criou exceções à supramencionada regra, admitindo, dentre outras hipóteses, a concessão de perdão estatal àqueles que, embora condenados pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, se adequassem às ressalvas estabelecidas nos incisos XI, XII e XIII e XIV do caput do artigo 1º do referido diploma presidencial: Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: XI - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2015, desde que não supere o valor mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e que não tenha capacidade econômica de quitá-la; XII - condenadas: a) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução; b) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, ainda que tais condições sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, caso resultem em grave limitação de atividade e restrição de participação prevista na alínea c; ou c) acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada; XIII - submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2015, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos da substituição prevista no art. 183 da Lei de Execução Penal, por período igual ao remanescente da condenação cominada; XIV - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2015, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. O artigo , Código de Processo Penal dispõe que"a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito". Contudo, a interpretação extensiva somente é admitida para suprir lacunas normativas, nas situações em que a legislação for falha ou omissa, e jamais poderá ser invocada laconicamente para ampliar todo e qualquer benefício ao agente, até porque se deve adotar o fundamento constitucional da legalidade na esfera penal. Nessa linha, não obstante o delito de tráfico de drogas privilegiado seja incompatível com a etiologia dos crimes hediondos (STF, HC n. 118.533/MS), e embora a legislação alusiva ao tráfico de drogas permita a redução da pena em decorrência da natureza privilegiada da conduta (artigo 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006), essa previsão legal não possui o condão de alterar o tipo penal pelo qual o agravante fora condenado, que continua sendo tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Por sua vez, o decreto regulamentador é claro quanto os delitos impedidos de alcançarem benefícios indultórios/comutativos, de modo que não apenas os crimes hediondos e equiparados, dentre eles o tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput e § 1º, da Lei n. 11.343/2006), foram proibidos de obter beneplácitos (artigo 9º, Decreto n. 8.615/2015). Esse impedimento também se estendeu aos delitos de tortura, terrorismo, certos crimes militares, e outras infrações comuns (não hediondas) relacionadas na legislação especial antidrogas, tais como: fabricação de maquinário, associação para o tráfico, financiamento e/ou colaboração para venda de entorpecentes (artigos 34 a 37, Lei n. 11.343/2006). Nessa toada, independentemente de ter sua pena corporal mitigada ou substituída por restritiva de direitos, é incabível deferir indulto/comutação ao sentenciado por crime de tráfico de drogas com base no período de cumprimento de prisão provisória, pois o dispositivo do decreto presidencial pelo qual se baseou a concessão do indulto (artigo 1º, inciso XV, do Decreto n. 8.615/2015) não está expressamente inserido no rol de exceções legais previstas pelo parágrafo único do artigo 9º do Decreto n. 8.380/2014. Importa salientar que a concessão de perdão estatal ao condenado por tráfico de drogas privilegiado ultrapassa os limites da atividade judicatória, bordejando interferência indevida em atos privativos do Chefe do Poder Executivo, a quem compete escolher os pressupostos, alcance e limites de aplicação de benesses legais, e/ou a existência de delitos impeditivos para a concessão de indulto/comutação das penas privativas de liberdade. Mutadis mutandis, colhe-se precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] Nesse passo, tendo em vista que a hipótese de concessão de indulto prevista no art. 1º, XV, do Decreto n. 8.615/15 não contempla os condenados pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, nos termos do art. , II, do mesmo decreto, o benefício não pode ser concedido ao apenado." Com efeito, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão oriunda do Tribunal Pleno, no julgamento do Habeas Corpus n. 118.533/MS, afastou o caráter hediondo dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes com a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Trago à colação a ementa do mencionado julgado, in verbis: "HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90. 4. Ordem concedida" (HC n. 118.533/MS, Tribunal Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 19/9/2016, grifei). A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar a Petição n. 11.796/DF, em sessão realizada em 23/11/16, adotou o posicionamento da excelsa Suprema Corte e firmou a tese segundo a qual "o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça", nos termos do v. acórdão assim ementado:"PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO RECENTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC 118.533/MS. REVISÃO DO TEMA ANALISADO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.329.088/RS. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 512 DA SÚMULA DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do HC 118.533/MS, firmou entendimento de que apenas as modalidades de tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006 seriam equiparadas aos crimes hediondos, enquanto referido delito na modalidade privilegiada apresentaria"contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa."(Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016). 2. É sabido que os julgamentos proferidos pelo Excelso Pretório em Habeas Corpus, ainda que por seu Órgão Pleno, não têm efeito vinculante nem eficácia erga omnes. No entanto, a fim de observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, bem como de evitar a prolação de decisões contraditórias nas instâncias ordinárias e também no âmbito deste Tribunal Superior de Justiça, é necessária a revisão do tema analisado por este Sodalício sob o rito dos recursos repetitivos (Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.329.088/RS - Tema 600). 3. Acolhimento da tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça" (Pet n. 11.796/DF, Terceira Seção, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/11/2016). Nesse mesmo diapasão o seguinte julgado deste Tribunal Superior: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. HEDIONDEZ AFASTADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. O Pretório Excelso, em julgamento realizado pelo Tribunal Pleno no dia 23/6/2016, afastou o caráter hediondo do tráfico de drogas realizado na forma do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, divulgando em seu Informativo n. 831 não serem exigíveis requisitos mais severos para o livramento condicional (Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único) e tampouco incide a vedação à progressão de regime (Lei 8.072/1990, art. , § 2º) para os casos em que aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. 3. Esse novo entendimento motivou o cancelamento do enunciado n. 512 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a hediondez do tráfico privilegiado" (HC n. 403.922/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/9/2017). Desta forma, afastada a equiparação aos crimes hediondos, não há mais nenhum óbice para a concessão do indulto aos condenados pelo delito de tráfico de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). Ademais, importante ressaltar que o art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006 não inclui no rol dos crimes impeditivos o tráfico de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), fazendo referência expressa somente aos delitos tipificados nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37, todos da Lei n. 11.343/2006. De igual modo, o art. 9º, II, do Decreto n. 8.615/2015 proíbe a concessão do indulto aos condenados pela prática dos crimes previstos no art. 33, § 1º, da Lei de Drogas, bem como nos arts. 34 a 37 do mesmo diploma, não fazendo menção alguma ao delito de tráfico na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). Vejamos a redação do dispositivo, verbis: "Art. 9º O disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas: [...] II - por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e do § 1º do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;" Inexiste, pois, qualquer impedimento para o deferimento da benesse. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal Superior: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N. 7.873/2012. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. NATUREZA DE CRIME COMUM. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. RECENTE ENTENDIMENTO DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Acompanhando o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 118.533/MS, a 5ª e a 6ª Turmas deste Superior Tribunal de Justiça, revendo posição anterior, passou a adotar orientação no sentido de que" o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda ". 3. Dessarte, com fulcro nesse novo paradigma, não mais subsiste o óbice à concessão do indulto ou da comutação aos condenados por tráfico privilegiado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu indulto à paciente, com supedâneo no Decreto n. 7.873/2012"(HC n. 371.186/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 3/3/2017)."PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (1) CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. (2) ART. 9º, II, DO DECRETO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA. (3) HEDIONDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC Nº 118.533/MS. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DA QUINTA E SEXTA TURMAS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 512/STJ. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O art. 9º, II, do Decreto nº 8.615/2015 veda a concessão de indulto e ou comutação às condutas previstas no art. 33, § 1º, bem como nos arts. 34 a 37 da Lei de Drogas, não fazendo nenhuma menção expressa à figura prevista no § 4º do art. 33. Portanto, o decreto não incluiu no rol proibitivo a conduta do tráfico privilegiado. Os requisitos compreendidos naquele diploma para a concessão dos benefícios foram elencados pelo Presidente da República, em conformidade com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder Judiciário entender de forma contrária, sob pena de letal afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou, há tempos, entendimento no sentido de que"a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que a sua incidência não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco da existência de uma figura privilegiada do crime"- Recurso Especial Representativo da controvérsia (Art. 543-C do Código de Processo Penal)- REsp nº 1.329.088/RS. Enunciado sumular nº 512/STJ. 3. Entretanto, em novo entendimento, recente decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do HC nº 118.533/MS, julgado em 23/6/2016, assentou que"o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda". Mudança de posicionamento quanto ao tema por parte da Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior, que culminou na revisão do entendimento anteriormente consolidado, pela Terceira Seção, e no cancelamento do enunciado nº 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pleito do paciente relativo à concessão de indulto, com supedâneo no Decreto nº 8.615/2015, desconsiderando os óbices anteriormente apontados" (HC n. 376.489/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/12/2016). "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO. INDULTO. DECRETO N. 7.873/12. POSSIBILIDADE. EVIDENCIADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 2. Este Superior Tribunal de Justiça entendia que o crime tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado), em que pese denotasse causa de diminuição de pena em relação ao delito previsto no caput, mantinha seu sua natureza de hediondo, sendo-lhes aplicáveis os dispositivos da Lei n. 8.072/90. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula n. 512 do STJ. Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do HC n. 118.533, afastou a hediondez do delito em questão, afirmando que apenas as modalidades de tráfico de entorpecentes definidas no art. 33, § 1º da Lei n. 11.343/06 seriam equiparadas aos crimes hediondos. Esse entendimento foi acompanhado por ambas as Turmas que apreciam matéria penal nesta Corte Superior, que superaram a aplicação do verbete sumular mencionado supra. Precedentes. A Terceira Seção desta Corte Superior, em 23/11/2016 cancelou o enunciado n. 512 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do constatado constrangimento ilegal, impõe-se o afastamento do caráter hediondo do delito de tráfico de entorpecentes privilegiado, de modo que o indeferimento do pleito de indulto apenas com base nesse óbice deve ser superado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das execuções" (HC n. 372.297/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 13/12/2016). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o v. acórdão impugnado e restabelecer a r. decisão do Juízo da Execução que deferiu o indulto ao paciente com base no Decreto n. 8.615/2015. P. I. Brasília, 01 de julho de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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