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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 657839 MG 2021/0101651-0
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_657839_48ab5.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 657839 - MG (2021/0101651-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : VINICIUS AUGUSTO VAZ PINTO

ADVOGADO : VINICIUS AUGUSTO VAZ PINTO - MG183429

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : LEONARDO SILVA TEIXEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEONARDO SILVA TEIXEIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Consta nos autos que, em 24/1/2021, o paciente foi preso preventivamente pelo suposto cometimento dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus junto à Corte de origem, que denegou a ordem.

Neste writ, a defesa alega, em suma, ilegalidade na prisão, sob o argumento de que "os policiais militares entraram na SUPOSTA casa do Paciente SEM MANDADO/AUTORIZAÇÃO JUDICIAL e SEM A PRESENÇA DOS FLAGRANTEADOS E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS PARA ACOMPANHAR AS BUSCAS NA RESIDÊNCIA, tornando o flagrante eivado de ilegalidades." (e-STJ, fls. 4-5)

Aduz que "A forma como ocorreram os fatos não trazem sequer credibilidade mínima para os “indícios” apresentados, sendo esses por demais frágeis para sustentar a prisão preventiva." (e-STJ, fl. 5)

Anota que "Consultando o processo de execução do Paciente, verifica-se que este encontrava- se em cumprimento de pena pela Guia de Execução Provisória nº 0261.18.0135194, TODAVIA, O RECURSO DE APELAÇÃO FOI PROVIDO, VINDO O PACIENTE A SER ABSOLVIDO E SENDO EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, CONFORME SE VERIFICA EM CONSULTA AO TJMG." (e-STJ, fl. 6)

Argumenta que "a única guia de execução que havia contra o paciente ERA PROVISÓRIA E O RECURSO DE APELAÇÃO FOI PROVIDO, sendo, portanto, o paciente PRIMÁRIO." (e-STJ, fl. 6)

Assevera que "os depoimentos colhidos em sede policial demonstram que o Paciente sequer reside no local dos fatos e que o verdadeiro proprietário das substâncias assumiu a autoria do delito e a ele foi concedida a liberdade provisória, enquanto o Paciente está segregado cautelarmente." (e-STJ, fl. 8)

Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 57).

Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 79-110 e 113-154).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação do habeas corpus (e-STJ, fls. 156-159).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.

Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

A prisão preventiva do paciente foi assim fundamentada:

"trata-se de comunicação de prisão em flagrante de BRUNO JOSÉ DA SILVA, LEONARDO SILVA T EIXEIRA e LAILA SILVA TEIXEIRA, presos em flagrante delito pela suposta prática do delito previsto no art. 33, da Lei 11.343/06.

Segundo consta no APFD, os policiais militares foram informados de que no endereço da Rua Albertina Lourenço Almeida estaria ocorrendo intenso tráfico de drogas, e que quem estaria movimentando seria um indivíduo de nome Tiago. Considerando que já existiam Outras denúncias referentes ao mesmo endereço, os militares se deslocaramn ao local, no qual encontraram 35 pedras de substância análoga ao crack na residência de Tiago José da Silva, além de 100 pedras de substância análoga a crack, as quais estavam embaladas e prontas para o comércio, e material para dolagem para embalar o crack e certa quantidade em dinheiro. As buscas no quarto de Tiago foram acompanhadas pelo seu genitor. Quando estavam saindo do imóvel, os policiais tiveram notícias de que Tiago estaria na residência de um indivíduo chamado Leonardo, conhecido no meio policial por Leo, o qual teria envolvimento com o tráfico de drogas, sendo que Tiago estaria namorando a irmã de Leo. Diante das informações, os policiais se deslocaram até a residência de Leonardo, onde foram localizados dois pedaços de substância análoga a maconha, uma balança de precisão com resquícios de maconha, além de dois tabletes e uma porção esfarelada de maconha, que renderiam outras 40 buchas de maconha. Ainda, foram encontradas duas folhas de caderno contendo nomes já conhecidos no meio policial por envolvimento com o tráfico de drogas, com valores das vendas de entorpecentes e 35 pedras de substância análoga ao crack. Dando continuidade às buscas, a fim de verificar quem morava no local., foram encontrados os documentos doa autores Bruno José e Laila Silva, sendo que as 35 pedras de crack foram encontradas em uma bermuda de Bruno. Consta ainda que Bruno é irmão de Tiago, sendo que este não foi encontrado até o momento em que o API'D foi concluído.

[...]

No que tange à prisão preventiva do autuado LEONARDO SILVA TEIXEIRA, observo, primeiramente, estar presente o requisito do artigo 311 do CPP, havendo requerimento do Ministério Público pela prisão preventiva.

Da mesma forma, presente o requisito do artigo 312 do CPP, em face da prova da materialidade do delito, consubstanciada no APFD, e indícios suficientes de autoria, ao passo que o relato testemunhal já colhido nos autos indica que o acusado estaria realizando a venda de entorpecentes.

Outrossim, verifico que o claustro preventivo do autuado é imprescindível à garantia da ordem' pública, em face de sua conduta delitiva reiterada, eis que se trata de réu reincidente específico, o que aponta a possível periculosidade concreta, bem corno o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, pois se encontra em cumprimento de pena. Assim, mostra-se claro que estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.

Como bem pontuado pela IRMP plantonista, em que pese a alegação do advogado de defesa, no pedido de liberdade provisória, de que o autuado reside em endereço diverso de onde foram encontrados os entorpecentes, há elementos suficientes para

confirmar que o investigado de fato possui como domicílio o endereço em que foram realizadas as buscas pelos militares, em especial os juntados pela IRMP. Por outro lado, a defesa não se incumbiu de juntar nenhum documento que comprovasse suas alegações, como comprovante de endereço atualizado do autuado.

Cumprido também o requisito do artigo 313, 1, do CPP, eis que se trata de imputação de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.

Com esses fundamentos, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU LEONARDO SILVA TEIXEIRA." (e-STJ, fls. 124-126; sem grifos no original)

Por sua vez, o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva nos seguintes termos:

"Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante delito na data de 24/01/2021, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Embora negue a autoria delitiva, tal questão exige uma análise mais aprofundada da prova, o que, no entanto, é incabível em sede de habeas corpus.

[...]

Portanto, os fortes indícios de autoria e materialidade, e diante do risco de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva do paciente se impõe.

As circunstâncias que cercaram o suposto delito denotam uma tendência atual da sociedade, qual seja, o avanço do crime, situação que atemoriza a coletividade atualmente.

Várias pessoas têm se dedicado, como no caso dos autos, à traficância de drogas, deixando a sociedade refém da criminalidade.

Tal conduta deve ser severamente reprimida em nosso meio.

Nesse sentido é o entendimento do STJ:

[...]

A moderna posição do direito processual penal traz como pressuposto para a decretação e manutenção da prisão cautelar o periculum libertatis, ou seja, é necessário que haja um perigo na liberdade do imputado a justificar sua prisão.

Neste caso, deve restar provado que há perigo social se o paciente permanecer em liberdade, bem como para o curso do processo, e, ainda, que há provas do cometimento do delito. No caso dos autos todas as condições acima mencionadas encontram-se presentes.

Ademais, diante da reincidência específica do paciente, justifica- se ainda mais o acautelamento provisório, uma vez que a ordem pública corre risco com a sua liberdade.

Com relação as alegações formuladas pela defesa, quais sejam, de que os policiais militares entraram na suposta casa do paciente sem mandado/autorização judicial, sem a presença dos flagranteados e das testemunhas para acompanhar as buscas na residência, tornando o flagrante eivado de ilegalidades, razão não lhe defesa.

É cediço que a ausência de testemunhas civis durante a ação policial que culminou com a apreensão do material entorpecente não tem o condão de macular o ato, considerando que os depoimentos dos policiais se presumem verídicos e merecem crédito, devendo ser recebidos como os de quaisquer outras pessoas.

Por conseguinte, ainda que constatada irregularidade na prisão em flagrante, esta restaria superada ante a convolação da custódia em preventiva.

Isto porque, com a conversão da prisão em preventiva, a tese de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada, pois há novo título a embasar a

custódia cautelar.

[...]

Portanto, ante a demonstração concreta dos motivos que ensejam a custódia preventiva do paciente, não há falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Com estas considerações, por entender inexistir constrangimento ilegal passível de justificar a concessão do habeas corpus, DENEGO A ORDEM." (e-STJ, fls. 13-18; sem grifos no original)

Sobre o tema, esta Corte já se manifestou que, sendo o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal.

Contudo, na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa , consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.

A propósito:

"Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo . 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida . 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados . 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso."

(RE 603.616/RO, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016, grifou-se).

No caso, como se percebe dos fundamentos do decreto prisional, os policiais militares foram informados de que no endereço do corréu Tiago estaria ocorrendo intenso tráfico de drogas. No referido local os policiais encontraram 135 pedras de crack e receberam

notícias/informações de que Tiago estava na residência de Leonardo, ora paciente, conhecido no meio policial por Leo, o qual teria envolvimento com o tráfico de drogas, razão pela qual se deslocaram até o endereço do paciente, onde foram localizadas 40 buchas de maconha e 35 pedras de crack.

Assim, tal circunstância, por si só, não configura a justa causa exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio.

Com efeito, "a mera denúncia anônima , desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida." (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019.)

Neste ensejo, vale destacar que em situação bastante semelhante à dos presentes autos, na qual se contou com "denúncia anônima" e fuga do morador após visualizar os policiais, a Sexta Turma desta Corte entendeu que, mesmo diante da conjugação de desses dois fatores, não se estaria diante de justa causa. Aquele Órgão julgador ressaltou a imprescindibilidade de prévia investigação policial para verificar a veracidade das informações recebidas:

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL E SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE TRAFICÂNCIA NO LOCAL. PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.

1. Ainda que esta Sexta Turma tenha admitido como fundamento para a prisão preventiva a relevante quantidade entorpecentes apreendidos em poder da paciente, tratando-se de 132 pedras de crack, 84 papelotes de cocaína e ainda 26 trouxinhas de maconha, não foi apontado nenhum elemento idôneo para justificar a entrada dos policiais na residência da paciente, citando-se apenas a verificação de denúncias de tráfico de drogas que receberam através do "Disque Denúncia", e a fuga do adolescente .

2. Verifica-se ofensa ao direito fundamental da inviolabilidade do domicílio, determinado no art. 5°, inc. XI, da Constituição da República, quando não há referência a prévia investigação policial para verificar a possível veracidade das informações recebidas , não se tratando de averiguação de informações concretas e robustas acerca da traficância no domicilio violado.

3. Recurso em habeas corpus provido, para a soltura da recorrente, TEREZA RODRIGUES, e de ofício determinar o trancamento da Ação Penal n. 0001783-23.2016.8.26.0695." (RHC 83.501/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 05/04/2018; grifou-se).

Desta feita, entende-se que, a partir da leitura do Tema 280/STF, resta mais adequado a este Colegiado seguir o entendimento esposado pelo em. Min. Néfi Cordeiro, no RHC 83.501/SP, no sentido da exigência de prévia investigação policial quanto à veracidade das informações recebidas. Destaque-se não se está a exigir diligências profundas, mas sim breve averiguação, como, por exemplo, "campana" próxima à residência para verificar a movimentação na casa e outros elementos de informação que possam ratificar à notícia anônima.

Nesse sentido:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA 280/STF. FUGA ISOLADA DO SUSPEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DE PROVAS CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. No RE n.º 603.616/Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso dos agentes do Estado em domicílio sem autorização judicial e fora das hipóteses constitucionalmente previstas (art. 5º, XI, da CF).

2. Apesar de se verificar precedentes desta Quinta Turma em sentido contrário, entende-se mais adequado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento que exige a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: "campana que ateste

movimentação atípica na residência").

4. Recurso em habeas corpus provido para que sejam declaradas ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0006327-46.2015.8.26.0224, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP.

(RHC 89.853/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem para que sejam declaradas ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0261.21.000576-3, em trâmite no Juízo da 1.ª Vara Criminal, Infância e Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga/MG.

Desde que não existam outras provas, o feito deverá ser trancado, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do acusado, salvo se não estiver detido por outra razões.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256412348/habeas-corpus-hc-657839-mg-2021-0101651-0/decisao-monocratica-1256412449

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