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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 637027 MS 2020/0346735-2

Publicação

DJ 02/08/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_637027_f41ee.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 637027 - MS (2020/0346735-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL VERA REGINA PRADO MARTINS - MS003925

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : KENNEDY LIRA PARREIRA (PRESO)

CORRÉU : JOSE HENRIQUE CARVALHO PORCINO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de KENNEDY LIRA PARREIRA , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena 7 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 660 dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, c.c o 40, V, da Lei n. 11.343/2006 e 180, caput, do Código Penal.

Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo e acolheu o da acusação para condená-lo também pela prática dos crimes descritos nos arts. 311 do Código Penal e para elevar as sanções dos demais delitos, resultando a pena final em 12 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão mais pagamento de 945 dias-multa, mantido o modo prisional fechado.

Neste habeas corpus, alega o impetrante que a quantidade de entorpecente apreendida não constitui elemento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado, sobretudo por ser o paciente primário, de bons antecedentes e ter atuado tão somente na condição de "mula".

Afirma ser inidônea a exasperação da sanção inicial do delito de tráfico com amparo na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido.

Defende o afastamento da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, visto que o entorpecente não chegou a transpor a divisa do Estado de Mato Grosso do Sul.

Sustenta que o paciente "não sabia que o veículo era produto de crime", elementar imprescindível para condenação pelo crime de receptação, tampouco tinha ciência de que a placa do automóvel era adulterada.

Argumenta que não foram apresentados elementos concretos para demonstrar ser exacerbada ou censurável a conduta do agente, a fim de valorar negativamente a circunstância da culpabilidade. Nesse contexto, salienta que a premeditação/preparação e o valor do veículo não constituem fundamento suficiente para justificar a elevação das penas-bases.

Aduz não ser cabível o art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, visto que a medida administrativa apenas se aplica após o trânsito em julgado da ação penal condenatória, o que não é o caso dos autos.

Sustenta que o regime mais gravoso foi estabelecido com amparo na gravidade abstrata do delito, em contrariedade às Súmulas 718 e 719 do STF.

Requer, assim:

"a) seja reconhecida a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, afastando a hediondez do delito em seu patamar máximo, afastando o caráter hediondo da reprimenda;

b) afastamento da majorante prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06 e alteração do regime de cumprimento de pena.

c) a absolvição do art. 180, CP subsidiariamente o reconhecimento da modalidade culposa;

d) seja mantida a absolvição do art. 311 do CP, mantendo a sentença de 1º grau, com fulcro na presunção de inocência e do principio do in dúbio pro reo;

e) seja afastada a vigência do art. 278-A do CTB;

f) Seja mantida a pena-base imposta na sentença de primeiro aos crimes de tráfico e receptação;

g) com o reconhecimento do tráfico privilegiado e da absolvição do art. 180, CP, requer a modificação do regime de cumprimento de pena para o diverso do fechado.

Liminar indeferida (e-STJ, fls. 702-703).

Informações prestadas (e-STJ, fls. 706-713).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 718-725).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício.

A Corte de origem, ao negar provimento ao apelo defensivo e acolher o da acusação, manteve a condenação do paciente pelo art. 180, caput, do Código Penal e o condenou também pela prática do art. 311 do Código Penal, em decisão assim motivada:

"Contudo, a sentença não merece reparos neste ponto.

Primeiramente, ressalta-se que a materialidade encontra-se consubstanciada pelos autos de prisão em flagrante de p. 11-12, boletim de ocorrência (p. 27-29 e 30-32), fotografias de p. 37-39, autos de apreensão de p. 43-44 e 61, laudo de exame de identificação veicular (p. 96-101), termo de entrega de p. 110-111 e depoimentos colhidos.

Por sua vez, a autoria restou demonstrada através das provas coletadas aos autos, como se verá a seguir.

[...]

É certo que para configuração do crime de receptação, exige-se a comprovação do elemento subjetivo, que no caso é a nítida intenção de tomar, para si ou para outrem, coisa alheia tendo ciência da sua procedência ilícita.

Frisa-se que a comprovação do elemento subjetivo é árdua, devendo o julgador lançar mão das circunstâncias empregadas na infração para extraí-lo.

No caso, o apelante, em juízo (arquivo audiovisual de p. 404-405), foi contundente em afirmar que desconhecia a origem ilícita do objeto apreendido na sua posse, informando que foi contratado pela quantia de R$5.000,00, para levar o carro carregado de entorpecente da cidade de Coronel Sapucaia até a cidade de Goiânia, aduz, ainda, que não conhecia a pessoa que lhe contratou.

Contudo, a referida versão encontra-se em total dissonância das provas coletadas aos autos.

O policial militar André Moraes Lescano, sob o crivo do contraditório (p. 404-405), afirmou que na data dos fatos, sua guarnição foi chamada para fazer apoio em uma abordagem a um veículo Polo, placa EBQ-2347, que estava transitando em atitude suspeita, e em deslocamento na MS 289, na região da Fazenda Sperafico, abordaram o referido veículo, constando que o condutor era oriunda do estado de Goiás,

argumentando que estaria na cidade de Coronel Sapucaia, para fazer uma visita a um amigo. Em ato contínuo, foi abordado também o veículo Ford/Ecosport, com placa QAA-2530 da cidade de Três Lagoas, conduzido por Kennedy, no interior deste veículo foram encontrados 747 tabletes de substância análoga a maconha, pesando o total de 517 kg, acondicionados no porta-malas, banco traseiro e portas laterais, sendo localizado também um rádio transmissor, dentro do porta-luvas e diversas placas veiculares. Kennedy confessou o tráfico de entorpecentes, afirmando que receberia a quantia de R$5.000,00 pela entrega do mesmo na cidade de Goiânia. Quando da averiguação do chassi, constatou-se que o carro era produto de furto.

No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Claudmilso Gomes Coelho prestado perante a autoridade policial.

Através do conjunto probatório amealhado aos autos, não pairam dúvidas sobre o conhecimento do apelante acerca da origem ilícita do veículo que conduzia, pois é inconcebível que uma pessoa, levando-se em conta o comportamento esperado do “homem médio”, fosse contratado por um estranho para transportar um veículo da cidade de Coronel Sapucaia para a cidade de Goiânia, pelo valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em um carro repleto de entorpecentes, sem quaisquer documentos, com quatro placas veiculares diferentes no interior do veículo, desconhecesse a origem espúria do aludido veículo.

Ademais, o veículo objeto desta ação foi recuperado em posse do apelante, de modo que caberia a ele demonstrar, razoavelmente a licitude da posse, ônus do qual não se desincumbiu.

[...]

Portanto, demonstrado o dolo na prática delitiva de receptação, bem como comprovadas a autoria e a materialidade do delito, incabível se faz a absolvição do apelante, muito menos na desclassificação para a modalidade culposa, mantendo-se sua condenação pelo crime tipificado no artigo 180, caput, do CP.

[...]

II – Do recurso ministerial O Parquet, apresentou recurso de apelação, buscando a reforma de decisão com a condenação do réu pelo crime descrito no artigo 311, caput, do Código Penal, com a aplicação do artigo 278-A, do CTB; requer, ainda, a majoração da pena- base no crime de tráfico de entorpecentes, valorando as circunstâncias judiciais da natureza da droga e culpabilidade. Em relação ao crime de receptação, postula pela valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Por fim, busca a exasperação do quantum de aumento de pena em razão do tráfico interestadual.

1) Da condenação de Kennedy Lira Parreira, em relação ao crime descrito no artigo 311, caput, do Código Penal.

Busca, ainda, o Ministério Público a condenação do apelado pela prática do crime adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por considerar que o conjunto probatório coligido durante o crivo do contraditório e da ampla defesa ser robusto, farto e insofismável para assegurar um decreto condenatório.

O referido pleito merece acolhimento.

[...]

Na espécie, a materialidade encontra-se consubstanciada pelos autos de prisão em flagrante de p. 11-12, boletim de ocorrência (p. 27-29 e 30-32), fotografias de p. 37-39, autos de apreensão de p. 43-44 e 61, consulta junto ao Denatran (p. 57-60), laudo de exame de identificação veicular (p. 96-101), termo de entrega de p. 110-111, bem como pela prova testemunhal colhida no curso da fase inquisitorial e sob o crivo judicial.

Do mesmo modo, a autoria é certa e recai indubitavelmente sobre o apelante, consoante doravante exposto.

Kennedy Lira Parreira, ao ser ouvido sob o crivo judicial (arquivo audiovisual de p. 404-405), negou ser o autor do fato em questão, argumentando que sequer tinha ciência da adulteração de sinal identificador do veículo, consistente na troca das placas veiculares.

Porém, a referida negativa, por si só, não desconstitui todo o arcabouço acostado aos autos.

Isso porque, sob o crivo judicial (arquivo audiovisual de p. 404-405), o policial militar André Moraes Lescano, afirmou que ao abordarem o veículo que era conduzido pelo réu, Ford/Ecosport, com placa QAA-2530 da cidade de Três Lagoas, no seu interior foi localizado, além dos entorpecentes, um rádio transmissor e quatro placas veiculares diferentes, sendo que em averiguação, constatou-se que o carro era produto de furto, estando com as placas adulteradas.

No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Claudmilso Gomes Coelho prestado perante à autoridade policial.

Por certo, a existência de “placas frias” de forma ostensiva no interior do veículo conduzido pelo réu e de rádio comunicador, não deixa remanescer dúvida de que o referido agente não apenas estava cônscio sobre o caráter ilícito do objeto como, também, realizou a adulteração do sinal identificador ou, no mínimo, aderiu a tal prática.

[...]

Portanto, mostra-se salutar a condenação do réu pelo crime descrito no artigo 311 do Código Penal" (e-STJ, fls. 669-678)

Como se verifica, a conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da sua origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, destaque-se a doutrina:

"DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL: com base na primeira parte do art. 156 do CPP, cuja redação não foi alterada pela Lei 11.690/08, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Diante dessa regra, discute-se qual pé o ônus da prova da acusação e da defesa no processo penal. Acerca de tal questionamento, é possível apontarmos a existência de duas correntes: uma primeira ( majoritária ), que trabalha com uma efetiva distribuição do ônus da prova entre a acusação e a defesa no processo penal , e a segunda, que aponta que, no processo penal, o ônus da prova é exclusivo da acusação"

( Renato Brasileiro de Lima in Código de Processo Penal Comentado, Salvador: Juspodivm. 2016. p. 511)

Ainda, a fim de corroborar tal conclusão, os seguintes precedentes desta Corte:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. EXASPERAÇÃO TANTO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES QUANTO DE CONDUTA SOCIAL E DE PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.

BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.

II - Não se constata nulidade do v. acórdão, ao argumento de ausência de fundamentação, uma vez que o eg. Tribunal a quo se manifestou acerca de todos os pontos necessários ao reconhecimento da materialidade, autoria e nexo causal, com amparo nas provas produzidas nos autos, concluindo pela condenação do acusado.

III - Não há que se falar em indevida inversão do ônus da prova, considerando que esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, tratando-se de crime de receptação, em que o acusado foi flagrado na posse do bem, a ele competiria demonstrar que desconhecia a sua origem ilícita, o que, no caso, não ocorreu (precedentes).

IV - Impossibilidade de análise da tese acerca do alegado excesso de prazo, uma vez que, não tendo o eg. Tribunal a quo se manifestado acerca do tema, o exame da quaestio por esta Corte Superior de Justiça implicaria indevida supressão de instância.

V - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, "o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita" (HC n. 39.030/SP, QUINTA TURMA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES, DJU de 11/4/2005).

VI - 'A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revelase inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido' (RHC n. 130.132/MS, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/5/2016, grifei).

VII - A existência de condenação definitiva também não é fundamento idôneo para desabonar a personalidade do paciente, sob pena de bis in idem. Ademais, não é possível que o magistrado extraia nenhum dado conclusivo, com base em tais elementos, sobre a personalidade do agente. Assim, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade, mostra-se incorreta a sua valoração negativa, a fim de supedanear o aumento da pena-base (precedentes).

Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício apenas para afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade, reduzindo-se a pena imposta para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação."

(HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017, grifou-se)

"HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE

RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

2. Não há falar em nulidade absoluta em razão de alegada ofensa ao disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, eis que, diante da apreensão da res furtiva em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem.

3. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a desclassificação do crime em apreço para receptação culposa.

4. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa da conduta social do paciente. Todavia, a exasperação cifrada em feitos criminais em curso esbarra no princípio da desconsideração prévia de culpabilidade, entendimento, aliás, constante do Enunciado Sumular n. 444 desta Casa de Justiça. De rigor, o decote no incremento sancionatório.

5. Nos termos do artigo 33 do Código Penal, é adequado o estabelecimento do regime inicial mais brando, tendo em vista que a pena definitiva é inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais são favoráveis, bem como pelo fato de o paciente não ser reincidente.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, estabelecido o regime inicial aberto." (HC 348.374/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 16/03/2016, grifou-se).

"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DIVISÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Verificando-se que a condenação se fundamentou em fatos e provas carreados aos autos, que revelaram que o paciente conhecia a procedência ilícita da bicicleta, argumentar que a defesa não se desincumbiu de demonstrar o contrário não revela inversão do ônus da prova, mas a correta divisão do ônus no processo penal.

3. Habeas corpus não conhecido."

(HC 345.778/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/03/2016, grifou-se)

Do mesmo modo, cumpre anotar que se o Tribunal a quo, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito no art. 311, caput, do Código Penal, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de habeas corpus.

A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório (AgRg nos EDcl no REsp 1.292.124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017)" (HC n. 405.337/SP, QUINTA TURMA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 11/10/2017).

3. Agravo desprovido.

(AgRg no HC 644.085/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ADVERTÊNCIA SOBRE DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Absolvição quanto ao crime do art. 311 do CP por ausência probatória. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano. [...]

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 472.683/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020)

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 146, CAPUT, NO ART. 157, § 2º, I E II, E NO ART. 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CP. AFASTAMENTO DA MAJORANTE (RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA). IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MAJORANTES. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente quanto ao crime tipificado no art. 311 do Código Penal.

[...]

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 353.608/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 13/06/2016).

Em relação à penalidade de inabilitação para dirigir, a Corte estadual consignou o seguinte:

"2 – Da aplicação do artigo 278-A do CTB.

O artigo 278-A do CTB, estabelece:

Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos. (redação incluída pela Lei n. 13.804/2019) Referido artigo está em comunhão com o disposto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, pois ambos tratam dos efeitos extrapenais específicos.

Segundo Cezar Roberto Bitencourt 1 , "os efeitos específicos da condenação, em suas três versões, objetivam afastar o condenado da situação criminógena, impedindo que se oportunizem as condições que, provavelmente, poderiam levá-lo à reincidência: reforça a proteção dos bens jurídicos violados e previne a reiteração da conduta delituosa. Esses efeitos específicos podem ser alcançados pela reabilitação".

Muito embora a referida sanção venha prescrita no capítulo das sanções administrativas do CTB, é evidente que o legislador não agiu com acerto ao fazê-lo, pois, como é um efeito extrapenal deve ser motivadamente declarado na sentença condenatória, pois cabe ao Poder Judiciário decidir sobre as punições a serem atribuídas ao criminoso.

Portanto, o dispositivo em questão é pena acessória aplicada quando o veículo automotor for utilizado como instrumento relevante para a prática de crime de receptação, descaminho e contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Código Penal, como é o caso em discussão.

Tal medida tem a função de desestimular as condutas repreendidas.

No caso, o veículo receptado foi utilizado para o cometimento do crime de tráfico de entorpecentes em grande escala, razão pela qual se faz cabível a aplicação da indigitada pena acessória.

Contudo, em obediência ao princípio da individualização e à simetria da pena, a cassação não poderá ultrapassar o prazo da pena corporal imposta ao réu, devendo o dispositivo legal ser interpretado que a cassação será pelo prazo de até cinco anos.

[...]

Logo, imperioso o acolhimento do recurso ministerial, para declarar a cassação da habilitação de dirigir do réu pelo mesmo prazo da pena privativa da liberdade imposta". (e-STJ, fls. 678-680)

Da leitura do excerto, observa-se que o Tribunal de origem aplicou a sanção acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor, com o intuito de impedir a reiteração criminosa, visto que o acusado se valeu do veículo receptado para prática do crime de tráfico de entorpecentes.

Inicialmente, anote-se que, "demonstrado que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do Código Penal" (AgRg no REsp 1.521.626/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 22/06/2015).

Confiram-se os seguintes julgados:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92, INCISO III, DO CP. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARA A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. MEDIDA APLICADA DE FORMA FUNDAMENTADA. MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, "constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no art. 92, III, do Código Penal), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto" (AgRg no REsp 1509078/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 1º/10/2015).

2. Na espécie, as instâncias ordinárias lograram apresentar fundamentação concreta e idônea para justificar a imposição da inabilitação para dirigir veículo automotor, consubstanciada no fato de se tratar de prática de crime doloso (descaminho), cometido com emprego de automóvel, acrescentando que tal medida teria a função de evitar a reiteração em delitos da mesma natureza (e-STJ fls. 440/442).

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 1753554/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ARTS. 45, § 1º; E 92, III, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE DECOTE DA PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROTEÇÃO AOS BENS JURÍDICOS VIOLADOS E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. O Tribunal de origem dispôs quanto à penalidade pecuniária aplicada ao agravante que: a pena de prestação pecuniária deve ser fixada atentando à situação financeira do acusado e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não torná-lo insolvente; todavia, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção. [...] fortes indicativos de que o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvimento, por exemplo, o elevado valor de mercadorias (eletrônicos, drogas, dentre outros) apreendidas, sonegação de significativa importância nos crimes tributários, pagamento de fiança de alto montante ou, ainda, exercício de atividade empresarial (contemporânea ou não aos fatos e a sentença condenatória). [...] No caso, não há pena de multa, e a prestação pecuniária (2 salários mínimos), dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada (30 meses), resulta em montante inferior a 30% do salário mínimo vigente. [...] Assim, tendo em conta a renda a ser considerada como auferida pela acusada e os demais critérios balizadores anteriormente expostos, é possível concluir que o arbitramento da pena pecuniária em 2 salários mínimos é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, tampouco se mostra excessivo ou ilegal. Ademais, a mera alegação de ausência de capacidade financeira não desmerece a fixação do quantum pelo juízo de primeiro grau.

2. A redução das penas de multa e de prestação pecuniária demandaria necessário revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ (REsp n. 1.832.207/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/6/2020).

3. No que se refere ao pleito de afastamento da pena acessória de inabilitação para dirigir, o Juízo singular sustentou que o objetivo da medida de suspensão do direito de dirigir é afastar o condenado da situação criminógena, impedindo que se oportunizem as condições que, provavelmente, poderiam levá-lo à reincidência, reforçando a proteção dos bens jurídicos violados e prevenindo a reiteração da conduta delituosa.

4. Constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no art. 92, III, do Código Penal), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto (AgRg no REsp n. 1.509.078/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/10/2015).

5. Agravo regimental improvido."

(AgRg no REsp 1858996/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020)

No tocante à dosimetria penal, a Corte de origem redimensionou a sanção imposta ao paciente com base nos seguintes fundamentos:

"3 – Do afastamento da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06.

O pleito pelo afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, sob a tese de que não houve a efetiva transposição da fronteira estadual do entorpecente apreendido, tendo em vista que a apreensão ocorreu ainda no território do Estado de Mato Grosso do Sul, também não merece prosperar.

No caso em questão, o apelante confessou que tinha a intenção de transportar o entorpecente até a cidade de Goiânia (arquivo audiovisual de p. 404-405).

Desse modo, não há falar em decote da referida causa de aumento, pois esta demanda apenas a comprovação de que a droga iria para outro Estado da Federação, como ocorreu no caso dos autos, nos termos da Súmula 587 do STJ, in verbis:

[...]

Portanto, inexiste falar em decote da causa de aumento relativa à interestadualidade. 4 - Do reconhecimento do tráfico privilegiado A defesa postula o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, visto que alega ser primário, de bons antecedentes e que não há provas de que o acusado dedique-se à atividades criminosas ou integre organização criminosa, ademais, a condição de "mula do tráfico", por si só, não afasta a possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Novamente não lhe assiste razão.

Na sentença a causa de diminuição não foi reconhecida sob o seguinte fundamento:

"Por fim, apesar de ser primário, não faz jus à benesse do tráfico privilegiado. Isso porque está clara e evidente a sua participação numa rede de crime organizado para a distribuição do entorpecente. Tal se dá porque se deslocou até a região de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, tão somente para transportar entorpecentes, bem como a maneira com que as drogas foram encontradas e o iter criminis demonstra que integra organização criminosa, ao servir de elo para disseminar os entorpecentes na sociedade. (...)"

O recorrente não faz jus à benesse, em face das circunstâncias fáticas decorrentes da expressiva quantidade de drogas, a complexa logística do crime (aluguel de casa,

envolvimento de mínimo dois veículos com participação de “batedor”, utilização de rádio transmissor, de “placas frias” e de pessoas de unidades federativas diferentes), sendo certo que o apelante colabora com organização criminosa dedicada ao tráfico de entorpecente, ou ao menos se dedica a atividades criminosas, não tratando-se de mera “mula”.

Deixando, assim, claro que a não aplicação da minorante do tráfico de drogas, no presente caso, não está embasada tão somente na quantidade de entorpecente apreendido, mas também em especial referência ao modus operandi dos fatos, que emergiu a conclusão de que o réu dedica-se a atividades ilícitas ligada à traficância. [...]

Enfim, diante da dinâmica dos fatos apurados nos autos em epígrafe, não há como aplicar ao recorrente a causa de diminuição contida no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, pois, apesar da primariedade, restou demonstrado a dedicação do apelante à atividade criminosa.

[...]

3) Da revisão da pena aplicada

O recorrente busca a revisão das penas aplicadas ao réu, pugnando pela da pena-base no crime de tráfico de entorpecentes, valorando as circunstâncias judiciais da natureza da droga e culpabilidade. Em relação ao crime de receptação, postula pela valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime.

Novamente, a razão lhe alcança.

Por oportuno, colhe-se o seguinte excerto da sentença relativa a dosimetria:

"a) Do crime de tráfico de drogas Culpabilidade normal. Sem antecedentes (f.77). Conduta social e personalidade neutras. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são próprios do tipo penal. Na forma do artigo 42 da Lei 11.343/2006, houve grande quantidade de maconha apreendida (517 kg) e 500 gramas de Skunk, o que deve ser levado em consideração para elevar a pena-base, por ser preponderante em relação às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Destarte, fixo a pena-base 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea, e fixo a pena na fase intermediária em 05 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, incide a majorante do artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, motivo pelo qual exaspero a pena em 1/6, considerando que o transporte da droga ficou longe de seu destino, para torná-la definitiva em 6 anos e 5 meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. Arbitro o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da situação financeira precária do réu.

b) Do crime de receptação Culpabilidade normal. Sem antecedentes (f.77). Conduta social e personalidade neutras. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são próprias do tipo penal. O comportamento da vítima é circunstância neutra. Destarte, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dia-multa, tornando-a definitiva, ante a ausência de outras modificadoras, uma vez que não há atenuantes nem agravantes, tampouco causas de diminuição e de aumento de pena. Fixo o valor do dia- multa em um trigésimo do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, haja vista a situação financeira do réu. Somo as penas, em razão do concurso material (CP, art. 69), para fincá-las definitivamente em 7 anos e 5 meses de reclusão e 660 dias-multa. (...)"

Por certo, a pena-base para ser fixada acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e vinculada, sendo indubitável que considerações

genéricas, abstrações ou dados integrantes do próprio tipo penal não podem fundamentar a elevação da reprimenda.

Em análise ao édito condenatório, constata-se que o magistrado singular, em relação ao crime de tráfico de entorpecentes exasperou a reprimenda do réu em 01 (um) ano, porquanto o sentenciado atuou no transporte de meia tonelada de maconha (517kg) e 500g de skunk (p. 414-415).

Por certo, a expressiva quantidade de droga justifica o incremento na pena-base, tendo em vista a maior afetação ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, qual seja, a saúde pública, notadamente porque da elevada capacidade de disseminação do carregamento de entorpecentes que estava em posse do apelado.

Porém, denota-se que o autor, tinha em posse, além da maconha, a droga skunk, conhecido como a "supermaconha" cujo a natureza perniciosa recomenda uma resposta estatal mais enérgica.

Como é curial, a referida prática revela-se demasiadamente deletéria para a sociedade, na medida em que proporciona efeitos nefastos para a saúde dos usuários, sobretudo porque o skunk é substância que apresenta elevado poder alucinógeno, porquanto possui maior concentração de tetrahidrocanabinol, havendo estudos no sentido de que a referida droga triplica o risco de psicose 2 .

Destarte, sob a perspectiva a individualização da pena, a natureza nociva da droga em questão (skunk) não permite a neutralização da vetorial natureza da droga, porquanto a reprovabilidade da conduta do agente é aumentada na medida em que a droga apresente maior potencial de causar dependência e alucinações, justificando a exasperação da pena-base diante da elevada lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora.

[...]

Oportuno salientar que, embora inexista um critério absoluto para o acréscimo decorrente da valoração negativa por moduladora, a fração que se vem adotando neste Sodalício, nos casos de tráfico de drogas, é a de 1/10 (um décimo) do resultado obtido entre o intervalo de pena previsto no preceito secundário do tipo (mínimo e máximo) para cada uma das 8 (oito) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, somadas as 2 (duas) do artigo 42 da Lei Antidrogas.

[...]

O Parquet requer também a valoração negativa do vetorial culpabilidade, lançando mão da argumentação acerca do iter criminis.

No que concerne a vetorial da culpabilidade, ensina Ricardo Augusto Schimit 4 , "a circunstância judicial atinente à culpabilidade se relaciona à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis no caso em julgamento".

O pleito ministerial comporta acolhimento, pois a premeditação e preparação da ação delituosa, vindo o réu antecipadamente à região de fronteira, onde locou uma casa por curto período de tempo, enquanto aguardava a preparação do carro a fim de ocultar as drogas, indica maior reprovabilidade da conduta, o que fundamenta a valoração negativa da culpabilidade.

[...]

Em conclusão com relação ao crime de tráfico de entorpecentes, deve-se também negativar as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da natureza do entorpecente. Em relação ao crime de receptação, constata-se que o juiz primevo considerou todas as circunstâncias judiciais neutras, contudo o Ministério Público pugna pela valoração negativa da culpabilidade e a circunstâncias do crime, sopesando o alto valor do bem receptado e o modus operandi da ação.

O apelo ministerial merece acolhimento no tocante ao recrudescimento da pena base,

os elementos apontados incidem um gravame ao crime praticado, contudo, o modus operandi no vetorial circunstâncias do crime e o alto valor do bem, deve recair sobre o vetorial consequência do crime.

Nesta toada, às circunstâncias do crime 5 , são avaliados os "elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito. Quando expressamente gravadas na lei, as circunstâncias são chamadas de legais (agravantes e atenuantes, por exemplo). Quando genericamente previstas, devendo ser formadas pela análise e pelo discernimento do juiz, são chamadas de judiciais".

Assim, vê-se que o réu utilizou o veículo objeto de crime para o tráfico de exorbitante quantidade de entorpecentes, o que emprega ao presente delito um plus, o qual transborda as circunstâncias comuns ao tipo da receptação, de modo a autorizar o recrudescimento da pena basilar.

[...]

Neste contexto, as consequências do crime são igualmente graves, levando em consideração o elevado valor do bem receptado, concorrendo para perpetuar o prejuízo da vítima, mostra-se válida para negativar referida vetorial.

[...]

Portanto, a pena basilar do crime de receptação deve ser agravada com a negativação das vetoriais relativas às circunstâncias e consequências do crime.

As circunstâncias judiciais sopesadas, diante da falta de critério legal para a exacerbação da pena-base, acompanhando a doutrina e jurisprudência, corresponderá ao aumento da pena-base na fração de 1/8 (um oitavo) da pena resultante da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito.

[...]

Destaca-se primordialmente que o magistrado não perde sua discricionariedade na individualização da pena, sendo plenamente possível, em casos de maior censura, a aplicação de fração diversa daquela traçada como ideal para a exasperação, desde que devidamente fundamentada, com o fim de aplicação de reprimenda mais justa ao caso concreto.

[...]

5 – Da nova dosimetria

Desse modo, passa-se ao novo cálculo de redimensionamento da pena do apelante.

Do tráfico de entorpecentes Na primeira fase, a culpabilidade a premeditação e atos de preparação da ação delituosa desbordam do normal, justificando o incremento da pena base. Os antecedentes são neutros. Não há prova apta a ensejar a valoração da personalidade ou da conduta social. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo penal. Incabível falar em comportamento da vítima diante da natureza do delito. Outrossim, a quantidade da droga prejudica o réu, pois transportava 517 kg de maconha e 500g de skunk. Outrossim, a natureza perniciosa do entorpecente (skunk) também deve ser valorada.

Destarte, fixa-se a pena basilar em 08 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa.

Quanto à fase intermediária, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, fixando a reprimenda intermediária deve permanecer em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias- multa.

Na terceira fase, mantém-se a causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas, em seu patamar mínimo, qual seja, 1/6 (um sexto), de forma a conduzir a pena definitivamente ao total de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa.

Da receptação Na primeira fase, a culpabilidade não desborda do normal. Os antecedentes são neutros. Não há prova apta a ensejar a valoração da personalidade ou da conduta social. Os motivos são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias, o

veículo objeto do crime, foi utilizado para o tráfico de exorbitante quantidade de entorpecentes, o que emprega ao presente delito um plus, o qual transborda as circunstâncias comuns ao tipo da receptação. As consequências devem ser valoradas frente ao elevado valor do bem alvo da receptação. Incabível falar em comportamento da vítima diante da natureza do delito.

Destarte, fixa-se a pena basilar em 01 (um) ano e 9 (nove) meses e ao pagamento de 158 (cento e cinquenta e oito) dias-multa, sendo estes calculados proporcionalmente ao acréscimo da reprimenda privativa de liberdade 8 .

Diante da ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como de causas de aumento ou diminuição, torna-se a referida reprimenda em definitiva.

Da adulteração do sinal identificador do veículo Na primeira fase, a culpabilidade não desborda da normalidade. Os antecedentes são neutros. Não há prova apta a ensejar a valoração da personalidade ou da conduta social. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo penal. Incabível falar em comportamento da vítima diante da natureza do delito.

Nestes termos, fixo a pena basilar em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, que torna-se definitiva ante ausências de outras modificadoras.

Em razão do concurso material, a pena definitiva totaliza 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 945 (novecentos e quarenta e cinco) dias-multa, permanecendo incólumes os demais termos da sentença" (e-STJ, fls. 672-691).

Inicialmente, convém destacar que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade , é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.

Na hipótese, o Tribunal de origem, atento às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e 59 do Código Penal, considerou a culpabilidade do agente (premeditação e preparação da ação delituosa, tendo o réu se deslocado "antecipadamente à região de fronteira, onde locou uma casa por curto período de tempo, enquanto aguardava a preparação do carro a fim de ocultar as drogas"), a elevada quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos na empreitada criminosa - 517 kg de maconha e 500g de skunk -, para elevar a sanção do delito de tráfico de entorpecentes em 3 anos de reclusão, e as circunstâncias (se valer do bem receptado para o tráfico de drogas) e as consequências do crime (alto valor do bem), para exasperar a pena-base do crime de receptação em 9 meses de reclusão.

Assim, tendo sido apresentados elementos idôneos para a majoração da reprimenda básica do crime de tráfico de entorpecente, elencados inclusive como circunstâncias preponderantes , e levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (5 a 15 anos), não se mostra desarrazoado o aumento operado pela instância ordinária, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte.

Confiram-se alguns julgados que respaldam esse entendimento:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. ARTS. 33 E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos.

3. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp 1005975/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 17/5/2017);

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. MATÉRIA REFUTADA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. [...] AUSÊNCIA OU AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

3. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

4. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.

5. No caso dos autos, a pena-base afastou-se do mínimo legal com base na quantidade da droga apreendida, fundamentação que se encontra em consonância com nossa jurisprudência.

[...]

11. Habeas corpus não conhecido."

(HC 372.028/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017).

"REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, sendo permitido ao julgador analisar com discricionariedade o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

2. A culpabilidade prevista no do art. 59 do Código Penal diz respeito ao grau de censurabilidade da conduta, verificado a partir de elementos concretos, apresentados na ocasião em que essa circunstância é apreciada. A avaliação deve ser realizada conforme o cenário delineado no caso concreto, considerando os elementos específicos da situação em que ocorreu o crime.

3. Ao contrário do dolo de ímpeto, a premeditação da atividade criminosa, evidenciada pela preparação do agente para o transporte de tóxicos, denota um grau de reprovabilidade mais acentuado da conduta delitiva.

4. No caso, a premeditação concorreu para a avaliação negativa da culpabilidade do acusado, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, justificando, portanto, a exasperação da pena-base.

5. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 439.781/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018);

No tocante às circunstâncias do delito de receptação, consigno ser firme a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a utilização do bem receptado para prática de outros crimes constitui elemento idôneo para exasperação da sanção inicial.

Ilustrativamente:

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE FORMAAGRAVO REGIMENTAL NO

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE ARMAMENTO APREENDIDO. RECEPTAÇÃO COM PROPÓSITO DE MANTER GRUPO CRIMINOSO VOLTADO PARA A PRÁTICA DE ROUBOS A BANCOS. ASSOCIAÇÃO FORTEMENTE ARMADA, COM O USO DE GRANDE QUANTIDADE DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALÉM DE EXPLOSIVOS. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESTOAM DAS ELEMENTARES DOS DELITOS. MAJORANTE. AUMENTO DE METADE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM.

NÃO OCORRÊNCIA. DELITOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Quanto ao 1º fato (art. 16, parágrafo único, III e IV, da Lei 10.826/03), ao 3º fato (art. 16, parágrafo único, I e IV, da Lei 10.826/03) e ao 7º fato (art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03), extrai-se dos autos que houve a indicação da grande quantidade de armamentos e acessórios apreendidos, o que constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base, pois desborda das circunstâncias inerentes ao tipo penal dos delitos de porte/posse ilegal de arma e munição e artefatos explosivos, não havendo manifesta ilegalidade.

2. Também não se registra constrangimento ilegal quanto ao 2º fato (art. 180 do CP), porquanto houve a indicação de motivação concreta, evidenciada no fato de a receptação do automóvel visar o transporte de armamentos para manter em funcionamento grupo criminoso voltado para a prática de roubos a bancos , bem como, quanto ao 6º fato (288, parágrafo único, do CP), indicou-se que a associação era fortemente armada, contando com várias armas de uso restrito, com numeração suprimida, além de explosivos, considerando-se a quantidade de armamento utilizada, circunstâncias concretas que destoam dos tipos penais e justificam maior aumento em relação à majorante, não havendo também em bis in idem, pois a valoração negativa ocorreu em relação a delitos diversos.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 648.897/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021)

Por outro lado, melhor sorte socorre ao impetrante no tocante à valoração negativa da consequência do crime, visto que a pena-base foi exasperada em razão do tipo de bem receptado, de alto valor. Tal circunstância, todavia, constitui elemento do crime e não revela um maior grau de reprovação da conduta.

A corroborar tal entendimento, trago à colação os seguintes julgados:

"HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. IMPUGNAÇÃO DAS VETORIAIS CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOPESARAM NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO PRETÉRITO E DO ELEVADO VALOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. No caput do art. 59 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 7.209/1984, o legislador estabeleceu oito vetores para individualização da pena: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências do crime; e o comportamento da vítima.

2. A conduta social retrata a avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Assim, a

valoração negativa da vetorial conduta social com base em condenações definitivas por fatos anteriores é ilegal, pois estas se prestariam ao sopesamento negativo da circunstância judicial relativa aos antecedentes. Isso porque a Lei n.° 7.209, de 1984, a par do vetor antecedentes, inseriu a circunstância judicial da conduta social no caput do art. 59 do CP, o que impõe regramento próprio diante da diversidade na base fática. Precedentes do STF e STJ.

3. As consequências do crime são o conjunto de efeitos danosos, de cunho moral ou material, causados pela conduta criminosa do agente ao bem jurídico tutelado, que desborda do tipo penal, em relação à vítima, seus familiares ou a própria sociedade. 4. Segundo precedente da Sexta Turma do STJ, "[o] simples fato de o bem receptado tratar-se de veículo automotor, não constitui fundamento suficiente, por si só, para gerar uma elevação na pena-base, porquanto o prejuízo material é atributo ínsito aos delitos patrimoniais, de modo a não desbordar da reprovabilidade comum ao tipo penal" (AgRg no HC 347.280/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). 5. Ordem de habeas corpus concedida para, decotadas as circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelas instâncias ordinárias, readequar as penas ao patamar de 1 (um) ano de reclusão, mantido o regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa, à fração mínima unitária, deferindo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, que deverão ser escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais." (HC 457.039/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018, grifou-se);

"PENAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. HEDIONDEZ. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/3. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DEFESA CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. EXECUÇÃO DA PENA DETERMINADA.

1. Na ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.225.387/RS, ocorrido em 28/8/2013, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento acerca do caráter hediondo dos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência presumida, cometidos antes da vigência da Lei n. 12.015/2009.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "O trauma psicológico sofrido pela vítima menor de 14 anos justifica a valoração negativa das consequências do crime" (AgRg no AREsp n. 694.061/SP, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado TJ/SP), 6ª T., DJe 20/8/2015).

3. A motivação dispensada à majoração da pena-base quanto às circunstâncias é genérica e não revela elemento acidental, mas tão somente aqueles ínsitos ao tipo penal descrito.

4. Não há violação do art. 71, caput, do CP, diante da inconteste frequência com que os fatos foram praticados, sendo irrelevante a dúvida acerca das datas específicas dos abusos.

(...)

8. Recurso especial do Ministério Público provido. Agravo em recurso especial da defesa conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento. Execução imediata da pena determinada." (REsp

1427703/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017, grifou-se).

Desse modo, afastado o vetor referente às consequências e mantido o relativo às circunstâncias do delito, fixo a pena-base do crime de receptação em 1 ano, 4 meses e 15 de reclusão, atento às penas mínima e máxima abstratamente culminadas (1 ano a 4 anos de reclus ão) e a valoração de cada circunstância judicial desfavorável feita no acórdão impugnado.

No tocante à incidência do redutor do tráfico privilegiado, mais uma vez não assiste razão à defesa.

A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.

Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico. (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).

In casu, a instância ordinária afastou a incidência da minorante, por entender que, além da quantidade e natureza das drogas apreendidas - 517 kg de maconha e 500g de skunk - , o modus operandi , em que o paciente se deslocou antecipadamente à região de fronteira, locou uma casa por curto período de tempo, enquanto aguardava a preparação do carro a para ocultar as drogas, a fim de transportá-las de forma velada do Estado do Mato Grosso do Sul até a cidade de Goiânia/GO, denotam sua habitualidade delitiva e seu envolvimento com organização criminosa.

Desse modo, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, que o paciente é contumaz no comércio espúrio e têm ligação com o crime organizado, a modificação desse entendimento – a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas – enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.

A propósito:

"[...]

CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO.

1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; d) não integre organização criminosa.

2. No caso, revela-se inviável a aplicação da aludida causa especial de diminuição, tendo em vista que as instâncias de origem concluíram, fundamentadamente, com esteio nas provas acostadas aos autos, notadamente nas circunstâncias em que se deu o flagrante, na confissão parcial do corréu, e na quantidade de entorpecentes apreendida, que se dedica a atividades criminosas. Precedentes.

[...]

2. Habeas corpus não conhecido."

(HC 384.936/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017);

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N. 11.343/2006. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIAS INÓCUAS. SÚMULA N. 231/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE OS PACIENTES DEDICAVAM-SE A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. [...]

3. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

[...]

Habeas corpus denegado."

(HC 385.941/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017).

Consigne-se, também, que não há se falar em bis in idem, pois, além da quantidade e natureza da droga apreendida, há outros elementos dos autos que evidenciam a dedicação do paciente em atividades criminosas.

Quanto à insurgência da defesa acerca da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, cumpre registrar que, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, para a caracterização da majorante da interestadualidade no crime de tráfico de drogas, não é necessária a efetiva transposição das fronteiras pelo agente, sendo suficiente a comprovação de que a substância entorpecente seria entregue ou disseminada em outro estado da federação.

Nesse sentido, com destaques:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE DO DELITO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

5. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas. Dessa forma, para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ.

6. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição da divisa interestadual pelo agente, sendo suficiente, para a configuração da interestadualidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino localidade em outro Estado da Federação. Inteligência da Súmula n. 587 do STJ.

7. Uma vez evidenciado que a substância entorpecente seria transportada para outra unidade da Federação, mostra-se devida a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ainda que não tenha havido a efetiva transposição da fronteira interestadual.

8. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 1779821/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V, DA LEI N.

11.340/2006. TRÁFICO INTERESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 587 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A motivação dada pelas instâncias ordinárias para exasperação da pena-base a menção à natureza e à quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado - aproximadamente 29kg de maconha e skunk -, se mostra suficiente e idônea. Precedentes.

2. É necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório para se afastar a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V da Lei de Drogas, o que é vedado em habeas corpus. Impende acrescer, outrossim, que o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento sumulado deste Tribunal de que '[...] para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual' (Enunciado n. 587 da Súmula do STJ).

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 518.084/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).

Passo à dosimetria penal do crime de receptação.

Fixo a pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 14 diasmulta, a qual fica mantida nas demais etapas da dosimetria, ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição de pena.

Conhecido o concurso material entre os crimes dos arts. 33, caput, c.c o 40, V, da Lei n. 11.343/2006, 180, caput, e 311, caput, do Código Penal, fixo a pena definitiva em 12 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão mais pagamento de 801 dias-multa.

Mantido o quantum da pena reclusiva em patamar superior a 8 anos de reclusão, é incabível a alteração do regime prisional para o aberto ou o semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor dos arts. 33, § 2º, "a", e 44, I, ambos do CP.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a sanção final do paciente para 12 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão mais pagamento de 801 dias-multa, mantido o regime fechado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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