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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 179860 AM 2021/0159558-4
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_179860_fadcc.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179860 - AM (2021/0159558-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE

MANAUS - SJ/AM

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO

AMBIENTE DE MANAUS - AM

INTERES. : CETRAM CENTRAL DE TRATAMENTOS DE RESÍDUOS DA

AMAZÔNIA LTDA

INTERES. : JOSE AUGUSTO CARDOSO FILHO

INTERES. : CARLOS ANTONIO CARDOSO

INTERES. : ANA JULIA DE CAMPOS CARDOSO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL.

DELITO TIPIFICADO NO ART. 54 DA LEI N.º 9.605/1998. POLUIÇÃO

AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR

COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA

7A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM contra o JUÍZO DE DIREITO

DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DE MANAUS - AM.

Consta dos autos que, aos 27/06/2012, o Ministério Público do Estado do Amazonas

ajuizou ação penal em desfavor da Central de Energia e Tratamento de Resíduos da Amazônia e

demais Interessados imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 54, § 2º, inciso II, da Lei

nº 9.605/98, c.c art. 29 do Código Penal, em razão da queima de resíduos químicos com

dispersão de fumaça e fuligem.

O Juízo Estadual, ora suscitado, reconheceu sua incompetência para o julgamento do

feito em razão da empresa Ré localizar-se no "POLO INDUSTRIAL DE MANAUS, assim, alvo

da atenção da União, nos moldes do art. 216, da Constituição Federal, inequívoca a

competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda" (fl. 332).

Em sua manifestação, o Ministério Público Federal afirmou que, apesar de o suposto

crime ter ocorrido na Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, não houve lesão a bem ou serviço

da União que justificasse a competência da Justiça Federal, requerendo o retorno dos autos ao

Juízo Estadual.

O Juízo Federal, então, suscitou o presente conflito negativo de competência,

aduzindo o seguinte (fls. 7-8; grifos originais):

"2. Para que se configure a competência criminal da Justiça Federal, faz-se necessária a presença de um dos requisitos constitucionais — ofensa a bem, serviço ou interesse da União (ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas). Aliás, a jurisprudência é no sentido de que a ofensa deve ser direta e específica (vide julgados abaixo colacionados).

No caso dos autos, a denúncia narra que os réus teriam promovido a queima diária de resíduos químicos com dispersão de fumaça e fuligem, possível crime ambiental de poluição, tipificado no art. 54, §2°, inciso II, da Lei n°9.605/98:

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: § 2° Se o crime: II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; Pena - reclusão, de um a cinco anos. (...)

No entanto, os Relatórios Técnicos de Fiscalização n° 02/10, 050/10 -GEPE e 038/11 - GEFA, com vistoria técnica realizada em 25/01/2010 (ids. 326712882 págs. 29/30; id. 326729367 30/31; id. 326772853 págs. 17/21), não apontam para lesão direta a bem, serviço ou interesse da União, porquanto não está claro que a emissão de fumaça tóxica tenha afetado, de alguma forma, o lote tombado e sob administração da SUFRAMA.

Logo, não há indicação de que a poluição atmosférica provocada por pessoa jurídica de direito privado, em área cedida pela União para fins de desenvolvimento de atividades industriais, tenha ofendido interesses, serviços ou bens da União (nesse sentido e em matéria de crime ambiental, vide STJ, Conflito de Competência n°129.493/RJ). Dito de outra forma, os documentos não apontam para uma clara e direta ofensa a bem jurídico pertencente à União ou suas respectivas entidades públicas (fosse patrimônio da União, serviços e interesses). Ao contrário, as lesões discutidas teriam afetado o interesse coletivo comum, consistente na manutenção da incolumidade e salubridade do ar que se respira nas imediações do estabelecimento da empresa ré.

No mesmo sentido é a manifestação do Ministério Público Federal, no sentido de ser equivocada a inferência ou presunção de interesse federal pela mera localização da empresa em lote da SUFRAMA, quando ausente indicação clara de lesão a bens, serviços ou interesses da União; não havendo que se falar interpretação ampliativa e elástica das hipóteses constitucionais, fechadas e taxativas de competência da Justiça Federal em matéria criminal. Assim, manifestou-se o MPF, nos seguintes termos:

'Analisando o feito, verifica-se que o declínio de competência se fundamenta no fato de que a conduta delituosa foi praticada em área da Superintendência da Zona Franca de Manaus. A decisão também menciona a atuação federal nas ações civis públicas relativas a fatos correlacionados. Entretanto, em que pesem os argumentos do Juízo estadual, não subsiste a tese de que a conduta delituosa atinge bem público ou interesse federal. Com efeito, a conduta praticada é a do art. 54, §2°, II, da Lei n° 9.605/98: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: § 2° Se o crime: II -causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; Pena - reclusão, de um a cinco anos. (...) Ocorre que, como se verifica, não há lesão direta a bem ambiental de interesse federal, e sim a bem de interesse comum e ao interesse

da fiscalização ambiental, que, no caso, é realizada pelo Órgão estadual expedidor da licença de operação (IPAAM), objetos que recaem sob o pálio da competência estadual. (...) É equivocada a inferência de interesse federal pela mera localização da empresa em lote da SUFRAMA, não havendo que se falar em exclusão da competência estadual de qualquer fato que ocorra naquele espaço físico. Portanto, diante da ausência de prejuízo direto a bens, interesses ou serviços da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, não há que se falar em competência da Justiça Federal para o processamento do feito. (...) Diante do exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal e, consequentemente, pelo retorno dos autos ao Juízo de Direito.

[...]"

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 371-376, opinando pelo conhecimento do conflito, a fim de estabelecer a competência do Juízo Suscitado, em parecer que guarda a seguinte ementa:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONHECIMENTO.

1. Conforme a jurisprudência dessa Egrégia Terceira Seção, a competência da Justiça Federal para julgar crimes contra o meio ambiente requer a demonstração de que a ofensa atingiu interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, o que não ocorreu na espécie.

2. Parecer pelo conhecimento do conflito a fim de que seja declarada a competência da Justiça Comum Estadual."

É o relatório. Decido.

De início, cumpre mencionar que esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual, em regra, o processamento e o julgamento dos feitos que visem à apuração de crimes ambientais. Nesses termos, apenas a atividade lesiva ao meio ambiente que afetar interesse direto da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas atrairá a competência da Justiça Federal.

Inclusive, a Terceira Seção desta Corte já decidiu que, embora o controle das atividades potencialmente poluidoras recaiam sobre a ANVISA ou o IBAMA, "isso não pode significar, tout court, que qualquer prática delitiva que envolva a inserção de dados no sistema dessa autarquia (em qualquer de suas unidades) que armazena os registros, contenha, em si, elemento suficiente para caracterizar o interesse da União ou da própria autarquia" (CC 141.822/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 21/09/2015).

Assim, ausentes, no caso, elementos que indiquem a existência de ofensa direta a interesse da União, deve ser processado o feito perante a Justiça Comum Estadual, ressalvada a possibilidade da modificação da competência para a Justiça Federal diante de novos fatos que a justifiquem.

Nesse sentido:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. POLUIÇÃO EM RIO POR LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS AO MEIO AMBIENTE EM CONTRARIEDADE AO REGULAMENTO. AÇÃO PENAL INICIADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO SUBSEQUENTE DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA PELO TRF DA 4ª REGIÃO. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO ESTADUAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 54 DA LEI N. 9.605/1998. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, DE QUE A POLUIÇÃO TENHA ATINGIDO BEM DA UNIÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDUTA QUE ATINGIU INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA AUTARQUIA FEDERAL (DNPM). FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE FECHAMENTO DE MINA E DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM REGULAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENCARTADA NA DENÚNCIA, FIGURANDO A AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. CONEXÃO PROBATÓRIA VERIFICADA ENTRE OS CRIMES. COMPETÊNCIA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE AMBOS OS DELITOS. SÚMULA 122/STJ.

1. No que se refere ao crime tipificado no art. 54 da Lei n. 9.605/1998, não há interesse federal, pois a denúncia não descreve nenhum dano ambiental perpetrado contra bem da União.

2. A atividade fiscalizatória exercida pela autarquia federal não é suficiente, por si só, para atrair a competência federal, sendo possível cogitar da competência federal apenas quando evidenciado interesse direto e específico do ente federal no crime sob apuração.

3. No caso, quanto ao crime tipificado no art. 56 da Lei n. 9.605/1998, há interesse direito e específico da autarquia federal (DNPM) na conduta tipificada, pois a peça acusatória descreveu o absoluto descumprimento de diversas exigências da autarquia reguladora, atinentes à atividade de exploração mineral, inclusive a falta de apresentação do devido plano de fechamento da mina e da barragem, além de outras exigências previstas em normas do órgão federal, a fim de impedir a contaminação da água subterrânea por óleos, combustíveis e outros produtos tóxicos, evitar o lançamento de efluentes e corrigir a instabilidade de taludes de barragens de depósito de rejeitos.

4. Convicção robustecida, considerando o teor da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (Processo n. 5001646-68.2016.4.04.7204/SC), que acompanha a peça acusatória, em que figura, entre outras partes, no polo passivo da demanda, a autarquia federal.

5. Considerando a existência de interesse do ente federal no crime tipificado no art. 56 da Lei n. 9.605/1998 e a conexão probatória verificada entre a referida conduta e aquela tipificada no art. 54 da Lei n. 9.605/1998, é competente o Juízo federal para o julgamento de ambos os crimes, nos termos da Súmula 122/STJ.

6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC, o suscitado." (CC 178.198/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 14/05/2021; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA EM RIO INTERESTADUAL. INTERESSE DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, "para atrair a competência da Justiça Federal é necessário que os danos ambientais produzidos pela prática de pesca predatória em rio interestadual tenham repercutido para além do local em que supostamente praticada" (AgRg no CC

n. 152.534/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 19/2/2019).

2. In casu, a extensão do dano ambiental (12,6kg de peixes pescados com a utilização de rede) não tem potencial de ferir diretamente os interesses da União, o que afasta a competência da Justiça Federal.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no CC 170.310/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 10/03/2021; sem grifos no original.)

Ante o exposto, CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE

DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DE MANAUS - AM, ora

Suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de julho de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256477860/conflito-de-competencia-cc-179860-am-2021-0159558-4/decisao-monocratica-1256477868