jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 179281 PR 2021/0133438-8
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_179281_67b4a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179281 - PR (2021/0133438-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

SUSCITANTE : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE COMPETÊNCIA

DELEGADA DE AMPÉRE - PR

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE FRANCISCO BELTRÃO -SJ/PR

INTERES. : CECILIA GUGLIELMI DOS SANTOS

ADVOGADOS : ROSALINA SACRINI PIMENTEL - SC016749 SINVAL THIVES PIMENTEL - PR057296 CAMILA CIPRIANI CENCI - PR069842

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de

Direito da Vara de Competência Delegada de Ampére/PR em relação ao Juízo

Federal da 2ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR, nos domínios de ação ajuizada

contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se postula a

declaração de inexistência de débitos relativos a benefícios recebidos e

posteriormente revogados, com a consequente cessação de descontos no valor

de sua aposentadoria, em razão da boa-fé da segurada.

O Tribunal suscitado, após a decisão do Juízo estadual, assim se

manifestou (e-STJ, fl. 103):

Não restam dúvidas, portanto, que, à vista do disposto no art. 109, §

3º, da Constituição Federal, é lícito à parte autora ajuizar ação

objetivando a declaração de inexistência do dever de devolução dos

valores recebidos a título de benefício previdenciário perante a Justiça

Estadual, já que, no presente caso, a Comarca de Ampére/PR não é

sede de Vara do Juízo Federal.

Nesse sentido o TRF da 4ª Região vem reiterando o entendimento de

que a ação de repetição de indébito previdenciário compete ao Juízo

Estadual investido na Competência Delegada, desde que a Comarca

não seja sede de Justiça Federal:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃODECLARATÓRIA

DE NULIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIADELEGADA DA

JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, § 3º, DA CF. PREVIDÊNCIA

SOCIAL. PAGAMENTOS INDEVIDOS. CARÁTERALIMENTAR

DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INÍCIO

DEEXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CARGO

PÚBLICO. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA.

1. Consoante entendimento do STJ, a competência para apreciar as ações de repetição de indébito previdenciário, sempre que a Comarca não for sede de Vara do Juízo Federal, é dos Juízes Estaduais investidos em competência delegada, conforme preceitua o art. 109, § 3º, da Constituição Federal.

2. Reconhece-se a exigibilidade dos valores pagos à autora indevidamente a título de benefício assistencial a partir do momento em que a mesma passou a exercer atividade remunerada decorrente de ingresso no serviço público municipal, observada a prescrição quinquenal.

(TRF4, AC 0004626-30.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D. E. 28/04/2017).

Assim sendo, com base nos fundamentos acima declinados, especialmente o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, e por discordar da decisão lavrada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Ampére - PR, que declinou da competência em favor desta Subseção Judiciária Federal, suscito conflito de competência ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em conformidade com o artigo 953, I, do CPC, com o artigo 108, I, "e", da Constituição Federal de1988.

O Tribunal Regional Federal resolveu o conflito e declarou a competência do Juízo estadual, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 158-160):

A parte autora propôs ação na Justiça Estadual em face do INSS, a fim de obter o cancelamento do desconto das parcelas de consignação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade n. 41/175.908.944-0, objetivando, em síntese, a declaração da inexistência de débito, em razão da irrepetibilidade dos benefícios por incapacidade n. 31/548.630.003-0 e 32/550.805.488-6 recebidos de boa-fé.

Conforme já sedimentado pela Corte Especial deste Tribunal, a matéria relativa a ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente possui natureza previdenciária (Conflito de Competência nº 0015807-28.2011.404.0000, Corte Especial, Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, por unanimidade, D.E. 28/03/2012).

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

[...]

Por sua vez, a Constituição Federal estabelece a competência delegada para causas de natureza previdenciária, na redação da época do ajuizamento, nos seguintes termos:

Art. 109.

(...)

§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou benefíciários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas na justiça estadual.

Com efeito, a redação do art. 109, § 3º, da Constituição Federal faculta ao segurado ajuizar ação objetivando a declaração de inexistência de dever de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário perante a Justiça Estadual.

Nesse sentido, transcrevo precedente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Consoante decidiu esta Seção, ao julgar o CC 94.822/RS (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 22.9.2008), a expressão "que se referirem a benefícios de natureza pecuniária", constante da parte final do inciso III do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, embora tenha sido recepcionada pelo § 3º do art. 125 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/69, não o foi, de igual modo, pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal de 1988. Portanto, nas ações de repetição de indébito previdenciário em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, os juízes estaduais atuarão no exercício da competência federal da área de sua jurisdição, salvo se a instituição de previdência social não for entidade federal . Esta ressalva quanto às instituições de previdência social estaduais ou municipais justifica-se tendo em vista que os §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição Federal devem ser interpretados em sintonia com o inciso I do caput do mesmo artigo, segundo o qual compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

2. No caso concreto, como bem observou o ilustre Subprocurador-Geral da República, "tratando-se de previdência do Município de Petrópolis, o INPAS, não há que se falar em competência por delegação e muito menos em nulidade de decisão, já que a ação de repetição de indébito foi julgada por juízo competente, sendo competente para julgar o reexame necessário o tribunal ao qual se encontra vinculado, qual seja o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro". Logo, não se aplica ao caso o art. 108, II, da Constituição Federal; muito pelo contrário, incide na espécie a Súmula 55/STJ, do seguinte teor: "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.".

3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ora suscitado, para proceder ao reexame necessário da sentença proferida contra o Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis - INPAS.

(CC 111.911/RJ, 1‘ Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 20/10/2010) (grifei).

À vista de tal entendimento jurisprudencial, impõe-se a declaração da competência do Juízo Suscitado para conhecer da ação.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher o presente conflito de competência para declarar a competência do Juízo da Competência Delegada da Comarca de Ampére/PR, o suscitado.

O Juízo da Competência Delegada da Comarca de Ampére/PR, entretanto, insurgindo-se contra a referida decisão, suscitou o presente conflito de competência, pontuando que (e-STJ, fl. 153):

1. Como se extrai da decisão proferida na seq. 34.1, esse Juízo já havia reconhecido não ser ele competente para análise do feito.

Inclusive, no item "3" da decisão mencionada disse, de modo expresso, que afastada a competência delegada constitucionalmente previsto, a hipótese seria, contrariamente ao que ocorrido no feito, de suscitar conflito ao e. STJ (na forma do art. 105, I, d, da CF/88), e não ao TRF4.

Isso, notadamente porque, como esse Juízo reputa que não se está, no caso em comento, diante de delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da CF/88, não há vinculação funcional do e. TRF4 com esse Magistrado, de modo que possível - como dito - suscitar conflito negativo de competência diretamente ao STJ.

Anoto que, do que se vê do documento juntado, não foi trazida ao feito a decisão proferida pelo TRF4.

Contudo, compulsando os autos, constatei que ela se vinculou ao CC n.º 5036109-75.2020.4.04.0000, e segue anexa à presente manifestação desse Juízo.

2. Ante o exposto, deixo de reconhecer a competência desse Juízo, como já havia feito anteriormente (no exercício do princípio da kompetenz-kompetenz) e, diante do que contido na seq. 69.1, e dado que na decisão de seq. 34.1 já havia mencionado a existência de divergência entre o entendimento do e. TRF4 e do i. STJ, suscito conflito negativo de competência ao e. STJ, nos termos do art. 66, II; art. 951; e art. 953, I, todos do NCPC, pugnando pela declaração da competência da 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão-PR para o julgamento e regular processamento da causa e a consequente declaração de incompetência deste Juízo de Ampére.

Parecer do Ministério Público Federal pela competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Ampére/PR (e-STJ, fls. 182-185).

Despacho determinando correção na identificação dos Juízos suscitado e suscitante (e-STJ, fl. 187).

É o breve relatório.

Registro que é firme a compreensão desta Corte Superior de que cabe ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região dirimir conflitos de competência entre Juízo estadual investido de jurisdição federal e Juízo federal com jurisdição sobre sua comarca. Confira-se o precedente:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 3/STJ.

1. Incidência, à hipótese, da Súmula 3/STJ, verbis: "compete ao

tribunal regional federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal".

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 129.941/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 11/3/2014).

Como é possível observar dos autos, utilizou-se o Juízo estadual do conflito de competência como recurso à decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, hipótese, entretanto, não prevista no comando legal do art. 66 do CPC/2015. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.

1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR em face do Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR, em demanda ajuizada por particular contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu -VIZIVALE, Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino Brasil S/A -IESDE BRASIL S/A, Estado do Paraná e União, cujo objetivo é a outorga de diploma de curso superior devidamente registrado, além do recebimento de indenização por danos morais e materiais.

2. Caso concreto em que o Juízo federal, suscitado, de forma fundamentada, afastou o interesse jurídico da União. Todavia, tal conclusão foi equivocadamente questionada pelo Juízo estadual, de modo que incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), 224/STJ ("Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito de competência") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").

3. "O conflito de competência não se constitui em remédio processual adequado para o inconformismo da parte quanto à decisão proferida, pelo Juízo Federal, uma vez que o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nem se constitui meio hábil para atacar decisões de instâncias inferiores" (AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/4/2020).

4. Com efeito, não se pode perder de vista que "[o] juízo sobre competência é, [...] lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito).

Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois,

dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, préjulgada)" (CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 3/4/2012).

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no CC 174.694/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 2/3/2021, DJe 9/3/2021).

Ante o exposto, não conheço do presente conflito de competência.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de julho de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256477950/conflito-de-competencia-cc-179281-pr-2021-0133438-8/decisao-monocratica-1256477959