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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 151249 RJ 2021/0241905-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 151249 RJ 2021/0241905-8
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_151249_3bcb4.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151249 - RJ (2021/0241905-8) DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JULIA EMILIA MELLO LOTUFO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo Interno no HC n. 0025148-76.2021.8.19.0000). A recorrente teve a sua prisão preventiva decretada em 15/3/2021, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 288, caput, do Código Penal e art. , § 1º, incisos I e II e § 2º, inciso I, da Lei n. 9.613/1998 (fls. 291-329). Posteriormente, nos autos do HC n. 660.671/RJ, julgado em 15/5/2021 por esta Corte de Justiça, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela domiciliar. O habeas corpus impetrado na Corte de origem, com o objetivo de revogar a prisão preventiva foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, decisão mantida no julgamento do agravo interno. A defesa sustenta que o writ julgado por este Superior Tribunal de Justiça não analisou os fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva, mas apenas a converteu em prisão domiciliar. Argumenta, portanto, que o habeas corpus impetrado na Corte estadual não deveria ter sido julgado prejudicado, impondo-se a sua reforma. Alega, ainda, a ausência de fundamentação apta a justificar a segregação cautelar imposta à acusada, reputando não atendidos os requisitos autorizadores da medida extrema do art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz que a segregação está fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos imputados, e ressalta os predicados positivos da recorrente, asseverando que ser primária, de bons antecedentes, sem envolvimento com atividades criminosas. Afirma a ausência de contemporaneidade da prisão, bem como a falta de proporcionalidade em relação a corréus que tiveram suas prisões revogadas. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva até o julgamento do recurso. No mérito, pleiteia o seu provimento para que seja reconhecida a inexistência da perda de objeto do habeas corpus impetrado na Corte de origem e revogada a custódia preventiva imposta à recorrente. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão, especialmente porque o acórdão recorrido consignou que (fls. 199-200): No tocante à legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, o ilustre Ministro Reynaldo Soares da Fonseca asseverou: "... Examinando a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa, observa-se que há fundamento válido para a prisão preventiva com a finalidade de resguardar a ordem pública. Segundo consta dos autos, a paciente é acusada de integrar uma associação criminosa voltada para a lavagem de dinheiro, oriunda de outra organização que teria sido supostamente liderada por seu ex-companheiro, já falecido. A decisão pontua que"os crimes antecedentes aos delitos, de 'lavagem' de dinheiro que é objeto da ação penal, são de exacerbada gravidade e gigantesca danosidade social, incluindo uma complexa e poderosa organização criminosa estruturada soba forma de milícia e/ou grupo paramilitar, a atuação na nefasta atividade 'mafiosa da contravenção -jogo do bicho' e 'máquinas caça-níqueis.'"De fato," a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva "(STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009)..."(grifo nosso) Como se verifica, o Superior Tribunal de Justiça já apreciou as causas de pedir constantes do presente writ, afirmando a legalidade da decisão atacada (não em "duas linhas", como quer fazer crer a defesa) e concedendo a prisão domiciliar paciente, por ser ela mãe de criança com idade inferior a 12 anos de idade. Nesse contexto, causa estranhamento a insistência dos impetrantes no julgamento do presente writ, mesmo sabedores da decisão proferida pela Corte Superior. Até porque este Tribunal de Justiça jamais poderia arrostar o deciso emanado da Corte ad quem, que não afastou a legalidade da prisão, apenas modulou a sua forma de cumprimento. Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito do recurso, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256504028/recurso-em-habeas-corpus-rhc-151249-rj-2021-0241905-8