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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_149926_d47c7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149926 - MG (2021/0206998-2)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : ANDRE LUIZ TREVISAN PASSOS DA SILVA (PRESO)

RECORRENTE : DOUGLAS DRUMOND DE ALMEIDA FURBINO (PRESO)

ADVOGADO : RAMON SANTOS GOMES - MG112372

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar,

interposto contra acórdão assim ementado (fl. 223):

EMENTA: HABEAS CORPUS–TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE –CONVERSÃO DA

PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA –GRANDE QUANTIDADE DE

DROGA–GRAVIDADE CONCRETA DO FATO –PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA

SEGREGAÇÃO PREVENTIVA –REVOGAÇÃO –IMPOSSIBILIDADE –ORDEM DENEGADA

Consta dos autos que os recorrentes foram presos em flagrante, no dia

24/5/2021, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Alega a defesa ausência dos requisitos da prisão preventiva, uma vez que o

decreto prisional é genérico e não está fundamentado em elementos concretos dos

autos.

Ressalta que, por serem primários, os recorrentes poderão responder aos

chamados da justiça, sem se furtar a aplicação da lei penal, sendo suficiente a

fixação de medidas cautelares diversas da prisão prevista no art. 319 do CPP (fl.

239), destacando suas condições pessoais favoráveis.

Salienta que a prisão é nula, porquanto decorrente de violação de domicílio.

Requer a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a imposição de

medidas cautelares menos gravosas.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente

cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento

ilegal.

A pretensão de reconhecimento de ilegalidades referentes à violação de

domicílio é de caráter eminentemente satisfativo, melhor cabendo seu exame no

julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

No mais, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade

antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a

medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

Os recorrentes foram presos em flagrante, convertido em preventiva, pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, pelos seguintes fundamentos (fls. 109/112):

Cuida-se de apreciar, então, os elementos concretos do flagrante, para avaliar a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) ou, caso inviável, decretar-se a prisão preventiva (art. 282, § 6°, do CPP).

A prisão preventiva tem caráter excepcional, só deve ser decretada quando imprescindível e desde que presentes os requisitos legais, sendo regra que a privação da liberdade somente ocorra após a conde ação o art. 5° da criminal definitiva, em conformidade com as garantias previstas no art. 5º da Constituição da República Constituição da República (LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória).

Não obstante, deve-se registrar que as condições pessoais favoráveis do(s) imputado(s) não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a decretação da prisão preventiva. A propósito: STF, HC XXXXX AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 05/04/2019.

No caso concreto, presentes estão os requisitos cumulativos exigidos pelos artigos 312 e 313 do CPP, recentemente alterados pela Lei n° 13.964/2019, para a decretação da prisão preventiva. Senão vejamos:

— Prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria.

Trata-se do fumus comissi delicti, evidenciado na situação de flagrância, bem como pelos laudos toxicológicos preliminares e definitivos que atestaram a presença de 1.728,97g de "maconha" e 80,01g de cocaína (fls. 42/47 e 67/71).

— Necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal.

No que toca especificamente ao fundamento da garantia da ordem pública, o Supremo Tribunal Federal já assentou que esta envolve, em linhas gerais: (i) necessidade de resguardar a integridade física ou psíquica de terceiros; (ii) necessidade de assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial o Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência na implementação de políticas públicas de persecução criminal; e (iii) objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente.

No caso em exame, percebe-se que os autuados foram presos pela prática, em tese, de crime hediondo, isto é, tráfico de drogas. A gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos agentes encontram-se demonstradas, a meu ver, neste juízo de cognição sumária, pela exorbitante quantidade de drogas apreendidas, bem como a diversidade de entorpecentes — 1.728,97g de "maconha" e 80,01g de cocaína (fis. 42/47 e 67/71), aliado ao fato de ter sido arrecadado no local, juntamente com os entorpecentes, diversos documentos

pessoais, comprovantes de depósitos, cartões de crédito e a expressiva quantia de R$ 30.250 (trinta mil duzentos e cinquenta reais) em espécie, em notas de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50,00 (cinquenta reais) (fls. 31/47), o que evidencia que não se trata de traficantes neófitos, indicando a inclinação dos investigados para a prática do delito e justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados.

O pressuposto em tela, acrescentado ao caput do art. 312 do CPP pela Lei n° 13.964/2019, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis, o que significa que, caso a liberdade dos investigados represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, justifica-se a prisão.

Na espécie, as circunstâncias da prisão deixam claro que, em liberdade, os imputados geram riscos para os meios ou o resultado do processo, em claro desguardo da ordem pública. Portanto, imprescindível a segregação cautelar. Presença de alguma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal. O crime, em tese, praticado é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). Não ser cabível a sua substituição por outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP.

Por tudo que se vem de expor, entendo que as demais medidas cautelares previstas na legislação processual de regência mostram-se insuficientes e inadequadas, havendo, ao menos por ora, razões idôneas que justificam a decretação da prisão preventiva.

[...]

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 282, § 6°, e 310, inc. II, assim como preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, converto o flagrante e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de DOUGLAS DRUMOND DE ALMEIDA FURBINO, ANDRÉ LUIZ TREVISAN PASSOS DA SILVA e LUCAS FERREIRA E CARVALHO.

O decreto prisional aponta fundamentação que, neste juízo inicial, considera-se válida, evidenciando a gravidade concreta da conduta, ressaltando que os autuados foram presos pela prática, em tese, de crime hediondo, isto é, tráfico de drogas. A gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos agentes encontram-se demonstradas, a meu ver, neste juízo de cognição sumária, pela exorbitante quantidade de drogas apreendidas, bem como a diversidade de entorpecentes — 1.728,97g de "maconha" e 80,01g de cocaína (fis. 42/47 e 67/71), aliado ao fato de ter sido arrecadado no local, juntamente com os entorpecentes, diversos documentos pessoais, comprovantes de depósitos, cartões de crédito e a expressiva quantia de R$ 30.250 (trinta mil duzentos e cinquenta reais) em espécie, em notas de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50,00 (cinquenta reais) (fls. 31/47).

A periculosidade e riscos sociais podem justificar a custódia cautelar ao acusado pelo crime de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. XXXXX/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min.

Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. XXXXX/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014.

Assim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de julho de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256526962/recurso-em-habeas-corpus-rhc-149926-mg-2021-0206998-2/decisao-monocratica-1256527214

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