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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 149760 SP 2021/0199545-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 149760 SP 2021/0199545-3
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_149760_0d32d.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149760 - SP (2021/0199545-3) DECISÃO Neste recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por C S A - presa preventivamente e denunciada pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 2º, §§ 3º e 4º, III, da Lei n. 12.850/2013; art. 171, § 4º, do Código Penal; e art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei n. 9.613/1998 (Ação Penal n. 0000591-59.2021.8.26.0346, em curso na 2ª Vara Judicial da comarca de Martinópolis/SP) - contra o acórdão denegatório exarado no julgamento do HC n. 2301122-43.2020.8.26.0000 (Tribunal de Justiça de São Paulo), sob alegação de constrangimento ilegal nos fundamentos do decreto de prisão preventiva e que a recorrente faz jus à prisão domiciliar enquanto responsável pelo sustento de sua neta (menor de 12 anos de idade) e considerando o seu estado atual de saúde, requer-se, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição da prisão por cautelares diversas. É o relatório. Em juízo perfunctório, não diviso ilegalidade flagrante na manutenção da custódia cautelar - requisito indispensável para a concessão do pleito liminar -, notadamente porque o decreto de prisão preventiva, em princípio, ostenta fundamentação idônea e concreta, calcada na gravidade concreta da conduta suspostamente perpetrada pela recorrente, verificada a partir do volume da quantia movimentada em sua conta bancária, da origem dos depósitos, da quantidade de vítimas e do dano patrimonial causado (fls. 164/165 e 107): [...] 132) C S A C recebeu cerca de R$ 1.548.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta e oito mil reais) em depósitos em suas contas bancárias, em um período de 30 meses. C recebeu, inclusive, cerca de R$ 69.000,00 em depósitos vindos do exterior, em países como Bélgica, Itália, Espanha e Áustria. Além disto, há boletins de ocorrência realizados pelas vítimas informando a conta de C como destinatária dos recursos depositados. Logo após os depósitos, os valores foram em parte transferidos e em parte sacados da conta bancária. [...] [...] Sendo assim, a prisão domiciliar não é suficiente para proteger a ordem pública das ofensivas criminosas da organização criminosa. Tanto é verdade, que há vítimas de diversos países, que caíram nos golpes e depositaram dinheiro em favor da organização criminosa. Os crimes são praticados por meio da rede mundial de computadores e também por ligações ou mensagens de whatsapp, de modo que somente a prisão preventiva é capaz de impedir que novas vítimas caíam nos golpes praticados. E os golpes são muitos. A investigação policial aponta a existência de cerca de duas mil vítimas, que foram lesadas em cerca de cem milhões de reais. E o prejuízo não é somente material. Diversas vítimas, além de perderem todo o patrimônio construído em uma vida inteira, chegaram a mendigar e até mesmo a ser internada em hospital psiquiátrico, por apresentar quadro de esquizofrenia paranoide. Os próprios integrantes do grupo têm ciência da nocividade de suas condutas. Em uma das conversas uma das rés (J) demonstra ciência do mal que faz para as vítimas e falando sobre a integrante K, diz: "eu acho que ela é a pior de todas. Porque ela faz por prazer mesmo. Ela acha legal sabe? Mas tipo, às vezes eu fico pensando assim: a gente prejudica um monte de gente, a gente prejudica, as mulheres até se mata, chega se matar entendeu?". É importante considerar, ainda, que não se trata de uma atividade isolada, mas sim de crimes que vem ocorrendo há vários anos. Portanto, considerando que os crimes são praticados integralmente sem ter qualquer contato com as vítimas, sendo utilizados recursos de informática e contas bancárias para a prática dos crimes, somente a prisão preventiva dos acusados é capaz de frear o ímpeto do grupo criminoso e por um fim a infinidade de crimes imputados aos réus. [...] Aliás, nesse sentido, constou do acórdão denegatório o seguinte (fl. 483): [...] Ora, no caso, observada pelo MM Juízo a especial relevância da função da paciente na estrutura da organização criminosa, funcionando as suas contas bancárias como destino do produto dos crimes, a decretação de prisão afigurou-se justificada como meio de interromper as atividades ilícitas ou cercear a sua atuação, notadamente em face da complexidade do grupo criminoso, evidenciada no número de seus integrantes e pelo seu 'modus operandi', inegável a gravidade concreta de um esquema criminoso desta envergadura, a perpetrar centenas de 'estelionatos afetivos' cometidos mediante perfis 'fake' em redes sociais, seguidos de extorsões cometidas contra as mesmas vítimas, procedendo-se ao denominado 'branqueamento' dos valores obtidos inclusive com remessas ao exterior, incrementando o poderio econômico do bando. [...] No que se refere ao indeferimento do pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar, também não diviso ilegalidade flagrante, pois a recorrente não é mãe de filhos de menores de 12 anos, ou seja, não se enquadra na previsão contida no art. 317, V, do Código de Processo P enal, e, embora alegue que sua presença seria imprescindível aos cuidados de sua neta, a Corte de origem firmou inexistir prova pré-constituída dessa condição, tampouco sobre o seu estado atual de saúde (fl. 484): [...] E no tocante ao pleito de concessão da benesse da prisão domiciliar cumpre ver que não veio com a inicial qualquer demonstração escorreita de alegada comorbidade que não possa receber tratamento no interior do estabelecimento prisional em que se encontra, também não se vendo aqui qualquer comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do paciente a filhos menores, senão prova de filiação (v. fl. 52), praticando ela os delitos, aliás, já na condição de genitora e alegada responsável por criança em tenra idade (grifo nosso), do que se infere até ausência de vínculo afetivo. [...] Ante o exposto, indefiro a liminar. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Judicial da comarca de Martinópolis/SP, a fim de que requisite ao estabelecimento prisional onde a recorrente está segregada as seguintes informações: 1) capacidade e atual lotação do estabelecimento; 2) se há atendimento médico disponível; 3) o atual estado de saúde da recorrente; além 4) das medidas efetivamente adotadas para o enfrentamento da pandemia. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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