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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 147543 CE 2021/0150290-3
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_147543_e5c68.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147543 - CE (2021/0150290-3)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : FRANCISCO DOUGLAS DA SILVA MORAIS (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido

liminar, impetrado em favor de FRANCISCO DOUGLAS DA SILVA MORAIS, contra

v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará .

Depreende-se dos autos que o ora recorrente foi preso preventivamente em

5/2/2020 , pela prática, em tese , do delito previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a", § 4°, da

Lei n° 9.455/97 e no art. 244-B do ECA.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo , por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA PARA OBTER CONFISSÃO SOBRE AUTORIA DE CRIME (ART. 1º, I, “A”, LEI N. 9.455/97) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, ECA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO PROCESSANTE.

1. Observa-se constarem prova da existência do delito e indícios suficientes da autoria, nos moldes do que exige o art. 312, caput, do Código de Processo Penal.

2. Em matéria de arresto cautelar do direito de ir e vir, é cediço que somente se configura o constrangimento ilegal quando fica evidente a falta de razoabilidade do tempo de manutenção da prisão provisória, situação que, neste caso, entendo não caracterizada. Com efeito, pela análise dos autos, resta clarividente a complexidade do feito, considerando a pluralidade de réus (três) e de crimes (quatro), a nomeação de defensores dativos, os vários incidentes processuais instaurados e as redistribuições do feito, sendo a primeira por reclassificação do tipo penal

de crime doloso contra a vida para patrimonial e a segunda por unificação da competência criminal naquela Comarca determinada por este Tribunal de Justiça. Tal conjuntura atrai a incidência da Súmula 15 do TJCE: “Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais”.

3. Habeas Corpus conhecido para denegar-lhe a ordem com recomendações ao Juízo processante" (fl. 22).

Daí o presente recurso ordinário , no qual o recorrente repisa os

argumentos lançados no writ originário, reafirmando a existência de constrangimento

ilegal, consubstanciado no excesso de prazo na formação da culpa.

Aduz que o paciente é portador de bons antecedentes, e encontra-se preso

há mais de 15 (quinze) meses, não tendo a instrução criminal sequer iniciado, tampouco o

interrogatório do acusado, o que demonstra o excesso de prazo para a formação da culpa.

Requer, ao final, o relaxamento da prisão preventiva e, subsidiariamente, a

substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, prevista no art. 319 do

Código de Processo Penal.

A liminar foi indeferida às fls. 61-62.

As informações foram prestadas às fls. 65-69 e 70-76.

O Ministério Público Federal, às fls. 81-90, manifestou-se pelo

desprovimento do recurso, em parecer assim ementado:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA PARA OBTER CONFISSÃO SOBRE AUTORIA DE CRIME (ART. 1º, I, “A”, LEI N. 9.455/97) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, ECA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO" (fl. 81).

É o relatório.

Decido .

Pretende o recorrente, em síntese, o relaxamento da prisão preventiva, em

razão do excesso de prazo na formação da culpa.

Cumpre ressaltar, inicialmente, que o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. Sobre o tema:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Embora seja prevista a realização de audiência de custódia "às pessoas presas em decorrência do cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva" (art. 13 da Resolução n. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça), a não ocorrência de tal ato somente acarreta a nulidade da custódia preventiva quando evidenciado o desrespeito às garantias processuais e constitucionais, o que não ocorreu na hipótese.

2. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.

3. A decisão que decretou a custódia preventiva evidenciou o fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios de o recorrente ser um dos integrantes de organização criminosa armada voltada à prática do tráfico de drogas, com o envolvimento de adolescentes nas condutas perpetradas. O acusado, em tese, atuaria diretamente na venda da droga no varejo.

4. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque se trata de feito complexo, com 26 réus e diversidade de advogados.

5. O Juízo de primeiro grau dirige o andamento do feito com a diligência necessária e já determinou a intimação do órgão ministerial para que se manifeste sobre a notícia de que alguns acusados permanecem foragidos e de que outros ainda não apresentaram suas defesas preliminares, a evidenciar a busca de celeridade na tramitação.

6. Recurso não provido" (RHC n. 92.689/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 12/03/2018, grifei).

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE . RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes

de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal

2. Pretende o recorrente, por meio deste recurso ordinário em habeas corpus, o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que se encontra preso desde 18/2/2017, sem que tenha sido condenado.

3. Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada .

4. Na hipótese, verifica-se que o período transcorrido para a conclusão do processo não é excessivo, considerando que envolve crime grave (tentativa de latrocínio), cometido mediante violência física, com disparos de arma de fogo e com multiplicidade de réus.

Registre-se, ainda, o fato de que a audiência de instrução e julgamento já se encontra marcada para a data de 23/1/2018, consoante se extrai das informações colhidas no sítio virtual do Tribunal de origem, referente aos autos da Ação Penal n. 0000453-49.2017.8.26.0535.

5. Constrangimento ilegal não caracterizado.

6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido" (RHC n. 91.147/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas DJe de 29/11/2017, grifei).

Sobre o tema, assim se manifestou o eg. Tribunal de origem no v. acórdão

combatido, verbis :

"Na espécie, a prisão em flagrante ocorreu em 3.2.2020 e o inquérito policial finalizado remetido ao Judiciário em 19.2.2020. Em 24.3.2020, houve declínio de competência da 1ª Vara da Comarca de Maranguape que, acompanhando o parecer ministerial, entendeu não se tratar de crime doloso contra vida, mas contra o patrimônio (latrocínio). Redistribuído o feito para 3ª Vara, foi determinada abertura de vista ao Ministério Público em 21.5.2020 e ofertada denúncia em 3.6.2020. Recebimento desta em 15.6.2020.

Regularmente citados, datando o último cumprimento de mandado (p. 161-162) de 15.9.2020, os coacusados deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentarem resposta escrita, certificada (p. 182) em 19.11.2020, embora a Defensoria Pública, através do Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e as Vítimas de Violência (NUAPP), tenha protocolado incidentes processuais de relaxamento de prisão preventiva.

Em 20.11.2020, a autoridade coatora nomeou-lhe defensores dativos face à inexistência de Defensoria Pública atuante naquela comarca, os quais apresentaram respostas em 27.11.2020 e 15.12.2020 .

Em janeiro de 2021, por força da Portaria n. 1724/2020 e Resolução do

TJCE n. 07/2020, publicadas no DJe de 18.12.2020, unificou-se a competência criminal na Vara Única Criminal da Comarca de Maranguape.

Por fim, embora a autoridade coatora tenha-lhe nomeado defensor dativo, o paciente passou a ser representado pela Defensoria Pública, instalada em fevereiro de 2021, a qual apresentou resposta escrita conjugado com pedido de relaxamento de prisão em 18.2.2021.

Atualmente, o feito aguarda agendamento de audiência de instrução por videoconferência, determinada em 5.3.2021 " (fls. 31-32, grifei).

Por oportuno, colhe-se das informações prestadas pela vara de origem,

verbis :

" Em 03/02/2020, Francisco Douglas da Silva Morais, juntamente com mais 2 (dois) agentes, foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos crimes de homicídio, de tortura e de corrupção de menores .

Em 05/02/2020, a prisão em flagrante do Paciente e dos demais autuados foi homologada e convertida em prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal .

Em 05/03/2020, o Ministério Público entendeu que os crimes apurados no procedimento inquisitorial não se enquadravam na competência constitucional do Tribunal do Júri, razão pela qual opinou pelo declínio da competência da antiga I Vara de Maranguape, dotada dc competência para os crimes dolosos contra a vida (fls. 117/118).

Em 24/03/2020, o Juízo acatou o pleito ministerial e declinou da competência do feito para um dos juízos singulares da Comarca (fls. 119/121) .

Os autos foram redistribuídos para a outrora 3 Vara da Comarca de

Maranguape em 14/05/2020 (atualmente 2 Vara Cível de Maranguape) .

Com vistas dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do Paciente e de mais 2 (dois) acusados em 03/06/2020 . Na oportunidade, o Parquet imputou ao Paciente e ao correu Wesley Ronald do Carmo Rocha a prática dos crimes tipificados no art. I , I, a, §4°, da Lei n° 9.455/97 c/c art. 244-B do ECA; enquanto imputou ao terceiro réu, Francisco Renan Moreira Silva, a prática dos crimes previstos no art. 213, caput, e no art. 157, § 3 , II, ambos do CPB (fls. 1/5).

A denúncia foi recebida cm 15/06/2020 (fl. 129).

O requerente foi citado pessoalmente em 17/07/2020 (fls. 138/141), ao passo que o correu Wesley Ronald do Carmo Rocha foi citado pessoalmente cm 03/08/2020 (fls. 154/157). A última citação se realizou em 15/09/2020 (fls. 158/163). Todavia, os 3 (três) acusados deixaram transcorrer o prazo legal in albis, em que pese tenham sido citados pessoalmente (fl. 182).

Assim, em 20/11/2020, foi proferida decisão nomeando defensores dativos para patrocinar a defesa dos 3 (três) réus, haja vista a ausência de Defensoria Pública lotada na antiga 3 Vara de Maranguape (fl. 183).

Em 15/01/2021, o feito foi redistribuído da antiga 3 Vara de Maranguape (atualmente 2 Vara Cível dc Maranguape) para esta Vara Única Criminal da Comarca de Maranguape (antiga I Vara de Maranguape), em observância à Resolução n° 07/2020 do TJCE.

Neste Juízo da Vara Única Criminal, há atuação da Defensoria Pública,

motivo pelo qual foi nomeada em favor do Paciente, tendo apresentado resposta à acusação em 18/2/2021 .

Em 5/3/2021, foi ratificado o recebimento da denúncia, foi determinada a designação de audiência dc instrução e, após previa manifestação do Ministério Público, foi negado o pedido dc relaxamento dc prisão formulado pelo Paciente por intermédio da Defensoria Públic a.

Em 11/5/2021, juntou-se decisão da Exma. Sra. Ministra Laurita Vaz, proferida no âmbito do Recurso em Habeas Corpus n° 141580/CE (2021/0017643-7), indeferindo a pretensão veiculada pelo réu Francisco Moreira Rcnan Silva.

No presente momento, encontra-se a Ação Penal aguardando a realização da audiência de instrução designada para o dia 21 de junho de 2021 " (fl. 66-68).

Da leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que o recorrente foi preso preventivamente em 5/2/2020 . Ressalta-se que em 24/3/2020, o Juízo acatou o pleito ministerial e declinou da competência do feito para um dos juízos singulares da Comarca, sendo os autos redistribuídos para a 2ª Vara Cível de Maranguape . Verifica-se ainda que o Ministério Público ofereceu denúncia em 3/6/2020 , tendo sido recebida em 15/6/2020 , e apresentado resposta à acusação em 18/2/2021 . Salienta-se que em 5/3/2021 , foi ratificado o recebimento da denúncia , sendo também determinada a designação de audiência de instrução e, após previa manifestação do Ministério Público, foi negado o pedido de relaxamento da prisão formulado pela Defensoria Pública. A audiência designada para 21/06/2021 foi realizada , consoante informações colhidas no sítio do eg. Tribunal de origem (www.tjce.jus.br) . Destaca-se também, que se trata de processo complexo , envolvendo pluralidade de réus na empreitada delitiva, e nomeação de defensores dativos, e a redistribuição do feito . Em acréscimo , convém destacar que, os prazos processuais sofreram um alargamento, em virtude da situação excepcional ocasionada pela Pandemia do Covid-19 . Ademais , a ação penal tramita com regularidade sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.

A corroborar tal entendimento, a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS

OPERANDI. CARÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 2 ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MORA NO RECAMBIAMENTO DO PACIENTE À COMARCA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO CONDUTOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO.

[...]

6. O paciente permaneceu foragido por mais de 2 anos, tendo sido localizado em comarca pertencente a outra estado membro da Federação, ocasião em que seu cumprimento ao mandado de prisão.

7. No caso, observa-se que o espaço de tempo entre a decretação da custódia antecipada e sua efetivação se deu em razão de o paciente encontrar-se foragido desde a prática do suposto delito, circunstância que, por si só, justifica a imposição da medida extrema, motivo pelo qual não há que se falar em falta de contemporaneidade da prisão preventiva.

8. A prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, de modo que inexiste evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

9. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, antecedentes, constituição de família e ocupação lícita, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.

10. As alegações quanto a nulidade por ausência de prévia intimação do paciente em relação à decretação da prisão preventiva, bem como quanto ao excesso de prazo na formação da culpa, não foram objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão impugnado, o que obsta a sua análise no presente mandamus, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.

11. Não há falar em desídia do Magistrado condutor quanto ao recambiamento do paciente à comarca de origem, o qual tem diligenciado no sentido de possibilitar seu retorno, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora.

12. Habeas corpus não conhecido, com recomendação ao Juízo da Comarca de João Dourado/BA e à Corregedoria dos Presídios do Estado da Bahia para que concluam, com urgência, o recambiamento do paciente" (HC n. 429.536/BA, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 16/11/2018, grifei).

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

[...]

2. No caso, verifica-se que o feito esteve em constante movimentação, seguindo regularmente sua marcha, o qual conta com 5 réus, diversas condutas a serem apuradas e necessidade de expedição de cartas precatórias , aguardando-se, no momento, manifestação do Juízo, após a apresentação da defesa pelo recorrente e outro corréu, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia.

3. Ainda que o paciente esteja preso por volta de 545 dias, não se revela desproporcional, no momento, a custódia cautelar diante da pena em abstrato do delito a ele imputado na denúncia.

4. Recurso em habeas corpus improvido, mas com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal" (RHC n. 99.937/BA, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 05/11/2018, grifei).

Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis

não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a

justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese . Pela mesma razão, não

há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de

qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pelo provimento do presente

recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus .

P. e I.

Brasília, 01 de julho de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

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