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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 101626 RS 2018/0201065-7

Publicação

DJ 02/08/2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_101626_75f1a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101626 - RS (2018/0201065-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : A C M

RECORRENTE : N P DA S

ADVOGADO : ANDRE CHEQUINI MANZELLO - RS0053678

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por A.

C. M. e N. P. da. S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do

Sul (HC n. 0177027-33.2018.8.21.7000).

Consta dos autos ter sido o recorrente A. C. M. denunciado pela suposta

prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, praticado, segundo a peça

acusatória, mediante socos e pontapés, contra a recorrente N. P. da S.

Irresignada com a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a

reinquirição de testemunha ouvida por carta precatória, a defesa impetrou habeas

corpus no Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa

(e-STJ fl. 103):

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Conhecimento. Possibilidade de impetração de habeas corpus em situações que não envolvam, diretamente, a restrição da liberdade. Julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Mérito. Decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, que indeferiu o pedido de expedição de nova carta precatória, suficientemente fundamentada, a qual mencionou que (a) mesmo após ser devidamente intimada da expedição da carta precatória de inquirição para a Comarca de Sete Lagoas/MG, a defesa permaneceu inerte, sem manifestar qualquer impossibilidade de comparecimento ao ato naquela Comarca, ou, ainda, necessidade de apresentação de quesitos, (b) a defesa foi intimada da data designada para a oitiva da testemunha e não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de providenciar os meios para que a oitiva da testemunhas satisfizesse as suas expectativas, seja se deslocando até o local da oitiva, seja constituindo procurador naquela localidade para acompanhar a audiência.

Juízo deprecado que, ao contrário do sustentado pelo impetrante,

nomeou defensor dativo para o ato, que teve ativa participação, formulando perguntas à testemunha.

Se a defesa técnica, no juízo deprecado, foi atuante, e não existe nenhuma imposição legal para que observe eventuais quesitos/perguntas enviadas, é caso de denegação da ordem.

IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

No presente writ, narra a defesa que, a despeito da quesitação enviada ao Juízo deprecado por e-mail, o magistrado não efetuou as perguntas constantes dos quesitos à testemunha inquirida e que, por esse motivo, requereu ao Juízo do processo a reinquirição da testemunha, pedido esse indeferido. Diante disso, sustenta que a negativa do pleito configura cerceamento de defesa e impede a paridade de armas entre defesa e acusação.

Aduz que o decisum que negou a repetição da oitiva da testemunha carece de fundamentação e que, "por representar uma das projeções concretizadoras do direito à prova, configurando, por isso mesmo, expressão de uma inderrogável prerrogativa jurídica, não pode ser negado ao réu o direito de ver reinquiridas as testemunhas que arrolou, sob pena de inqualificável desrespeito ao postulado constitucional do "due process of law'" (e-STJ fl. 141).

Pontua que "a ampla defesa encontra correlação com o princípio do contraditório e é dever do Estado facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada" (e-STJ fl. 142).

Defende que, "com fulcro nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, bem como no Art. 152, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser facultado à defesa reinquirir a testemunha mencionada por carta precatória, uma vez que prestou depoimento sem a presença da defesa por hipossuficiência do réu para se deslocar até SETE LAGOAS/MG, e tampouco foram respondidos os quesitos formulados e enviados pela defesa ao Juízo Deprecado, conforme documento anexo" (e-STJ fl. 148).

Acrescenta que, "ausente a defesa no interrogatório, deveria ter o juízo deprecado constituído defensor público para o ato, o que não o fez, tornando o ato nulo por cerceamento de defesa" (e-STJ fl. 148).

Busca, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para "cassar/anular a decisão ora hostilizada da impetrada e determinar a expedição de nova carta precatória para a oitiva da testemunha A. S. P. D. com as quesitações apresentadas pela defesa e enviadas ao Juízo Deprecado" (e-STJ fl. 153).

O pedido liminar foi indeferido às e-STJ fls. 189/192.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso

(e-STJ fls. 252/255).

É, em síntese, o relatório.

Conforme exposto acima, o presente feito tem por objeto a análise de

nulidade da negativa do pedido de reinquirição das testemunhas.

Consta dos autos que o Juiz singular indeferiu pleito de reinquirição da

testemunha em decisum cujo trecho passo a colacionar, in verbis (e-STJ fl. 68):

3. Derradeiramente, no que se refere ao pedido de nova expedição de carta precatória pra a reinquirição da testemunha [A S], melhor sorte não assiste ao postulante.

A uma, porque mesmo após ser devidamente Intimada da expedição da carta precatória de inquirição para a Comarca de Sete Lagoas/MG. a defesa permaneceu inerte, sem manifestar qualquer impossibilidade de comparecimento ao ato naquela Comarca ou, ainda, necessidade de apresentação de quesitos, encontrando-se a pretensão, neste momento, preclusa.

A duas, porque a defesa foi intimada da data designada para a oitiva da testemunha [A S] na Comarca de Sete Lagoas/MG e se desincumbiu do ônus que lhe cabia de providenciar os meios para que a oitiva da testemunha satisfizesse as suas expectativas, seja se deslocando até o local da oitiva. seja constituindo procurador naquela localidade para acompanhar a audiência.

Sendo assim, porque devidamente realizada a oitiva da testemunha [A S], acolho a manifestação do Ministério Público retro e indefiro o pedido de expedição de nova carta precatória inquiritória.

No mesmo sentido, manifestou-se o Tribunal de origem ao denegar ordem

com mesmo pedido, cujo excerto do voto condutor passo a transcrever (e-STJ fls.

111/112):

Efetivamente, não há respaldo para modificar o desfecho adiantado acima.

Com efeito, a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, que indeferiu o pedido de expedição de nova carta precatória, se encontra suficientemente fundamentada.

Segundo consta na referida decisão, “ mesmo após ser devidamente intimada da expedição da carta precatória de inquirição para a Comarca de Sete Lagoas/MG, a defesa permaneceu inerte, sem manifestar qualquer impossibilidade de comparecimento ao ato naquela Comarca ou, ainda, necessidade de apresentação de quesitos, encontrando-se a pretensão, neste momento, preclusa ”.

Além disso, mencionou a autoridade apontada como coatora que “ a defesa foi intimada da data designada para a oitiva da testemunha [A S] na Comarca de Sete Lagoas/MG e se desincumbiu do ônus que lhe cabia de providenciar os meios para que a oitiva da testemunha satisfizesse as suas expectativas, seja se deslocando até o local da oitiva, seja constituindo procurador naquela localidade para acompanhar a audiência ”.

Como se percebe, a autoridade apontada como coatora esgotou os fundamentos para o indeferimento do pedido de expedição de nova carta precatória formulado pelo impetrante.

Acrescento apenas que, ao contrário do sustentado pelo impetrante, não tendo a defesa comparecido à audiência na Comarca de Sete Lagoas/MG, foi nomeado defensor dativo por aquele juízo, conforme se percebe do Termo de Audiência acostados aos autos eletrônicos, o qual teve ativa participação, formulando perguntas à testemunha.

Por outro lado, se a defesa técnica, no juízo deprecado, foi atuante, e não existe nenhuma imposição legal para que observe eventuais quesitos/perguntas enviadas, é caso de denegação da ordem.

III. Dispositivo Diante do exposto, conheço da impetração e denego a ordem de habeas corpus .

Logo, extrai-se dos excertos acima colacionados que a defesa, devidamente

intimada da expedição da carta precatória, ainda assim "permaneceu inerte, sem

manifestar qualquer impossibilidade de comparecimento ao ato naquela Comarca ou,

ainda, necessidade de apresentação de quesitos" (e-STJ fl. 112).

Portanto, quedando-se inerte a defesa e não se manifestando no momento

oportuno, tornou-se preclusa a alegada nulidade, conforme o entendimento pacífico

desta Corte.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. REGULAR INTIMAÇÃO.

PARTICIPAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DA DEFESA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

[...]

3. Segundo os arts. 571 e 572 do Código de Processo Penal, as arguições de nulidade devem ser feitas em momento oportuno, restando sanada ou na hipótese de inércia da parte ou caso atingida a sua finalidade.

4. No caso em comento, "a defesa foi regularmente intimada da expedição da carta precatória", entretanto, não manifestou intenção de participação pessoal do réu da audiência, de modo que resulta preclusa a iniciativa da parte e sanado o ato, não havendo falar em nulidade.

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 284.187/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016)

[...] HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIAS EM JUÍZOS DEPRECADOS. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA.

1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução no

juízo deprecado sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo.

2. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 605.243 QO-RG/RS sob o regime da repercussão geral, reafirmou o entendimento de que não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se a defesa, devidamente intimada da expedição, não requer o seu comparecimento.

3. No caso dos autos, além de a defesa haver sido intimada da expedição das precatórias e somente haver arguido a mácula em questão em sede de alegações finais, não logrou demonstrar em que medida a presença do réu teria colaborado na formulação de perguntas ou teria alterado o conteúdo dos depoimentos prestados sem a sua presença, ou de de que forma tais declarações poderiam interferir no seu interrogatório, o que impede a anulação do feito, como pretendido na impetração.

[...

(HC 317.476/MT, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 24/06/2015)

Ademais, conforme explicitado acima, "ao contrário do sustentado pelo

impetrante, não tendo a defesa comparecido à audiência na Comarca de Sete

Lagoas/MG, foi nomeado defensor dativo por aquele juízo, conforme se percebe do

Termo de Audiência acostados aos autos eletrônicos, o qual teve ativa participação,

formulando perguntas à testemunha" (e-STJ fl. 112), o que afasta a alegação de

nulidade do ato por cerceamento de defesa, uma vez que todas as prescrições legais

foram atendidas quando da realização do ato.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DA RÉ PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 523/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não verificado na hipótese.

2. No caso, as instâncias ordinárias assinalaram não ter havido a demonstração de efetivo prejuízo à ora Agravante, sendo certo que o Juízo deprecado, ao realizar a oitiva da testemunha, nomeou Defensor ad hoc para acompanhar o ato, o qual atuou "ativa e diligentemente, inclusive fazendo perguntas às testemunhas".

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 451.082/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.

NULIDADE. DIREITO DE PRESENÇA. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. ILEGALIDADE. REGIME SAMIABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44. NÃO ATENDIMENTO. BENESSE NÃO RECOMENDÁVEL. ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SURSIS DA PENA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO PARA MODIFICAR O REGIME.

[...]

II - O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, tanto assim que o STF já reafirmou, em julgamento sob o rito da repercussão geral, a jurisprudência de que não há que se falar em nulidade pela ausência de réu preso na audiência para oitiva de testemunha por carta precatória, se não manifestou expressamente intenção de participar do ato.

III - O não comparecimento do acusado em audiência não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullitte sans grief).

IV - Na espécie, verifica-se que as audiências para oitiva de testemunhas foram acompanhadas por defesa técnica (Defensor ad hoc e Defensor Público), que assinou o termo e não arguiu qualquer nulidade ao final do ato.

[...]

(HC 385.104/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017)

Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas

corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de julho de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256646135/recurso-em-habeas-corpus-rhc-101626-rs-2018-0201065-7/decisao-monocratica-1256646145