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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_65783_586a5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65783 - SP (2021/0043865-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : MARCO ANTONIO CAVALCANTE

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA - SP138628 FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP172523

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARINA GRISANTI REIS MEJIAS - SP139753

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. APLICAÇÃO

DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO DO SERVIDOR. CONVERSÃO

PARA PENALIDADE EM DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO

ORDINÁRIO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marco

Antônio Cavalcante em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo nestes termos sintetizado (e-STJ fl. 445/446):

MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra ato do Presidente

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aplica, em processo

administrativo disciplinar, pena de demissão a servidor público

(escrevente técnico judiciário) - Direito líquido e certo - Não

configuração - Não verificação de ilegalidade e/ou abuso no

procedimento - Não incidência da proibição da "reformado in pejus",

ainda que o recurso tenha sido interposto apenas pelo servidor que

recebeu a pena inicial - Inexistência de autoridade competente para

interpor qualquer recurso no processo administrativo que avaliou a

infração disciplinar - Portaria que deu início ao feito administrativo

que já previa a possibilidade da penalidade máxima de demissão -Garantia da ampla defesa com todas as oportunidades de manifestação,

inclusive de interposição de recurso, com ciência da probabilidade da

imposição de demissão - Documentação que mostra o regular

processamento do pleito na esfera administrativa, com ampla defesa e

decisões integralmente fundamentadas - Não configuração de

ilegalidade ou abuso no agravamento da pena de suspensão por 90

(noventa) dias para demissão na decisão do Presidente do Tribunal de

Justiça, que acolheu proposta do Corregedor Geral nesse sentido -Previsão no Regimento Interno do Tribunal de Justiça e nas Normas de

Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que traz a possibilidade de o

Corregedor Geral agravar a pena, mesmo que o recurso tenha sido

interposto somente pelo servidor que recebeu a sanção, detendo, ele, a

competência para julgar recursos administrativos (art. 28, XIII,

RITJSP), avocar processos disciplinares e reexaminar decisões dos Juízes Corregedores Permanentes (art. 28, XXVII, RITJSP) e propor pena de demissão (art. 28, XIV, RITJSP) - Arguida condição psiquiátrica e psicológica que não se apresenta como fato novo, porquanto expressamente apreciada no processo administrativo e, em especial, na decisão da autoridade impetrada (Presidente do Tribunal de Justiça) - Trabalho de perito médico da própria Corte que concluiu inexistir alterações de pensamento, sugerindo somente readaptação pela ansiedade generalizada - Atual atestado de médica psiquiatra que indicaria a piora do quadro que não justifica a mudança do julgado administrativo por ser posterior à ocorrência e ao processo e não vir acompanhado de comprovação de afetação do discernimento mental na época dos fatos - Mérito do processo administrativo que não pode ser reavaliado no âmbito judicial - Falta de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ante a ausência de prova de ilegalidade do processo administrativo, havendo demonstração de associação entre as provas e as regras aplicáveis com as decisões disciplinares - Ocorrência de intimação da demissão, seguindo regras presentes no Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça, com publicação da demissão, comunicação por ofício do Superior Hierárquico do servidor e certificação de entrega de crachá e cédula funcional - Segurança denegada.

Nas razões do ordinário, o recorrente afirma que foi técnico judiciário do 3º Ofício Judicial da Comarca de Garça. Aduz ter respondido processo administrativo disciplinar pela pratica de infrações administrativas tipificadas nos arts. 241, II, XIV e 242, XI, da LE n. 10.261/1968. Narra ter sido suspenso por 90 dias, razão pela qual interpôs recurso administrativo, o qual foi improvido por decisão que converteu a penalidade de suspensão em demissão. Ressalta que contra a decisão de suspensão, houve apenas irresignação manifestada por ele.

Contrarrazões às e-STJ fls. 540/548.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso ordinário.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A pretensão merece acolhida.

É incontroverso que o recorrente foi penalizado com pena de suspensão, a qual foi convertida em demissão dentro de um mesmo processo administrativo disciplinar, mas em fase recursal inaugurada exclusivamente pelo servidor. Ou seja, a ocorrência de reformatio in pejus é notória e reconhecida pelo Tribunal a quo.

Independente das normas estaduais utilizadas pela origem para justificar a reformatio in pejus, tem-se que essa prática administrativa é intolerável com o Sistema Jurídico inaugurado com a Constituição da República de 1988. A propósito, frisa-se que o art. 5º, LV, da CF/1988 garante, aos litigantes mesmo de processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, bem como os recursos devidos.

Ora, admitir que uma lei estadual anterior à Carta de 1988 incida, a fim de possibilitar o agravamento de uma decisão recorrida unilateralmente por quem foi punido, significa admitir esvaziamento da própria finalidade do recurso administrativo. Essa situação é inadmissível ainda mais no contexto das garantias reconhecidas no âmbito do Direito sancionador. Sobre a inaplicabilidade das normas estaduais, importante citar o parecer do Ministério Público Federal:

A ideia do devido processo legal – judicial ou administrativo – remete o intérprete-aplicador do ordenamento jurídico, de forma indeclinável, à ideia

do princípio da non reformatio in pejus, especialmente como fundamento para materialização dos princípios do contraditório e da ampla defesa na esfera sancionatória.

A admissibilidade da reformatio in pejus no direito administrativo sancionador remonta a uma rigidez autoritária, que não se compadece com os seus princípios informadores de assento constitucional, os quais abrem espaço à “administração democrática” da coisa pública em sintonia com o direito ser submetido a um julgamento justo. Este, por seu turno, tem por fundamento principal o direito ao reexame, em sede recursal, da decisão originária, em todos os seus aspectos formais e materiais, por órgão distinto do que a proferiu.

E quando está a se tratar de instrumento para efetivação do direito constitucional ao duplo grau decisório, aí é que não haverá, de forma alguma, espaço para o cabimento da reformatio in pejus.

É que o direito de recorrer, como já destacado, é uma das formas de efetivação de um julgamento justo, concretizando os princípios da ampla defesa e contraditório, sendo deles autêntica emanação. Caso venha a ser permitido o agravamento, nos moldes empreendidos pelo Tribunal a quo, terse-á, na prática, odioso esvaziamento à pretensão recursal, e, em última análise, vulneração grave à efetividade da ampla defesa.

No recurso voluntário, portanto, ainda que o órgão ou autoridade competente detenha poder de revisão alargado, justamente por tratar-se de exercício de direito destinado a proteger o administrado contra eventual arbitrariedade estatal, em caso de reforma, à autoridade revisora não é dado ir além, e impor ao recorrente gravame maior do que aquele já suportado. Tem-se, assim, o descompasso com os princípios que fundamentam o devido processo legal, especialmente o da ampla defesa.

Evidencia-se, portanto, a não recepção, pela Constituição de 1988, por insuperável incompatibilidade, das disposições da Lei Estadual n. 10.261, de 1968, e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 28, XIV e XXVII), no ponto em que admitem o recrudescimento da sanção administrativa em sede recursal deflagrada pelo próprio acusado.

Ademais, nos termos do art. 49 da LE n. 10.177/1998, que rege o processo administrativo estadual, a Administração Pública não pode agravar a restrição produzida pelo ato impugnado em recurso exclusivamente interposto pelo particular. Vê-se:

Artigo 49 — A decisão de recurso não poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo em casos de invalidação.

Não por menos, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a aplicabilidade do princípio que veda a reformatio in pejus mesmo no âmbito do processo administrativo disciplinar. Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS, CONVERTIDA EM MULTA (ART. 130, § 2º, DA LEI 8.112/90). POSTERIOR REVISÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO PELOS MESMOS FATOS. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Discussão acerca da possibilidade de anulação parcial de processo findo, com sanção já cumprida, para aplicação de penalidade de demissão pelos mesmos fatos.

2. Rejeito a tese da preliminar de decadência do direito à impetração suscitada pela autoridade coatora, referendada pelo Parquet, pois, entre a publicação da Portaria Retificadora, ocorrida em 15 de fevereiro de 2006 (e-STJ fl. 80), e a impetração do writ (26.4.2006) não transcorreu o prazo do art. 23 da Lei 12.016/2009.

3. O que se tem aqui é anulação de processo findo, com sanção já cumprida,

ou seja, uma revisão com reformatio in pejus, a qual está em sentido contrário à jurisprudência do STJ que proíbe o agravamento da penalidade imposta a servidor, após o encerramento do respectivo processo disciplinar, com o julgamento definitivo pela autoridade competente, como no caso dos autos em que já tinha sido cumprida a pena de suspensão, convertida em multa, quando veio nova reprimenda (demissão). Dentre outros precedentes: MS 11.554/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 01/10/2013; MS 17.370/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 10/09/2013; MS 10.950/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 01/06/2012.

4. Incide, na espécie, o verbete sumular n. 19/STF: "[é] inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira".

5. Segurança concedida para anular as Portarias n. 1.511 e 1.512, publicadas no D.O.U de 15 de fevereiro de 2006, do Ministro da Integração Nacional, e, por conseguinte, determinar a reintegração dos impetrantes no cargo que ocupavam antes da demissão, com repercussão financeira a partir da impetração.

(MS 11.749/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 20/06/2014)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENAS DE SUSPENSÃO E DEMISSÃO. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 19/STF.

1. A Terceira Seção do STJ - inspirada na Súmula n. 19 do STF: "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira" - firmou compreensão de que, nos termos do disposto na Lei n. 8.112/1990, o Processo Administrativo Disciplinar somente poderá ser anulado quando constatada a ocorrência de vício insanável (art. 169, caput), ou revisto, quando apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174, caput), sendo certo que a nova reprimenda não poderá ser mais gravosa (arts. 182, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, c/c o art. 65, parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999).

2. Na presente espécie, as informações apresentadas pela autoridade não indicaram vício insanável que fosse apto a anular o PAD, na forma do art. 169 da Lei n. 8.112/1990, detendo-se, apenas, no mérito das imputações feitas à servidora e na suposta inadequação da penalidade aplicada (suspensão). Mesmo assim, o processo foi anulado, o que ensejou nova punição (demissão), incorrendo-se no bis in idem, vedado, na seara administrativa, pela citada Súmula 19/STF.

3. Ademais, não foi trazido fato novo ou circunstância relevante para o abrandamento da pena (art. 174, caput, da Lei n.

8.112/1990), mas, em vez disso, a situação do servidor foi agravada, apesar da proibição da reformatio in pejus, contida nos arts. 182, parágrafo único, da Lei do RJU, e 65, parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999, antes referenciados. 4. Tem-se, pois, patente ofensa ao devido processo legal, que gera a nulidade do rejulgamento do PAD, bem assim da segunda apenação imposta à impetrante.

5. Segurança concedida para anular o ato de demissão da impetrante.

(MS 11.554/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 01/10/2013)

Portanto, a sanção de demissão é flagrante inconstitucionalidade. O julgado administrativo do recurso no PAD deve ser anulado. Dessa forma, a ordem do mandado de segurança deve ser concedida para que a Administração Pública novamente julgue o recurso administrativo, estando impedida - todavia - de converter a sanção de suspensão em medida de maior gravidade.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256650109/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-65783-sp-2021-0043865-9/decisao-monocratica-1256650180

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