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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : AgInt no TP 3417 MG 2021/0152003-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no TP 3417 MG 2021/0152003-9
Publicação
DJ 02/08/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-TP_3417_28413.pdf
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Decisão

AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3417 - MG (2021/0152003-9) DECISÃO Fls. 10.337/10.339 (e-STJ): FLAPA ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 10.265/10.293 (e-STJ), por meio da qual indeferi o efeito suspensivo requerido , sobretudo porque não realizado, na origem, o exame de admissibilidade do recurso especial, de sorte que incompetente o STJ para apreciar o pedido (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III). Afirma ser teratológica a conclusão do acórdão recorrido e formula pedido de reconsideração. Renova argumentos no sentido de que houve cerceamento de defesa e intempestividade do aditamento da petição inicial, neste ponto indicando ofensa ao art. 300, § 1º, I, do CPC/2015. Defende a inaplicabilidade do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ aduzindo tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Reafirma a presença dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Por meio da petição de fls. 10.337/10.339 (e-STJ), noticia "fato novo", qual seja o início da fase de cumprimento provisório de sentença promovido pela agravada, com ordem para o pagamento da quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a par de outras obrigações previstas no título judicial. Sustenta tratar-se de circunstância que evidencia o risco de dano irreparável. Resposta da agravada às fls. 10.360/10.364 (e-STJ). Decido. Não se inaugurou a competência do STJ para o exame do pedido, à míngua de haver sido ultrapassado o juízo de admissibilidade na origem. A supressão da competência legal atribuída à Corte local, na forma prevista pelo art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, dá-se em hipóteses excepcionalíssimas, sobretudo quando inequivocamente demonstrada a teratologia do acórdão recorrido, além de risco exacerbado de dano irreparável. Esses requisitos não se encontram cabalmente demonstrados. Sobre o cerceamento de defesa, o TJMG esclareceu que as alegações da parte recorrente deram-se de forma genérica, sem que fossem pormenorizados os fatos que pretendia demonstrar durante a fase instrutória (e-STJ, fl. 57): Nada obstante, em suas razões recursais a F.M.I.L. limita-se a afirmar, de forma absolutamente genérica, que as provas testemunhal e pericial seriam indispensáveis à demonstração do seu direito, sem nem ao menos mencionar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que pretendia comprovar através da perícia e dos depoimentos testemunhais. Relativamente à suposta intempestividade do aditamento à petição inicial da tutela provisória formulada em caráter antecedente, a Corte local ofereceu interpretação robusta e razoável do dispositivo legal que disciplina a matéria (CPC/2015, art. 303, § 1º, I), com suporte em doutrina, não evidenciando teratologia (e-STJ, fls. 50/55; transcrição na decisão agravada às fls. 10.272/10.275). Reitere-se que, ao menos neste momento de exame superficial, a solução da controvérsia parece exigir profunda incursão em elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado na instância excepcional a teor do que orienta a nota n. 7 da Súmula de Jurisprudência do STJ. No mais, o cumprimento provisório da sentença é prerrogativa do credor, "que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido" (CPC/2015, art. 520, I). De outro lado, é direito da agora agravante requerer perante o Juízo originário a exigência de caução de sua contraparte (CPC/2015, art. 520, IV, c.c. art. 521, § ún.), sendo certo que o eventual indeferimento desse pedido poderá ser impugnado pelas vias recursais comportadas. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada, reiterando seus fundamentos. Oportunamente, inclua-se o agravo interno em pauta de julgamento da Quarta Turma do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256652070/agint-no-pedido-de-tutela-provisoria-agint-no-tp-3417-mg-2021-0152003-9